CADERNO DE 21 QUESTÕES

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Boa Vista
Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 211

João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.

A idade de João não constitui óbice ao exercício da atividade de frentista, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite o trabalho em condições de periculosidade aos maiores de dezoito anos de idade.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 7ª Região
Assunto: Proteção do Trabalho da Mulher			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 212

De acordo com a CLT, em caso de adoção, a empregada tem direito à licença maternidade de

(A) noventa dias.

(B) cento e vinte dias.

(C) um dia.

(D) trinta dias.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Assistente Judiciário – TJ/AM
Assunto: Acidente do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 213

Em uma empresa de mineração e beneficiamento de amianto, dois empregados, um eletricista e um minerador, queixam-se de desconfortos em relação à saúde. Submetidos a exames ambulatoriais detalhados, ambos foram diagnosticados pelo serviço médico com doenças ocupacionais: surdez para o eletricista e asbestose para o minerador.

Com referência a essa situação hipotética e à legislação vigente aplicável ao caso, julgue o próximo item.

As doenças ocupacionais descritas na situação não são classificadas como acidente do trabalho.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Assistente Judiciário – TJ/AM
Assunto: Acidente do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 214

Em uma empresa de mineração e beneficiamento de amianto, dois empregados, um eletricista e um minerador, queixam-se de desconfortos em relação à saúde. Submetidos a exames ambulatoriais detalhados, ambos foram diagnosticados pelo serviço médico com doenças ocupacionais: surdez para o eletricista e asbestose para o minerador.

Com referência a essa situação hipotética e à legislação vigente aplicável ao caso, julgue o próximo item.

A asbestose, doença adquirida pelo minerador, é considerada uma doença do trabalho.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Assistente Judiciário – TJ/AM
Assunto: Acidente do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 215

Em uma empresa de mineração e beneficiamento de amianto, dois empregados, um eletricista e um minerador, queixam-se de desconfortos em relação à saúde. Submetidos a exames ambulatoriais detalhados, ambos foram diagnosticados pelo serviço médico com doenças ocupacionais: surdez para o eletricista e asbestose para o minerador.

Com referência a essa situação hipotética e à legislação vigente aplicável ao caso, julgue o próximo item.

A surdez, doença adquirida pelo eletricista, é considerada, nesse caso específico, doença profissional.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Advogado – EBSERH
Assunto: Acidente de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 216

Julgue o item subsequente, relativo ao contrato de trabalho e aos direitos e deveres dele decorrentes.

O período em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho é computado como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – Jurisprudência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 217

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) O empregador que fornece aparelho de proteção ao empregado, mas o empregado não o utiliza corretamente, está dispensado do pagamento do adicional de insalubridade.

(B) Caso a perícia identifique um agente nocivo diferente daquele indicado na petição inicial, o pedido de adicional de insalubridade fica prejudicado e não pode ser concedido.

(C) O empregado que tem contato eventual com condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade, pois qualquer exposição a condições perigosas justifica a concessão do adicional.

(D) Tripulantes e funcionários de serviços auxiliares de transporte aéreo que ficam a bordo durante o abastecimento da aeronave são elegíveis para receber o adicional de periculosidade, conforme estabelecido pelo art. 193 da CLT.

(E) Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 218

Julgue o item a seguir, acerca de grupos econômicos e da sucessão de empregadores.

Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios é suficiente para configurar a existência de grupo econômico.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Procurador do Ministério Público junto ao TCDF
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 219

A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

As empresas A e B são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das suas relações de emprego com João.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Procurador do Ministério Público junto ao TCDF
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 220

A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

O ato do empregador de exigir de João a realização de atividades distintas e incompatíveis com sua qualificação profissional caracteriza o jus variandi.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Sergipe
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 221

Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y.

Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada

(A) pelo município Y, que deverá suceder os empregados do município X contratados antes da criação do novo município.

(B) pelo estado-membro a que os municípios pertencem.

(C) por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador.

(D) pelos dois municípios, solidariamente, independentemente do período de vinculação dos empregados.

(E) pelo município X, subsidiariamente, em relação aos empregados contratados pelo município Y.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2016	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Prescrição e Decadência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 222

A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.

(A) Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.

(B) Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.

(C) O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos.

(D) Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.

(E) Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Defensor Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 223

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebolprofissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.

II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.

Assinale a opção correta.

(A) As asserções I e II são falsas.

(B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

(C) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

(D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

(E) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

 

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – Jurisprudência			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 224

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

(B) O empregado que higieniza instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio.

(C) O trabalhador que desempenha atividades ao ar livre e está exposto à radiação solar tem direito ao adicional de insalubridade, mesmo na ausência de previsão legal específica para tal exposição.

(D) O empregado que trabalha exposto à radiação ionizante ou à substância radioativa tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, e deve, ainda, utilizar equipamento de proteção individual.

(E) A multa de 40% do FGTS é calculada sobre o saldo da conta vinculada até a data da demissão, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado, segundo o que estabelece a legislação vigente.

 

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Banca: CBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 7ª Região
Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 225

A respeito da proteção ao trabalho do menor, assinale a opção correta.

(A) O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de idade.

(B) Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável.

(C) As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar.

(D) Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Proteção do Trabalho da Mulher			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 226

Acerca do trabalho da mulher, assinale a opção correta.

(A) A confirmação da gravidez, durante o aviso prévio indenizado, não gera estabilidade no emprego à gestante.

(B) A cláusula de convenção coletiva que estipule a redução do período de licença maternidade é lícita conforme legislação atual.

(C) Os horários de descanso para a amamentação podem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

(D) A gestante estável tem direito à transferência de função quando as condições de saúde exigirem, com o devido ajuste no salário ao valor pago pela nova função, caso esta tenha remuneração inferior.

(E) A empregada, durante a gestação, tem direito ao afastamento da atividade insalubre, período em que o adicional de insalubridade não será pago devido à ausência de exposição ao risco à saúde.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Condutor de Ambulância – Prefeitura Coqueiros
Assunto: Acidente de Trabalho			Grau de Dificuldade: Díficil

QUESTÃO: 227

Uma ambulância, em deslocamento rápido por via urbana, conduzia ao hospital Roberto, um operário da construção civil com fratura exposta na clavícula, acidentado na obra predial em que trabalhava. A bordo do veículo havia, além da vítima, o condutor e um auxiliar de enfermagem. No trajeto para o hospital, a ambulância colidiu contra dois transeuntes: Fábio, um trabalhador com vínculo empregatício formal, que ia de casa para o trabalho; e Leandro, um trabalhador informal que nunca teve registro na previdência social e que, no momento do acidente, fazia o trajeto trabalho-casa. As cinco pessoas envolvidas no acidente sofreram fratura na tíbia.

