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Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 8

Questões 148 a 168

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CADERNO DE 21 QUESTÕES

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista – PGE/RJ
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 148

Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Na situação em apreço, a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego.

(E) Errado

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Subprocurador de Contas – MPCM/PA
Assunto: Espécies. Sindicatos. Federações. Confederações.			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 149

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

(A) É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.

(B) As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais.

(C) Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação.

(D) A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim.

(E) Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Minas Gerais
Assunto: Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 150

Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.

Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) O prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.

(B) Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.

(D) Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.

(E) A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo Senado
Assunto: Jurisprudência sobre Extinção do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 151

Clesio é advogado, atuando em seu próprio escritório como profissional liberal. Além disso, ele é professor numa faculdade particular, com CTPS assinada, na qual leciona a cadeira de Direito Constitucional, ministrando aulas duas vezes por semana. Clesio foi eleito, há 2 meses, Presidente do sindicato dos advogados da sua região. Ocorre que a instituição de ensino pretende dispensar Clesio sem justa causa, pois renovará todo o seu quadro de professores.

Considerando os fatos descritos e o entendimento consolidado do TST, marque a afirmativa correta.

(A) Clesio não poderá ser dispensado sem justa causa porque terá garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após.

(B) Clésio não terá garantia no emprego porque não exerce na empresa atividade da categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

(C) O empregado possui garantia no emprego, somente podendo ser dispensado se houver instauração prévia de inquérito no qual se comprove alguma falta grave.

(D) Não haverá garantia no emprego em favor de Clesio, pois isso somente ocorreria se ele fosse eleito Presidente da OAB local.

(E) Caberá ao Poder Judiciário, no caso concreto e verificando a atuação de Clesio junto ao sindicato, decidir se há ou não garantia no emprego.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar – FUNPRESP-EXE
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 152

João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

É válido o termo assinado pelos funcionários porque a redução temporária dos salários visa à valorização do princípio da continuidade da relação de emprego.

(E) – Errado

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 16º Região
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 153

Vanuzia trabalha em setor de uma empresa em que há risco acentuado de morte, daí porque recebe adicional de periculosidade. Seu esposo Vinicius trabalha em outra empresa e atua num setor no qual há um agente agressor à saúde em grau médio.

Considerando a situação vivida pelo casal, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Vanuzia receberá 30% do salário-mínimo e Vinicius, 40% sobre o seu salário-base.

(B) Não pode haver acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade para o mesmo casal, e por isso um deles deverá abdicar do direito.

(D) Vinicius receberá 10% sobre o salário básico e Vanuzia, 40% sobre o salário-mínimo.

(E) Ambos receberão adicional de 30%, que incidirá sobre o salário de cada um deles.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 154

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.

(A) A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

(B) O empregado que opta pela aposentadoria espontânea e continua trabalhando para o mesmo empregador tem seu contrato de trabalho automaticamente extinto, sendo necessário firmar um novo contrato caso continue a prestar serviços, e a multa de 40% do FGTS será devida apenas sobre os depósitos efetuados após a data da aposentadoria.

(C) O sistema de compensação de horário denominado “semana espanhola”, que consiste na alternância da prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, é inválido, uma vez que viola os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88, mesmo que ajustado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(D) O direito à indenização decorrente da estabilidade da empregada gestante só é garantido se o empregador tinha conhecimento do estado gravídico no momento da demissão.

(E) A empregada gestante que é contratada por tempo determinado não tem direito à estabilidade provisória.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 155

Rachel foi contratada como empregada em 2019 por uma sociedade empresária fabricante de automóveis. Ocorre que a fábrica fica em um lugar longínquo, não servido por transporte público regular, e por isso a sociedade empresária disponibiliza um ônibus para buscar os empregados pela manhã e deixá-los em casa, ao final da jornada. Raquel gasta diariamente, em média, 50 minutos para chegar ao emprego e outros 50 minutos para retorno.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Os 50 minutos gastos na ida e os 50 minutos gastos na volta devem ser pagos como horas extras, na condição de hora in itinere.

(B) O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até o posto de trabalho e para seu retorno não será computado na jornada de trabalho.

(D) O juiz, no caso concreto, após a análise da geografia do local, deverá decidir se o tempo gasto no transporte deverá, ou não, ser quitado como hora extra.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista APEX
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 156

José foi admitido em uma empresa mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado em 20/9/2020 e, imotivadamente, demitido em 2/11/2021. Ele não havia recebido nem gozado de férias no período.

Nessa situação hipotética, no que se refere aos cálculos de suas verbas rescisórias, lhe é devido, em relação às férias,

(A) 12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 3/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

(B) 12/12 avos de férias por todo período aquisitivo do contrato mais 1/3.

(C) 12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 2/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

(D) 12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 1/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

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Banca: CESGRANRIO	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado – AgeRIO
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 157

De acordo com a Lei no 8.036/1990, algumas aplicações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições sem fins lucrativos que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participam do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde.

Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de

(A) pagamentos

(B) recebíveis

(D) bens

(E) coisas

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista – PGE/RJ
Assunto: Acidente de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 158

Com relação a salário de contribuição e acidente de trabalho, julgue o item que se segue.

A agressão física sofrida por um empregado, no seu local de trabalho, enquanto executa suas atividades laborais, é considerado acidente de trabalho para efeito de concessão de benefício previdenciário.

(E) Errado

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar – FUNPRESP-EXE
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 159

Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

É lícito que as partes negociem o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em locais insalubres.

(E) Errado

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1ª Categoria – PGE/ES
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 160

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(A) As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.

(B) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.

(C) Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.

(D) O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.

(E) O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 161

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.

(A) Durante o período de garantia de emprego, a concessão do aviso prévio é válida, desde que o empregador apresente justificativa plausível.

(B) O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

(C) O empregado que registra sua candidatura a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio indenizado adquire automaticamente a estabilidade provisória prevista no art. 543 da CLT.

(D) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade provisória mesmo que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

(E) O empregado que se afasta por menos de 15 dias em decorrência de acidente do trabalho, mesmo sem perceber o auxílio-doença acidentário, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: Desporto Profissional (Lei nº 9.615/1998)			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 162

Peripécia na Bola, jogador de futebol, mantém há três anos com o PontaPé Futebol Clube, entidade de prática desportiva brasileira de renome internacional, contrato especial de trabalho desportivo.

