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Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 10
Questões 190 a 210
CADERNO DE 21 QUESTÕES
| Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Boa Vista | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 190
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.
Como o contrato de trabalho de João foi firmado em regime de tempo parcial, é viável aumentar sua carga de trabalho em até seis horas suplementares semanais, mas, nessa hipótese, as horas suplementares deverão ser remuneradas com o acréscimo de trinta por cento sobre o salário- hora normal.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Campo Grande | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 191
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em algumas situações específicas, norma coletiva de trabalho pode autorizar o registro de ponto por exceção: nesse sistema, em vez do controle formal de entrada e saída do empregado, computam-se somente as exceções às jornadas diárias.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista em Gestão Educacional – SEE/PE | |
| Assunto: Horas Suplementares | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 192
Julgue o item a seguir, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na hipótese de um trabalhador optar por permanecer nas dependências da empresa por mais uma hora além de sua jornada normal de trabalho, descansando enquanto aguarda o melhor horário para se deslocar até a faculdade onde esteja estudando, esse tempo será considerado como à disposição do empregador e será computado como hora extraordinária.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista em Gestão Educacional – SEE/PE | |
| Assunto: Horas Suplementares | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 193
Julgue os itens seguintes, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores.
Ultrapassando o período regular da jornada de trabalho, é lícita a compensação das horas excedentes mediante acordo tácito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 7ª Região | |
| Assunto: Horas Suplementares | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 194
Empregado vendedor, sujeito a controle de horário e remunerado apenas com comissões sobre as vendas realizadas, ajuizou reclamatória requerendo o pagamento de adicional de horas extras em razão do aumento da sua jornada nos últimos dois anos de trabalho.
Nessa situação,
(A) o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor deverá ser calculado sobre o valor-hora mensal utilizando-se o divisor duzentas e vinte horas trabalhadas.
(B) o empregado não terá direito ao recebimento do adicional de horas extras por ser comissionista puro, modalidade incompatível com o recebimento do benefício pleiteado.
(C) o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor será calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
(D) a remuneração por comissões torna benéfico o trabalho em horas extras, constituindo bis in idem o recebimento do adicional de horas extras nessa modalidade de remuneração.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Intervalos (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 195
Cristina é padeira e trabalha em determinada panificadora. A jornada laboral da trabalhadora inicia-se às 4 h e se estende até às 14 h, de segunda-feira à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, ela labora das 9 h às 13 h sem nenhum intervalo.
No que se refere à jornada de trabalho e aos períodos de descanso de Cristina, assinale a opção correta.
(A) O intervalo intrajornada estará regular, desde que haja acordo individual, assinado pela empregada, que autorize a redução do intervalo mínimo.
(B) A supressão do intervalo intrajornada de Cristina deverá ser paga e esse pagamento terá natureza jurídica de hora extra.
(C) Cristina não fará jus ao recebimento de adicional noturno, tendo em vista que sua jornada de trabalho é mista.
(D) A ausência de intervalo intrajornada aos sábados está de acordo com legislação trabalhista, visto que a jornada de trabalho de Cristina não excede 4 h.
(E) O intervalo interjornada de Cristina não está sendo respeitado, de modo que ela deverá receber horas extras em razão dessa violação.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – Jurisprudência em Rescisão Contratual, Demissões Coletivas, Estabilidade Provisória e Acordos Coletivos | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 196
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.
(A) A taxa de homologação de rescisão contratual é legal se estabelecida por acordo coletivo de trabalho.
(B) A exigência de que haja participação do sindicato antes de ocorrer demissões coletivas é um passo processual obrigatório, distinto da necessidade de obter permissão antecipada do sindicato ou de estabelecer um acordo ou convenção coletiva.
(C) A empregada gestante pode renunciar à estabilidade provisória se o sindicato a representar concordar com a proposta do empregador.
(D) A homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado e empregador deve ser realizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho do local da prestação do serviço.
(E) Os acordos e convenções coletivas de trabalho que estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são inconstitucionais se não houver compensações especificadas para os trabalhadores, mesmo que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Sergipe | |
| Assunto: Repouso Semanal Remunerado | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 197
De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado, a empresa deverá remunerar o empregado
(A) em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da remuneração relativa ao repouso semanal.
(B) em valor correspondente ao dia de trabalho.
(C) em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar o trabalho prestado.
(D) em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga.
(E) em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso semanal.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 198
Manuel iniciou regularmente suas atividades laborais na empresa empregadora em 20/1/2020. Em 18/10/2021, ele foi comunicado de que gozaria férias entre 23/11/2021 e 22/12/2021. A remuneração de férias de Manuel foi creditada em sua conta em 20/11/2021. Nessa situação hipotética, conforme as regras previstas na CLT,
(A) o limite legal do período concessivo das férias não foi respeitado.
(B) a concessão das férias foi irregular, pois o período aquisitivo não estava completo.
(C) o prazo legal para o pagamento das férias não foi obedecido.
(D) as férias foram gozadas dentro do período concessivo.
(E) tanto o pagamento quanto a concessão das férias ocorreram em desacordo com os prazos previstos em lei.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar – FUNPRESP-EXE | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 199
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item seguinte.
Ao completar 12 meses de trabalho, o empregado passa a ter direito a férias de 30 dias corridos, a serem marcadas a seu critério, na época que melhor lhe convier, independentemente dos interesses do empregador.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: | ||
QUESTÃO: 200
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta, no tocante a doenças e acidentes do trabalho, teletrabalho e férias trabalhistas.
(A) O empregador deverá instruir os empregados, de maneira discreta e oralmente, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
(B) Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, a critério do empregador.
(C) É permitido o início de férias no período de dois dias que antecedam feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
(D) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão do trabalho alheio se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando controle e supervisão do referido trabalho.
(E) Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Analista de Infraestrutura e Suporte – EMPREL | |
| Assunto: Intervalos (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 201
Quanto ao período de descanso do trabalhador celetista, conforme disposto no Decreto-lei n.º 5.452/1943, o intervalo
(A) interjornada é o intervalo entre duas jornadas de trabalho e deve ser de, no mínimo, doze horas consecutivas.
(B) intrajornada é a pausa que ocorre dentro de uma jornada de trabalho, sendo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, independentemente do tempo da jornada diária.
(C) interjornada é a pausa que ocorre dentro de uma jornada de trabalho, sendo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, independentemente do tempo da jornada diária.
(D) interjornada é o intervalo entre duas jornadas de trabalho e deve ser de, no mínimo, onze horas consecutivas.
