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Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 9
Questões 169 a 189
CADERNO DE 21 QUESTÕES
| Banca: FGV | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT | |
| Assunto: Alteração (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 169
Firmino foi contratado em Curitiba para trabalhar no Banco Altos Valores S/A. Iniciou, em 01/12/2016, como escriturário e foi gradativamente galgando os postos de gerente de contas, gerente de posto de atendimento e gerente geral de agência, que, nos termos do contrato, lhe exigiram sucessivas transferências.
Na condição de gerente de contas, trabalhou de 01/10/2017 a 01/12/2018 em pequena agência no interior de São Paulo; como gerente de posto de atendimento, de 02/12/2018 a 03/12/2019 em Florianópolis, Santa Catarina, e, finalmente, como gerente de agência, no ápice da carreira, de 03/12/2019 a 01/10/2022 em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, quando foi despedido.
Firmino ajuizou em Curitiba, onde atualmente reside, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional de transferência de 25%, bem como de ajuda de custo, esta nos valores correspondentes às despesas de mudança de uma para outra localidade, incluindo as de passagens de avião.
O Banco Altos Valores contestou a ação aduzindo que as transferências ocorridas estavam contratualmente previstas na carreira e, não bastasse, foram definitivas inclusive pelo tempo de duração de cada uma, notadamente a última, assim não ensejando pagamento de adicional e que a ajuda de custo pretendida carece de amparo legal, mormente porque, com base no Plano de Cargos e Salários da empresa, o bancário teve substancial aumento salarial em cada transferência ocorrida, o que restou comprovado nos autos.
Com base na jurisprudência uniformizada da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, é correto afirmar que Firmino:
(A) não faz jus a adicional de transferência por terem sido definitivas as ocorridas pelo tempo de duração de cada uma e não tem direito à ajuda de custo postulada, compensada com os aumentos salariais obtidos quando da aceitação das transferências;
(B) não faz jus a adicional de nenhuma das transferências, por terem sido definitivas as ocorridas, considerado o tempo de duração de cada uma, mas tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências têm natureza jurídica distinta da ajuda de custo postulada;
(C) não faz jus apenas ao adicional da última transferência, em razão do longo tempo de sua duração e tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências têm natureza jurídica distinta dessa parcela;
(D) faz jus ao adicional apenas quanto às duas primeiras transferências, pelos exíguos tempos de duração e a condição de necessárias e provisórias para efeito de progressão funcional e não tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências foram compensatórios dessa parcela;
(E) faz jus ao adicional referente às três transferências, não sendo o lapso temporal critério único para avaliação de sucessividade e de provisoriedade de transferências, inclusive quando necessárias para progressão funcional, e tem direito à ajuda de custo postulada, que tem natureza jurídica distinta dos aumentos salariais obtidos quando das transferências.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Professor – SEED/PR | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 170
Para existir uma relação de emprego, a principal obrigação do empregado é a prestação dos serviços contratados. Em contrapartida, seu principal direito é o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados.
A descrição anterior refere-se a um dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, que consiste na
(A) alteridade.
(B) pessoalidade.
(C) não eventualidade.
(D) onerosidade.
(E) subordinação.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2018 | Cargo/Órgão: Procurador do Município de Manaus | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 171
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
Um policial militar que, nos dias de folga do serviço em sua corporação, prestar serviços de escolta armada a uma empresa de segurança não fará jus a qualquer indenização, ainda que sofra acidentes em serviço, devido ao fato de a sua condição de policial militar inviabilizar a existência de vínculo empregatício.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Técnicop Judiciário – TRT 7º Região | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 172
Empregado e empregador são os sujeitos do contrato de emprego. Analisados isoladamente, o conceito de empregado demanda a presença de
(A) pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.
(B) pessoa jurídica, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.
(C) pessoa jurídica, impessoalidade, não eventualidade, independência e onerosidade.
(D) pessoa física, pessoalidade, eventualidade, independência e onerosidade.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 173
No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta.
(A) A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.
(B) Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.
(C) Dado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.
(D) O contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito.
(E) A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 174
No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.
(A) Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.
(B) A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.
(C) O termo “contrato de atividade” vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.
(D) Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.
(E) A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Difícil | ||
QUESTÃO: 175
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data da dispensa, independentemente de ter sido o aviso prévio indenizado ou trabalhado.
(B) Somente o médico é habilitado a elaborar laudo pericial para fins de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade.
(C) A redução da carga horária do professor, em função da diminuição do número de alunos, configura alteração contratual, visto que implica redução do valor total percebido pelo professor ao final do mês.
(D) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, requer ato motivado para sua validade, estando em igualdade de condições com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
(E) No que se refere às Cooperativas, aos empregados eleitos diretores é assegurada a garantia da estabilidade provisória, o que não é válido, neste caso, para os membros suplentes.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado – PGE/ES | |
| Assunto: Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 176
Os direitos do empregado sob contrato individual de trabalho temporário incluem
I indenização de 40% sobre o FGTS;
II estabilidade provisória no caso de gestante;
III descanso semanal remunerado;
IV remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Administrador de Edifícios – FUB | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 177
Tendo em vista que as NRs relativas à segurança e à saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.
Considera-se empregada a pessoa jurídica que preste serviços de natureza eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2014 | Cargo/Órgão: Analista Legislativo – Câmara Deputados | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 178
Julgue o item que se segue, referente ao contrato de emprego.
Um requisito essencial da definição de empregado é a exclusividade na prestação laboral.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista – APEX | |
| Assunto: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 179
No que se refere às anotações na CTPS dos empregados, julgue os seguintes itens.
I No que se refere à admissão, o empregador dispõe do prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão e a remuneração do empregado.
II O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir da anotação.
III É permitido ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas os itens I e II estão certos.
(C) Apenas os itens II e III estão certos.
(D) Todos os itens estão certos.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista – APEX | |
| Assunto: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 180
Com relação às anotações a serem feitas pelo empregador na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) dos trabalhadores que ele admitir, assinale a opção correta.
(A) O prazo para anotação na CTPS é de cinco dias corridos.
(B) O empregador deve, quando necessário, efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado.
(C) O empregador deve anotar a remuneração do empregado, mas não há necessidade de especificar o salário nem demais verbas.
(D) O trabalhador deve ter acesso às informações de sua CTPS no prazo de até 48 horas após sua anotação.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Assistente – FUNPRESP-JUD | |
| Assunto: Características (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 181
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
Ainda que não tenha existido um acordo trabalhista escrito, o simples fato de o responsável pela referida empresa ter aceitado o trabalho a ser realizado por Helena, uma secretária executiva, criou, desde o início das atividades secretariais, um vínculo que obriga o contratante ao pagamento de salário pelo serviço prestado à empresa.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 182
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. No caso de fechamento de empresa, quando não for possível a realização da perícia, o juiz poderá utilizar-se de outros meios de prova.
(B) Membro de conselho fiscal de sindicato possui direito à estabilidade provisória, conforme estipulado nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, em razão de sua atuação na defesa dos direitos da categoria respectiva.