O atleta recebe do clube salário fixo de R$ 20.000,00 mensais, mais acréscimos remuneratórios que somam, em média, R$ 9.000,00 mensais, além de direito de imagem derivado de contrato civil no valor de R$ 8.500,00 mensais.

Ocorre que há três meses o clube está, sem justificativa, em débito com o atleta em relação ao direito de imagem, não obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.

Na situação descrita, com base no que expressamente dispõe a regulamentação especial da profissão de atleta, é correto afirmar que:

(A) Peripécia na Bola pode considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo, ficando livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula compensatória desportiva, além dos haveres devidos;

(B) para considerar o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, necessita de decisão judicial prévia que lhe autorize o direito de transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira;

(C) PontaPé Futebol Clube terá o contrato especial de trabalho desportivo com Peripécia na Bola rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos;

(D) somente o débito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial dariam a Peripécia na Bola o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo e a liberdade de transferência para outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva, além dos haveres devidos;

(E) deve Peripécia na Bola extrajudicialmente notificar a entidade de prática desportiva empregadora para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, sob pena de rompimento do contrato e liberdade para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva e os haveres devidos.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 163

A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.

(B) O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.

(D) O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 16ª Região
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 164

Após 6 meses de vigência de um contrato de emprego, Ênio e seu empregador acertaram a extinção dele por mútuo consenso (distrato), com aviso prévio trabalhado.

Das hipóteses abaixo, marque aquela que contempla um direito, com o seu contorno exato, que será recebido por Ênio.

(A) 7/12 avos de 13º salário proporcional.

(B) Férias proporcionais de 7/12 avos.

(D) Metade do valor do aviso prévio.

(E) Indenização de 40% sobre o FGTS.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo – Senado
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 165

Roberval foi contratado em 2022 por uma empresa de metalurgia, a título de experiência, pelo prazo de 30 dias. O contrato de Roberval contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Ocorre que 15 dias após a admissão, a empresa dispensou Roberval sem justa causa.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Roberval receberá a indenização pelos 30 dias originalmente contratados porque não teve culpa pela ruptura, além de indenização por dano moral pela dispensa precoce.

(B) O empregado em questão receberá apenas os proporcionais de 13º salário e férias, sendo estas acrescidas de 1/3.

(D) Roberval terá direito aos proporcionais de 13º salário e férias, saque do FGTS e uma indenização de metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

(E) Roberval receberá, entre outros direitos, o aviso prévio de 30 dias e a indenização de 40% sobre o FGTS.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Minas Gerais
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 166

Ronaldo trabalha em uma sociedade empresária localizada em Belo Horizonte/MG, mas submeteu-se a um processo seletivo para outra empresa, localizada em Uberlândia. Ele foi aprovado e teve a promessa de iniciar no novo emprego em 45 dias.

Em razão disso, Ronaldo pediu demissão do seu emprego atual, afirmando que cumpriria o aviso prévio com trabalho, requerendo o cumprimento da jornada integral e ausência nos últimos 7 dias. A empresa não concordou com isso.

Diante dos fatos narrados e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Ronaldo teria que cumprir o aviso prévio com redução de 2 horas diárias, não sendo viável a redução do número de dias.

(B) Ronaldo não poderia trabalhar durante o aviso prévio e seu valor deve ser descontado dos haveres resilitórios.

(D) Plenamente viável a pretensão de Ronaldo de cumprir a jornada integral e faltar 7 dias corridos, sendo direito potestativo dele.

(E) A pretensão de Ronaldo é viável caso haja norma coletiva prevendo a substituição da redução das horas por ausências.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: História do Direito do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 167

A evolução histórica do trabalho demonstra que o labor humano, em suas diversas dimensões, passou por profundas transformações ao longo do tempo, o que permanece ocorrendo até os dias atuais.

Sob a perspectiva histórica do trabalho e do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

(A) a servidão foi um tipo de trabalho característico da sociedade feudal, fundamentada na posse da terra pelos senhores feudais. Os servos não possuíam liberdade de trabalho, mas recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, bem como tinham autonomia comercial em relação a tudo que produziam;

(B) as corporações de ofício, surgidas a partir do século XII, incluíam três categorias: mestre, companheiro e aprendiz. Os mestres centralizavam todo o poder, organizando seus estatutos e estabelecendo livremente as condições de trabalho, excetuando-se a necessidade de observação do limite mínimo de idade de 14 anos para a contratação dos aprendizes;

(C) por meio da Encíclica Rerum Novarum, o papa Leão XIII, dentre outros temas, abordou a condição de trabalho do proletariado, defendendo que, dentre os deveres principais do patrão, estava preservar a isonomia salarial entre os operários, pois defendia que na sociedade civil todos deveriam ter o mesmo nível social, em igualdade de condições;

(D) o direito do trabalho é produto do século XIX, nascendo como reação à crescente exploração do trabalho humano. No Brasil, a Constituição de 1891, embora consagrasse o princípio da não intervenção do Estado nas relações de trabalho, destacou-se como a primeira carta constitucional a abordar em seu texto a necessidade de um direito ao “trabalho livre, justo e remunerado”;

(E) a Lei Chapelier, em 1791, atrelada aos cânones da Revolução Francesa de liberdade e igualdade do homem, aboliu as corporações de ofício, abrindo espaço, assim, para a liberdade de trabalho, profissão, arte ou ofício.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 168

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.

(A) O dirigente sindical pode ser dispensado por falta leve ou média sem necessidade de apuração em inquérito judicial.

(B) O empregado de sociedade de economia mista, quando admitido mediante concurso público, tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

(C) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

(D) Ao empregado que teve a estabilidade provisória violada, é assegurada a reintegração no emprego, mesmo que já tenha passado o período de estabilidade.

(E) A empregada gestante pode, mediante acordo formalizado com o empregador, renunciar ao seu direito de estabilidade e optar por uma rescisão contratual.

