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Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 12

Questões 232 a 252

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CADERNO DE 21 QUESTÕES

QUESTÕES

Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Júnior – Liquigás
Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 232

O contrato de trabalho individual, ao estabelecer uma remuneração mensal ao empregado, caracteriza o requisito contratual indicado pela doutrina atinente à:

(A) produtividade

(B) subordinação

(D) consensualidade

(E) onerosidade

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Profissional de Nível Superior – Eletronuclear
Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 233

Uma empregada de uma empresa de cosméticos falta ao serviço diante do falecimento do seu pai.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado tem direito à ausência decorrente de falecimento de ascendente até

(A) dois dias consecutivos

(B) três dias consecutivos

(D) seis dias consecutivos

(E) sete dias consecutivos

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Júnior – Liquigás
Assunto: Trabalho Avulso			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 234

Nos termos da legislação de regência, o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários

(A) autonômos

(B) especializados

(D) estagiários

(E) avulsos

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Júnior – Liquigás
Assunto: Trabalho Temporário			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 235

Nos termos da Lei nº 13.429/2017, o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades meio e outras, a serem executadas na empresa tomadora de serviços, pertinentes às atividades

(A) intermediárias

(B) fim

(D) acessórias

(E) parciais

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Petrobrás de Nível Superior
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 236

A partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, algumas modificações relativas ao gozo das férias foram implementadas.

De acordo com a legislação em vigor, as férias poderão ser divididas em, no máximo,

(A) dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a vinte dias corridos.

(B) dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dezesseis dias corridos.

(C) três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

(D) três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dezesseis dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

(E) quatro períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Assistente – Liquigás
Assunto: Trabalho Noturno			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 237

De acordo com a legislação trabalhista vigente no país, a hora do trabalho diurno difere da hora do trabalho noturno. Considera-se como trabalho noturno aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, e cuja hora é computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Se os funcionários de uma empresa que trabalham no período diurno recebem R$ 2.000,00 de salário, qual deverá ser, no mínimo, o salário dos funcionários que trabalham regularmente no período noturno?

(A) R$ 2.050,00

(B) R$ 2.200,00

(D) R$ 2.500,00

(E) R$ 2.600,00

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT e Jurisprudências			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 238

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) O empregado transferido para local mais distante de sua residência tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, desde que a transferência seja feita por acordo entre as partes.

(B) A transferência de um empregado que exerça cargo de confiança ou tenha em seu contrato a condição de transferência, mesmo sem a comprovação da real necessidade de serviço, não é considerada abusiva segundo o § 1º do art. 469 da CLT.

(C) A empregada substituta tem direito ao salário contratual do substituído, mesmo que a substituição tenha caráter meramente eventual.

(D) Um empregado que foi transferido para o período diurno de trabalho ainda mantém o direito ao recebimento do adicional noturno, mesmo não trabalhando mais durante a noite.

(E) A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado – AgeRIO
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 239

A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de

(A) duas horas diárias

(B) três horas diárias

(D) cinco horas diárias

(E) seis horas diárias

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Técnico Bancário – CEF
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 240

Um trabalhador é regido pelas regras da CLT e tem conta vinculada ao FGTS. Curioso por saber as hipóteses de levantamento do FGTS, formula consulta ao órgão competente. Nos termos da Lei no 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada no caso de

(A) aquisição de imóvel comercial

(B) aposentadoria concedida pela Previdência Social

(D) compra de automóvel

(E) aluguel de entidade familiar

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Profissional de Nível Superior – Eletronuclear
Assunto: Prescrição e Decadência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 241

K promoveu reclamação trabalhista em face de JJ S/A, sendo seu pedido julgado procedente. Iniciada a execução, constata-se que a ré não possui patrimônio. O processo veio a ser suspenso por um ano. Após o período de suspensão, manteve-se inalterada a situação patrimonial da executada.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, pode ser declarada a prescrição intercorrente, não cumprida pelo exequente da ordem judicial, sendo o prazo estabelecido de inércia de, no mínimo,

(A) três meses

(B) seis meses

(D) um ano

(E) dois anos

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 7ª Região
Assunto: Prescrição e Decadência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 242

Findo o contrato de trabalho, o prazo prescricional para a proposição de ação na justiça do trabalho é de

(A) cinco anos.

(B) dois anos.