(C) A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, e também tem repercussão na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
(D) O empregado dispensado por motivo de cessação da atividade da empresa não tem direito ao aviso prévio.
(E) A garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração independentemente de quando ocorra, mesmo após o término do período de estabilidade.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Alteração (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 183
Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
(A) A alteração do contrato de trabalho pode ser realizada a qualquer momento, independentemente da vontade do obreiro, em virtude do jus variandi do empregado.
(B) O empregador pode, no que se refere a empregado em cargo de confiança, determinar, a qualquer tempo, a sua saída do respectivo cargo, ainda que seja contra a vontade do referido empregado, bem como determinar seu retorno ao cargo efetivo, tipo de ato caracterizado como alteração unilateral do contrato de trabalho.
(C) A supressão do pagamento da gratificação de função do empregado é vedada em caso de reversão a cargo efetivo, após o exercício de função de confiança por mais de 10 anos, em razão do direito adquirido.
(D) As despesas resultantes da transferência de local de trabalho são pagas, conforme a CLT, pelo empregado.
(E) O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Maringá | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 184
A interrupção do contrato de trabalho se dá com a cessação temporária da prestação de serviços pelo empregado, mantendo-se as obrigações patronais. Em contrapartida, a suspensão contratual é a cessação temporária dos principais efeitos do contrato firmado. Acerca desses institutos, assinale a opção correta.
(A) Como regra geral, as faltas injustificadas do empregado geram interrupção no contrato de trabalho.
(B) A suspensão disciplinar pelo prazo de trinta dias gera a interrupção do contrato de trabalho.
(C) A falta ao trabalho por até dois dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge gera a suspensão do contrato de trabalho.
(D) A prisão provisória constitui hipótese de interrupção contratual, razão por que não autoriza o rompimento do contrato por justa causa.
(E) Gera interrupção do contrato de trabalho a falta ocasionada por doação de sangue de forma voluntária uma vez em cada doze meses de trabalho.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista APEX | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 185
Caracteriza interrupção do contrato de trabalho
(A) o afastamento do empregado, a partir do 16.º dia, em razão de doença.
(B) a licença-maternidade concedida à empregada gestante.
(C) o período de suspensão disciplinar do empregado.
(D) o período enquanto o empregado aposentado por invalidez aguarda a efetivação do benefício.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista – APEX | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 186
Determinado empregado de uma empresa privada foi diagnosticado com covid-19, e o médico da empresa apresentou atestado concedendo-lhe 14 dias de afastamento.
Nessa situação hipotética, o afastamento do empregado caracteriza
(A) suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de salário a cargo do INSS.
(B) interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salário pelo empregador.
(C) interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salário a cargo do INSS.
(D) suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de salário pelo empregador.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Defensor Público Federal | |
| Assunto: Emprego Doméstico (LC nº 150/2015) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 187
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
O empregado doméstico que for dispensado terá direito ao benefício do seguro-desemprego se a dispensa se der sem justa causa, mas não terá esse direito se a dispensa se der por justa causa ou por rescisão indireta.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Municipal – Pref. Maringá | |
| Assunto: Trabalho Avulso (Lei nº 12.815/2013 e Lei nº 12.023/2009) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 188
A liberdade na prestação de serviço sem vínculo de emprego; a prestação de serviços a mais de um tomador de serviço; a existência de um intermediador da mão de obra que coloca os trabalhadores no local onde é necessária a prestação do serviço; e a prestação de serviço realizado em curto período são características do
(A) trabalho avulso.
(B) contrato de emprego comum.
(C) trabalho autônomo.
(D) trabalho eventual.
(E) contrato temporário.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 189
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, mas o tempo de serviço desse período é computado para todos os fins.
(B) A estabilidade provisória do cipeiro se constitui em garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento é indevida a indenização do período estabilitário.
(C) Para que a dispensa de empregado portador de doença grave seja considerada discriminatória, é necessário que o empregador tenha conhecimento da doença.
(D) O empregado que se aposenta espontaneamente e continua a prestar serviços ao empregador tem seu contrato de trabalho automaticamente extinto pela aposentadoria, sendo devido apenas o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria.
(E) Após a concessão da aposentadoria por invalidez, se o trabalhador tiver a aposentadoria cancelada, ele não terá direito de retornar ao emprego se o período de aposentadoria exceder cinco anos.
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GABARITOS
QUESTÃO: 169 – GABARITO: E
QUESTÃO: 170 – GABARITO: D
QUESTÃO: 171 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 172 – GABARITO: A
QUESTÃO: 173 – GABARITO: A
QUESTÃO: 174 – GABARITO: E
QUESTÃO: 175 – GABARITO: E
QUESTÃO: 176 – GABARITO: C
QUESTÃO: 177 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 178 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 179 – GABARITO: B
QUESTÃO: 180 – GABARITO: D
QUESTÃO: 181 – GABARITO: (C) Certo
QUESTÃO: 182 – GABARITO: A
QUESTÃO: 183 – GABARITO: E
QUESTÃO: 184 – GABARITO: E
QUESTÃO: 185 – GABARITO: B
QUESTÃO: 186 – GABARITO: B
QUESTÃO: 187 – GABARITO: (E) Errado
QUESTÃO: 188 – GABARITO: A
QUESTÃO: 189 – GABARITO: B
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QUESTÕES COMENTADAS
| Banca: FGV | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT | |
| Assunto: Alteração (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 169
Firmino foi contratado em Curitiba para trabalhar no Banco Altos Valores S/A. Iniciou, em 01/12/2016, como escriturário e foi gradativamente galgando os postos de gerente de contas, gerente de posto de atendimento e gerente geral de agência, que, nos termos do contrato, lhe exigiram sucessivas transferências.
Na condição de gerente de contas, trabalhou de 01/10/2017 a 01/12/2018 em pequena agência no interior de São Paulo; como gerente de posto de atendimento, de 02/12/2018 a 03/12/2019 em Florianópolis, Santa Catarina, e, finalmente, como gerente de agência, no ápice da carreira, de 03/12/2019 a 01/10/2022 em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, quando foi despedido.
Firmino ajuizou em Curitiba, onde atualmente reside, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional de transferência de 25%, bem como de ajuda de custo, esta nos valores correspondentes às despesas de mudança de uma para outra localidade, incluindo as de passagens de avião.
O Banco Altos Valores contestou a ação aduzindo que as transferências ocorridas estavam contratualmente previstas na carreira e, não bastasse, foram definitivas inclusive pelo tempo de duração de cada uma, notadamente a última, assim não ensejando pagamento de adicional e que a ajuda de custo pretendida carece de amparo legal, mormente porque, com base no Plano de Cargos e Salários da empresa, o bancário teve substancial aumento salarial em cada transferência ocorrida, o que restou comprovado nos autos.