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GABARITOS

QUESTÃO: 148 – GABARITO: C

QUESTÃO: 149 – GABARITO: E

QUESTÃO: 150 – GABARITO: E

QUESTÃO: 151 – GABARITO: B

QUESTÃO: 152 – GABARITO: E

QUESTÃO: 153 – GABARITO: C

QUESTÃO: 154 – GABARITO: A

QUESTÃO: 155 – GABARITO: B

QUESTÃO: 156 – GABARITO: D

QUESTÃO: 157 – GABARITO: B

QUESTÃO: 158 – GABARITO: C

QUESTÃO: 159 – GABARITO: C

QUESTÃO: 160 – GABARITO: A

QUESTÃO: 161 – GABARITO: B

QUESTÃO: 162 – GABARITO: C

QUESTÃO: 163 – GABARITO: B

QUESTÃO: 164 – GABARITO: C

QUESTÃO: 165 – GABARITO: E

QUESTÃO: 166 – GABARITO: C

QUESTÃO: 167 – GABARITO: E

QUESTÃO: 168 – GABARITO: C

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QUESTÕES COMENTADAS

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista – PGE/RJ
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 148

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Na situação em apreço, a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego.

(E) Errado

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Contrato rescindido sem justa causa: Finalização do contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido alguma infração que justificasse a demissão por justa causa.

Aviso prévio indenizado: Quando o empregador decide pelo término do contrato e opta por não exigir que o empregado cumpra os dias de trabalho correspondentes ao aviso prévio, pagando-lhe os salários referentes a esse período sem que ele trabalhe.

Estado gravídico: Situação de gravidez.

Estabilidade provisória no emprego: Garantia de permanência no emprego, em determinadas situações, impedindo o empregador de dispensar o empregado sem justa causa.

Resposta Correta: C Certo

Justificativa:

O entendimento atual e consolidado é que a empregada gestante possui direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Isso se aplica mesmo que a confirmação do estado gravídico ocorra durante o período do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 244, também consolida esse entendimento. Logo, na situação apresentada, a empregada tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio indenizado.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Subprocurador de Contas – MPCM/PA
Assunto: Espécies. Sindicatos. Federações. Confederações.			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 149

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

(A) É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Cumprimento de sentença: Fase posterior à decisão final (sentença) em que se busca a efetivação daquilo que foi determinado pelo juiz.

Entidades de classe: Organizações representativas de um grupo específico com interesses comuns, como sindicatos e associações.

Substituição processual: Fenômeno pelo qual uma entidade ou pessoa age em nome de outra, defendendo seus interesses em juízo.

Petição inicial: Documento inicial de uma ação judicial, pelo qual o autor expõe seu pedido ao juiz.

Procuração: Instrumento por meio do qual uma pessoa outorga poderes a outra para que a represente.

Resposta Correta: E: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuarem em juízo em defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria que representam, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Essa legitimidade é decorrente da natureza representativa dos sindicatos e do interesse público na defesa dos direitos trabalhistas.

O STF também firmou o entendimento de que a autorização dos sindicalizados não é necessária para a atuação dos sindicatos em juízo, pois a substituição processual é um instituto processual que visa a facilitar a defesa dos interesses coletivos.

Justificativa:

Opção A: Essa alternativa é incorreta. O STF possui entendimento no sentido de que, nas ações coletivas propostas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, não é necessário indicar os nomes dos sindicalizados, nem mesmo na fase de cumprimento de sentença.

Opção B: Essa alternativa é incorreta. As associações e sindicatos têm legitimidade para propor ações em defesa dos seus filiados, porém, enquanto os sindicatos podem atuar como substitutos processuais, sem a necessidade de autorização expressa, as associações precisam de tal autorização ou listagem dos associados que serão beneficiados.

Opção C: Essa alternativa é incorreta. Na substituição processual realizada por associações, é necessária a indicação dos associados beneficiados ou autorização expressa, algo que não se exige dos sindicatos.

Opção D: Essa alternativa é incorreta. Para as associações, a previsão estatutária não é, por si só, suficiente para legitimar a propositura de ações em defesa de seus filiados. A autorização expressa dos filiados ou uma lista de associados beneficiados é essencial.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Minas Gerais
Assunto: Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 150

Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) O prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.

(B) Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.

(D) Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.

(E) A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): Instrumento jurídico pactuado entre o sindicato representativo dos trabalhadores e uma ou mais empresas, estabelecendo condições de trabalho.

Trabalho Noturno: Aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A CLT prevê que o trabalho noturno deve ser remunerado com um adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna.

Princípio do Negociado sobre o Legislado: Refere-se à possibilidade de que as condições acordadas em convenções ou acordos coletivos prevaleçam sobre a lei, desde que não contrariem a Constituição e os direitos trabalhistas nela garantidos.

Resposta Correta: E: “A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.”

O prazo de vigência de um acordo coletivo de trabalho não pode ser superior a dois anos. No caso, o acordo coletivo de trabalho tem vigência de 18 meses, o que é regular.

No entanto, a cláusula que suprime o adicional noturno é ilícita, pois viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. O adicional noturno é um direito fundamental do trabalhador, que não pode ser suprimido por acordo coletivo de trabalho.

Justificativa:

Opção A: É incorreta. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) permite que acordos e convenções coletivas tenham vigência de até dois anos, sendo, portanto, o prazo estipulado regular. Contudo, não se pode suprimir o adicional noturno por meio de ACT.

Opção B: É parcialmente correta. A supressão do adicional noturno é ilegal, pois é um direito indisponível do trabalhador. No entanto, o prazo de vigência é legal.

Opção C: É incorreta. A homologação judicial não tem o poder de validar cláusulas que vão contra direitos indisponíveis do trabalhador, como o adicional noturno.

Opção D: É incorreta. Mesmo com a prevalência do negociado sobre o legislado em alguns casos após a Reforma Trabalhista, direitos trabalhistas indisponíveis, como o adicional noturno, não podem ser suprimidos por ACT.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo Senado
Assunto: Jurisprudência sobre Extinção do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 151

Considerando os fatos descritos e o entendimento consolidado do TST, marque a afirmativa correta.

(A) Clesio não poderá ser dispensado sem justa causa porque terá garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após.

(B) Clésio não terá garantia no emprego porque não exerce na empresa atividade da categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

(C) O empregado possui garantia no emprego, somente podendo ser dispensado se houver instauração prévia de inquérito no qual se comprove alguma falta grave.

(D) Não haverá garantia no emprego em favor de Clesio, pois isso somente ocorreria se ele fosse eleito Presidente da OAB local.