(D) quatro anos.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 243

Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que:

(A) todos os tratados internacionais que abarcam normas materialmente constitucionais são equivalentes às normas formalmente constitucionais, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade é o que analisa a compatibilidade da lei com a norma contida em qualquer tratado internacional vigente no Brasil;

(B) a produção legislativa nacional deve observar a dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve respeitar a Constituição da República de 1988, bem como os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil;

(C) a contrariedade de nova lei com qualquer tratado internacional vigente no Brasil é passível de controle concentrado de convencionalidade;

(D) a compatibilidade entre lei e tratados internacionais de direitos humanos, incluindo Convenções da OIT, se dá por meio de controle difuso de convencionalidade apenas se forem equivalentes a emenda constitucional;

(E) o princípio internacional pro homine não se aplica no plano interno, pois não tem relação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou o princípio da prevalência dos direitos humanos.

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Banca: QUADRIX	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Advogado Júnior – CFT
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 244

À luz da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades.

(E) Errado

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT e Jurisprudências			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 245

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) A contratação de trabalhador por empresa interposta é legal, desde que o contrato de prestação de serviços seja escrito e preveja expressamente a responsabilidade da empresa tomadora pelos encargos trabalhistas.

(B) O pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) é devido integralmente ao empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido antes da data de distribuição dos lucros, independentemente do tempo de serviço prestado no respectivo ano.

(C) A participação nos lucros e resultados é devida ao empregado apenas se ele estiver em atividade na empresa na data da distribuição dos lucros.

(D) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(E) O empregado que exerce cargo de confiança ou cujo contrato de trabalho prevê a possibilidade de transferência não tem direito ao adicional de transferência, mesmo que esta seja provisória.

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Banca: VUNESP	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Engenheiro – EBSERH – HC-UFU
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Dificil

QUESTÃO: 246

Uma das funções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho – OIT é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções, protocolos, recomendações, resoluções e declarações. A respeito, é correto afirmar que

(A) a Organização Internacional do Trabalho é uma agência internacional independente da Organização das Nações Unidas, nascida no pós-guerra de 1919 com o propósito de difundir e propugnar pelo reconhecimento internacional dos direitos humanos e trabalhistas.

(B) a ratificação de uma convenção por Estado- Membro é um ato soberano e implica sua incorporação total ao sistema jurídico, legislativo, executivo e administrativo do país em questão, tendo, portanto, um caráter vinculante.

(C) as recomendações, em termos legais e jurídicos, apresentam caráter vinculante apenas quando tratam de temas já cobertos em convenções específicas já ratificadas pelo país em questão, pois nesses casos as recomendações têm caráter prescritivo.

(D) as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo que podem ser ratificados a qualquer tempo pelos Estados- Membros, tendo cada ratificação a validade de 20 (vinte) anos.

(E) cada convenção e sua pertinente recomendação constituem uma unidade normativa coerente e autônoma, sendo inviável sua ratificação parcial sob risco de descaracterizar o arcabouço regulatório construído por meio de convenções.

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho / 21º
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 247

Para os efeitos da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, o termo criança designa toda pessoa menor de:

(A) 18 (dezoito) anos.

(B) 12 (doze) anos.

(D) 16 (dezesseis) anos.

(E) Não respondida.

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho – 21º
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 248

Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

(A) De acordo com a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3597/2000, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, a expressão “as piores formas de trabalho infantil” abrange a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório; o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

(B) De acordo com a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3597/2000, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, o Estado Membro que ratificar a Convenção poderá denunciá-la no prazo improrrogável de 10 (dez) anos, mediante comunicação ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar 1 (um) ano a contar da data de seu registro.

(C) De acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, desde que sejam compatíveis com o sistema jurídico nacional e com Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos, os métodos tradicionalmente adotados por esses povos para lidar com delitos cometidos por seus membros deverão ser respeitados.

(D) De acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo os governos adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e de posse.

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho / 21º
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 249

Tendo em vista as Convenções n° 155 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõem, respectivamente, sobre a saúde e segurança dos trabalhadores e sobre o término da relação por iniciativa do empregador, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Segundo a Convenção n° 155 da OIT, deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde.

(B) A Convenção n° 158 da OIT prevê que não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.

(C) A Convenção n° 155 da OIT considera que a expressão “local de trabalho” abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que estejam sob o controle, direto ou indireto, do empregador. Considera, ainda, que o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos.