Com relação a Roberto, operário da construção civil acidentado na situação hipotética narrada no texto 36A1-I, assinale a opção correta.

(A) Ele sofreu dois acidentes do trabalho: um pela fratura da clavícula e outro pela fratura da tíbia.

(B) A fratura da sua clavícula será considerada acidente do trabalho somente se o empregador emitir a comunicação de acidente do trabalho (CAT).

(C) A fratura da sua clavícula será considerada acidente do trabalho somente se o seu tempo de recuperação for maior que um dia útil.

(D) Apenas a fratura da sua clavícula é acidente do trabalho, pois a da tíbia, por ser ulterior e decorrente do primeiro acidente, não se considera agravação de acidente do trabalho.

(E) Ele deve receber uma via da comunicação de acidente do trabalho (CAT) por cada fratura que sofreu.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 228

Julgue o item a seguir, acerca de grupos econômicos e da sucessão de empregadores.

Configurado o grupo econômico, as empresas que o constituírem responderão subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Prefeitura Campo Grande
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 229

No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, a grupo econômico e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência do TST.

Para a justiça do trabalho, a existência de sócios em comum entre duas empresas basta para a configuração de grupo econômico e, consequentemente, para responsabilização solidária entre elas.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Analista Judiciário de Procuradoria – PGE/PE
Assunto: Terceirização (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 230

Órgão de imprensa oficial de determinado estado contratou uma empresa para fazer a distribuição dos diários oficiais por intermédio de motoboys. Recentemente, a empresa contratada demitiu um desses empregados, sem cumprir com o devido pagamento de verbas rescisórias a ele.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item.

Nessa situação, está caracterizada a terceirização do serviço, sendo cabível ao motoboy demitido solicitar a responsabilização subsidiária do órgão de imprensa oficial para o pagamento das verbas rescisórias não adimplidas pela empresa contratada.

(C) Certo

(E) Errado

 

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – Jurisprudência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 231

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) O empregado que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando para o mesmo empregador tem direito à multa de 40% do FGTS apenas sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria.

(B) A norma prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 é conforme à Constituição Federal, garantindo ao trabalhador que sofreu acidente o direito de manter seu emprego por um período de 12 meses após o término do recebimento do benefício por incapacidade.

(C) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, desde que as empresas estejam localizadas em cidades distintas.

(D) Os maquinistas ferroviários da categoria “c” (equipagem de trem em geral) não têm direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT devido à natureza especial de seu trabalho, que é regulamentada de forma incompatível pelo art. 238, § 5º, da CLT.

(E) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina, desde que não ultrapassem 30 dias.

 

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GABARITOS

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Boa Vista
Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 211 – GABARITO: (C) Certo

QUESTÃO: 212 – GABARITO: B

QUESTÃO: 213 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 214 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 215 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 216 – GABARITO: (C) Certo

QUESTÃO: 217 – GABARITO: E

QUESTÃO: 218 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 219 – GABARITO: (C) Certo

QUESTÃO: 220 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 221 – GABARITO: C

QUESTÃO: 222 – GABARITO: A

QUESTÃO: 223 – GABARITO: C

QUESTÃO: 224 – GABARITO: A

QUESTÃO: 225 – GABARITO: D

QUESTÃO: 226 – GABARITO: C

QUESTÃO: 227 – GABARITO: D

QUESTÃO: 228 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 229 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 230 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 231 – GABARITO: B

 

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QUESTÕES COMENTADAS

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Boa Vista
Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 211

João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.

A idade de João não constitui óbice ao exercício da atividade de frentista, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite o trabalho em condições de periculosidade aos maiores de dezoito anos de idade.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (C) Certo

No caso hipotético apresentado, João tem dezoito anos de idade, portanto, a sua idade não constitui óbice ao exercício da atividade de frentista, que é uma atividade considerada perigosa.

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A idade de João, 18 anos, não impede que ele exerça a função de frentista, mesmo sendo uma atividade considerada perigosa, conforme a Constituição Federal de 1988 e a CLT. As leis trabalhistas proíbem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, mas João já cumpre o requisito etário para trabalhos do tipo. Embora o trabalho em condições perigosas possa ser imprevisível e ocorrer de forma súbita, não afetando o empregado diariamente, o risco é uma constante. A legislação específica restringe ainda mais o trabalho para menores de 21 anos em atividades envolvendo motocicletas. Ademais, o ECA complementa essas restrições com outros critérios de proteção ao desenvolvimento dos jovens trabalhadores.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Entretanto, o mesmo artigo permite o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezoito anos. Isso significa que João, com dezoito anos de idade, pode legalmente trabalhar como frentista, uma atividade que pode envolver exposição a combustíveis, portanto considerada perigosa.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Trabalho Perigoso ou Periculosidade: Refere-se a atividades que expõem os trabalhadores a riscos que podem ameaçar sua saúde ou vida, como o trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, entre outros.

Maioridade Trabalhista: A maioridade trabalhista é alcançada aos dezoito anos, quando o indivíduo pode desempenhar qualquer atividade laboral, exceto as que possuem legislação específica de restrição, incluindo aquelas noturnas, perigosas ou insalubres.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 7ª Região
Assunto: Proteção do Trabalho da Mulher			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 212

De acordo com a CLT, em caso de adoção, a empregada tem direito à licença maternidade de

(A) noventa dias.

(B) cento e vinte dias.

(C) um dia.

(D) trinta dias.

 

GABARITO: B

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A licença-maternidade é um direito da empregada que garante proteção ao emprego e ao salário nos primeiros meses de vida da criança, sendo uma interrupção do contrato de trabalho. Este benefício é provido pela Previdência Social sob a denominação de salário-maternidade e tem a duração de 120 dias. Tal prazo é igualmente aplicável no caso de adoção, sem considerar a idade da criança adotada. A legislação prevê ainda a possibilidade de a empresa estender esse período por mais 60 dias, com incentivos fiscais, conforme a Lei 11.770/08. Esse direito se estende a todas as empregadas, incluindo as domésticas. Adicionalmente, em situação de falecimento da gestante, o benefício pode ser transferido ao cônjuge ou companheiro(a), desde que também seja segurado.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Fundamentação da Resposta Correta:

A licença-maternidade de 120 dias é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 no artigo 7º, inciso XVIII, e também está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no artigo 392-A. Essa legislação não faz distinção entre nascimento e adoção, estendendo o mesmo período de licença para as empregadas adotantes.

 

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Incorreto. Noventa dias é um período inferior ao estabelecido pela legislação vigente para a licença-maternidade em qualquer circunstância.

C) Incorreto. Um dia é apenas suficiente para atender compromissos administrativos imediatos, mas não corresponde ao período de licença-maternidade estabelecido por lei.