Com base na jurisprudência uniformizada da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, é correto afirmar que Firmino:
(A) não faz jus a adicional de transferência por terem sido definitivas as ocorridas pelo tempo de duração de cada uma e não tem direito à ajuda de custo postulada, compensada com os aumentos salariais obtidos quando da aceitação das transferências;
(B) não faz jus a adicional de nenhuma das transferências, por terem sido definitivas as ocorridas, considerado o tempo de duração de cada uma, mas tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências têm natureza jurídica distinta da ajuda de custo postulada;
(C) não faz jus apenas ao adicional da última transferência, em razão do longo tempo de sua duração e tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências têm natureza jurídica distinta dessa parcela;
(D) faz jus ao adicional apenas quanto às duas primeiras transferências, pelos exíguos tempos de duração e a condição de necessárias e provisórias para efeito de progressão funcional e não tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências foram compensatórios dessa parcela;
(E) faz jus ao adicional referente às três transferências, não sendo o lapso temporal critério único para avaliação de sucessividade e de provisoriedade de transferências, inclusive quando necessárias para progressão funcional, e tem direito à ajuda de custo postulada, que tem natureza jurídica distinta dos aumentos salariais obtidos quando das transferências.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Explicação dos Termos Jurídicos Importantes:
Adicional de transferência: Valor devido ao empregado transferido, provisoriamente, para outra localidade. Está previsto no art. 469, §3º, da CLT.
Ajuda de custo: Indenização destinada a compensar despesas adicionais que o empregado possa ter em razão de mudanças temporárias.
Transferência provisória: Aquela que não tem caráter permanente e pode ser revertida.
Resposta Correta: Alternativa (E) é a correta.
O adicional de transferência é devido ao empregado que é transferido para outra localidade, com base na CLT, nos termos do artigo 469, parágrafo 3º. O adicional é de 25% do salário base do empregado e é devido durante o período que durar a situação.
A ajuda de custo é uma parcela indenizatória devida ao empregado que é transferido para outra localidade, com base na CLT, nos termos do artigo 470. A ajuda de custo é destinada a cobrir as despesas de mudança do empregado e de sua família, incluindo as de passagens de avião.
Com base na jurisprudência uniformizada da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, o lapso temporal não é o único critério para a avaliação de sucessividade e de provisoriedade de transferências. O TST também considera a necessidade da transferência para a progressão funcional do empregado.
No caso de Firmino, as transferências foram necessárias para sua progressão funcional. Firmino foi transferido de escriturário para gerente de contas, de gerente de contas para gerente de posto de atendimento e de gerente de posto de atendimento para gerente geral de agência. Essas transferências são inerentes à carreira bancária e são necessárias para que o empregado possa galgar novos cargos.
Portanto, Firmino faz jus ao adicional de transferência referente às três transferências. Além disso, Firmino também tem direito à ajuda de custo, pois as despesas de mudança foram necessárias para que ele pudesse se deslocar para as novas localidades de trabalho.
Justificação das Demais Opções:
(A) Está incorreto. O fato de uma transferência durar muito tempo não necessariamente a torna definitiva. Mesmo em casos de transferências duradouras, se elas forem necessárias para a progressão funcional, o adicional é devido. Além disso, a ajuda de custo tem natureza distinta dos aumentos salariais.
(B) Está incorreto. Firmino tem direito ao adicional referente às transferências, pois elas ocorreram para progressão funcional. E os aumentos salariais têm natureza jurídica distinta da ajuda de custo.
(C) Está incorreto. O tempo da transferência não é o único critério para avaliar se ela foi provisória ou definitiva. Mesmo a última transferência, que durou bastante tempo, pode ser considerada provisória se foi necessária para a progressão funcional.
(D) Está incorreto. Como já mencionado, Firmino tem direito ao adicional de todas as transferências. A ajuda de custo não pode ser compensada com os aumentos salariais, pois são de naturezas distintas.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Professor – SEED/PR | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 170
Para existir uma relação de emprego, a principal obrigação do empregado é a prestação dos serviços contratados. Em contrapartida, seu principal direito é o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados.
A descrição anterior refere-se a um dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, que consiste na
(A) alteridade.
(B) pessoalidade.
(C) não eventualidade.
(D) onerosidade.
(E) subordinação.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Explicação dos Termos Jurídicos:
Alteridade: Refere-se à condição em que o empregador assume os riscos do negócio. Ou seja, o empregado presta os serviços e recebe o seu salário independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) da atividade econômica.
Pessoalidade: Característica que indica que o serviço contratado deve ser prestado pelo empregado de forma pessoal, não podendo este ser substituído por outra pessoa sem consentimento do empregador.
Não eventualidade: Refere-se à regularidade com que o empregado presta seus serviços. Ele trabalha de forma contínua, não eventual.
Onerosidade: Indica que existe uma contraprestação pelos serviços prestados. Ou seja, o empregado presta o serviço e, em troca, recebe o salário.
Subordinação: Este é o elemento que indica que o empregado está sob direção do empregador, que determina como o trabalho deve ser realizado.
Resposta Correta: (D) Onerosidade.
Justificativa: O trecho da questão afirma que “a principal obrigação do empregado é a prestação dos serviços contratados. Em contrapartida, seu principal direito é o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados.” Isso se refere diretamente à ideia de onerosidade, onde há uma troca – serviços prestados em troca de salário.
Por que as demais opções estão incorretas:
A) Alteridade: A alteridade refere-se ao empregador assumindo os riscos do negócio, e não diretamente à troca de serviços por salário.
B) Pessoalidade: A pessoalidade indica que o empregado deve prestar serviços de forma pessoal, e não se refere à contraprestação.
C) Não eventualidade: A não eventualidade está ligada à regularidade com que o serviço é prestado, e não à troca de serviços por pagamento.
E) Subordinação: A subordinação diz respeito à direção e ordens dadas pelo empregador sobre como o serviço deve ser realizado.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2018 | Cargo/Órgão: Procurador do Município de Manaus | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 171
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
Um policial militar que, nos dias de folga do serviço em sua corporação, prestar serviços de escolta armada a uma empresa de segurança não fará jus a qualquer indenização, ainda que sofra acidentes em serviço, devido ao fato de a sua condição de policial militar inviabilizar a existência de vínculo empregatício.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Explicação dos Termos Jurídicos:
Atividades Insalubres: São aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos.
Atividades Perigosas: Atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, envolvem risco acentuado.
Contrato Individual de Trabalho: Acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego.
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Reserva financeira paga pelo empregador ao empregado em caso de demissão sem justa causa, dentre outras situações previstas em lei.
Vínculo Empregatício: Relação jurídica estabelecida entre empregador e empregado, na qual estão presentes características como pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.
Resposta Correta: (E) Errado.
Justificativa:
A afirmação de que um policial militar não tem direito a qualquer indenização ao prestar serviços em seus dias de folga para uma empresa privada, mesmo que sofra acidentes, porque sua condição de policial militar “inviabiliza a existência de vínculo empregatício”, não está correta. Isso porque o fato de uma pessoa ser policial militar não impede a existência de um vínculo empregatício em outra atividade, desde que estejam presentes os requisitos que caracterizam uma relação de emprego, conforme a CLT.