(E) intrajornada é o intervalo entre duas jornadas de trabalho e deve ser de, no mínimo, onze horas consecutivas.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal | |
| Assunto: Intervalos (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 202
Acerca dos direitos dos trabalhadores, das leis e normas trabalhistas e do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Após cada período de trabalho efetivo, ainda que dividido em dois turnos, será concedido ao empregado um intervalo intrajornada não inferior a 11 h.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Jornada de Trabalho e Direitos Trabalhistas Específicos | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 203
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.
(A) A falta de cumprimento das normas legais para a compensação de jornada resulta na necessidade de pagamento dobrado das horas que ultrapassam a jornada diária normal, mesmo que a jornada máxima semanal não seja excedida.
(B) Em atividades insalubres, é válido um acordo de compensação de jornada que seja estabelecido através de norma coletiva, dispensando-se a inspeção prévia e autorização da autoridade competente.
(C) Havendo negociação coletiva regular estabelecendo uma jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, empregados em turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como horas extras.
(D) Considerando o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, questiona-se se o fato de o empregador não saber da condição de gravidez da funcionária impede o direito dela à indenização devida pela estabilidade no emprego durante este período.
(E) A jornada de trabalho de 12h por 36h é válida, mas o empregado tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Maringá | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 204
À luz da CLT e do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do período de férias, assinale a opção correta.
(A) O trabalhador contratado sob regime de tempo parcial obedecerá a regime específico de férias, sendo sua proporção reduzida em decorrência da parcialidade da jornada laboral.
(B) É lícito que norma coletiva promova a supressão ou redução do período de férias, desde que haja anuência dos trabalhadores afetados por tal norma.
(C) Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra por culpa recíproca, o empregado terá direito a apenas 50% do valor correspondente a férias proporcionais.
(D) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento de trabalho dentro de, no máximo, trinta dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
(E) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver entre vinte e quatro e trinta e duas faltas injustificadas.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista Jurídico – PGDF | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 205
No que se refere a férias, julgue o item a seguir.
O empregado que tenha sido convocado para trabalhar três dias durante seu período de gozo de férias deverá receber da empresa o pagamento em dobro apenas dos dias de interrupção.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista APEX | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 206
Paulo começou a trabalhar em uma empresa privada no dia 10 de abril de 2019. No dia 5 de abril de 2020, ele requereu ao seu empregador a conversão de um terço do período de férias a que teria direito em abono pecuniário. O empregador atendeu ao pedido e pagou a respectiva verba no dia anterior ao início do período de fruição das férias.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
(A) empregador não era obrigado a atender o pedido de Paulo, porque a concessão do abono é uma faculdade do próprio empregador e independe de concordância ou pedido do empregado.
(B) Paulo solicitou o referido abono pecuniário fora do prazo estipulado pela CLT.
(C) Paulo fazia jus à conversão de até dois terços do período de férias em abono, conforme previsto pela CLT.
(D) O empregador agiu corretamente, porque o prazo para pagamento do referido abono, conforme a CLT, é de até 24 dias antes do início do período de fruição das férias.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário de Procuradoria – PGE/PE | |
| Assunto: Direito de Férias e Rescisão Contratual | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 207
À luz do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do direito de férias, julgue o item seguinte.
O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não terá direito ao recebimento de indenização relativa a férias.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 7ª Região | |
| Assunto: Direitos a Férias na Legislação Trabalhista | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 208
No que se refere a férias, assinale a opção correta.
(A) O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida durante o período aquisitivo.
(B) O período de férias não é computado como tempo de serviço.
(C) O empregado que receber auxílio-doença por mais de sete meses durante o período aquisitivo, ainda que de forma descontínua, perderá o direito às férias.
(D) O empregado poderá exigir do empregador que as férias sejam concedidas no período que melhor atenda aos seus interesses.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Jornada de Trabalho e Tempo de Deslocamento (Horas “In Itinere”) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 209
Thiago reside na capital e gasta, diariamente, em média, uma hora e trinta minutos para se deslocar do seu domicílio até a empresa onde trabalha, que está localizada em uma região metropolitana.
Nessa situação hipotética, de acordo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tempo de deslocamento despendido por Thiago desde seu domicílio até a empresa
(A) será computado na jornada de trabalho, se a empresa oferecer serviço de transporte a Thiago.
(B) será computado na jornada de trabalho, porque a empresa se localiza em região metropolitana e Thiago reside na capital.
(C) não será computado na jornada de trabalho, mas será remunerado se a empresa se situar em local de difícil acesso.
(D) será computado na jornada de trabalho, já que é superior a sessenta minutos.
(E) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direitos Trabalhistas – Férias, Prescrição, Insalubridade e Proteção Individual | Grau de Dificuldade: Difícil | ||
QUESTÃO: 210
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.
(A) O empregador pode cancelar ou modificar o início previsto das férias do empregado, mesmo que não ocorra necessidade imperiosa.
(B) A prescrição quinquenal é interrompida com a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(C) Mesmo que o empregador forneça equipamentos de proteção individual aprovados pelo órgão competente, o empregado ainda tem direito ao adicional de insalubridade.
(D) O empregador que fornece aparelho de proteção ao empregado e o empregado o utiliza corretamente está dispensado do pagamento do adicional de insalubridade.
(E) O ajuste ou a anulação da classificação de insalubridade feita por uma autoridade qualificada afeta o pagamento do adicional correspondente, e essa mudança não viola o conceito de direitos consolidados nem o princípio que protege contra a redução de salário.
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GABARITOS
QUESTÃO: 190 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 191 – GABARITO: (C) Certo
QUESTÃO: 192 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 193 – GABARITO: (C) Certo
QUESTÃO: 194 – GABARITO: (C)
QUESTÃO: 195 – GABARITO: D
QUESTÃO: 196 – GABARITO: B
QUESTÃO: 197 – GABARITO: (C)
QUESTÃO: 198 – GABARITO: D
QUESTÃO: 199 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 200 – GABARITO: D
QUESTÃO: 201 – GABARITO: D
QUESTÃO: 202 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 203 – GABARITO: D
QUESTÃO: 204 – GABARITO: C
QUESTÃO: 205 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 206 – GABARITO: B
QUESTÃO: 207 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 208 – GABARITO: C
QUESTÃO: 209 – GABARITO: E
QUESTÃO: 210 – GABARITO: E
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QUESTÕES COMENTADAS
| Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Boa Vista | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 190
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.
Como o contrato de trabalho de João foi firmado em regime de tempo parcial, é viável aumentar sua carga de trabalho em até seis horas suplementares semanais, mas, nessa hipótese, as horas suplementares deverão ser remuneradas com o acréscimo de trinta por cento sobre o salário- hora normal.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial: Contrato onde a duração do trabalho não excede a determinada quantidade de horas semanais.
Horas Suplementares (Horas Extras): Horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho.
Salário-Hora Normal: Remuneração devida pela hora regular de trabalho.