D) Incorreto. Trinta dias é um período inferior ao estabelecido pela legislação vigente para a licença-maternidade em qualquer circunstância.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Licença-Maternidade: Benefício concedido pela previdência social que garante à mulher o afastamento de suas atividades laborais, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de 120 dias, em virtude de parto ou adoção.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Assistente Judiciário – TJ/AM
Assunto: Acidente do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 213

Em uma empresa de mineração e beneficiamento de amianto, dois empregados, um eletricista e um minerador, queixam-se de desconfortos em relação à saúde. Submetidos a exames ambulatoriais detalhados, ambos foram diagnosticados pelo serviço médico com doenças ocupacionais: surdez para o eletricista e asbestose para o minerador.

Com referência a essa situação hipotética e à legislação vigente aplicável ao caso, julgue o próximo item.

As doenças ocupacionais descritas na situação não são classificadas como acidente do trabalho.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Os empregados de uma empresa de mineração, um eletricista e um minerador, diagnosticados com surdez e asbestose, respectivamente, são exemplos de doenças associadas ao trabalho. Segundo a Lei nº 8.213/91, ambas as condições são consideradas como acidentes de trabalho. A lei define como doença profissional aquela gerada ou desencadeada pela execução de atividades específicas do trabalho e incluída na relação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Por outro lado, a doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em virtude de condições especiais em que o trabalho é realizado e que tem relação direta com o mesmo. Portanto, as queixas dos empregados são legitimamente reconhecidas como acidentes de trabalho de acordo com a legislação brasileira.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com o Artigo 20 da Lei nº 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho, isto é, aquelas provocadas ou agravadas pelas condições do trabalho. A surdez causada por ruídos no ambiente de trabalho (doença profissional) e a asbestose, uma doença pulmonar causada pela inalação de fibras de amianto (doença do trabalho), são ambas reconhecidas como doenças ocupacionais e, portanto, são classificadas como acidente de trabalho.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Doenças Ocupacionais: Afecções adquiridas ou desencadeadas em função de condições específicas do trabalho.

Acidente de Trabalho: Evento súbito que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, seja temporária ou permanente.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Assistente Judiciário – TJ/AM
Assunto: Acidente do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 214

Em uma empresa de mineração e beneficiamento de amianto, dois empregados, um eletricista e um minerador, queixam-se de desconfortos em relação à saúde. Submetidos a exames ambulatoriais detalhados, ambos foram diagnosticados pelo serviço médico com doenças ocupacionais: surdez para o eletricista e asbestose para o minerador.

Com referência a essa situação hipotética e à legislação vigente aplicável ao caso, julgue o próximo item.

A asbestose, doença adquirida pelo minerador, é considerada uma doença do trabalho.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

Em uma empresa de mineração de amianto, dois funcionários, um eletricista e um minerador, foram diagnosticados com doenças ocupacionais relacionadas às suas funções: surdez e asbestose, respectivamente. A legislação pertinente, representada pela Lei nº 8.213/1991, distingue entre doença profissional e doença do trabalho. A doença profissional é aquela diretamente ligada ao tipo de trabalho exercido, enquanto a doença do trabalho resulta das condições especiais do ambiente laboral. A asbestose, uma pneumoconiose causada pela inalação de fibras de amianto, é uma doença característica da profissão de minerador, configurando-se, neste contexto, como uma doença profissional, dada a exposição direta e peculiar ao amianto durante a atividade de mineração.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Doença Ocupacional: Condição patológica que pode ser classificada como doença profissional (causada por fatores diretamente relacionados à profissão) ou doença do trabalho (resultante das condições em que o trabalho é realizado).

Asbestose: Doença pulmonar crônica causada pela inalação de fibras de asbesto, classificada como doença do trabalho.

Pneumoconiose: é uma doença pulmonar ocupacional causada pela inalação de poeira.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Assistente Judiciário – TJ/AM
Assunto: Acidente do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 215

Em uma empresa de mineração e beneficiamento de amianto, dois empregados, um eletricista e um minerador, queixam-se de desconfortos em relação à saúde. Submetidos a exames ambulatoriais detalhados, ambos foram diagnosticados pelo serviço médico com doenças ocupacionais: surdez para o eletricista e asbestose para o minerador.

Com referência a essa situação hipotética e à legislação vigente aplicável ao caso, julgue o próximo item.

A surdez, doença adquirida pelo eletricista, é considerada, nesse caso específico, doença profissional.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Dois trabalhadores de uma empresa de mineração de amianto desenvolveram doenças ocupacionais: um eletricista com surdez e um minerador com asbestose. Segundo a Lei nº 8.213/1991, há distinção entre doença profissional e doença do trabalho. A doença profissional é intrínseca à função desempenhada, enquanto a doença do trabalho é decorrente das condições do ambiente laboral. A surdez do eletricista, neste contexto, não é uma doença profissional porque não é uma consequência direta de suas funções típicas, mas sim resultante da exposição a ruídos no local de trabalho, classificando-se como uma doença do trabalho. Em contraste, a asbestose do minerador está diretamente ligada à sua atividade profissional específica na mineração de amianto, sendo, portanto, uma doença profissional.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A surdez é uma doença ocupacional que pode ser causada pela exposição a ruídos intensos. No entanto, para ser considerada uma doença profissional, a surdez deve estar relacionada diretamente com as condições especiais em que o trabalho é realizado.

No caso hipotético apresentado, o eletricista trabalha em uma empresa de mineração e beneficiamento de amianto. O ruído é um agente de risco presente nesse ambiente de trabalho, mas não é o único. O eletricista também está exposto a outras substâncias tóxicas, como o amianto.

Portanto, não é possível afirmar com certeza que a surdez do eletricista foi causada exclusivamente pela exposição a ruídos. É possível que a surdez tenha sido causada por uma combinação de fatores, incluindo a exposição a ruídos, a exposição a substâncias tóxicas e outros fatores pessoais, como a genética.

 

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Doença ocupacional: é a doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente.

Doença profissional: é a doença ocupacional que está relacionada diretamente com as condições especiais em que o trabalho é realizado.

Ruído: é a propagação de vibrações sonoras através de um meio material.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Advogado – EBSERH
Assunto: Acidente de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 216

Julgue o item subsequente, relativo ao contrato de trabalho e aos direitos e deveres dele decorrentes.