Adicionalmente, o TST já se manifestou sobre situações similares, entendendo que o fato de ser policial militar não impede o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada, mesmo que o estatuto policial vede essa “acumulação”.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Técnicop Judiciário – TRT 7º Região | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 172
Empregado e empregador são os sujeitos do contrato de emprego. Analisados isoladamente, o conceito de empregado demanda a presença de
(A) pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.
(B) pessoa jurídica, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.
(C) pessoa jurídica, impessoalidade, não eventualidade, independência e onerosidade.
(D) pessoa física, pessoalidade, eventualidade, independência e onerosidade.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Explicação dos Termos Jurídicos:
Pessoa Física: Indivíduo, ser humano dotado de personalidade jurídica.
Pessoa Jurídica: Entidade formada por uma ou mais pessoas físicas, com personalidade jurídica própria, para a realização de determinado objetivo.
Pessoalidade: Característica da relação de emprego que indica que o serviço deve ser prestado pelo próprio empregado, não podendo ser substituído por outra pessoa.
Impessoalidade: Contrário de pessoalidade, indica que o serviço pode ser prestado por qualquer pessoa, não necessariamente pelo contratado.
Não Eventualidade: Indica que os serviços prestados são contínuos e frequentes, não sendo esporádicos.
Eventualidade: Contrário de não eventualidade, refere-se à prestação de serviço esporádico.
Dependência: Relação de subordinação entre empregado e empregador. O empregado segue as ordens do empregador.
Independência: Contrário de dependência, não há relação de subordinação.
Onerosidade: Significa que há uma contraprestação pelo serviço prestado, geralmente um salário.
Resposta Correta: (A) pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.
Justificativa:
Opção (A): Esta é a correta porque define corretamente os requisitos para a caracterização de um empregado conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Art. 3º da CLT estabelece que empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Esta definição contempla a pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, dependência (ou subordinação) e onerosidade.
Opção (B): Está errada porque menciona “pessoa jurídica”. O empregado, conforme a definição da CLT, deve ser pessoa física.
Opção (C): Esta opção é incorreta por diversas razões: menciona “pessoa jurídica”, “impessoalidade”, e “independência”, que não são características de um empregado conforme a CLT.
Opção (D): Esta está errada porque apresenta “eventualidade” e “independência”, que são contrárias às características de um empregado.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 173
No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta.
(A) A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.
(B) Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.
(C) Dado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.
(D) O contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito.
(E) A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Explicação dos Termos Jurídicos (em ordem alfabética):
Alteridade: Princípio segundo o qual o empregador assume os riscos do negócio. Ou seja, o trabalhador presta o serviço e recebe por ele, independentemente do sucesso ou fracasso econômico do empreendimento.
Autônomo: Profissional que presta serviços sem vínculo empregatício, ou seja, sem subordinação, habitualidade e pessoalidade.
Avulso: Trabalhador que presta serviços a diversas empresas, mas com intermediação do sindicato da sua categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra.
Empregado: Pessoa física que presta serviço de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada a um empregador.
Eventual: Trabalhador que presta serviços esporádicos e sem continuidade.
Pessoalidade: Característica da relação de emprego que indica que o serviço deve ser prestado pelo próprio empregado, não podendo ser substituído por terceiros.
Subordinação: Relação em que o trabalhador presta serviços sob ordens, direção ou controle do empregador.
Exclusividade: Não é um dos requisitos da relação de emprego. Seria a prestação de serviços de forma exclusiva para um único empregador.
Resposta Correta: A. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.
A alternativa A menciona o termo “do empresário” ao enumerar as várias formas de relação de trabalho. Nesse contexto, a referência ao “empresário” pode ser interpretada como a figura jurídica do empresário individual. O empresário individual é a pessoa física que exerce, em nome próprio, atividade empresarial, conforme disposto no artigo 966 do Código Civil brasileiro. Assim, quando ele atua, está, de fato, estabelecendo uma relação de trabalho, embora não seja uma relação de emprego. Por isso, a inclusão da expressão “do empresário” na alternativa não a torna incorreta, já que ela faz referência ao universo mais amplo das relações de trabalho, e não apenas às relações de emprego.
Justificativa:
Opção A: Está correta. A relação de emprego é uma espécie específica da relação de trabalho, que é o gênero mais amplo e engloba diversas formas de prestação de serviços.
Opção B: Está errada porque a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define empregado como pessoa física (não jurídica) que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (Art. 3º da CLT).
Opção C: Está errada. A realização de revista íntima em empregadas ou empregados é vedada, pois viola a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, III, da Constituição Federal.
Opção D: Está errada. A CLT prevê que o contrato de trabalho pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito (Art. 443 da CLT).
Opção E: Está errada. Exclusividade não é um dos requisitos da relação de emprego. Os requisitos são: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 174
No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.
(A) Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.
(B) A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.
(C) O termo “contrato de atividade” vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.
(D) Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.
(E) A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Contrato de Atividade: Contrato em que se estabelece uma relação de trabalho com foco no resultado da atividade, e não na atividade em si.
Contrato Individual de Trabalho: Contrato mediante o qual uma pessoa física se compromete a trabalhar para outra (pessoa física ou jurídica), com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante remuneração.
Poder de Direção: Faculdade que o empregador tem de dirigir a prestação dos serviços, determinando como a atividade deve ser realizada.
Relação de Emprego: Vínculo trabalhista entre empregado e empregador caracterizado por pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.
Acordo Tácito: Acordo que se dá por atos e condutas, sem que as partes declarem expressamente suas vontades.
Resposta Correta: E. A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.
Justificativas:
A. Incorreto – O poder de direção do empregador não é ilimitado. Ele é limitado pelos direitos fundamentais do trabalhador e pelas normas trabalhistas. A ilimitação do poder de direção infringiria direitos básicos do trabalhador.
B. Incorreto – A prestação de serviços, embora seja um elemento central do contrato de trabalho, não é o objeto mediato, mas sim o imediato. O objeto mediato do contrato individual de trabalho é o resultado dessa prestação.
C. Incorreto – O termo “contrato de atividade” não está vinculado à equivalência das prestações, mas sim ao resultado da atividade.
D. Incorreto – A relação de emprego pode sim ser reconhecida em um acordo tácito, desde que estejam presentes os requisitos para a configuração da relação de emprego. A ausência de um contrato escrito não é impeditivo para o reconhecimento do vínculo empregatício.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Difícil | ||
QUESTÃO: 175
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data da dispensa, independentemente de ter sido o aviso prévio indenizado ou trabalhado.
(B) Somente o médico é habilitado a elaborar laudo pericial para fins de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade.
(C) A redução da carga horária do professor, em função da diminuição do número de alunos, configura alteração contratual, visto que implica redução do valor total percebido pelo professor ao final do mês.
(D) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, requer ato motivado para sua validade, estando em igualdade de condições com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
(E) No que se refere às Cooperativas, aos empregados eleitos diretores é assegurada a garantia da estabilidade provisória, o que não é válido, neste caso, para os membros suplentes.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): Documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.
Aviso Prévio: Notificação dada pelo empregador ou pelo empregado de que deseja encerrar o contrato de trabalho. Pode ser trabalhado (quando o empregado trabalha durante o período de aviso) ou indenizado (quando o empregado é dispensado de trabalhar, mas recebe o salário correspondente).