Resposta Correta: E) Errado
Justificativas:
De acordo com o Artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares, ou aquele cuja duração não exceda 26 horas semanais, com a possibilidade de acrescer até 6 horas suplementares semanais. Entretanto, para o caso das 26 horas semanais, o acréscimo das horas extras deve ser acordado por escrito entre empregador e empregado ou previsto em convenção coletiva, e a remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à da hora normal, e não 30% como afirmado na questão.
Portanto, a afirmação está errada quanto ao percentual de acréscimo para as horas suplementares.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Campo Grande | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 191
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em algumas situações específicas, norma coletiva de trabalho pode autorizar o registro de ponto por exceção: nesse sistema, em vez do controle formal de entrada e saída do empregado, computam-se somente as exceções às jornadas diárias.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (C) Certo
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Jornada de Trabalho: Refere-se ao tempo que o empregado se dedica à atividade laboral, incluindo as horas trabalhadas e os intervalos.
Convenção Coletiva de Trabalho: Acordo de caráter normativo pelo qual representantes de empregados e empregadores estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações de trabalho pertencentes a uma ou mais categorias.
Registro de Ponto por Exceção: Método de controle de jornada no qual se registram apenas as variações da jornada normal de trabalho, como horas extras, atrasos ou faltas.
Resposta Correta: C) Certo
Justificativas:
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a validade do registro de ponto por exceção, desde que esta prática esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Essa modalidade de registro de jornada não exige o registro de entrada e saída para os dias em que o trabalhador cumpre a jornada regular, sendo as exceções que devem ser registradas.
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, incluiu o § 4º no artigo 74 da CLT, que permite o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista em Gestão Educacional – SEE/PE | |
| Assunto: Horas Suplementares | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 192
Julgue o item a seguir, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na hipótese de um trabalhador optar por permanecer nas dependências da empresa por mais uma hora além de sua jornada normal de trabalho, descansando enquanto aguarda o melhor horário para se deslocar até a faculdade onde esteja estudando, esse tempo será considerado como à disposição do empregador e será computado como hora extraordinária.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Hora Extraordinária: Tempo trabalhado além da jornada normal do empregado, que deve ser remunerado com um acréscimo superior ao valor da hora regular.
À Disposição do Empregador: Período em que o empregado está aguardando ou executando ordens, dentro ou fora do local de trabalho.
Resposta Correta: E) Errado
Justificativas:
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação trabalhista, especificamente o artigo 4º da CLT, apenas as horas em que o empregado está efetivamente à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, devem ser consideradas como tempo à disposição e, portanto, computadas na jornada de trabalho.
Na situação descrita, o trabalhador opta por permanecer nas dependências da empresa após o término de sua jornada normal, por conveniência própria, para descansar antes de se deslocar para a faculdade. Esse período de permanência voluntária na empresa, onde o empregado não está à disposição do empregador nem executando tarefas ou aguardando ordens, não deve ser contabilizado como hora extraordinária.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista em Gestão Educacional – SEE/PE | |
| Assunto: Horas Suplementares | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 193
Julgue os itens seguintes, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores.
Ultrapassando o período regular da jornada de trabalho, é lícita a compensação das horas excedentes mediante acordo tácito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (C) Certo
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Jornada de Trabalho: Período de tempo que o empregado se compromete a prestar serviços, bem como descansar, conforme estabelecido em contrato.
Horas Extras: Horas trabalhadas além daquelas previstas no contrato de trabalho.
Acordo Tácito: Acordo implícito entre as partes, reconhecido por ações práticas em vez de comunicação escrita ou verbal formal.
Compensação de Jornada: Sistema onde horas trabalhadas a mais em um dia são compensadas com redução de jornada em outro, dentro de um período determinado pela legislação.
Resposta Correta: C) Certo
Justificativa:
O item está correto, pois é lícita a compensação de horas extras mediante acordo tácito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.
O artigo 59, § 2º, da CLT estabelece que as horas extras poderão ser compensadas com a redução da jornada de trabalho em outro dia, desde que não ultrapasse o limite máximo de 10 horas extras por dia.
O § 6º do mesmo artigo estabelece que a compensação das horas extras deve ser feita no mesmo mês em que foram prestadas.
Portanto, é lícito o acordo tácito entre empregado e empregador para a compensação de horas extras, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 7ª Região | |
| Assunto: Horas Suplementares | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 194
Empregado vendedor, sujeito a controle de horário e remunerado apenas com comissões sobre as vendas realizadas, ajuizou reclamatória requerendo o pagamento de adicional de horas extras em razão do aumento da sua jornada nos últimos dois anos de trabalho.
Nessa situação,
(A) o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor deverá ser calculado sobre o valor-hora mensal utilizando-se o divisor duzentas e vinte horas trabalhadas.
(B) o empregado não terá direito ao recebimento do adicional de horas extras por ser comissionista puro, modalidade incompatível com o recebimento do benefício pleiteado.
(C) o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor será calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
(D) a remuneração por comissões torna benéfico o trabalho em horas extras, constituindo bis in idem o recebimento do adicional de horas extras nessa modalidade de remuneração.
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Vendedor Comissionista: Trabalhador que recebe remuneração baseada nas vendas que realiza, denominada comissão.
Horas Extras: Horas trabalhadas além da jornada normal estabelecida pelo contrato de trabalho.
Adicional de Horas Extras: Percentual que deve ser acrescido ao valor da hora normal de trabalho quando o empregado trabalha além da jornada contratual.
Controle de Horário: Registro de jornada de trabalho para controle das horas trabalhadas pelo empregado.
Resposta Correta: C) o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor será calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
O empregado vendedor, sujeito a controle de horário, tem direito ao recebimento do adicional de horas extras, desde que tenha trabalhado além da jornada normal de trabalho.
No caso em tela, o empregado vendedor trabalhou além da jornada normal de trabalho, tendo direito ao recebimento do adicional de horas extras.
O divisor utilizado para o cálculo do valor da hora normal de trabalho é o número de horas efetivamente trabalhadas no mês.
Justificativas:
(A) Incorreto. A utilização do divisor 220 é aplicável para jornadas de trabalho de 8 horas diárias em um mês de trabalho completo, mas para calcular o valor da hora de um comissionista, deve-se considerar o montante das comissões recebidas e o número de horas efetivamente trabalhadas.
(B) Incorreto. Mesmo os vendedores remunerados exclusivamente por comissões têm direito ao adicional de horas extras, se trabalharem além da jornada normal.