(E) Caberá ao Poder Judiciário, no caso concreto e verificando a atuação de Clesio junto ao sindicato, decidir se há ou não garantia no emprego.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): Documento oficial que registra a vida funcional do trabalhador.

Profissional Liberal: Profissional que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício, em profissão regulamentada.

Garantia de Emprego: Situação em que o empregado não pode ser demitido sem justa causa pelo empregador, salvo em situações previstas em lei ou por justa causa.

TST (Tribunal Superior do Trabalho): Órgão máximo da Justiça do Trabalho no Brasil.

Resposta Correta: B: “Clésio não terá garantia no emprego porque não exerce na empresa atividade da categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.”

Justificativa:

Opção A: É incorreta porque a garantia de emprego para dirigentes sindicais, conforme o entendimento do TST, somente é aplicada quando o empregado exerce na empresa atividade da categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Neste caso, Clesio é advogado e foi eleito presidente do sindicato dos advogados, mas atua na faculdade como professor, não exercendo atividade da categoria de advogados.

Opção C: É incorreta. O TST entende que a garantia de emprego para dirigentes sindicais se aplica apenas quando o empregado exerce na empresa atividade da categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito. O inquérito para comprovação de falta grave não se aplica aqui.

Opção D: É incorreta. Ser eleito Presidente da OAB local não daria garantia de emprego a Clesio enquanto professor. São instituições e funções distintas.

Opção E: É incorreta. A jurisprudência do TST é clara quanto ao fato de que a garantia de emprego é aplicada apenas quando o empregado exerce na empresa atividade da categoria profissional do sindicato pelo qual foi eleito dirigente.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar – FUNPRESP-EXE
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 152

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

É válido o termo assinado pelos funcionários porque a redução temporária dos salários visa à valorização do princípio da continuidade da relação de emprego.

(E) – Errado

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Direito Constitucional dos Trabalhadores: Direitos previstos na Constituição Federal de 1988 que protegem os trabalhadores urbanos e rurais.

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: Princípio trabalhista segundo o qual o contrato de trabalho tem presunção de continuidade, ou seja, qualquer interrupção deve ser justificada pelo empregador. Este princípio visa proteger o trabalhador contra demissões arbitrárias.

Redução a Termo: Documento escrito e assinado. No contexto trabalhista, refere-se a um acordo ou contrato firmado entre as partes.

Resposta Correta: E – Errado

Justificativa:

O artigo 7º da Constituição Federal, em seu inciso VI, prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais “a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Isso significa que o salário de um trabalhador não pode ser reduzido, a não ser que essa redução esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva realizada entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores.

Na situação descrita, João negociou diretamente com os funcionários, sem intervenção do sindicato, o que torna a redução de salários inválida, mesmo que tenha sido feita com o objetivo de manter os empregos (valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego).

Portanto, ainda que haja uma motivação plausível para a redução dos salários, o modo como foi feita desrespeita a legislação trabalhista, tornando o termo inválido.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 16º Região
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 153

Considerando a situação vivida pelo casal, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Vanuzia receberá 30% do salário-mínimo e Vinicius, 40% sobre o seu salário-base.

(B) Não pode haver acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade para o mesmo casal, e por isso um deles deverá abdicar do direito.

(D) Vinicius receberá 10% sobre o salário básico e Vanuzia, 40% sobre o salário-mínimo.

(E) Ambos receberão adicional de 30%, que incidirá sobre o salário de cada um deles.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Adicional de Periculosidade: É uma remuneração adicional devida ao trabalhador que exerce atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado de morte.

Adicional de Insalubridade: É um acréscimo no salário do trabalhador que está exposto a agentes nocivos à saúde. O valor deste adicional pode variar dependendo do grau de exposição (mínimo, médio ou máximo).

Salário-base: Salário básico do empregado sem contar os demais benefícios ou adicionais.

Resposta Correta: C – Vanuzia receberá 30% do seu salário-base e Vinicius, 20% sobre o salário-mínimo.

Justificativa:

De acordo com a CLT:

Adicional de Periculosidade (Artigo 193 da CLT): O empregado tem direito a um adicional de 30% sobre o seu salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Adicional de Insalubridade (Artigo 192 da CLT): O valor do adicional varia conforme o grau de insalubridade:

Grau máximo: 40% do salário-mínimo da região;
Grau médio: 20% do salário-mínimo da região;
Grau mínimo: 10% do salário-mínimo da região.

No caso apresentado, Vanuzia trabalha em um setor com risco de morte, portanto, tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário-base. Vinicius está exposto a um agente agressor à saúde em grau médio, portanto, tem direito ao adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 154

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.

(D) O direito à indenização decorrente da estabilidade da empregada gestante só é garantido se o empregador tinha conhecimento do estado gravídico no momento da demissão.

(E) A empregada gestante que é contratada por tempo determinado não tem direito à estabilidade provisória.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Importantes:

Cipeiro: Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com a função de prevenir acidentes e doenças no ambiente de trabalho.

Estabilidade provisória: Período em que o empregado não pode ser demitido, exceto por justa causa.

Aposentadoria espontânea: Modalidade de aposentadoria em que o trabalhador solicita seu benefício sem ser por motivo de invalidez ou compulsória (por idade).

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Direito dos trabalhadores brasileiros, destinado a protegê-los em caso de demissão sem justa causa.

Resposta Correta: Alternativa (A) está correta.

Justificação das Demais Opções:

(A) SUMULA Nº 339 – CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

(B) Conforme a jurisprudência apresentada (OJ 361 da SDI-I), a aposentadoria espontânea não é considerada causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado segue prestando serviços ao mesmo empregador após obter a aposentadoria. Portanto, não há necessidade de celebração de um novo contrato de trabalho. Adicionalmente, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos efetuados durante todo o período do contrato de trabalho, e não apenas sobre os depósitos realizados após a data da aposentadoria. O item proposto contraria diretamente a disposição da súmula ao sugerir a extinção automática do contrato de trabalho e a limitação do cálculo da multa do FGTS.

(C) De acordo com a OJ nº 323 do SBDI-1 – TST fornecida, é expressamente reconhecida a validade do sistema de compensação de horário quando se adota a “semana espanhola”. A jurisprudência esclarece que tal sistema não viola os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 quando ajustado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, o item elaborado está errado ao afirmar que a “semana espanhola” é inválida, contrariando diretamente o teor da orientação jurisprudencial apresentada.