(D) Entre os motivos expressamente previstos pela Convenção n° 158 da OIT, que não constituirão causa justificada para o término da relação do trabalho, encontra-se a recusa, pelo trabalhador, a prestar trabalho em ambiente que possa envolver grave e iminente perigo para sua vida ou sua saúde.

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Banca: AMOESC	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Educador Físico (Pref Guaraciaba)
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 250

Fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social, e ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 1969, é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 183 Estados-membros participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização.

O trecho acima faz referência a:

(A) Fundação Monetária Internacional (FMI).

(B) Organização Internacional para as Migrações (OIT).

(D) Organização Internacional de Desenvolvimento Agrícola (OIDA).

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho
Assunto: Dano Extrapatrimonial (Material, Moral, Assédio)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 251

Sobre danos extrapatrimoniais e materiais, analise as assertivas:

I – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

II – Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, podem ser propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

III – À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, a retratação espontânea pelo empregador e o esforço efetivo para minimizar a ofensa não serão considerados na apreciação pelo juízo do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais.

IV – Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT e Jurisprudências			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 252

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) Na ocorrência de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, conforme o art. 484 da CLT, o empregado perde o direito ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais.

(B) Considera-se justificado o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, independentemente da apresentação de justificativa.

(C) Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

(D) Um empregado de empresa pública que foi admitido por meio de concurso público goza da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988, não podendo ser demitido sem justa causa.

(E) Empregados de sociedades de economia mista, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não podem ser demitidos sem um ato motivado, independentemente de terem sido admitidos por concurso público, devido à sua equiparação com a Fazenda Pública.

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GABARITOS

QUESTÃO: 232 – GABARITO: E

QUESTÃO: 233 – GABARITO: A

QUESTÃO: 234 – GABARITO: E

QUESTÃO: 235 – GABARITO: B

QUESTÃO: 236 – GABARITO: C

QUESTÃO: 237 – GABARITO: C

QUESTÃO: 238 – GABARITO: E

QUESTÃO: 239 – GABARITO: A

QUESTÃO: 240 – GABARITO: B

QUESTÃO: 241 – GABARITO: E

QUESTÃO: 242 – GABARITO: B

QUESTÃO: 243 – GABARITO: B

QUESTÃO: 244 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 245 – GABARITO: D

QUESTÃO: 246 – GABARITO: B

QUESTÃO: 247 – GABARITO: A

QUESTÃO: 248 – GABARITO: B

QUESTÃO: 249 – GABARITO: D

QUESTÃO: 250 – GABARITO: C

QUESTÃO: 251 – GABARITO: C

QUESTÃO: 252 – GABARITO: C

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QUESTÕES COMENTADAS

Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Júnior – Liquigás
Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 232

O contrato de trabalho individual, ao estabelecer uma remuneração mensal ao empregado, caracteriza o requisito contratual indicado pela doutrina atinente à:

(A) produtividade

(B) subordinação

(D) consensualidade

(E) onerosidade

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

O contrato de trabalho individual estabelece a remuneração mensal do empregado, destacando a onerosidade como característica essencial, conforme o gabarito (E). A onerosidade é uma condição onde há obrigações recíprocas – o empregado se compromete a prestar serviços e o empregador a remunerar tais serviços. As outras opções, como produtividade (A), subordinação (B), estruturação (C) e consensualidade (D), embora relacionadas ao contexto trabalhista, não definem a natureza da remuneração mensal no contrato de trabalho da forma que a onerosidade o faz.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

O conceito de onerosidade no contrato de trabalho refere-se à necessidade de que exista uma contraprestação de serviços por remuneração. No caso de um contrato de trabalho que estabelece uma remuneração mensal ao empregado, está-se diante da onerosidade, pois o empregado presta serviços e, em contrapartida, recebe uma remuneração por esses serviços. Esse é um dos elementos essenciais do contrato de trabalho, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na doutrina trabalhista.

A remuneração mensal é um dos elementos essenciais do contrato de trabalho, pois é a forma como o empregado é remunerado pelo seu trabalho. O artigo 457 da CLT estabelece que o salário é a contraprestação devida e paga pelo empregador ao empregado, pela prestação de serviços.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Produtividade: Refere-se à capacidade de produzir resultados e não é um requisito contratual essencial no contexto de um contrato de trabalho.