O período em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho é computado como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (C) Certo

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

O período de afastamento do empregado por acidente de trabalho é contabilizado como tempo de serviço tanto para fins de indenização quanto para estabilidade, conforme alteração dada pela Lei nº 13.467/2017 ao § 1º do art. 4º da CLT. Durante este período, o empregador também é obrigado a realizar os depósitos do FGTS. As faltas ou ausências devido a acidente do trabalho não influenciam o cálculo de férias ou gratificação natalina, e o empregado possui estabilidade provisória, desde que o afastamento seja superior a 15 dias e haja recebimento de auxílio-doença acidentário, ou seja constatada doença profissional relacionada ao trabalho após a despedida.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Conforme o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o período em que o empregado estiver a serviço do empregador. Isso inclui o período de afastamento por motivo de acidente de trabalho, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da concessão de auxílio-acidente.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Tempo de Serviço: Período durante o qual o empregado está vinculado ao empregador, sob contrato de trabalho, e que é considerado para efeitos legais, como cálculo de indenizações e direitos trabalhistas.

Acidente de Trabalho: Ocorre quando o empregado sofre um acidente ou desenvolve uma doença relacionada às suas atividades laborais, que causa lesão, perturbação funcional ou morte.

 

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 217

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) O empregador que fornece aparelho de proteção ao empregado, mas o empregado não o utiliza corretamente, está dispensado do pagamento do adicional de insalubridade.

(B) Caso a perícia identifique um agente nocivo diferente daquele indicado na petição inicial, o pedido de adicional de insalubridade fica prejudicado e não pode ser concedido.

(C) O empregado que tem contato eventual com condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade, pois qualquer exposição a condições perigosas justifica a concessão do adicional.

(D) Tripulantes e funcionários de serviços auxiliares de transporte aéreo que ficam a bordo durante o abastecimento da aeronave são elegíveis para receber o adicional de periculosidade, conforme estabelecido pelo art. 193 da CLT.

(E) Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

 

GABARITO: E

 

COMENTÁRIO:

(A) O item está errado porque contraria a Súmula nº 289 do TST, que estabelece que o empregador deve tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

A Súmula nº 289 do TST baseia-se no fato de que o uso efetivo do aparelho de proteção pelo empregado é uma das medidas que o empregador deve tomar para diminuir ou eliminar a insalubridade no ambiente de trabalho. Portanto, mesmo que o empregado não utilize corretamente o aparelho de proteção, o empregador ainda pode ser obrigado a pagar o adicional de insalubridade, se as condições insalubres não forem eliminadas totalmente.

Portanto, o item errado.

(B) Conforme a Súmula Nº 293 do TST, o encontro de um agente nocivo diverso do indicado na petição inicial não afeta o pedido de adicional de insalubridade. Ou seja, se a perícia técnica identificar condições insalubres de trabalho, mesmo que o agente insalubre seja diferente do que foi inicialmente apontado pelo reclamante, o direito ao adicional de insalubridade não é prejudicado. Portanto, o item proposto está errado porque sugere o oposto da orientação sumulada, ao afirmar que a identificação de um agente nocivo distinto do alegado inicialmente impede a concessão do adicional.

(C) De acordo com a Súmula Nº 364 do TST, o direito ao adicional de periculosidade é concedido ao empregado que está exposto de maneira permanente ou de forma intermitente a condições de risco. No entanto, o adicional não é devido quando a exposição ao risco é eventual, o que é definido como algo fortuito ou que ocorre de maneira habitual, mas por um período de tempo muito curto. O item errado contradiz esta orientação ao afirmar que a exposição eventual às condições de risco resultaria no direito ao adicional de periculosidade, o que é expressamente excluído pela redação da súmula.

Parte superior do formulário

(D) A jurisprudência específica estabelece que tripulantes e empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo não têm direito ao adicional de periculosidade simplesmente por permanecerem a bordo da aeronave durante seu abastecimento. Isso é uma exceção à regra geral que confere o adicional de periculosidade para trabalhos com exposição a inflamáveis, perigosos ou explosivos, conforme previsto no art. 193 da CLT e detalhado no Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE. Portanto, o item errado contradiz a jurisprudência, afirmando que tal situação confere direito ao adicional de periculosidade, quando na verdade, segundo a regra especificada, não confere.

(E) Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

(…)

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Insalubridade: atividade que apresenta condições ou riscos que podem prejudicar a saúde do trabalhador.

Periculosidade: atividade que apresenta risco de morte ou de lesões graves ao trabalhador.

Adicional de Insalubridade: Remuneração adicional devida ao trabalhador que exerce suas atividades em ambiente insalubre, ou seja, em condições prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho.

Adicional de Periculosidade: Remuneração adicional devida ao trabalhador que exerce atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, entre outros.

EPI (Equipamento de Proteção Individual): Dispositivos ou produtos de uso individual destinados a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 218

Julgue o item a seguir, acerca de grupos econômicos e da sucessão de empregadores.

Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios é suficiente para configurar a existência de grupo econômico.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A Justiça do Trabalho NÃO considera a mera identidade de sócios como critério suficiente para estabelecer a existência de um grupo econômico no âmbito trabalhista. Para que se configure um grupo econômico é necessário que haja comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas. A Lei 13.467/17 trouxe clareza a este entendimento, enfatizando que deve haver demonstração de interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre as empresas para que sejam consideradas como pertencentes a um mesmo grupo econômico. Portanto, simplesmente compartilhar sócios entre diferentes empresas NÃO é condição suficiente para a formação de um grupo econômico.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com o artigo 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se caracteriza grupo econômico pela simples identidade dos sócios, sendo necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas.

A mera identidade de sócios não é suficiente para configurar a existência de grupo econômico. Para a Justiça do Trabalho, a existência de grupo econômico deve ser comprovada por meio de elementos fáticos e jurídicos, tais como:

– Controle de uma empresa por outra;

– Composição societária idêntica ou semelhante;

– Compartilhamento de instalações, equipamentos, ou pessoal;

– Integração da atividade econômica das empresas;

– Subordinação hierárquica entre as empresas.

Portanto, a mera identidade de sócios não é suficiente para configurar a existência de grupo econômico.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Grupo Econômico: Conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, estão sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Sucessão de Empregadores: Ocorre quando uma empresa, mantendo sua estrutura e atividade, é transferida para outro empregador que assume os direitos e obrigações trabalhistas.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Procurador do Ministério Público junto ao TCDF
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 219

A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

As empresas A e B são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das suas relações de emprego com João.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (C) Certo

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

As empresas A e B, que compõem um grupo econômico para fins trabalhistas, são SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelas obrigações trabalhistas de João. A empresa A, que administra e controla a empresa B, possui um contrato de trabalho com João, que presta serviços a ambas as empresas durante a mesma jornada. Ainda que exista uma cláusula declarando que a prestação de serviços a múltiplas empresas do grupo não constitui múltiplos contratos de trabalho, a responsabilidade solidária se mantém. A solidariedade entre empresas de um grupo econômico busca garantir a segurança do empregado no recebimento de seus créditos trabalhistas, conforme o § 2º do art. 2º da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista. Diante dos atrasos de João e as exigências de seu chefe para realizar tarefas alheias à sua qualificação, ambas as empresas permanecem responsáveis pelas consequências destas ações no âmbito trabalhista.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

O artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Portanto, se a Empresa A administra e controla a Empresa B e ambas formam um grupo econômico, são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas de João.