(D) Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST fornecida, é explicitado que “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).” Isso significa que, independentemente de o empregador saber ou não da gravidez da empregada no momento da demissão, a empregada tem direito à indenização pelo período estabilitário. Portanto, o item elaborado está errado, já que contraria diretamente o entendimento consagrado pela jurisprudência apresentada.

(E) O item está errado porque contraria a Súmula nº 244 do TST, que estabelece que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A Súmula nº 244 do TST baseia-se no princípio da proteção à maternidade, que exige que a empregada gestante seja protegida contra a dispensa arbitrária.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 155

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Os 50 minutos gastos na ida e os 50 minutos gastos na volta devem ser pagos como horas extras, na condição de hora in itinere.

(B) O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até o posto de trabalho e para seu retorno não será computado na jornada de trabalho.

(D) O juiz, no caso concreto, após a análise da geografia do local, deverá decidir se o tempo gasto no transporte deverá, ou não, ser quitado como hora extra.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Hora “in itinere”: Refere-se ao tempo gasto pelo empregado no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, em transporte fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Tradicionalmente, esse tempo era considerado como parte da jornada de trabalho, sob determinadas condições.

Resposta Correta: B – O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até o posto de trabalho e para seu retorno não será computado na jornada de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 58, parágrafo segundo, estabelece que não serão computadas na jornada de trabalho as horas despendidas pelo empregado no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Justificativa:

De acordo com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que alterou o artigo 58, § 2º da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

Portanto:

A – Está incorreto. Após a reforma trabalhista de 2017, as horas “in itinere” deixaram de ser consideradas como horas extras.

C – Está incorreto. O tempo gasto no transporte, mesmo que fornecido pelo empregador, não é mais computado na jornada de trabalho após a reforma trabalhista.

D – Está incorreto. Não cabe ao juiz decidir sobre essa matéria no caso concreto, pois a legislação é clara quanto à não inclusão do tempo “in itinere” na jornada de trabalho após a reforma.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista APEX
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 156

Nessa situação hipotética, no que se refere aos cálculos de suas verbas rescisórias, lhe é devido, em relação às férias,

(A) 12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 3/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

(B) 12/12 avos de férias por todo período aquisitivo do contrato mais 1/3.

(C) 12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 2/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

(D) 12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 1/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Contrato de trabalho por prazo indeterminado: Modalidade de contrato de trabalho que não tem uma data específica para terminar.

Verbas rescisórias: Valores que o empregado tem direito a receber quando é desligado da empresa, seja por demissão sem justa causa, por pedido de demissão ou por término de contrato.

Férias proporcionais: Direito do empregado à remuneração, mesmo que incompleta, pelo período aquisitivo de férias, quando não completar 12 meses de serviço para o mesmo empregador, em razão do término do contrato de trabalho.

1/3 constitucional sobre as férias: Adicional de férias equivalente a um terço do salário, garantido pela Constituição Federal.

Resposta Correta: D – 12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 1/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

Justificativa:

José foi admitido em 20/9/2020 e demitido em 2/11/2021. Portanto, o seu período aquisitivo de férias iniciou-se em 20/9/2020 e encerrou-se em 19/9/2021. O seu período concessivo iniciou-se em 20/9/2021 e encerrou-se em 19/9/2022.

De 20/9/2020 a 19/9/2021 é o primeiro período aquisitivo completo. Logo, José tem direito a 12/12 de férias (um período completo) mais o adicional de 1/3.

No entanto, José não completou o período concessivo do segundo período aquisitivo, que é de 12 meses. Portanto, tem direito apenas a 1/12 avos de férias do segundo período aquisitivo, mais 1/3, totalizando 2,5 dias de férias.

De 20/9/2021 a 2/11/2021 são 43 dias, o que equivale a 1/12 do período aquisitivo de férias. Portanto, ele tem direito a 1/12 avos de férias proporcionais referentes a esse segundo período mais o adicional de 1/3.

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Banca: CESGRANRIO	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado – AgeRIO
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 157

Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de

(A) pagamentos

(B) recebíveis

(D) bens

(E) coisas

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Lei nº 8.036/1990: Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Conselho Curador do FGTS: Órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas para a aplicação dos recursos do FGTS.

Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema público de saúde do Brasil.

Consignação de Recebíveis: São direitos de crédito futuros que uma empresa possui a receber, como vendas a prazo, podendo ser utilizados como garantias em operações financeiras.

Resposta Correta: B – recebíveis.

Justificativa:

A correta é a opção B (“recebíveis”) porque, quando se trata de operações de crédito, especialmente no contexto de entidades filantrópicas e instituições que participam do SUS, a garantia mais adequada e comumente utilizada é a consignação de “recebíveis”. Esses recebíveis são, geralmente, valores que a entidade tem a receber futuramente, o que dá segurança para a operação de crédito.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista – PGE/RJ
Assunto: Acidente de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 158

Com relação a salário de contribuição e acidente de trabalho, julgue o item que se segue.

(E) Errado

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Salário de Contribuição: Valor sobre o qual são calculadas as contribuições a serem feitas à Previdência Social, tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.

Acidente de Trabalho: Acontecimento inesperado e indesejado, instantâneo ou não, relacionado ao trabalho, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que pode causar a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho.

Resposta Correta: C – Certo.

Justificativa:

De acordo com o Artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A agressão física sofrida por um empregado, no seu local de trabalho e durante o exercício de suas atividades laborais, encaixa-se na definição acima, pois, ainda que o ato agressivo não seja inerente ao trabalho, ocorreu durante a execução das atividades laborais e, portanto, é considerado um acidente de trabalho.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar – FUNPRESP-EXE
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 159

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

É lícito que as partes negociem o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em locais insalubres.

(E) Errado

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Convenção Coletiva de Trabalho: Instrumento normativo firmado entre sindicatos de empregados e empregadores, estabelecendo condições de trabalho aplicáveis, de forma geral, às relações individuais de trabalho de determinada categoria.

Cláusulas Econômicas: Cláusulas de uma convenção ou acordo coletivo que tratam das condições financeiras, incluindo salários, benefícios, reajustes, entre outros.

Insalubridade: Condição de trabalho que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais tolerados.

Resposta Correta: C – Certo.