Laudo Pericial: Documento elaborado por um perito, onde constam as informações técnicas de uma avaliação especializada, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Insalubridade e Periculosidade: Adicionais devidos ao empregado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou em condições de risco.
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista: São entidades pertencentes à Administração Indireta do Estado. A empresa pública possui capital 100% público, enquanto a sociedade de economia mista tem capital misto, ou seja, público e privado.
Justificativas para as alternativas:
(A) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST baseia-se no princípio da segurança jurídica, que exige que as partes cumpram o que foi acordado. O aviso prévio é um direito do empregado, que só pode ser concedido pelo empregador após o término da garantia de emprego.
(B) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI-1 do TST, que estabelece que o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade.
(C) De acordo com a OJ nº 244 do SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor em razão da diminuição do número de alunos não é considerada uma alteração contratual, pois não resulta em uma redução do valor da hora-aula. Assim, o valor percebido pelo professor por cada aula dada continua o mesmo, mesmo que o número total de aulas que ele dê durante o mês seja reduzido. O item errado contradiz essa orientação ao afirmar que a redução da carga horária implicaria na redução do valor total percebido pelo professor, confundindo a redução do valor da hora-aula com a redução da carga horária total.
(D) Conforme a OJ nº 247 do SBDI-1 do TST, o inciso I estabelece que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo que tenham sido admitidos através de concurso público, não depende de ato motivado para ser válida. Já o inciso II especifica uma exceção, mencionando que apenas a despedida de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requer motivação para ser válida. Assim, o item errado está incorreto ao afirmar que empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista necessitam de ato motivado para sua despedida, contrariando o que está estabelecido no inciso I da jurisprudência fornecida.
(E) OJ nº 253 do SBDI-1 – TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA
O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado – PGE/ES | |
| Assunto: Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 176
Os direitos do empregado sob contrato individual de trabalho temporário incluem
I indenização de 40% sobre o FGTS;
II estabilidade provisória no caso de gestante;
III descanso semanal remunerado;
IV remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Contrato Individual de Trabalho Temporário: Contrato de trabalho firmado diretamente entre o empregador e o trabalhador para atender a uma necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): É um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, no qual o empregador deposita, mensalmente, o valor correspondente a 8% do salário do trabalhador.
Estabilidade Provisória de Gestante: Garantia legal prevista que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Descanso Semanal Remunerado (DSR): Direito do trabalhador de folgar uma vez por semana, preferencialmente aos domingos, recebendo por esse dia como se tivesse trabalhado.
Remuneração Equivalente: Garantia de que o trabalhador temporário não receberá salário inferior ao dos empregados efetivos que exercem a mesma função.
Resposta Correta: C) III e IV.
Justificativas:
I. Indenização de 40% sobre o FGTS: Incorreto. O trabalhador temporário tem direito ao FGTS, mas não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS em caso de término do contrato.
II. Estabilidade provisória no caso de gestante: Incorreto. A trabalhadora temporária gestante tem direito à estabilidade provisória, mas apenas durante o período de vigência do contrato temporário. Se o contrato terminar durante a gestação, ela não tem o direito de estender essa estabilidade.
III. Descanso semanal remunerado: Correto. O trabalhador temporário tem direito ao descanso semanal remunerado.
IV. Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria: Correto. O trabalhador temporário tem direito a remuneração equivalente a dos empregados efetivos da empresa contratante.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Administrador de Edifícios – FUB | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 177
Tendo em vista que as NRs relativas à segurança e à saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.
Considera-se empregada a pessoa jurídica que preste serviços de natureza eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Código legal que rege as relações de trabalho no Brasil, contendo direitos e obrigações tanto para empregados quanto para empregadores.
Empregado: Segundo a CLT, é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Normas Regulamentadoras (NRs): Conjunto de disposições e instruções de observância obrigatória em relação a procedimentos, ações e medidas de segurança e saúde no trabalho.
Pessoa Jurídica: Entidade com capacidade jurídica, detendo direitos e obrigações, e que não se confunde com as pessoas naturais que a compõem.
Resposta Correta: (E) Errado.
Justificativas:
A afirmação está incorreta porque, conforme o art. 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Portanto, duas falhas são observadas na questão:
- A lei se refere a “pessoa física” e não “pessoa jurídica”. A pessoa jurídica não pode ser empregada, pois é um ente abstrato, que não tem capacidade de prestação de serviços de forma pessoal.
- Os serviços prestados por empregados não são de natureza eventual, mas sim de natureza não eventual.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2014 | Cargo/Órgão: Analista Legislativo – Câmara Deputados | |
| Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 178
Julgue o item que se segue, referente ao contrato de emprego.
Um requisito essencial da definição de empregado é a exclusividade na prestação laboral.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Contrato de Emprego: Acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, pelo qual uma pessoa se compromete, mediante pagamento de salário, a prestar serviço não eventual a outra pessoa, seja ela pessoa física ou jurídica.
Empregado: Segundo a CLT, é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Exclusividade: Condição ou qualidade do que é exclusivo, único ou reservado. No contexto trabalhista, refere-se à prestação de serviços somente para um empregador, sem possibilidade de prestar serviços simultaneamente para outros.
Resposta Correta: (E) Errado.
Justificativas:
A afirmação está incorreta porque a exclusividade não é um requisito essencial para a caracterização de um empregado conforme a CLT. Os requisitos para definir uma relação de emprego, conforme o art. 3º da CLT, são: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e o salário. Em outras palavras, é possível que um empregado preste serviços para mais de um empregador sem que isso descaracterize a relação de emprego com qualquer um deles.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista – APEX | |
| Assunto: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 179
No que se refere às anotações na CTPS dos empregados, julgue os seguintes itens.
I No que se refere à admissão, o empregador dispõe do prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão e a remuneração do empregado.
II O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir da anotação.
III É permitido ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas os itens I e II estão certos.
(C) Apenas os itens II e III estão certos.
(D) Todos os itens estão certos.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): Documento de caráter pessoal, intransferível e obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza temporária, no território nacional.
Anotação: Registro de informações na CTPS referentes ao contrato de trabalho, tais como: data de admissão, remuneração, condições especiais (se houver), entre outros.
Desabonadoras: Qualificações ou anotações que possam prejudicar moralmente o empregado perante terceiros ou no meio profissional.
Resposta Correta: (B) Apenas os itens I e II estão certos.
O artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador deve anotar na CTPS do empregado a data de admissão e a remuneração. O artigo 29 da CLT estabelece que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir da anotação.
Justificativas:
Item I: Correto. De acordo com o art. 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para fazer as anotações referentes à admissão na CTPS do empregado, contando a partir da admissão.
Item II: Correto. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o § 8º do art. 29 da CLT estabelece que o empregado deve ter acesso às informações de sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir da anotação.