A cláusula contratual que prevê que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho é nula, pois viola o princípio da primazia da realidade. O que importa para a caracterização da relação de emprego é a subordinação jurídica do empregado ao empregador, e não o fato de o empregado prestar serviços a mais de uma empresa.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Grupo Econômico: Situação em que duas ou mais empresas, apesar de terem personalidade jurídica independente, estão sob controle comum ou atuam de forma integrada.

Responsabilidade Solidária: Obrigação legal de que todas as empresas dentro de um grupo econômico respondam conjuntamente pelas dívidas trabalhistas de qualquer uma delas.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Procurador do Ministério Público junto ao TCDF
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 220

A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

O ato do empregador de exigir de João a realização de atividades distintas e incompatíveis com sua qualificação profissional caracteriza o jus variandi.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

João é empregado solidariamente pelas empresas A e B, que formam um grupo econômico. Ele presta serviços durante a mesma jornada para ambas, sob um único contrato de trabalho que especifica não serem considerados contratos múltiplos. Durante o contrato, João começa a chegar atrasado reiteradamente e é coagido pelo chefe a realizar tarefas fora de sua qualificação, causando-lhe constrangimento. Esta exigência do empregador é um exemplo de jus variandi, o direito do empregador de alterar unilateralmente o contrato de trabalho. Se tais alterações forem prejudiciais e ultrapassarem o jus variandi ordinário, o empregado pode resistir (jus resistentiae) e pode levar à rescisão indireta do contrato por culpa do empregador, que deverá arcar com as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa. A conduta do empregador na situação apresentada pode ser considerada abuso do jus variandi, justificando a rescisão indireta.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

O “jus variandi” é a prerrogativa do empregador de alterar unilateralmente certos aspectos do contrato de trabalho, como o horário e o local de trabalho, desde que não resulte em prejuízos ao empregado, não altere cláusulas essenciais do contrato e não seja exercido de forma abusiva. O ato de exigir que o empregado realize atividades distintas e incompatíveis com sua qualificação, causando constrangimento, pode ser considerado abusivo e exceder o limite do jus variandi, configurando uma alteração ilícita do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência do TST.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Jus Variandi: Direito do empregador de fazer alterações unilaterais no contrato de trabalho, dentro de certos limites e sem alterar substancialmente as condições contratuais.

Poder Diretivo do Empregador: Autoridade do empregador para comandar e organizar o trabalho, estabelecendo regras e condições sob as quais o trabalho deve ser realizado.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Sergipe
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 221

Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y.

Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada

(A) pelo município Y, que deverá suceder os empregados do município X contratados antes da criação do novo município.

(B) pelo estado-membro a que os municípios pertencem.

(C) por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador.

(D) pelos dois municípios, solidariamente, independentemente do período de vinculação dos empregados.

(E) pelo município X, subsidiariamente, em relação aos empregados contratados pelo município Y.

 

GABARITO: C

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Após o desmembramento do município X e a criação do município Y, surgiu a questão sobre a responsabilidade trabalhista em relação aos empregados municipais que foram contratados antes da formação do novo ente federativo. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não ocorre sucessão de empregadores nesse caso. Portanto, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados é individual para cada município pelo tempo em que cada um atuou como empregador. Não existe uma responsabilidade solidária entre as novas entidades. Cada município responde apenas pelo período em que foi o real empregador do trabalhador. Assim, o município Y não sucede automaticamente as obrigações do município X em relação aos empregados existentes antes de sua criação.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A responsabilidade trabalhista, em casos de desmembramento territorial onde um novo ente federativo é criado, é geralmente atribuída ao ente que efetivamente agiu como empregador durante o período de serviço do empregado. Isso significa que o município X seria responsável pelos contratos de trabalho até a data do desmembramento e a criação do município Y, e o município Y seria responsável a partir de sua criação e pelo período subsequente em que os empregados prestarem serviços a ele.

 

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Incorreto. A responsabilidade não é automaticamente transferida para o município Y pelo fato de ser o ente recém-criado.

B) Incorreto. O estado-membro geralmente não assume as responsabilidades trabalhistas dos municípios, a menos que haja legislação específica ou situações excepcionais que o determinem.

D) Incorreto. Não há responsabilidade solidária automática entre os dois municípios pelos períodos anteriores ao desmembramento.

E) Incorreto. O município X não teria responsabilidade subsidiária automática pelos empregados contratados exclusivamente pelo município Y após o desmembramento.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Responsabilidade Trabalhista: Obrigação de um empregador de cumprir com os direitos trabalhistas dos seus empregados.

Sucessão de Empregadores: Ocorre quando uma entidade sucede a outra na titularidade de um empreendimento ou serviço, assumindo as obrigações trabalhistas preexistentes.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2016	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Prescrição e Decadência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 222

A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.

(A) Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.

(B) Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.

(C) O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos.

(D) Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.

(E) Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

No âmbito do direito do trabalho, a prescrição contra menores de 18 anos não é aplicável, permanecendo suspensa enquanto persistir essa condição etária, conforme Art. 440 da CLT. Em relação aos herdeiros do empregado menores de 16 anos, a prescrição também não corre, mesmo com representante legal maior de idade. A prescrição bienal se refere à propositura da ação trabalhista após o término do contrato, enquanto a quinquenal aplica-se às parcelas trabalhistas devidas, limitadas até dois anos após a extinção do contrato. Já a decadência elimina o direito potestativo, diferentemente da prescrição, que não extingue o direito subjacente, ilustrada pelo prazo de 30 dias para o empregador instaurar inquérito judicial por falta grave, conforme Súmula nº 403 do STF. Os prazos de prescrição, por serem previstos em lei, não podem ser alterados pelas partes, diferentemente dos prazos decadenciais convencionais. Por fim, a prescrição inicia-se com a violação do direito, e não necessariamente com a assinatura do contrato de trabalho.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Prescrição: No direito do trabalho, é a perda da possibilidade de o trabalhador reivindicar seus direitos em juízo após o decurso de certo tempo. É a perda do direito de ação pelo seu não exercício durante o prazo legal.

Decadência: Prazo legal após o qual não é mais possível exercer um determinado direito por não ter sido reclamado em tempo hábil. É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo legal, sem a necessidade de qualquer ato do devedor.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Defensor Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 223

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebolprofissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.

II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.

Assinale a opção correta.

(A) As asserções I e II são falsas.