(D) Incorreto. A remuneração por comissões não exclui o direito ao recebimento de horas extras. O empregado comissionista que trabalha além da jornada normal tem direito a receber o adicional pelas horas extras trabalhadas, calculado com base na média das comissões.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Intervalos (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 195
Cristina é padeira e trabalha em determinada panificadora. A jornada laboral da trabalhadora inicia-se às 4 h e se estende até às 14 h, de segunda-feira à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, ela labora das 9 h às 13 h sem nenhum intervalo.
No que se refere à jornada de trabalho e aos períodos de descanso de Cristina, assinale a opção correta.
(A) O intervalo intrajornada estará regular, desde que haja acordo individual, assinado pela empregada, que autorize a redução do intervalo mínimo.
(B) A supressão do intervalo intrajornada de Cristina deverá ser paga e esse pagamento terá natureza jurídica de hora extra.
(C) Cristina não fará jus ao recebimento de adicional noturno, tendo em vista que sua jornada de trabalho é mista.
(D) A ausência de intervalo intrajornada aos sábados está de acordo com legislação trabalhista, visto que a jornada de trabalho de Cristina não excede 4 h.
(E) O intervalo interjornada de Cristina não está sendo respeitado, de modo que ela deverá receber horas extras em razão dessa violação.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Intervalo Intrajornada: Pausa durante a jornada de trabalho diária para descanso ou alimentação.
Intervalo Interjornada: Período de descanso entre duas jornadas de trabalho consecutivas.
Adicional Noturno: Adicional devido ao empregado que trabalha no período considerado noturno, entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, no caso do trabalhador urbano.
Acordo Individual: Acordo realizado diretamente entre empregado e empregador, sem a participação do sindicato.
Resposta Correta: D) A ausência de intervalo intrajornada aos sábados está de acordo com legislação trabalhista, visto que a jornada de trabalho de Cristina não excede 4 h.
Justificativas:
(A) Incorreto. O intervalo intrajornada para jornadas de mais de 6 horas deve ser de no mínimo 1 hora e, por lei, não pode ser inferior a 30 minutos, a menos que haja previsão em convenção ou acordo coletivo.
(B) Incorreto. A supressão ou redução ilegal do intervalo intrajornada deve ser remunerada como hora extra, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme jurisprudência do TST.
(C) Incorreto. Cristina tem direito ao adicional noturno pelas horas trabalhadas antes das 5h, mesmo que sua jornada seja mista, pois parte dela se enquadra no horário noturno previsto na legislação (entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte).
(E) Incorreto. O intervalo interjornada deve ser de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. A questão não fornece informações suficientes para determinar se o intervalo interjornada está sendo respeitado.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – Jurisprudência em Rescisão Contratual, Demissões Coletivas, Estabilidade Provisória e Acordos Coletivos | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 196
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.
(A) A taxa de homologação de rescisão contratual é legal se estabelecida por acordo coletivo de trabalho.
(B) A exigência de que haja participação do sindicato antes de ocorrer demissões coletivas é um passo processual obrigatório, distinto da necessidade de obter permissão antecipada do sindicato ou de estabelecer um acordo ou convenção coletiva.
(C) A empregada gestante pode renunciar à estabilidade provisória se o sindicato a representar concordar com a proposta do empregador.
(D) A homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado e empregador deve ser realizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho do local da prestação do serviço.
(E) Os acordos e convenções coletivas de trabalho que estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são inconstitucionais se não houver compensações especificadas para os trabalhadores, mesmo que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
(A) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST, que estabelece que a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual é ilegal.
A Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST baseia-se no fato de que a homologação da rescisão contratual é um ato administrativo, que deve ser gratuito.
Portanto, o item errado.
(B) Correto, conforme o Tema 638 de Repercussão Geral do STF: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.”
(C) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST, que estabelece que a estabilidade provisória da gestante é um direito constitucional, sendo impossível a sua renúncia ou transação, independentemente do consentimento do sindicato.
A Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST baseia-se no fato de que a estabilidade provisória da gestante visa proteger a maternidade, que é um direito fundamental da mulher.
Portanto, o item errado.
(D) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST, que estabelece que a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado e empregador é desnecessária para que surta efeitos, e que deve ser realizada pelo Ministério do Trabalho.
A Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST baseia-se no fato de que a homologação de acordo extrajudicial é um ato administrativo, que deve ser realizado pelo Ministério do Trabalho.
Portanto, o item errado.
(E) conforme o Tema 1046 do STF, é constitucional que acordos e convenções coletivas de trabalho limitem ou afastem direitos trabalhistas ao considerar a adequação setorial negociada, sem a necessidade de especificar vantagens compensatórias, desde que os direitos absolutamente indisponíveis sejam respeitados. O item errado contradiz essa jurisprudência ao afirmar que a constitucionalidade dos acordos coletivos depende da especificação de compensações para os trabalhadores, o que o Tema 1046 esclarece não ser um requisito.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Demissões Coletivas: Encerramento de contratos de trabalho de um grande número de empregados por iniciativa do empregador.
Estabilidade Provisória: Proteção contra a demissão arbitrária ou sem justa causa para alguns trabalhadores em condições especiais, como gestantes.
Homologação: Aprovação por autoridade competente.
Acordo Coletivo de Trabalho: Acordo entre uma ou mais empresas e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho aplicáveis no âmbito da(s) empresa(s).
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Sergipe | |
| Assunto: Repouso Semanal Remunerado | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 197
De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado, a empresa deverá remunerar o empregado
(A) em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da remuneração relativa ao repouso semanal.
(B) em valor correspondente ao dia de trabalho.
(C) em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar o trabalho prestado.
(D) em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga.
(E) em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso semanal.
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Remuneração de Trabalho em Domingos e Feriados: Pagamento adicional devido ao empregado que presta serviço em dias não destinados ao repouso semanal remunerado.
Reposição de Descanso: Concessão de outro dia de folga em substituição ao dia de descanso que foi trabalhado.
Pagamento em Dobro: Remuneração duas vezes maior que o valor normal de um dia de trabalho, aplicável em algumas circunstâncias quando o trabalho é realizado em dias de descanso previstos em lei.
Resposta Correta: C) em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar o trabalho prestado.
Justificativas:
Conforme a Súmula 146 do TST, quando o empregado trabalha no domingo ou em feriado, ele deve receber o pagamento em dobro pelo serviço prestado, a menos que a empresa lhe conceda outro dia de folga compensatório. A legislação trabalhista brasileira estabelece que o descanso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos domingos, e qualquer exceção a isso deve ser compensada como descrito.
(A) Incorreto. A legislação e a jurisprudência exigem o pagamento em dobro ou folga compensatória, não apenas o valor correspondente ao dia de trabalho sem perda do repouso semanal.
(B) Incorreto. Trabalhar em domingos ou feriados implica remuneração em dobro ou compensação com folga, além do pagamento normal pelo dia de trabalho.