Item III: Incorreto. O § 4º do art. 29 da CLT proíbe expressamente ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista – APEX | |
| Assunto: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 180
Com relação às anotações a serem feitas pelo empregador na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) dos trabalhadores que ele admitir, assinale a opção correta.
(A) O prazo para anotação na CTPS é de cinco dias corridos.
(B) O empregador deve, quando necessário, efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado.
(C) O empregador deve anotar a remuneração do empregado, mas não há necessidade de especificar o salário nem demais verbas.
(D) O trabalhador deve ter acesso às informações de sua CTPS no prazo de até 48 horas após sua anotação.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): Documento utilizado para identificação do trabalhador, sendo obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum serviço a outro indivíduo ou empresa, conforme previsto nas leis trabalhistas.
Anotação: Registro oficial e documental de informações na CTPS relacionado ao contrato de trabalho.
Desabonadoras: Referem-se a anotações ou registros que desqualificam ou prejudicam moralmente o trabalhador em relação a terceiros ou no ambiente profissional.
Resposta Correta: (D) O trabalhador deve ter acesso às informações de sua CTPS no prazo de até 48 horas após sua anotação.
Justificativas:
Opção A: Incorreto. Conforme o art. 29 da CLT, o prazo para que o empregador realize anotações na CTPS do trabalhador é de 5 dias úteis, não dias corridos, após a admissão.
Opção B: Incorreto. O art. 29, § 4º da CLT veda explicitamente a realização de anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador por parte do empregador.
Opção C: Incorreto. O empregador é obrigado a registrar na CTPS do trabalhador a data de admissão, a remuneração e, se houver, condições especiais, tudo de maneira clara e precisa. Isso inclui especificar o salário e demais verbas.
Opção D: Correto. A Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017, introduziu uma modificação no art. 29 da CLT, especificamente em seu § 8º, determinando que o trabalhador deve ter acesso às informações de sua CTPS em até 48 horas após sua anotação.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2016 | Cargo/Órgão: Assistente – FUNPRESP-JUD | |
| Assunto: Características (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 181
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
Ainda que não tenha existido um acordo trabalhista escrito, o simples fato de o responsável pela referida empresa ter aceitado o trabalho a ser realizado por Helena, uma secretária executiva, criou, desde o início das atividades secretariais, um vínculo que obriga o contratante ao pagamento de salário pelo serviço prestado à empresa.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (C) Certo
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Vínculo Trabalhista: Refere-se à relação jurídica estabelecida entre empregador e empregado, pautada em um conjunto de direitos e obrigações.
Contrato de Trabalho: Acordo, tácito ou expresso, que tem por objetivo estabelecer as condições de trabalho entre empregador e empregado.
Secretário Executivo: Profissional que atua no auxílio direto a executivos ou dirigentes de uma organização, com a responsabilidade de gestão de informações, planejamento de atividades e assessoramento na tomada de decisões.
Resposta Correta: C (Certo).
Justificativas:
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente em seu Art. 3º, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Ainda que o contrato de trabalho não seja formalizado por escrito, o reconhecimento do vínculo empregatício se dá pela presença dos requisitos mencionados: prestação de serviço, não eventualidade, onerosidade (recebimento de salário) e subordinação.
Na situação descrita, Helena atuou prestando serviços para a empresa, de maneira não eventual, recebendo remuneração (ainda que abaixo do mercado) e sob subordinação do empregador (organizando documentos e desempenhando funções de uma secretária). Portanto, verifica-se a presença dos requisitos que caracterizam a relação de emprego.
Dessa forma, ainda que não tenha havido um acordo formalizado por escrito, a empresa tem a obrigação de reconhecer o vínculo trabalhista e remunerar Helena de acordo com o salário e os benefícios previstos na legislação pertinente para a função desempenhada.
Conclusão:
O item está correto, pois a relação de emprego pode ser informal, desde que presentes os requisitos legais.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 182
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. No caso de fechamento de empresa, quando não for possível a realização da perícia, o juiz poderá utilizar-se de outros meios de prova.
(B) Membro de conselho fiscal de sindicato possui direito à estabilidade provisória, conforme estipulado nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, em razão de sua atuação na defesa dos direitos da categoria respectiva.
(C) A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, e também tem repercussão na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
(D) O empregado dispensado por motivo de cessação da atividade da empresa não tem direito ao aviso prévio.
(E) A garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração independentemente de quando ocorra, mesmo após o término do período de estabilidade.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Perícia: Processo de avaliação técnica realizada por um perito com o objetivo de esclarecer algum ponto controvertido de uma ação, como, por exemplo, a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.
Estabilidade Provisória: Período em que o empregado não pode ser dispensado sem justa causa, garantindo a manutenção do emprego.
Gratificação semestral: Pagamento extra feito ao empregado, com frequência semestral.
Aviso prévio: Comunicação que uma das partes do contrato de trabalho (empregado ou empregador) deve fazer à outra sobre o desejo de encerrar o contrato.
Justificativas para as alternativas:
(A) OJ nº 278 do SBDI-1 – TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
(B) De acordo com a OJ nº 365 do SBDI-1 do TST, fica claro que o membro de conselho fiscal de sindicato não possui direito à estabilidade provisória prevista nos artigos mencionados. A fundamentação da jurisprudência destaca que o membro do conselho fiscal não atua na defesa de direitos da categoria respectiva, mas tem sua competência restrita à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Assim, o item errado contradiz a orientação jurídica fornecida ao afirmar que o membro do conselho fiscal atua na defesa dos direitos da categoria e, portanto, teria direito à estabilidade provisória.
(C) Conforme estabelecido na Súmula nº 253, é explícito que a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, mesmo que indenizados. O item errado contradiz essa parte da súmula ao afirmar que a gratificação semestral teria repercussão nesses cálculos. No entanto, o item está correto ao mencionar a repercussão da gratificação semestral na indenização por antiguidade e na gratificação natalina, mas o erro inicial torna toda a afirmação incorreta quando comparada à jurisprudência fornecida.
(D) O item está errado porque contraria a Súmula nº 44 do TST, que estabelece que a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
A Súmula nº 44 do TST baseia-se no fato de que o aviso prévio é um direito do empregado, que não pode ser afastado, mesmo que a empresa encerre suas atividades.
(E) De acordo com o item II da Súmula nº 244: “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.” Isso significa que a reintegração da empregada gestante só é permitida durante o período de estabilidade. Se a tentativa de reintegração ocorrer após esse período, a empregada não pode ser reintegrada, mas ainda tem direito aos salários e direitos do período de estabilidade. O item errado contradiz essa disposição ao afirmar que a reintegração pode ocorrer a qualquer momento.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Alteração (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 183
Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
(A) A alteração do contrato de trabalho pode ser realizada a qualquer momento, independentemente da vontade do obreiro, em virtude do jus variandi do empregado.
(B) O empregador pode, no que se refere a empregado em cargo de confiança, determinar, a qualquer tempo, a sua saída do respectivo cargo, ainda que seja contra a vontade do referido empregado, bem como determinar seu retorno ao cargo efetivo, tipo de ato caracterizado como alteração unilateral do contrato de trabalho.