(B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

(C) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

(D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

(E) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

 

GABARITO: C

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

No âmbito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a Constituição Federal de 1988 veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Isso está assegurado tanto no artigo 7º quanto no artigo 227, que garantem também o direito à profissionalização. Por outro lado, a manutenção de um adolescente de 13 anos em um centro de formação de categoria de base de clube de futebol, longe da convivência familiar, não se alinha com esses direitos fundamentais e não se enquadra como entidade de atendimento, tornando a asserção I falsa e a asserção II verdadeira.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Fundamentação da Resposta Correta:

I) Falsa. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. O fato de um adolescente residir no interior e o centro de formação estar situado na capital não é uma exceção legal que permita a manutenção do adolescente em um centro de formação de clube de futebol profissional.

II) Verdadeira. A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, assegura o direito à profissionalização e à proteção no mercado de trabalho para adolescentes, conforme a idade permitida pela legislação. O trabalho infantil, por sua vez, é proibido conforme o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Adolescente: Indivíduo entre 12 e 18 anos incompletos, de acordo com o ECA.

Aprendiz: adolescente que exerce uma atividade laboral protegida, a ser regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Profissionalização: Processo de preparação do jovem para o mercado de trabalho, que pode incluir o trabalho na condição de aprendiz.

Trabalho Infantil: Trabalho realizado por crianças ou adolescentes em idade proibida por lei.

 

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 224

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

(B) O empregado que higieniza instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio.

(C) O trabalhador que desempenha atividades ao ar livre e está exposto à radiação solar tem direito ao adicional de insalubridade, mesmo na ausência de previsão legal específica para tal exposição.

(D) O empregado que trabalha exposto à radiação ionizante ou à substância radioativa tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, e deve, ainda, utilizar equipamento de proteção individual.

(E) A multa de 40% do FGTS é calculada sobre o saldo da conta vinculada até a data da demissão, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado, segundo o que estabelece a legislação vigente.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

(A) SÚMULA Nº 63 – FUNDO DE GARANTIA

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

(B) O item está errado porque contraria a Súmula nº 448 do TST, que estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

A Súmula nº 448 do TST baseia-se no fato de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação expõe o trabalhador a agentes biológicos nocivos, que podem causar doenças graves, como a leptospirose, a hepatite e a tuberculose.

Portanto, o item errado.

(C) De acordo com o item I da OJ nº 173 do SBDI-1 do TST, o adicional de insalubridade não é devido a trabalhadores em atividades a céu aberto apenas pela exposição à radiação solar, já que não há previsão legal para isso. A legislação aplicável (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE) não inclui a radiação solar entre os agentes insalubres que justificariam a concessão do adicional. No entanto, o item II esclarece que o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade quando exerce atividade exposta ao calor acima dos limites de tolerância, incluindo em ambiente externo com carga solar, conforme as condições estabelecidas no Anexo 3 da NR 15. Portanto, o item proposto está incorreto porque afirma que a simples exposição ao sol garante o adicional de insalubridade, o que contradiz a orientação jurídica que exige a exposição ao calor acima dos limites de tolerância para que o adicional seja devido.

(D) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 345 do TST, que estabelece que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, independentemente do uso de equipamento de proteção individual.

A Orientação Jurisprudencial nº 345 do TST baseia-se no fato de que o uso de equipamento de proteção individual pode reduzir o risco de exposição à radiação ionizante ou à substância radioativa, mas não o elimina totalmente.

Portanto, o item errado.

(E) Conforme a OJ nº 42 do SBDI-1 do TST, a multa de 40% do FGTS deve ser calculada com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, e não inclui a projeção do aviso prévio indenizado, pois não existe previsão legal para tal inclusão. O item errado contradiz a parte II da OJ ao afirmar que a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada no cálculo da multa do FGTS, quando na realidade a orientação jurídica especifica o contrário.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, através de conta vinculada ao contrato de trabalho.

Insalubridade: atividade que apresenta condições ou riscos que podem prejudicar a saúde do trabalhador.

Adicional de Insalubridade: Percentual pago ao trabalhador que exerce suas atividades em condições prejudiciais à saúde, acima dos limites tolerados legalmente.

Radiação Ionizante: Tipo de energia radiante que tem capacidade de ionizar moléculas e átomos, sendo potencialmente perigosa à saúde.

Substância radioativa: substância que emite radiação ionizante.

 

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Banca: CBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 7ª Região
Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 225

A respeito da proteção ao trabalho do menor, assinale a opção correta.

(A) O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de idade.

(B) Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável.

(C) As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar.

(D) Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade.

 

GABARITO: D

 

COMENTÁRIO:

O trabalho do menor é estritamente regulado para proteger seu desenvolvimento. O menor pode ser aprendiz a partir dos 14 anos, e a idade máxima para o contrato de aprendizagem é de 24 anos, sem limite de idade para pessoas com deficiência (Art. 428 da CLT). O trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido para menores de 18 anos, e o trabalho em jornada extraordinária é geralmente vedado, exceto em circunstâncias específicas, como força maior ou mediante negociação coletiva (Art. 413 da CLT). As férias do menor não estão vinculadas ao calendário escolar, mas podem coincidir com as férias escolares (Art. 136, § 2º da CLT). Algumas atividades têm restrições de idade superiores, como trabalho em minas de subsolo, permitido apenas entre 21 e 50 anos.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Aprendiz: Menor contratado conforme legislação específica para combinar aprendizado prático e teórico.

Trabalho noturno: Trabalho realizado em horário definido como noturno pela legislação, geralmente entre 22h e 5h para trabalhadores urbanos.

Trabalho perigoso: Atividade com risco acentuado em virtude de exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física.

Trabalho insalubre: Trabalho em condições prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas autoridades competentes.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Proteção do Trabalho da Mulher			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 226

Acerca do trabalho da mulher, assinale a opção correta.

(A) A confirmação da gravidez, durante o aviso prévio indenizado, não gera estabilidade no emprego à gestante.

(B) A cláusula de convenção coletiva que estipule a redução do período de licença maternidade é lícita conforme legislação atual.

(C) Os horários de descanso para a amamentação podem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

(D) A gestante estável tem direito à transferência de função quando as condições de saúde exigirem, com o devido ajuste no salário ao valor pago pela nova função, caso esta tenha remuneração inferior.

(E) A empregada, durante a gestação, tem direito ao afastamento da atividade insalubre, período em que o adicional de insalubridade não será pago devido à ausência de exposição ao risco à saúde.

 

GABARITO: C

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A legislação trabalhista assegura proteção especial à gestante, incluindo a estabilidade no emprego mesmo se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio indenizado (Art. 391-A da CLT). As cláusulas de convenção coletiva não podem reduzir a licença-maternidade, assegurada por um mínimo de 120 dias (Art. 611-B da CLT). Acordos individuais podem definir os horários de descanso para amamentação (Art. 396 da CLT). A transferência de função da gestante para a preservação de sua saúde não implica redução salarial, garantindo o retorno à função original pós-trabalho (Art. 392 da CLT). Durante a gestação, o afastamento da atividade insalubre não acarreta a perda do adicional de insalubridade, sendo este um salário condição (Art. 394-A da CLT).