Justificativa:

De acordo com o art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), são objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, entre outros, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[…]

“XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”

Portanto, é lícito que, mediante negociação coletiva, as partes estabeleçam regras acerca do enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, sempre respeitando as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1ª Categoria – PGE/ES
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 160

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(A) As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.

(B) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.

(C) Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.

(D) O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.

(E) O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Convenção n.º 87 da OIT: É um tratado internacional elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização.

Liberdade sindical: Refere-se ao direito de trabalhadores e empregadores de estabelecer e de se juntar a organizações sindicais de sua escolha, sem interferência ou autorização prévia do Estado.

Resposta Correta: A – As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.

Justificativa:

De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, estabelece que as organizações de trabalhadores e empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua administração e atividades e de formular seus programas. As autoridades públicas devem abster-se de qualquer interferência que restringiria ou entravaria a legalidade desse direito.

Analisando as demais opções:

Opção B: Está incorreta. A Convenção n.º 87 estabelece que as organizações de trabalhadores e empregadores não estão sujeitas à dissolução ou suspensão por via administrativa.

Opção C: Está incorreta. A liberdade sindical pressupõe que os trabalhadores podem criar sindicatos sem a necessidade de autorização prévia do Estado.

Opção D: Está incorreta. A própria natureza de um tratado ou convenção internacional é que ele é um acordo entre Estados. Um país que aderiu à convenção pode decidir denunciá-la ou retirar-se dela, de acordo com os procedimentos estabelecidos na própria convenção e no direito internacional.

Opção E: Está parcialmente correta. A parte que diz que o termo “organização” se refere a qualquer organização de trabalhadores é correta. No entanto, a convenção não exclui explicitamente organizações criadas por empregadores, desde que não interfiram na liberdade sindical dos trabalhadores.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 161

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.

(A) Durante o período de garantia de emprego, a concessão do aviso prévio é válida, desde que o empregador apresente justificativa plausível.

(B) O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Importantes:

Aviso prévio: Comunicação que antecede a rescisão do contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou indenizado.

Garantia provisória de emprego: Período em que o empregado não pode ser demitido, exceto por justa causa ou pedido de demissão.

Estabilidade provisória: Garantia de emprego que impede o empregador de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa o empregado.

Dirigente sindical: Representante eleito pelos associados de um sindicato para representá-los perante a categoria e o empregador.

Categoria diferenciada: Profissionais que exercem funções distintas das previstas para a categoria profissional a que pertencem.

Resposta Correta: Alternativa (B) é a correta.

Justificação das Demais Opções:

Parte superior do formulário

(A) ERRADO – Conforme a Súmula nº 348, é expressamente estabelecido que “É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.” Isso significa que, durante o período de garantia de emprego, a concessão de aviso prévio é sempre inválida, independentemente das justificativas apresentadas pelo empregador.

(B) CORRETO – Reproduz previsão do inciso III da Súmula 378 do TST.

(C) ERRADO – Conforme o inciso V da Súmula 369/TST, “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da CLT.” Dessa forma, mesmo que o empregado registre sua candidatura durante o período de aviso prévio indenizado, ele não terá direito à estabilidade provisória prevista no art. 543 da CLT. Portanto, o item criado é errado, pois contraria diretamente a jurisprudência fornecida.

(D) ERRADO – O item está errado porque contraria a Súmula nº 369, item III, do TST, que estabelece que o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. A Súmula nº 369, item III, do TST baseia-se no princípio da razoabilidade, que exige que a estabilidade provisória seja concedida apenas aos empregados que exercem atividades relacionadas à categoria profissional do sindicato que representa.

(E) ERRADO – Conforme o inciso II da Súmula nº 378, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, exceto em casos onde, após a despedida, é constatada uma doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, o empregado que se afasta por um período menor que 15 dias, sem receber o auxílio-doença acidentário, não se enquadra nos critérios para a obtenção da estabilidade provisória.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: Desporto Profissional (Lei nº 9.615/1998)			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 162

Ocorre que há três meses o clube está, sem justificativa, em débito com o atleta em relação ao direito de imagem, não obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.

Na situação descrita, com base no que expressamente dispõe a regulamentação especial da profissão de atleta, é correto afirmar que:

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Contrato especial de trabalho desportivo: Tipo de contrato laboral estabelecido entre um atleta profissional e uma entidade de prática desportiva. É regulado pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98).

Direito de imagem: Valor que o atleta recebe pela utilização comercial de sua imagem, nome, voz, etc. Embora relacionado à atividade desportiva, trata-se de um contrato de natureza civil, e não trabalhista.

Cláusula compensatória desportiva: Valor devido pela entidade de prática desportiva ao atleta, em caso de rescisão contratual sem justa causa por parte da entidade.

Resposta Correta:

Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

No caso, o clube está em débito com o atleta há três meses, o que caracteriza inadimplemento contratual. Portanto, o contrato de trabalho desportivo será rescindido automaticamente, sem necessidade de notificação extrajudicial. Peripécia na Bola ficará livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

Por que as outras opções estão erradas?

Opção A: A opção limita a transferência do atleta a entidades nacionais, quando a lei permite transferência tanto para entidades nacionais quanto estrangeiras.

Opção B: A rescisão unilateral do contrato por parte do atleta não depende de decisão judicial prévia.

Opção D: A lei considera tanto o débito de natureza salarial quanto o de direito de imagem para fins de rescisão unilateral por parte do atleta.

Opção E: Apesar de a opção reconhecer a necessidade de notificação, o atleta não precisa de uma notificação extrajudicial quando os débitos são claros, conforme a lei.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 163

(A) A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.

(B) O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.

(D) O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Banco de horas: Sistema em que as horas trabalhadas a mais em um dia são compensadas com a redução da jornada em outro dia, evitando o pagamento de horas extras.

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho, principal norma que regula as relações de trabalho no Brasil.

Acordo individual: Ajuste feito diretamente entre empregador e empregado, sem a intermediação do sindicato.

Norma coletiva: Acordo feito entre empregador e sindicato da categoria profissional, podendo ser acordo ou convenção coletiva.

Resposta Correta: B – O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.

Justificativa:

De acordo com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. No caso da questão, a compensação será em até 2 meses, o que se enquadra na previsão legal.

Por que as outras opções estão erradas?