B) Subordinação: Embora seja um elemento do contrato de trabalho, a subordinação refere-se à relação hierárquica entre empregado e empregador, não à remuneração.

C) Estruturação: Não é um termo tradicionalmente associado aos elementos do contrato de trabalho.

D) Consensualidade: Refere-se ao acordo de vontades entre as partes para formar o contrato, mas não está diretamente relacionado à remuneração.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Onerosidade: Elemento do contrato de trabalho que implica a existência de uma remuneração ou vantagem para o empregado em troca da prestação de serviços.

Contrato de Trabalho Individual: Acordo entre empregador e empregado que estabelece as condições de trabalho, incluindo funções, remuneração e jornada.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Profissional de Nível Superior – Eletronuclear
Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 233

Uma empregada de uma empresa de cosméticos falta ao serviço diante do falecimento do seu pai.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado tem direito à ausência decorrente de falecimento de ascendente até

(A) dois dias consecutivos

(B) três dias consecutivos

(D) seis dias consecutivos

(E) sete dias consecutivos

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Em caso de falecimento de um ascendente, como ocorrido com a empregada da empresa de cosméticos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o direito de ausência do trabalho por dois dias consecutivos, também conhecido como licença nojo. Este direito se estende a outros parentes como cônjuge, descendentes, irmãos ou qualquer pessoa que dependa economicamente do empregado e esteja declarada em sua carteira de trabalho. Assim, o gabarito correto é a letra (A). A licença nojo não impõe limitação de grau de parentesco para ascendentes ou descendentes.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A alternativa correta é a A, que afirma que o empregado tem direito à ausência do trabalho por dois dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente, conforme o artigo 473, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este artigo estipula que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Ascendente: são os pais, avós, bisavós, etc.

Descedente: são os filhos, netos, bisnetos, etc.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Júnior – Liquigás
Assunto: Trabalho Avulso			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 234

(A) autonômos

(B) especializados

(D) estagiários

(E) avulsos

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Conforme a legislação vigente (Lei 12.815/2013), as atividades portuárias como capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações nos portos organizados devem ser executadas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado, além de trabalhadores portuários avulsos. Este último grupo, os avulsos, é especificamente mencionado na opção correta, letra (E), do gabarito. A lei também estabelece que a contratação de trabalhadores portuários com emprego permanente deve ser realizada exclusivamente entre trabalhadores portuários avulsos já registrados, excluindo a possibilidade de contratar trabalhadores temporários para essas funções.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A alternativa correta é a E, que afirma que o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários avulsos. De acordo com a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), os trabalhadores portuários avulsos realizam essas atividades sob a coordenação dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO). Eles são contratados para serviços eventuais, sem vínculo empregatício permanente, o que é característico do trabalho portuário avulso.

Os trabalhadores portuários avulsos são aqueles que não possuem vínculo empregatício com nenhum operador portuário, mas são contratados por meio de um órgão gestor de mão de obra.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Autônomos: Os trabalhadores portuários não são classificados como autônomos para as atividades especificadas, pois o trabalho avulso possui características e regulamentação distintas.

B) Especializados: Apesar de os trabalhadores portuários avulsos serem frequentemente especializados, a terminologia “especializados” não é a utilizada na legislação para descrever o tipo de vínculo desses trabalhadores.

C) Iniciantes: Essa categoria não é especificada na legislação para o tipo de vínculo dos trabalhadores portuários.

D) Estagiários: Não se aplica, pois estagiários são categorizados em contextos educacionais e de treinamento, não sendo a terminologia usada na legislação portuária.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Trabalhadores Portuários Avulsos: São trabalhadores que prestam serviços de forma eventual, a diversos empregadores, sem vínculo empregatício permanente, em atividades portuárias.

Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013): Legislação que regula as atividades nos portos organizados no Brasil e estabelece as normas para os trabalhadores portuários.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Júnior – Liquigás
Assunto: Trabalho Temporário			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 235

(A) intermediárias

(B) fim

(D) acessórias

(E) parciais

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

De acordo com a Lei nº 13.429/2017, o contrato de trabalho temporário pode abranger tanto atividades-meio quanto atividades-fim, as quais podem ser realizadas na empresa tomadora de serviços. Especificamente, o gabarito aponta a letra (B), indicando que as atividades-fim estão inclusas nesse tipo de contrato. A terceirização, conforme a legislação atual, é permitida para qualquer atividade da empresa contratante, inclusive as essenciais e principais, e deve ser feita exclusivamente com pessoas jurídicas com capacidade econômica compatível com a execução dos serviços. A noção de atividade-fim refere-se àquela diretamente ligada ao objetivo principal da empresa, exemplificado pela distinção entre a importância da limpeza em uma fábrica e em um hospital.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A alternativa correta é a B, que afirma que o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-fim, a serem executadas na empresa tomadora de serviços. De acordo com a Lei nº 13.429/2017, que regulamenta o trabalho temporário, as atividades-fim podem ser objeto de contratos de trabalho temporário. Isso significa que a empresa pode contratar trabalhadores temporários para realizar suas atividades principais, e não apenas atividades secundárias ou de apoio.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Intermediárias: A terminologia “intermediárias” não é especificamente usada na legislação para descrever o escopo de atividades que podem ser cobertas por contratos de trabalho temporário.

C) Gerenciais: Geralmente, atividades gerenciais não são o foco dos contratos de trabalho temporário, que tendem a se concentrar em funções operacionais ou especializadas.

D) Acessórias: Embora atividades acessórias possam ser incluídas, a lei não limita os contratos temporários apenas a elas, permitindo também atividades-fim.

E) Parciais: “Parciais” refere-se mais à natureza do tempo de trabalho (como trabalho em tempo parcial) do que ao tipo de atividade.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Contrato de Trabalho Temporário: Acordo de trabalho estabelecido por um período específico para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou demanda complementar de serviços.

Lei nº 13.429/2017: Legislação que regula o trabalho temporário no Brasil, permitindo a contratação de trabalhadores temporários para atividades-fim e meio.

Atividade meio: é a atividade que não é diretamente ligada à atividade fim da empresa, mas que é necessária para o seu funcionamento.

Atividade fim: é a atividade que é diretamente ligada à atividade principal da empresa.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Profissional Petrobrás de Nível Superior
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 236

A partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, algumas modificações relativas ao gozo das férias foram implementadas.

De acordo com a legislação em vigor, as férias poderão ser divididas em, no máximo,

(A) dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a vinte dias corridos.

(B) dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dezesseis dias corridos.

(C) três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

(D) três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dezesseis dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

(E) quatro períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o período de férias do trabalhador passou a ter a possibilidade de ser fracionado. Atualmente, as férias podem ser divididas em até três períodos. Desses, um deve ser de no mínimo quatorze dias corridos, e os demais períodos não devem ser inferiores a cinco dias corridos cada um. Este arranjo deve ocorrer com a concordância do empregado. A nova legislação também removeu a restrição anterior que impedia o fracionamento para menores de 18 anos e maiores de 50 anos, permitindo que estes também possam ter suas férias divididas conforme a nova regra. Portanto, o gabarito correto é a letra (C) .

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com o artigo 134, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Um desses períodos deve ser de no mínimo quatorze dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a vinte dias corridos: Esta opção é incorreta porque, após a Reforma Trabalhista, é permitido o fracionamento em até três períodos.

B) Dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dezesseis dias corridos: Esta opção também não está alinhada com a legislação atual.

D) Três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dezesseis dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um: O requisito de um período não ser inferior a dezesseis dias não está conforme a legislação.

E) Quatro períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um: A legislação permite o fracionamento em até três períodos, não em quatro.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Férias: Período de descanso anual a que tem direito o empregado, após o exercício de atividades por um tempo determinado na mesma empresa.

Período de férias: é o período de tempo em que o empregado fica de férias.

Prazo mínimo de férias: é o período mínimo de férias a que o empregado tem direito.

Reforma Trabalhista: Conjunto de mudanças na legislação trabalhista brasileira implementadas pela Lei nº 13.467/2017.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2018	Cargo/Órgão: Assistente – Liquigás
Assunto: Trabalho Noturno			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 237

(A) R$ 2.050,00

(B) R$ 2.200,00

(D) R$ 2.500,00

(E) R$ 2.600,00

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A legislação trabalhista brasileira estabelece uma distinção entre trabalho diurno e trabalho noturno. O período noturno é definido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, e a hora trabalhada nesse período é considerada como de 52 minutos e 30 segundos. Há um adicional de 20% sobre a hora diurna para o trabalho noturno. Assim, se o salário para o período diurno é de R$ 2.000,00, o salário para quem trabalha no período noturno deve ser de no mínimo R$ 2.400,00, já incluindo o adicional noturno. Portanto, a alternativa correta é a letra (C) .