(D) Incorreto. Não há previsão legal para conceder dois dias de folga em compensação por um domingo ou feriado trabalhado.
(E) Incorreto. O pagamento em dobro não implica perda da remuneração relativa ao repouso semanal; é um adicional ao que já é devido pelo descanso.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 198
Manuel iniciou regularmente suas atividades laborais na empresa empregadora em 20/1/2020. Em 18/10/2021, ele foi comunicado de que gozaria férias entre 23/11/2021 e 22/12/2021. A remuneração de férias de Manuel foi creditada em sua conta em 20/11/2021. Nessa situação hipotética, conforme as regras previstas na CLT,
(A) o limite legal do período concessivo das férias não foi respeitado.
(B) a concessão das férias foi irregular, pois o período aquisitivo não estava completo.
(C) o prazo legal para o pagamento das férias não foi obedecido.
(D) as férias foram gozadas dentro do período concessivo.
(E) tanto o pagamento quanto a concessão das férias ocorreram em desacordo com os prazos previstos em lei.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Período Aquisitivo: Período de 12 meses que o empregado deve trabalhar para ter direito a férias.
Período Concessivo: Período de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo no qual o empregado deve gozar das férias.
Pagamento das Férias: O valor devido ao empregado por suas férias, que inclui o salário do período mais 1/3 constitucional.
Justificativas:
O período aquisitivo de férias de Manuel iniciou-se em 20/1/2020 e terminou em 20/1/2021. Portanto, em 18/10/2021, Manuel já havia completado o período aquisitivo de férias.
O período concessivo de férias de Manuel iniciou-se em 21/1/2021 e terminou em 20/1/2022. Portanto, as férias de Manuel foram gozadas dentro do período concessivo.
O prazo legal para o pagamento das férias é de até dois dias antes do início do gozo das férias. No caso de Manuel, o pagamento das férias foi efetuado em 20/11/2021, dentro do prazo legal.
Portanto, a resposta correta é a letra (D).
Justificativas para as Opções Incorretas:
A) Incorreto. O limite legal do período concessivo foi respeitado.
B) Incorreto. O período aquisitivo estava completo, pois Manuel completou 12 meses de trabalho em 19/01/2021.
C) Incorreto. O pagamento das férias foi efetuado em 20/11/2021, o que está dentro do prazo legal de até 2 dias antes do início das férias.
E) Incorreto. Tanto o pagamento quanto a concessão das férias ocorreram de acordo com os prazos previstos em lei. O pagamento foi realizado dentro do prazo legal e o período de gozo das férias está dentro do período concessivo.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar – FUNPRESP-EXE | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 199
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item seguinte.
Ao completar 12 meses de trabalho, o empregado passa a ter direito a férias de 30 dias corridos, a serem marcadas a seu critério, na época que melhor lhe convier, independentemente dos interesses do empregador.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Período Aquisitivo: Período de 12 meses que o empregado deve trabalhar para ter direito a férias.
Férias: Período de descanso anual remunerado a que o empregado tem direito após o período aquisitivo.
Marcação de Férias: Ato de definir o período em que o empregado gozará suas férias.
Resposta Correta: E) Errado
Justificativas:
De acordo com o Artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após 12 meses de serviço, o empregado adquire o direito a férias. No entanto, conforme o Artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas por ato do empregador, dentro de um período de 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Além disso, embora o empregado possa manifestar o desejo de quando gostaria de gozar suas férias, a época da concessão das férias é determinada pelo empregador, que levará em consideração as necessidades do serviço. O empregado não pode exigir unilateralmente que suas férias sejam marcadas em um período específico de sua escolha.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: | ||
QUESTÃO: 200
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta, no tocante a doenças e acidentes do trabalho, teletrabalho e férias trabalhistas.
(A) O empregador deverá instruir os empregados, de maneira discreta e oralmente, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
(B) Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, a critério do empregador.
(C) É permitido o início de férias no período de dois dias que antecedam feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
(D) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão do trabalho alheio se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando controle e supervisão do referido trabalho.
(E) Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Doenças e Acidentes do Trabalho: Situações onde o empregado sofre uma lesão ou condição de saúde diretamente relacionada ao exercício de suas funções.
Teletrabalho: Modalidade de trabalho realizada a distância, com o uso de tecnologias da informação e comunicação.
Férias Trabalhistas: Período de descanso anual remunerado ao qual o trabalhador tem direito após 12 meses de serviço.
Resposta Correta: D) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão do trabalho alheio se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando controle e supervisão do referido trabalho.
Justificativas:
(A) Incorreto. A CLT determina que o empregador deve informar e instruir os empregados de forma explícita e compreensível sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, não de maneira discreta e oralmente.
(B) Incorreto. De acordo com o artigo 134 da CLT, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um, desde que haja concordância do empregado. Ou seja, qual será o número de dias de férias de cada período NÃO É um “critério do empregador”, mas sim deve-se observar o limites legais e o critério de definição do EMPREGADO.
(C) Incorreto. Segundo o artigo 134 da CLT, é vedado iniciar as férias no período de dois dias que antecede um feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
(E) Incorreto. O teletrabalho não é exclusivamente fora das dependências do empregador. A CLT define teletrabalho como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador e não exclui a possibilidade de o trabalho ser realizado na empresa ocasionalmente ou conforme a necessidade.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Analista de Infraestrutura e Suporte – EMPREL | |
| Assunto: Intervalos (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 201
Quanto ao período de descanso do trabalhador celetista, conforme disposto no Decreto-lei n.º 5.452/1943, o intervalo
(A) interjornada é o intervalo entre duas jornadas de trabalho e deve ser de, no mínimo, doze horas consecutivas.
(B) intrajornada é a pausa que ocorre dentro de uma jornada de trabalho, sendo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, independentemente do tempo da jornada diária.
(C) interjornada é a pausa que ocorre dentro de uma jornada de trabalho, sendo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, independentemente do tempo da jornada diária.
(D) interjornada é o intervalo entre duas jornadas de trabalho e deve ser de, no mínimo, onze horas consecutivas.
(E) intrajornada é o intervalo entre duas jornadas de trabalho e deve ser de, no mínimo, onze horas consecutivas.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Intervalo Interjornada: Período de descanso entre o final de uma jornada de trabalho e o início da próxima.
Intervalo Intrajornada: Período de pausa dentro da jornada de trabalho para descanso e alimentação.
Resposta Correta: D) interjornada é o intervalo entre duas jornadas de trabalho e deve ser de, no mínimo, onze horas consecutivas.
Justificativas:
De acordo com o Artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, o que corresponde ao intervalo interjornada.
Justificativas para as Opções Incorretas:
A) Incorreto. O intervalo interjornada deve ser de, no mínimo, onze horas consecutivas, não doze.