(C) A supressão do pagamento da gratificação de função do empregado é vedada em caso de reversão a cargo efetivo, após o exercício de função de confiança por mais de 10 anos, em razão do direito adquirido.
(D) As despesas resultantes da transferência de local de trabalho são pagas, conforme a CLT, pelo empregado.
(E) O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Contrato de Trabalho: Acordo tácito ou expresso que estabelece as condições de trabalho entre empregador e empregado.
Jus Variandi: Direito que o empregador tem de determinar como o serviço contratado deve ser realizado, respeitando os limites legais.
Cargo de Confiança: Cargo que detém poderes de gestão e que, em virtude de tal posição, pode ter algumas particularidades em relação a horas extras e outras verbas.
Direito Adquirido: Direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico de uma pessoa.
Resposta Correta: (E) O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio.
O item está correto, pois a transferência de local de trabalho do empregado, sem a sua anuência, é vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo em caso de força maior, quando o empregador for obrigado a transferir o empregado para outra localidade por motivo de força maior.
Justificativas:
(A) Está incorreta. O empregador possui um jus variandi, mas ele é limitado. Ele não pode realizar alterações unilaterais no contrato de trabalho que resultem em prejuízos ao empregado ou que estejam fora das condições previamente acordadas.
(B) Está incorreta. A reversão do empregado a cargo efetivo, após o exercício de função de confiança, não é considerada alteração unilateral do contrato de trabalho, pois é uma consequência natural do exercício do poder diretivo do empregador.
(C) Está incorreta. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que, se o empregado exerce função de confiança por mais de 10 anos e posteriormente é revertido ao cargo efetivo, a gratificação de função não pode ser suprimida em razão do princípio da estabilidade financeira.
(D) Está incorreta. De acordo com a CLT, se a transferência for imposta pelo empregador, as despesas decorrentes da mudança devem ser pagas pelo empregador e não pelo empregado.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Maringá | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 184
A interrupção do contrato de trabalho se dá com a cessação temporária da prestação de serviços pelo empregado, mantendo-se as obrigações patronais. Em contrapartida, a suspensão contratual é a cessação temporária dos principais efeitos do contrato firmado. Acerca desses institutos, assinale a opção correta.
(A) Como regra geral, as faltas injustificadas do empregado geram interrupção no contrato de trabalho.
(B) A suspensão disciplinar pelo prazo de trinta dias gera a interrupção do contrato de trabalho.
(C) A falta ao trabalho por até dois dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge gera a suspensão do contrato de trabalho.
(D) A prisão provisória constitui hipótese de interrupção contratual, razão por que não autoriza o rompimento do contrato por justa causa.
(E) Gera interrupção do contrato de trabalho a falta ocasionada por doação de sangue de forma voluntária uma vez em cada doze meses de trabalho.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Interrupção do Contrato de Trabalho: Situação em que o empregado não presta os serviços, mas o empregador continua a ter obrigações, como o pagamento do salário.
Suspensão do Contrato de Trabalho: Situação em que os principais efeitos do contrato de trabalho cessam temporariamente, não havendo prestação de serviços pelo empregado e nem pagamento de salário pelo empregador.
Resposta Correta: E) Gera interrupção do contrato de trabalho a falta ocasionada por doação de sangue de forma voluntária uma vez em cada doze meses de trabalho.
O item está correto, pois a prisão provisória constitui hipótese de suspensão contratual, razão por que não autoriza o rompimento do contrato por justa causa.
Justificativas:
(A) Está incorreta. As faltas injustificadas não geram interrupção no contrato de trabalho, pois não há obrigações patronais relacionadas a elas.
(B) Está incorreta. A suspensão disciplinar é uma hipótese de suspensão do contrato de trabalho e não de interrupção. Durante a suspensão disciplinar, o empregado não presta serviços e o empregador não paga salário.
(C) Está incorreta. A falta ao trabalho por até dois dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge (ou ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica) é considerada uma hipótese de interrupção do contrato, conforme artigo 473, I, da CLT. Portanto, o empregador ainda tem a obrigação de pagar o salário por esses dias.
(D) Está incorreta. A prisão preventiva do empregado constitui causa suspensiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, d, da CLT. Durante a prisão preventiva, os efeitos principais do contrato são suspensos, mas o contrato não é rescindido automaticamente. Apenas a condenação criminal do empregado, passada em julgado, quando não houver suspensão da execução da pena, permite a rescisão do contrato por justa causa.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista APEX | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 185
Caracteriza interrupção do contrato de trabalho
(A) o afastamento do empregado, a partir do 16.º dia, em razão de doença.
(B) a licença-maternidade concedida à empregada gestante.
(C) o período de suspensão disciplinar do empregado.
(D) o período enquanto o empregado aposentado por invalidez aguarda a efetivação do benefício.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Interrupção do Contrato de Trabalho: Situação em que o empregado não presta os serviços, mas o empregador continua a ter obrigações, como o pagamento do salário.
Resposta Correta: B) a licença-maternidade concedida à empregada gestante.
Justificativas:
(A) Está incorreta. O afastamento do empregado, a partir do 16.º dia em razão de doença, deixa de ser uma interrupção e passa a ser uma suspensão do contrato de trabalho. Durante a suspensão, o empregador não paga o salário, pois o trabalhador passa a receber o benefício previdenciário do INSS.
(B) Está correta. Durante a licença-maternidade, a empregada não presta serviços, mas o empregador continua a ter a obrigação de pagar o salário, que será reembolsado pela previdência. Portanto, caracteriza-se como uma interrupção do contrato de trabalho.
(C) Está incorreta. A suspensão disciplinar é uma hipótese de suspensão do contrato de trabalho, e não de interrupção. Durante a suspensão disciplinar, o empregado não presta serviços e o empregador não paga salário.
(D) Está incorreta. O período enquanto o empregado aposentado por invalidez aguarda a efetivação do benefício é uma situação de suspensão do contrato de trabalho. O empregador não tem obrigações salariais durante esse período, pois o empregado passará a receber o benefício da previdência.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2021 | Cargo/Órgão: Analista – APEX | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 186
Determinado empregado de uma empresa privada foi diagnosticado com covid-19, e o médico da empresa apresentou atestado concedendo-lhe 14 dias de afastamento.
Nessa situação hipotética, o afastamento do empregado caracteriza
(A) suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de salário a cargo do INSS.
(B) interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salário pelo empregador.
(C) interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salário a cargo do INSS.
(D) suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de salário pelo empregador.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Suspensão do Contrato de Trabalho: Período em que o contrato de trabalho está em vigor, mas temporariamente não produz seus efeitos habituais. O empregado não presta serviço e, na maioria dos casos, o empregador não tem obrigação de pagar salários.
Interrupção do Contrato de Trabalho: Situação em que o empregado não presta serviços, mas o empregador continua com a obrigação de pagar o salário.
Resposta Correta: B) interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salário pelo empregador.
Justificativas:
(A) Está incorreta. Os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença (inclusive Covid-19) são considerados interrupção do contrato de trabalho, e o salário é pago pelo empregador. Somente após o 15º dia consecutivo de afastamento é que o empregado passa a receber o auxílio-doença do INSS, caracterizando-se como suspensão.