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve ser remunerado com um adicional de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna. Além disso, a “hora noturna” é reduzida, sendo considerada de 52 minutos e 30 segundos.

Para calcular o salário mínimo dos trabalhadores noturnos com base em um salário diurno de R$ 2.000,00, aplica-se o adicional de 20%:

R$ 2.000,00 + (20% × R$ 2.000,00) = R$ 2.000,00 + R$ 400,00 = R$ 2.400,00

Portanto, o salário mínimo para os funcionários que trabalham regularmente no período noturno deve ser de R$ 2.400,00.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Trabalho Noturno: Período de trabalho realizado entre 22h e 5h do dia seguinte, com duração de hora reduzida e direito a adicional sobre o valor da hora diurna.

Hora noturna: é a hora do trabalho noturno, que é computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Adicional Noturno: Acréscimo percentual aplicado ao salário do trabalhador pelo desempenho de atividades no período noturno.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT e Jurisprudências			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 238

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(A) O empregado transferido para local mais distante de sua residência tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, desde que a transferência seja feita por acordo entre as partes.

(C) A empregada substituta tem direito ao salário contratual do substituído, mesmo que a substituição tenha caráter meramente eventual.

(D) Um empregado que foi transferido para o período diurno de trabalho ainda mantém o direito ao recebimento do adicional noturno, mesmo não trabalhando mais durante a noite.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Analisando as alternativas com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), a alternativa correta sobre os direitos dos empregados em diferentes situações é a alternativa E, conforme descrito a seguir:

Transferência e Suplemento Salarial (Alternativa A): Contrariando o enunciado, a Súmula nº 29 do TST determina que o empregado transferido unilateralmente pelo empregador tem direito a suplemento salarial pelo acréscimo de despesas de transporte, independente de acordo entre as partes.
Transferência de Empregados em Cargos de Confiança (Alternativa B): A Súmula Nº 43 do TST e o § 1º do art. 469 da CLT indicam que a transferência de um empregado em cargo de confiança, ou cujo contrato preveja a possibilidade de transferência, é considerada abusiva sem comprovação da necessidade do serviço.
Direitos de Empregados Substitutos (Alternativa C): Conforme a Súmula nº 159 do TST, um empregado substituto tem direito ao salário do substituído apenas durante a substituição não eventual.
Transferência do Turno Noturno para Diurno e Adicional Noturno (Alternativa D): De acordo com a Súmula Nº 265 do TST, um empregado transferido do turno noturno para o diurno perde o direito ao adicional noturno.
Supressão de Horas Extras e Indenização (Alternativa E – GABARITO): Segundo a Súmula Nº 291 do TST, a supressão total ou parcial de serviço suplementar habitual por pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço extra.

Portanto, a alternativa E está correta, destacando a indenização devida ao empregado pela supressão de horas extras habituais.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

(A) O item está errado porque contraria a Súmula nº 29 do TST, que estabelece que o empregado transferido por ato unilateral do empregador tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, independentemente do acordo entre as partes.

A Súmula nº 29 do TST baseia-se no fato de que a transferência unilateral do empregado é uma alteração unilateral do contrato de trabalho, que pode causar prejuízos ao empregado, e que, portanto, deve ser compensada.

(B) Conforme a Súmula Nº 43 do TST e o § 1º do art. 469 da CLT, presume-se abusiva a transferência de um empregado sem a devida comprovação da necessidade do serviço. Isso inclui empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos prevejam a possibilidade de transferência. A exceção à regra de proibição de transferências, mencionada no § 1º do art. 469 da CLT, aplica-se somente quando a transferência ocorre devido a uma real necessidade de serviço. Portanto, o item proposto está errado ao sugerir que a transferência de empregados em cargos de confiança ou com contratos que incluam a possibilidade de transferência pode ser feita sem a comprovação da necessidade do serviço, o que contraria diretamente a súmula e o texto legal citados.

(C) O item está errado porque contraria o item I da Súmula nº 159 do TST, que estabelece que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído apenas enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual.