B) Incorreto. O intervalo intrajornada, para jornadas superiores a seis horas, é de no mínimo uma hora e, a depender da negociação coletiva, pode ser reduzido (mas não é independente do tempo da jornada diária).
C) Incorreto. Esta opção confunde os termos “interjornada” e “intrajornada”. Além disso, o intervalo intrajornada pode ser de no mínimo 30 minutos para jornadas entre quatro e seis horas.
E) Incorreto. Esta opção descreve o intervalo interjornada, mas o nomeia incorretamente como intrajornada.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal | |
| Assunto: Intervalos (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 202
Acerca dos direitos dos trabalhadores, das leis e normas trabalhistas e do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Após cada período de trabalho efetivo, ainda que dividido em dois turnos, será concedido ao empregado um intervalo intrajornada não inferior a 11 h.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Intervalo Intrajornada: Pausa concedida dentro da jornada diária de trabalho para descanso e alimentação do empregado.
Intervalo Interjornada: Descanso obrigatório entre o final de uma jornada e o início da próxima.
Período de Trabalho Efetivo: Tempo em que o empregado está à disposição do empregador, desempenhando suas funções ou aguardando ordens.
Resposta Correta: E) Errado
Justificativas:
O enunciado confunde os conceitos de intervalo intrajornada e interjornada. O intervalo intrajornada refere-se à pausa para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho, que, para jornadas superiores a seis horas, deve ser de no mínimo uma hora e, no máximo, duas horas, conforme o Artigo 71 da CLT. Já o intervalo interjornada é o período de descanso entre duas jornadas de trabalho, que deve ser de no mínimo 11 horas consecutivas, de acordo com o Artigo 66 da CLT.
Portanto, o enunciado está incorreto ao afirmar que o intervalo intrajornada deve ser de 11 horas, o que se aplica, na verdade, ao intervalo interjornada.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Jornada de Trabalho e Direitos Trabalhistas Específicos | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 203
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.
(A) A falta de cumprimento das normas legais para a compensação de jornada resulta na necessidade de pagamento dobrado das horas que ultrapassam a jornada diária normal, mesmo que a jornada máxima semanal não seja excedida.
(B) Em atividades insalubres, é válido um acordo de compensação de jornada que seja estabelecido através de norma coletiva, dispensando-se a inspeção prévia e autorização da autoridade competente.
(C) Havendo negociação coletiva regular estabelecendo uma jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, empregados em turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como horas extras.
(D) Considerando o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, questiona-se se o fato de o empregador não saber da condição de gravidez da funcionária impede o direito dela à indenização devida pela estabilidade no emprego durante este período.
(E) A jornada de trabalho de 12h por 36h é válida, mas o empregado tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
(A) De acordo com o inciso III da Súmula 85 do TST, se as exigências legais para a compensação de jornada não forem atendidas, não há automaticamente um direito ao pagamento dobrado das horas que excedem a jornada normal diária, a menos que isso resulte na extensão da jornada máxima semanal. Nesse caso, o que é devido ao empregado é somente o adicional correspondente a essas horas extras, e não a repetição do pagamento das horas em si. Portanto, o item errado contradiz a orientação da súmula ao afirmar que o pagamento dobrado é devido independentemente da jornada máxima semanal ser excedida ou não.
(B) Conforme o inciso VI da Súmula 85 do TST, qualquer acordo de compensação de jornada em atividades insalubres carece de validade se não houver uma inspeção prévia e a consequente permissão da autoridade competente, mesmo que o acordo seja estipulado em norma coletiva. O art. 60 da CLT reforça essa necessidade. O item errado contradiz essa orientação ao sugerir que um acordo coletivo seria suficiente para validar a compensação de jornada em atividades insalubres, ignorando a exigência legal de inspeção e permissão por parte da autoridade competente.
(C) A Súmula 423 do TST esclarece que quando a jornada de trabalho é estabelecida para ser superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de uma negociação coletiva devidamente realizada, os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como horas extras. O item errado contradiz diretamente o teor da súmula ao afirmar que os empregados teriam esse direito, ignorando a exceção prevista pela negociação coletiva.
(D) De acordo com o Tema 497, STF, que trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
Tese:
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Parte superior do formulário
(E) O item está errado porque contraria a Súmula nº 444 do TST, que estabelece que a jornada de trabalho de 12h por 36h é válida, mas o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
A Súmula nº 444 do TST baseia-se no fato de que a jornada de 12h por 36h já é uma compensação pelo trabalho extraordinário realizado pelo empregado. Por isso, o legislador não previu o pagamento de adicional pelo trabalho realizado na décima primeira e décima segunda horas.
Portanto, o item errado.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Compensação de Jornada: Sistema que permite ajustar o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro, de modo a não exceder a soma das jornadas semanais de trabalho.
Insalubridade: Atividades ou operações que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos.
Estabilidade da Gestante: Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Turnos Ininterruptos de Revezamento: Sistema de trabalho em que os empregados alternam horários ao longo do dia e da noite, em turnos que se sucedem ininterruptamente.
Jornada 12×36: Regime de trabalho onde o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa nas 36 horas subsequentes.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Maringá | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 204
À luz da CLT e do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do período de férias, assinale a opção correta.
(A) O trabalhador contratado sob regime de tempo parcial obedecerá a regime específico de férias, sendo sua proporção reduzida em decorrência da parcialidade da jornada laboral.
(B) É lícito que norma coletiva promova a supressão ou redução do período de férias, desde que haja anuência dos trabalhadores afetados por tal norma.
(C) Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra por culpa recíproca, o empregado terá direito a apenas 50% do valor correspondente a férias proporcionais.
(D) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento de trabalho dentro de, no máximo, trinta dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
(E) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver entre vinte e quatro e trinta e duas faltas injustificadas.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
Resposta Correta:
C) Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra por culpa recíproca, o empregado terá direito a apenas 50% do valor correspondente a férias proporcionais.
Justificativas:
A CLT e a jurisprudência do TST estabelecem que, em caso de rescisão contratual por culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor das férias proporcionais e do aviso prévio, conforme Súmula 14 do TST.
As demais opções são incorretas com base na seguinte legislação e interpretação:
A) Incorreto. O regime específico de férias para trabalhadores em regime de tempo parcial inexiste, sendo que se utiliza o mesmo parâmetro dos demais trabalhadores, conforme § 7º, do Art. 58-A da CLT.
B) Incorreto. Normas coletivas não podem reduzir ou suprimir o período de férias, pois este é um direito irrenunciável.
D) Incorreto. A CLT (art. 132) estabelece que o período aquisitivo de férias é mantido para o empregado que se afasta para o serviço militar, desde que ele se apresente ao emprego dentro de 90 dias após a baixa, e não 30 dias como mencionado.