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Fundamentação da Resposta Correta:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 396 permite que a mulher e o empregador estabeleçam, por meio de acordo individual, os horários de descanso para amamentação.

 

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Incorreto. A confirmação da gravidez durante o aviso prévio indenizado assegura à gestante o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

B) Incorreto. Qualquer cláusula que estipule a redução do período de licença maternidade é ilícita, pois viola o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, que garante a licença de no mínimo 120 dias.

D) Incorreto. Em caso de necessidade de transferência de função por questões de saúde relacionadas à gestação, a empregada tem direito a exercer função compatível com seu estado, sem redução do salário, conforme o artigo 392 da CLT.

E) Incorreto. A empregada gestante será afastada das atividades insalubres, mas receberá o adicional de insalubridade enquanto durar a gestação, de acordo com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ao artigo 394-A da CLT.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Aviso prévio indenizado: Notificação de rescisão do contrato de trabalho feita pelo empregador, na qual o empregado é dispensado de cumprir o aviso prévio e recebe o valor correspondente ao período.

Licença maternidade: Período em que a empregada gestante fica afastada do emprego, com garantia de remuneração, para cuidar do seu filho.

Descanso para amamentação: Períodos de pausa no trabalho para que a mulher possa amamentar o filho até que este complete seis meses de idade.

Estabilidade provisória: Garantia de emprego em determinadas situações, como a gestação, durante a qual a empregada não pode ser dispensada arbitrariamente.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Condutor de Ambulância – Prefeitura Coqueiros
Assunto: Acidente de Trabalho			Grau de Dificuldade: Díficil

QUESTÃO: 227

Uma ambulância, em deslocamento rápido por via urbana, conduzia ao hospital Roberto, um operário da construção civil com fratura exposta na clavícula, acidentado na obra predial em que trabalhava. A bordo do veículo havia, além da vítima, o condutor e um auxiliar de enfermagem. No trajeto para o hospital, a ambulância colidiu contra dois transeuntes: Fábio, um trabalhador com vínculo empregatício formal, que ia de casa para o trabalho; e Leandro, um trabalhador informal que nunca teve registro na previdência social e que, no momento do acidente, fazia o trajeto trabalho-casa. As cinco pessoas envolvidas no acidente sofreram fratura na tíbia.

Com relação a Roberto, operário da construção civil acidentado na situação hipotética narrada no texto 36A1-I, assinale a opção correta.

(A) Ele sofreu dois acidentes do trabalho: um pela fratura da clavícula e outro pela fratura da tíbia.

(B) A fratura da sua clavícula será considerada acidente do trabalho somente se o empregador emitir a comunicação de acidente do trabalho (CAT).

(C) A fratura da sua clavícula será considerada acidente do trabalho somente se o seu tempo de recuperação for maior que um dia útil.

(D) Apenas a fratura da sua clavícula é acidente do trabalho, pois a da tíbia, por ser ulterior e decorrente do primeiro acidente, não se considera agravação de acidente do trabalho.

(E) Ele deve receber uma via da comunicação de acidente do trabalho (CAT) por cada fratura que sofreu.

 

GABARITO: D

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Roberto, operário da construção civil, sofreu um acidente de trabalho com fratura exposta na clavícula, e durante o transporte para o hospital, teve uma fratura na tíbia devido a um acidente de trânsito. Apenas a fratura da clavícula é considerada acidente de trabalho (Art. 19 da Lei nº 8.213/91), já que ocorreu no exercício de suas funções na obra. O acidente subsequente, que causou a fratura na tíbia, não é considerado uma agravação do acidente de trabalho. Portanto, a correta é a alternativa D, onde apenas o primeiro acidente está relacionado com seu trabalho.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

O artigo 19 da Lei nº 8.213/1991 define acidente de trabalho como “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

No caso em tela, a fratura da clavícula ocorreu no local de trabalho, enquanto o empregado Roberto executava suas atividades laborais. Portanto, atende ao conceito legal de acidente de trabalho.

A fratura da tíbia, por sua vez, ocorreu no trajeto para o hospital, durante o deslocamento da ambulância. Esse deslocamento, embora tenha sido realizado a serviço da empresa, não se enquadra no conceito legal de acidente de trabalho, pois não ocorreu no local de trabalho e nem durante a execução das atividades laborais.

Portanto, Roberto sofreu apenas um acidente do trabalho, que foi a fratura da clavícula.

 

Justificativa das demais opções:

(A) Incorreta. A fratura da tíbia não foi considerada acidente do trabalho.

(B) Incorreta. A fratura da clavícula é considerada acidente de trabalho independentemente de a empresa emitir a comunicação de acidente do trabalho (CAT).

(C) Incorreta. A fratura da clavícula é considerada acidente de trabalho independentemente do tempo de recuperação.

(E) Incorreta. Roberto deve receber apenas uma via da comunicação de acidente do trabalho (CAT), independentemente do número de fraturas que sofreu.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Acidente de trabalho: Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trajeto, causando lesão corporal ou perturbação funcional.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Documento emitido para registrar um acidente de trabalho ou doença ocupacional.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 228

Julgue o item a seguir, acerca de grupos econômicos e da sucessão de empregadores.

Configurado o grupo econômico, as empresas que o constituírem responderão subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A afirmação de que empresas em um grupo econômico respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas é INCORRETA. Na realidade, a legislação trabalhista, especificamente o § 2º do art. 2º da CLT, estabelece que empresas que fazem parte de um grupo econômico são responsáveis de forma solidária. Isso significa que todas as empresas do grupo têm a obrigação conjunta de assegurar o cumprimento dos direitos dos empregados, proporcionando maior segurança no recebimento de créditos trabalhistas. Portanto, a responsabilidade entre as empresas do grupo é SOLIDÁRIA e não subsidiária.

 

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Conforme o artigo 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez configurada a relação de grupo econômico, as empresas integrantes desse grupo respondem solidariamente e não subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Isso significa que qualquer empresa do grupo econômico pode ser acionada para responder integralmente pelas dívidas trabalhistas de outra empresa do grupo, sem a necessidade de se esgotarem os bens da empregadora principal.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Grupo econômico: Conjunto de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob direção, controle ou administração de outra, formando um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Responsabilidade subsidiária: Ocorre quando uma empresa é responsável por obrigações trabalhistas apenas após a exaustão dos bens da empregadora principal.