(B) Está correta. Como dito anteriormente, durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença, há interrupção do contrato de trabalho, sendo o salário pago pelo empregador.
(C) Está incorreta. Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento do salário não é a cargo do INSS, e sim do empregador. O INSS só começa a arcar com o benefício após o 15º dia consecutivo de afastamento.
(D) Está incorreta. No período descrito na questão (14 dias), o afastamento é considerado interrupção e não suspensão do contrato de trabalho. Além disso, o salário é de responsabilidade do empregador nesse período.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2017 | Cargo/Órgão: Defensor Público Federal | |
| Assunto: Emprego Doméstico (LC nº 150/2015) | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 187
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
O empregado doméstico que for dispensado terá direito ao benefício do seguro-desemprego se a dispensa se der sem justa causa, mas não terá esse direito se a dispensa se der por justa causa ou por rescisão indireta.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Empregado Doméstico: Trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Seguro-Desemprego: Benefício de assistência financeira temporária concedido ao trabalhador desempregado, em conformidade com as condições estabelecidas na legislação.
Rescisão por Justa Causa: Extinção do contrato de trabalho em decorrência de ato faltoso grave cometido pelo empregado.
Rescisão Indireta: Também conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o empregador comete falta grave, levando o empregado a requerer a rescisão do contrato, com direito às verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.
Resposta Correta: E) Errado
Justificativas:
O empregado doméstico demitido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego, isso é correto. No entanto, na hipótese de rescisão indireta (quando o empregado pede a rescisão do contrato por justa causa em razão de atos faltosos cometidos pelo empregador), o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão indireta equipara-se à demissão sem justa causa para fins de direitos trabalhistas. Dessa forma, a afirmação está errada ao dizer que o empregado doméstico não terá direito ao seguro-desemprego na rescisão indireta.
Portanto, o item está ERRADO, pois o empregado doméstico que for dispensado por justa causa ou por rescisão indireta terá direito ao seguro-desemprego, desde que preencha os demais requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Municipal – Pref. Maringá | |
| Assunto: Trabalho Avulso (Lei nº 12.815/2013 e Lei nº 12.023/2009) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 188
A liberdade na prestação de serviço sem vínculo de emprego; a prestação de serviços a mais de um tomador de serviço; a existência de um intermediador da mão de obra que coloca os trabalhadores no local onde é necessária a prestação do serviço; e a prestação de serviço realizado em curto período são características do
(A) trabalho avulso.
(B) contrato de emprego comum.
(C) trabalho autônomo.
(D) trabalho eventual.
(E) contrato temporário.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Trabalho Avulso: Refere-se ao serviço prestado de forma esporádica, a várias empresas, mas com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra.
Contrato de Emprego Comum: Contrato de trabalho padrão, no qual há a prestação de serviços de maneira pessoal, onerosa, subordinada e não eventual a um empregador.
Trabalho Autônomo: Serviço prestado sem relação de subordinação, de forma eventual ou não, por conta própria.
Trabalho Eventual: Caracteriza-se pela sua transitoriedade e imprevisibilidade, sendo realizado sem continuidade.
Contrato Temporário: Contrato de trabalho com prazo determinado, realizado para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Resposta Correta: A) trabalho avulso.
Justificativas:
(A) Trabalho Avulso: As características mencionadas na questão, como a liberdade na prestação de serviço sem vínculo de emprego, a prestação de serviços a vários tomadores, a intermediação e a prestação de serviço em curto período, se encaixam perfeitamente na definição de trabalho avulso. A intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra é uma característica marcante deste tipo de trabalho.
(B) Contrato de Emprego Comum: Incorreto. No contrato comum, há continuidade na prestação dos serviços e não há intermediação do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra.
(C) Trabalho Autônomo: Incorreto. Embora o trabalho autônomo tenha liberdade na prestação de serviço, ele não é intermediado por sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra.
(D) Trabalho Eventual: Incorreto. O trabalho eventual é caracterizado principalmente pela sua imprevisibilidade e transitoriedade. Não envolve, necessariamente, intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra.
(E) Contrato Temporário: Incorreto. O contrato temporário é firmado diretamente com uma empresa ou por meio de uma empresa de trabalho temporário, para atender uma necessidade específica e temporária. Não envolve intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra no sentido do trabalho avulso.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 189
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, mas o tempo de serviço desse período é computado para todos os fins.
(B) A estabilidade provisória do cipeiro se constitui em garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento é indevida a indenização do período estabilitário.
(C) Para que a dispensa de empregado portador de doença grave seja considerada discriminatória, é necessário que o empregador tenha conhecimento da doença.
(D) O empregado que se aposenta espontaneamente e continua a prestar serviços ao empregador tem seu contrato de trabalho automaticamente extinto pela aposentadoria, sendo devido apenas o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria.
(E) Após a concessão da aposentadoria por invalidez, se o trabalhador tiver a aposentadoria cancelada, ele não terá direito de retornar ao emprego se o período de aposentadoria exceder cinco anos.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Importantes:
Contrato de Trabalho Suspenso: Período em que o contrato de trabalho está em vigor, mas os efeitos principais, como a prestação de serviços e o pagamento de salário, são interrompidos.
Estabilidade Provisória: Período em que o empregado não pode ser dispensado sem justa causa, salvo em casos de faltas graves.
Aposentadoria por Invalidez: Benefício concedido ao trabalhador que, por doença ou acidente, fica permanentemente incapaz de trabalhar.
Justificativas para as alternativas:
(A) O item está errado porque contraria a Súmula nº 269 do TST, que estabelece que o contrato de trabalho do empregado eleito para ocupar cargo de diretor é suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
A Súmula nº 269 do TST baseia-se no fato de que o empregado eleito para ocupar cargo de diretor passa a exercer suas funções em regime de autonomia, não estando sujeito às ordens do empregador.
(B) SUMULA Nº 339 – CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
(C) O item está errado porque contraria a Súmula nº 443 do TST, que estabelece que a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória, independentemente de o empregador ter conhecimento da doença.
(D) De acordo com a OJ nº 361 do SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado continua a prestar serviços para o empregador após se aposentar. Portanto, se o empregado for dispensado sem justa causa, ele tem direito à multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos feitos durante o contrato de trabalho, e não apenas sobre os depósitos realizados após a aposentadoria. O item errado contradiz essa orientação ao limitar o pagamento da multa apenas ao período posterior à aposentadoria.
(E) Conforme a Súmula 160 do TST, independentemente do período de aposentadoria por invalidez, mesmo que seja superior a cinco anos, caso haja o cancelamento dessa aposentadoria, o trabalhador tem o direito de retornar ao emprego. O item errado, ao afirmar que o trabalhador não terá direito de retorno após cinco anos, está em desacordo com a súmula apresentada. Portanto, a limitação temporal mencionada no item é incorreta perante a jurisprudência citada.
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AUTOR:
Cristiano Nunes Gonçalves
Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.
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Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.
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