E) Incorreto. O empregado perde o direito a férias se tiver mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, não entre 24 e 32 faltas (art. 130, CLT).
Termos Jurídicos Importantes:
Regime de Tempo Parcial: Trabalho realizado em jornada inferior à jornada completa, com um limite máximo de horas trabalhadas por semana.
Norma Coletiva: Acordo ou convenção coletiva de trabalho negociado entre sindicatos representantes de empregados e empregadores.
Culpa Recíproca: Situação em que tanto o empregado quanto o empregador têm responsabilidade no ato que levou à rescisão do contrato de trabalho.
Período Aquisitivo de Férias: Período de 12 meses que o empregado deve trabalhar para ter direito ao período de férias.
Faltas Injustificadas: Ausências do trabalho não autorizadas ou não previstas em lei como justificáveis.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista Jurídico – PGDF | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 205
No que se refere a férias, julgue o item a seguir.
O empregado que tenha sido convocado para trabalhar três dias durante seu período de gozo de férias deverá receber da empresa o pagamento em dobro apenas dos dias de interrupção.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Resposta Correta: E) Errado
Fundamentação da Resposta Correta:
A legislação trabalhista brasileira é clara no que diz respeito à inviolabilidade do período de férias. Inclusive, o entendimento sumulado pelo TST, a interrupção das férias é ilegal, e o empregado que é chamado para trabalhar durante seu período de férias deve ser remunerado em dobro pelo período de interrupção. No entanto, isso não se limita apenas aos dias trabalhados. O entendimento predominante é que o empregado deve receber em dobro pelo período interrompido e, além disso, ter direito a um novo período completo de férias, preferencialmente dentro do mesmo ano civil.
Termos Jurídicos Importantes:
Gozo de Férias: Período de descanso anual remunerado ao qual o trabalhador tem direito.
Interrupção das Férias: Ato pelo qual o empregador requer que o empregado retorne ao trabalho durante o período de férias.
Pagamento em Dobro: Remuneração paga ao empregado equivalente a duas vezes o valor devido por dias trabalhados em período que deveria estar de férias.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista APEX | |
| Assunto: Férias (Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 206
Paulo começou a trabalhar em uma empresa privada no dia 10 de abril de 2019. No dia 5 de abril de 2020, ele requereu ao seu empregador a conversão de um terço do período de férias a que teria direito em abono pecuniário. O empregador atendeu ao pedido e pagou a respectiva verba no dia anterior ao início do período de fruição das férias.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
(A) empregador não era obrigado a atender o pedido de Paulo, porque a concessão do abono é uma faculdade do próprio empregador e independe de concordância ou pedido do empregado.
(B) Paulo solicitou o referido abono pecuniário fora do prazo estipulado pela CLT.
(C) Paulo fazia jus à conversão de até dois terços do período de férias em abono, conforme previsto pela CLT.
(D) O empregador agiu corretamente, porque o prazo para pagamento do referido abono, conforme a CLT, é de até 24 dias antes do início do período de fruição das férias.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Resposta Correta: B) Paulo solicitou o referido abono pecuniário fora do prazo estipulado pela CLT.
Fundamentação da Resposta Correta:
Conforme o Artigo 143 da CLT, o empregado deve expressar o desejo de converter um terço do período de férias em abono pecuniário até 15 dias antes do término do período aquisitivo, ou seja, até 15 dias antes de completar o período de 12 meses de trabalho que dá direito às férias. Paulo iniciou seu trabalho em 10 de abril de 2019, portanto, o período aquisitivo terminou em 09 de abril de 2020. Ele fez o pedido em 05 de abril de 2020, que está dentro do período aquisitivo, mas ultrapassou o prazo de 15 dias antes do término desse período aquisitivo, o que torna sua solicitação tardia conforme a legislação.
Justificativas para as Opções Incorretas:
A) Incorreto. A CLT permite que o empregado requeira a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, e o empregador deve aceitar, e o empregado deve fazer o pedido dentro do prazo legal.
C) Incorreto. A CLT limita a conversão a um terço do período de férias em abono pecuniário.
D) Incorreto. O pagamento do abono pecuniário deve ser feito até dois dias antes do início das férias, não 24 dias.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Abono Pecuniário de Férias: Opção que o trabalhador tem de converter um terço do período das férias em dinheiro.
Período Aquisitivo: Período de 12 meses que o empregado deve trabalhar para ter direito a férias.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário de Procuradoria – PGE/PE | |
| Assunto: Direito de Férias e Rescisão Contratual | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 207
À luz do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do direito de férias, julgue o item seguinte.
O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não terá direito ao recebimento de indenização relativa a férias.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Resposta Correta: E) Errado
Fundamentação da Resposta Correta:
Conforme o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Art. 146 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o contrato de trabalho é encerrado, independentemente de completar o período aquisitivo de 12 meses, o empregado tem direito ao recebimento de férias proporcionais ao tempo de serviço prestado, incluindo o terço constitucional.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Férias Proporcionais: Remuneração devida ao empregado correspondente ao tempo de serviço prestado, caso o contrato de trabalho seja rescindido antes de ele completar o período aquisitivo completo para férias.
Período Aquisitivo: Período de 12 meses que o empregado deve trabalhar para ter direito ao período completo de férias.
Indenização de Férias: Pagamento devido ao empregado por férias não gozadas ou proporcionais no momento da rescisão do contrato de trabalho.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 7ª Região | |
| Assunto: Direitos a Férias na Legislação Trabalhista | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 208
No que se refere a férias, assinale a opção correta.
(A) O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida durante o período aquisitivo.
(B) O período de férias não é computado como tempo de serviço.
(C) O empregado que receber auxílio-doença por mais de sete meses durante o período aquisitivo, ainda que de forma descontínua, perderá o direito às férias.
(D) O empregado poderá exigir do empregador que as férias sejam concedidas no período que melhor atenda aos seus interesses.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
Resposta Correta: C) O empregado que receber auxílio-doença por mais de seis meses durante o período aquisitivo, ainda que de forma descontínua, perderá o direito às férias.
Fundamentação da Resposta Correta:
Conforme o Artigo 133, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado perderá o direito às férias quando permanecer em gozo de licença, com recebimento de auxílios-doença, por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos, dentro do mesmo período aquisitivo.
Justificativas para as Opções Incorretas:
A) Incorreto. O empregado deve receber a remuneração das férias com base na remuneração que lhe for devida NA DATA DA SUA CONCESSÃO (art. 142, CLT).
B) Incorreto. O período de férias é contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
D) Incorreto. O empregado não tem o poder de exigir do empregador que as férias sejam concedidas de acordo com sua preferência pessoal. A concessão das férias atende a critérios estabelecidos pelo empregador, observadas as necessidades do serviço e os limites legais.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Período Aquisitivo: Período de 12 meses pelo qual o empregado deve trabalhar para ter direito a férias.