Responsabilidade solidária: Situação em que todas as empresas do grupo econômico são igualmente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e podem ser acionadas para pagamento integral das dívidas, independentemente de qual empresa do grupo foi a empregadora original.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Prefeitura Campo Grande
Assunto: Grupo Econômico (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 229

No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, a grupo econômico e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência do TST.

Para a justiça do trabalho, a existência de sócios em comum entre duas empresas basta para a configuração de grupo econômico e, consequentemente, para responsabilização solidária entre elas.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

A noção de que a simples compartilhação de sócios entre empresas estabelece automaticamente um grupo econômico é ERRADA. Conforme esclarecido pela Lei 13.467/17, não é a identidade dos sócios que define um grupo econômico, mas sim a demonstração de interesses integrados, a comunhão efetiva de interesses e a atuação conjunta das empresas. Portanto, a responsabilização solidária entre empresas em um grupo econômico não pode ser inferida unicamente pela compartilhação de sócios; fatores adicionais são necessários para configurar tal grupo. Isso significa que, no cenário hipotético onde José é sócio de empresas distintas com Maria e com João, a existência de um grupo econômico só é configurada com a presença de interesse e atuação integrada entre as empresas.

A jurisprudência do TST é no sentido de que a existência de sócios em comum entre duas empresas não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Para que seja configurado o grupo econômico, é necessário que sejam demonstradas a direção, o controle ou a administração comum das empresas.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Grupo Econômico: Conjunto de empresas que, sob a mesma direção, controle ou administração, atuam de forma integrada no mercado, compartilhando interesses e recursos.

Responsabilidade Solidária: Obrigação de duas ou mais empresas de responder, de forma integral e conjunta, pelas dívidas trabalhistas de qualquer uma delas perante os trabalhadores.

Jurisprudência: Conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados aspectos legais, que serve de orientação para casos semelhantes.

 

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Analista Judiciário de Procuradoria – PGE/PE
Assunto: Terceirização (Responsabilidade Trabalhista)			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 230

Órgão de imprensa oficial de determinado estado contratou uma empresa para fazer a distribuição dos diários oficiais por intermédio de motoboys. Recentemente, a empresa contratada demitiu um desses empregados, sem cumprir com o devido pagamento de verbas rescisórias a ele.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item.

Nessa situação, está caracterizada a terceirização do serviço, sendo cabível ao motoboy demitido solicitar a responsabilização subsidiária do órgão de imprensa oficial para o pagamento das verbas rescisórias não adimplidas pela empresa contratada.

(C) Certo

(E) Errado

 

GABARITO: (E) Errado

 

COMENTÁRIO:

A demissão de um motoboy por uma empresa contratada para distribuir diários oficiais, sem o pagamento das verbas rescisórias, levanta a questão da responsabilidade subsidiária do órgão de imprensa oficial. No entanto, a responsabilização do ente público não é automática; é necessária a comprovação de culpa por não fiscalizar devidamente o cumprimento contratual pela empresa terceirizada, conforme estabelece a Lei 8.666/93 e a Súmula nº 331 do TST. Portanto, a alegação de que o órgão de imprensa deveria responder automaticamente pelas obrigações não cumpridas pela empresa contratada é INCORRETA sem a demonstração de negligência na fiscalização (culpa in vigilando) por parte da Administração Pública.

 

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Terceirização: Contratação de uma empresa para prestar serviços que não constituem o objeto principal da empresa contratante.

Atividade-meio: atividade que não é essencial ao desenvolvimento do objeto social da empresa.

Atividade-fim: atividade que é essencial ao desenvolvimento do objeto social da empresa.

Responsabilidade Subsidiária: Tipo de responsabilidade em que um terceiro (no caso, o órgão de imprensa oficial) é chamado a responder pelas obrigações de um devedor principal (a empresa contratada), caso este não cumpra com suas obrigações.

 

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 231

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) O empregado que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando para o mesmo empregador tem direito à multa de 40% do FGTS apenas sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria.

(B) A norma prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 é conforme à Constituição Federal, garantindo ao trabalhador que sofreu acidente o direito de manter seu emprego por um período de 12 meses após o término do recebimento do benefício por incapacidade.

(C) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, desde que as empresas estejam localizadas em cidades distintas.

(D) Os maquinistas ferroviários da categoria “c” (equipagem de trem em geral) não têm direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT devido à natureza especial de seu trabalho, que é regulamentada de forma incompatível pelo art. 238, § 5º, da CLT.

(E) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina, desde que não ultrapassem 30 dias.

 

GABARITO: B

 

COMENTÁRIO:

(A) O item está errado porque contraria a Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, que estabelece que o empregado que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando para o mesmo empregador tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

A Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST baseia-se no fato de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, e que o empregado que continua trabalhando após a aposentadoria continua contribuindo para o FGTS.

Portanto, o item errado.

(B) SÚMULA N.º 378 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997).

(…)

(C) O item está errado porque contraria a Súmula nº 129 do TST, que estabelece que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

A Súmula nº 129 do TST baseia-se no fato de que o grupo econômico é considerado uma única empresa para fins trabalhistas, e que, portanto, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico não configura a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Portanto, o item errado.

(D) A Súmula Nº 446 do TST afirma que a garantia ao intervalo intrajornada é aplicável a todos os empregados, incluindo os maquinistas ferroviários da categoria “c”, como uma medida de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Além disso, esclarece que não existe incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º (que trata do intervalo intrajornada) e o artigo 238, § 5º (que trata das particularidades do trabalho dos ferroviários) da CLT. Portanto, o item proposto está incorreto, pois sugere que há uma exceção à aplicação do intervalo intrajornada para os maquinistas ferroviários, o que contraria a interpretação consolidada pelo TST.

(E) O item está errado porque contraria a Súmula nº 46 do TST, que estabelece que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

A Súmula nº 46 do TST baseia-se no fato de que o acidente do trabalho é uma situação fortuita e inevitável, que não pode ser considerada como falta do empregado.

Portanto, o item errado.

 

Termos jurídicos importantes:

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Acidente do trabalho: evento que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de um empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Estabilidade Acidentária: Garantia de emprego dada ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, por um período determinado após a recuperação.

Benefício por incapacidade: benefício previdenciário pago ao trabalhador que está incapacitado para o trabalho, seja por doença, acidente ou outro motivo.

Contrato de trabalho: acordo entre empregado e empregador, pelo qual o empregado se compromete a prestar serviços ao empregador, mediante remuneração.

Intervalo intrajornada: intervalo de descanso obrigatório, previsto no art. 71 da CLT, que deve ser concedido ao empregado após 6 horas de trabalho, por um período mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.

Férias: período de descanso remunerado a que o empregado tem direito, após cada período aquisitivo de 12 meses.

Gratificação natalina: parcela salarial paga ao empregado, anualmente, em dezembro.

 

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AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

 

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

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