Opção A: Embora antes da Reforma Trabalhista a instituição do banco de horas dependesse de norma coletiva para compensações superiores a 30 dias, com a nova lei, o banco de horas pode ser feito por acordo individual, desde que a compensação não ultrapasse 6 meses.

Opção C: A afirmação é incorreta, pois o banco de horas é uma alternativa permitida pela CLT, desde que obedecidos determinados requisitos.

Opção D: A possibilidade de realização do banco de horas por acordo individual ou coletivo não é “independente do tempo para compensação”. Ela está vinculada ao período de até 6 meses para compensação em caso de acordo individual e de até 1 ano em caso de acordo ou convenção coletiva.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 16ª Região
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 164

Após 6 meses de vigência de um contrato de emprego, Ênio e seu empregador acertaram a extinção dele por mútuo consenso (distrato), com aviso prévio trabalhado.

Das hipóteses abaixo, marque aquela que contempla um direito, com o seu contorno exato, que será recebido por Ênio.

(A) 7/12 avos de 13º salário proporcional.

(B) Férias proporcionais de 7/12 avos.

(D) Metade do valor do aviso prévio.

(E) Indenização de 40% sobre o FGTS.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Contrato de emprego: É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

13º salário: Gratificação salarial instituída pela Lei 4.090/62, paga em duas parcelas ao longo do ano, correspondente a 1/12 da remuneração para cada mês de trabalho.

Férias proporcionais: Parte das férias correspondente ao tempo trabalhado no ano.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Fundo criado para proteger o empregado demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Resposta Correta: C – Saque limitado a 80% do FGTS depositado.

Justificativa:

Com a Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467/2017, foi incluída a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, entre os direitos do empregado, está a possibilidade de sacar 80% do saldo do FGTS depositado.

Por que as outras opções estão erradas?

Opção A: O 13º salário é proporcional aos meses trabalhados. Se Ênio trabalhou por 6 meses, ele terá direito a 6/12 avos de 13º, e não 7/12.

Opção B: As férias são proporcionais aos meses trabalhados. Se Ênio trabalhou 6 meses, ele tem direito a 6/12 avos de férias, e não 7/12.

Opção D: No caso de extinção do contrato por mútuo consenso, o aviso prévio será devido pela metade. No entanto, a questão já mencionou que o aviso prévio seria trabalhado. Portanto, Ênio receberá integralmente o aviso prévio, e não a metade.

Opção E: Na rescisão por mútuo acordo, o empregado recebe indenização de 20% sobre o FGTS e não de 40% como ocorre na dispensa sem justa causa.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo – Senado
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 165

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Roberval receberá a indenização pelos 30 dias originalmente contratados porque não teve culpa pela ruptura, além de indenização por dano moral pela dispensa precoce.

(B) O empregado em questão receberá apenas os proporcionais de 13º salário e férias, sendo estas acrescidas de 1/3.

(D) Roberval terá direito aos proporcionais de 13º salário e férias, saque do FGTS e uma indenização de metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

(E) Roberval receberá, entre outros direitos, o aviso prévio de 30 dias e a indenização de 40% sobre o FGTS.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Contrato de experiência: Uma das modalidades do contrato de trabalho por prazo determinado, previsto no artigo 445 da CLT, com o objetivo de avaliar as aptidões pessoais e a adaptação do empregado à função, bem como verificar se o empregador tem interesse em efetivar o empregado após o término.

Cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão: Cláusula que permite que tanto o empregado quanto o empregador possam rescindir o contrato de trabalho por prazo determinado antes do seu término.

13º salário: Gratificação salarial, equivalente ao salário mensal do empregado, a ser paga em duas parcelas ao longo do ano.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Depósito mensal realizado pelo empregador em favor do empregado, em conta específica, destinado a proteger o empregado demitido sem justa causa.

Resposta Correta:

E – Roberval receberá, entre outros direitos, o aviso prévio de 30 dias e a indenização de 40% sobre o FGTS.

Justificativa:

A rescisão do contrato de experiência por iniciativa do empregador, sem justa causa, dá direito ao empregado ao aviso prévio e à indenização de 40% sobre o FGTS.

No caso, Roberval foi dispensado sem justa causa após 15 dias de contrato. Portanto, ele terá direito ao aviso prévio proporcional, calculado com base no salário e no tempo de serviço, e à indenização de 40% sobre o FGTS depositado.

Por que as outras opções estão erradas?

Opção A: A CLT não prevê indenização por dano moral apenas pela dispensa antecipada no contrato de experiência.

Opção B: Está parcialmente correta quanto aos proporcionais, mas não contempla todos os direitos de Roberval.

Opção C: Está errada. Roberval tem direito a verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e indenização do FGTS.

Opção D: A indenização de metade do contrato não se aplica ao contrato de experiência com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão após a reforma trabalhista.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Minas Gerais
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 166

Diante dos fatos narrados e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Ronaldo teria que cumprir o aviso prévio com redução de 2 horas diárias, não sendo viável a redução do número de dias.

(B) Ronaldo não poderia trabalhar durante o aviso prévio e seu valor deve ser descontado dos haveres resilitórios.

(D) Plenamente viável a pretensão de Ronaldo de cumprir a jornada integral e faltar 7 dias corridos, sendo direito potestativo dele.

(E) A pretensão de Ronaldo é viável caso haja norma coletiva prevendo a substituição da redução das horas por ausências.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Aviso prévio: Comunicação que uma das partes do contrato de trabalho (empregador ou empregado) faz à outra, informando sua intenção de encerrar o contrato sem justa causa. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Direito potestativo: Direito que uma das partes tem e pode exercer sem depender da concordância da outra.

Haveres resilitórios: São as verbas devidas ao empregado no momento da rescisão contratual.

Resposta Correta: C – Errado o empregado, porque não haverá qualquer redução na sua jornada de trabalho durante o aviso prévio.

Justificativa:

Segundo o artigo 488 da CLT, o aviso prévio dado pelo empregador permite ao empregado o direito de reduzir duas horas diárias no seu horário de trabalho ou ser dispensado do trabalho 7 dias antes do término do aviso. Isso significa que o direito à redução é potestativo do empregador e não do empregado.

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: História do Direito do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 167

A evolução histórica do trabalho demonstra que o labor humano, em suas diversas dimensões, passou por profundas transformações ao longo do tempo, o que permanece ocorrendo até os dias atuais.