Auxílio-Doença: Benefício concedido ao empregado que está temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente.
Direito às Férias: Direito do empregado de desfrutar de um período de descanso remunerado após o cumprimento do período aquisitivo.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Jornada de Trabalho e Tempo de Deslocamento (Horas “In Itinere”) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 209
Thiago reside na capital e gasta, diariamente, em média, uma hora e trinta minutos para se deslocar do seu domicílio até a empresa onde trabalha, que está localizada em uma região metropolitana.
Nessa situação hipotética, de acordo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tempo de deslocamento despendido por Thiago desde seu domicílio até a empresa
(A) será computado na jornada de trabalho, se a empresa oferecer serviço de transporte a Thiago.
(B) será computado na jornada de trabalho, porque a empresa se localiza em região metropolitana e Thiago reside na capital.
(C) não será computado na jornada de trabalho, mas será remunerado se a empresa se situar em local de difícil acesso.
(D) será computado na jornada de trabalho, já que é superior a sessenta minutos.
(E) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Resposta Correta: E) Não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Fundamentação da Resposta Correta:
Conforme a Reforma Trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o Artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será mais computado na jornada de trabalho. Portanto, o tempo de deslocamento de Thiago, mesmo sendo considerável, não é computado como jornada de trabalho, pois não é considerado tempo à disposição do empregador.
Justificativas para as Opções Incorretas:
A) Incorreto. Mesmo que a empresa ofereça transporte, após a Reforma Trabalhista, o tempo gasto no trajeto não é mais considerado na jornada de trabalho.
B) Incorreto. O fato de a empresa estar localizada em região metropolitana e Thiago residir na capital não influencia a contagem desse tempo como jornada de trabalho após a Reforma Trabalhista.
C) Incorreto. A opção está errada, pois o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência e o local de trabalho não é considerado tempo à disposição do empregador, mesmo que a empresa se situe em local de difícil acesso.
D) Incorreto. A duração do deslocamento não é mais critério para a contagem na jornada de trabalho após as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Tempo à Disposição do Empregador: Período em que o empregado está efetivamente à disposição para realizar tarefas, mesmo que esteja aguardando ou executando ordens.
Horas “In Itinere”: Tempo gasto pelo empregado no percurso entre a sua residência e o local de trabalho, que antes da Reforma Trabalhista poderia ser considerado como parte da jornada de trabalho em determinadas condições.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direitos Trabalhistas – Férias, Prescrição, Insalubridade e Proteção Individual | Grau de Dificuldade: Difícil | ||
QUESTÃO: 210
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.
(A) O empregador pode cancelar ou modificar o início previsto das férias do empregado, mesmo que não ocorra necessidade imperiosa.
(B) A prescrição quinquenal é interrompida com a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(C) Mesmo que o empregador forneça equipamentos de proteção individual aprovados pelo órgão competente, o empregado ainda tem direito ao adicional de insalubridade.
(D) O empregador que fornece aparelho de proteção ao empregado e o empregado o utiliza corretamente está dispensado do pagamento do adicional de insalubridade.
(E) O ajuste ou a anulação da classificação de insalubridade feita por uma autoridade qualificada afeta o pagamento do adicional correspondente, e essa mudança não viola o conceito de direitos consolidados nem o princípio que protege contra a redução de salário.Parte superior do formulário
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
(A) Item errado:
O empregador pode cancelar ou modificar o início previsto das férias do empregado, mesmo que não ocorra necessidade imperiosa.
Explicação:
O item está errado porque contraria o Precedente Normativo nº 116 do TST, que estabelece que o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto das férias do empregado se ocorrer necessidade imperiosa.
O Precedente Normativo nº 116 do TST baseia-se no fato de que as férias são um direito do empregado, que não pode ser descumprido pelo empregador sem justa causa.
Portanto, o item errado.
(B) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 375 do SBDI-1 do TST, que estabelece que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal.
A Orientação Jurisprudencial nº 375 do SBDI-1 do TST baseia-se no fato de que a prescrição é um instituto de ordem pública, que visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Por isso, ela não pode ser suspensa, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso.
Portanto, o item errado.
(C) De acordo com a Súmula Nº 80 do TST, se a insalubridade é eliminada pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual que são aprovados pela autoridade competente do Poder Executivo, então o empregado não tem direito ao adicional de insalubridade. O item errado contradiz essa súmula ao afirmar que o adicional é devido mesmo após a adoção de medidas de proteção eficazes, o que vai contra a disposição legal que prevê a exclusão deste direito quando as condições insalubres são neutralizadas pelos equipamentos de proteção.
Parte superior do formulário
(D) Item errado:
O empregador que fornece aparelho de proteção ao empregado está dispensado do pagamento do adicional de insalubridade.
Explicação:
O item está errado porque contraria a Súmula nº 289 do TST, que estabelece que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade.
A Súmula nº 289 do TST baseia-se no fato de que o adicional de insalubridade é um direito do empregado, que depende da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho. O fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador é uma medida que pode contribuir para a diminuição da insalubridade, mas não a elimina totalmente.
Portanto, o item errado não deve ser considerado como uma resposta correta para uma questão de concurso público.
Outro item errado:
O empregador que fornece aparelho de proteção ao empregado e o empregado o utiliza corretamente está dispensado do pagamento do adicional de insalubridade.
Explicação:
O item está errado porque contraria a Súmula nº 289 do TST, que estabelece que o empregador deve tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
A Súmula nº 289 do TST baseia-se no fato de que o uso efetivo do aparelho de proteção pelo empregado é uma das medidas que o empregador deve tomar para diminuir ou eliminar a insalubridade no ambiente de trabalho. Portanto, mesmo que o empregado utilize corretamente o aparelho de proteção, o empregador ainda pode ser obrigado a pagar o adicional de insalubridade, se as condições insalubres não forem eliminadas totalmente.
Portanto, o item errado.
(E) SÚMULA Nº 248 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Equipamento de Proteção Individual (EPI): Dispositivos ou produtos utilizados pelo trabalhador para proteção contra riscos à saúde ou à segurança no trabalho.
Adicional de Insalubridade: Pagamento adicional a que têm direito os trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, ou seja, que estão expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites estabelecidos em norma regulamentadora.
Prescrição Quinquenal: Prazo de cinco anos durante o qual o empregado pode reivindicar direitos não pagos pelo empregador, contados retroativamente a partir da data de ajuizamento da ação.
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AUTOR:
Cristiano Nunes Gonçalves
Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.
ÁREAS DE ATUAÇÃO:
Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.
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