Sob a perspectiva histórica do trabalho e do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Servidão: Sistema de trabalho não remunerado, no qual o servo é ligado à terra e ao senhor feudal, com poucos direitos e liberdades.

Corporações de ofício: Associações medievais que reuniam profissionais do mesmo ramo de atividade, estabelecendo regras, padrões e condições de trabalho.

Encíclica Rerum Novarum: Documento papal de 1891 que aborda as condições dos trabalhadores na sociedade industrial.

Isonomia salarial: Princípio que defende igual remuneração por trabalho de igual valor.

Lei Chapelier: Lei francesa de 1791 que proibia associações de trabalhadores e guildas.

Resposta Correta: E – a Lei Chapelier, em 1791, atrelada aos cânones da Revolução Francesa de liberdade e igualdade do homem, aboliu as corporações de ofício, abrindo espaço, assim, para a liberdade de trabalho, profissão, arte ou ofício.

A alternativa E está correta porque refere-se à Lei Chapelier, promulgada em 1791, no contexto da Revolução Francesa. Essa legislação, em sintonia com os ideais revolucionários de liberdade e igualdade, proibiu as corporações de ofício, organizações que agrupavam profissionais de uma mesma atividade e estabeleciam regras e padrões de trabalho, limitando assim a liberdade de trabalho individual. A abolição dessas corporações, por meio da Lei Chapelier, representou um marco na promoção da liberdade individual de escolha e exercício profissional, eliminando restrições tradicionais e monopólios, e permitindo a todos os cidadãos a oportunidade de escolher e exercer sua profissão de forma livre e autônoma.

Em outras palavras, a Lei Chapelier contribuiu para a consolidação da liberdade de trabalho, um dos princípios fundamentais do direito do trabalho.

Justificativa:

Opção A: A descrição sobre a servidão está correta em partes, mas os servos não tinham autonomia comercial plena em relação a tudo que produziam. Grande parte da produção era entregue ao senhor feudal.

Opção B: Enquanto as corporações de ofício eram divididas em mestres, companheiros e aprendizes, a questão da idade mínima de 14 anos para aprendizes não é historicamente exata. A idade dos aprendizes variava e não havia uma norma específica sobre isso.

Opção C: A Encíclica Rerum Novarum defende a justiça social e os direitos dos trabalhadores, mas não propõe isonomia salarial no sentido de que todos deveriam ter o mesmo nível social ou salário.

Opção D: A Constituição de 1891 não abordou expressamente o direito a um “trabalho livre, justo e remunerado”. Ela foi mais focada no federalismo e na separação da Igreja e Estado.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 168

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.

(A) O dirigente sindical pode ser dispensado por falta leve ou média sem necessidade de apuração em inquérito judicial.

(B) O empregado de sociedade de economia mista, quando admitido mediante concurso público, tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

(D) Ao empregado que teve a estabilidade provisória violada, é assegurada a reintegração no emprego, mesmo que já tenha passado o período de estabilidade.

(E) A empregada gestante pode, mediante acordo formalizado com o empregador, renunciar ao seu direito de estabilidade e optar por uma rescisão contratual.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Importantes:

Dirigente sindical: Representante eleito para cargos de direção ou representação em sindicatos.

Sociedade de economia mista: Entidade que possui participação do poder público e de particulares no seu capital e na administração da empresa.

Auxílio-doença acidentário: Benefício concedido ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho e ficou temporariamente incapaz.

Estabilidade provisória: Período em que o empregado não pode ser dispensado, exceto por justa causa.

Resposta Correta: Alternativa (C) é a correta. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Justificativa de todas as alternativas

(A) ERRADO – Conforme a Súmula nº 379, fica claro que o dirigente sindical somente pode ser dispensado por falta grave e, mesmo nesse caso, a apuração deve ocorrer mediante inquérito judicial. A jurisprudência faz referência específica à dispensa em razão de falta grave, não abrindo espaço para dispensa por faltas de outra natureza sem o devido processo legal. O item elaborado contradiz a jurisprudência ao sugerir que o dirigente sindical possa ser dispensado por falta de gravidade diversa da grave sem a necessidade de inquérito judicial, sendo, portanto, um item errado.

(B) ERRADO – De acordo com a Súmula nº 390, no seu item II, é claramente estabelecido que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que tenha sido admitido por meio de aprovação em concurso público, não tem garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. O item elaborado afirma exatamente o contrário do que está disposto na jurisprudência, sugerindo que os empregados de sociedades de economia mista, quando admitidos por concurso, têm direito à mencionada estabilidade, o que é incorreto de acordo com a súmula fornecida.

(D) ERRADO – O item está errado porque contraria a Súmula nº 396 do TST, que estabelece que, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. A Súmula nº 396 do TST baseia-se no princípio da segurança jurídica, que exige que as partes cumpram o que foi acordado. A reintegração no emprego é uma medida excepcional, que só deve ser adotada quando há violação de direitos.

(E) ERRADO – Conforme a OJ 30 SDI-I, a proteção à maternidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, possui hierarquia constitucional, o que retira do empregador a possibilidade de demitir arbitrariamente a empregada gestante. Além disso, conforme o art. 9º da CLT, é considerada nula de pleno direito qualquer cláusula que estabeleça a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, referente às garantias de manutenção do emprego e salário. Assim, o item sugerido está errado, uma vez que contraria a jurisprudência que afirma a impossibilidade de renúncia ou transação dos direitos da gestante relacionados à estabilidade.

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AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.

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CADERNO DE 21 QUESTÕES

QUESTÃO: 148

QUESTÃO: 149

QUESTÃO: 150

QUESTÃO: 151

QUESTÃO: 152

QUESTÃO: 153

QUESTÃO: 154

QUESTÃO: 155

QUESTÃO: 156

QUESTÃO: 157

QUESTÃO: 158

QUESTÃO: 159

QUESTÃO: 160

QUESTÃO: 161

QUESTÃO: 162

QUESTÃO: 163

QUESTÃO: 164

QUESTÃO: 165

QUESTÃO: 166

QUESTÃO: 167

QUESTÃO: 168

GABARITOS

QUESTÕES COMENTADAS

QUESTÃO: 148

QUESTÃO: 149

QUESTÃO: 150

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QUESTÃO: 153

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QUESTÃO: 168

AUTOR:

Cristiano Gonçalves

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