A Súmula nº 159 do TST baseia-se no fato de que a substituição não eventual é uma alteração unilateral do contrato de trabalho, que pode causar prejuízos ao empregado, e que, portanto, deve ser compensada.

(D) De acordo com a Súmula Nº 265 do TST, quando um empregado é transferido do turno noturno para o turno diurno, ele perde o direito ao adicional noturno. O adicional noturno é uma compensação específica para os trabalhadores que laboram durante a noite, considerando as particularidades e potenciais prejuízos à saúde e ao bem-estar relacionados ao trabalho noturno. Assim, uma vez que o empregado deixa de trabalhar no período noturno e passa para o diurno, ele não está mais sujeito às condições que justificam o pagamento desse adicional. Portanto, o item errado contradiz a jurisprudência ao afirmar que o empregado mantém o direito ao adicional noturno após a transferência para o trabalho diurno, quando na verdade este direito é perdido conforme a mudança de turno.

(E) Conforme a Súmula Nº 291 do TST, o direito à indenização surge com a supressão total ou parcial do serviço suplementar (horas extras) que era prestado de forma habitual por pelo menos um ano. A indenização deve ser equivalente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço em jornada suplementar. Importante notar que o cálculo da indenização considera a média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses anteriores à supressão, multiplicada pelo valor da hora extra no dia da supressão.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Transferência de Empregados: A mudança do local de trabalho do empregado, que pode ser temporária ou permanente, e que está sujeita a regras específicas na legislação trabalhista.

Horas Extras: Horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, que devem ser remuneradas com um adicional.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado – AgeRIO
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 239

A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos.

(A) duas horas diárias

(B) três horas diárias

(D) cinco horas diárias

(E) seis horas diárias

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A Lei Complementar nº 150/2015 consolidou normas para a regulação do trabalho doméstico, incluindo regras sobre o aviso prévio. Em casos onde o empregador é quem promove a rescisão do contrato, o empregado tem o direito de ter sua jornada diária reduzida em duas horas, garantindo assim o salário integral. Essa redução permite ao empregado se dedicar à procura de um novo emprego. Alternativamente, o empregado pode optar por não reduzir sua jornada diária e, em vez disso, faltar ao serviço por sete dias corridos, mantendo também o salário integral. A resposta correta para a legislação atual é a letra (A).

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Conforme a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico, durante o período de aviso prévio, se a rescisão for promovida pelo empregador, o empregado doméstico tem direito à redução de duas horas na sua jornada de trabalho diária sem prejuízo do salário integral. Essa medida permite que o trabalhador tenha tempo para procurar um novo emprego.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Trabalho Doméstico: Trabalho realizado em ambiente residencial para atender às necessidades da vida diária de uma família.

Aviso Prévio: Comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes (empregador ou empregado), que deve ser feita com antecedência.

Lei Complementar nº 150/2015: Normativa que regulamenta os direitos e deveres do trabalho doméstico no Brasil.

Rescisão: é o término do contrato de trabalho.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Técnico Bancário – CEF
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 240

(A) aquisição de imóvel comercial

(B) aposentadoria concedida pela Previdência Social

(D) compra de automóvel

(E) aluguel de entidade familiar

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A Lei nº 8.036/1990 define situações em que um trabalhador pode movimentar sua conta do FGTS. Entre as hipóteses de saque estão a aposentadoria pela Previdência Social e a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. O trabalhador também pode usar os recursos para financiamento habitacional e, em casos específicos, para aquisição de imóveis da União. A lei permite o uso do FGTS para investimentos em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS, limitando a percentagem do saldo que pode ser utilizado. As operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que atuam com pessoas com deficiência e participam do SUS também são contempladas, mediante condições específicas, como a consignação de recebíveis. A alternativa correta, que reflete uma das possibilidades de movimentação do FGTS, é a letra (B), correspondente à aposentadoria concedida pela Previdência Social.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, um dos casos em que o trabalhador pode movimentar sua conta vinculada ao FGTS é quando se aposenta pela Previdência Social. A aposentadoria é uma das situações expressamente previstas pela legislação como uma das hipóteses de levantamento do FGTS.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) aquisição de imóvel comercial: O FGTS pode ser utilizado para a aquisição de imóvel residencial, não comercial.

C) desligamento por justa causa: Quando o desligamento ocorre por justa causa, o trabalhador perde o direito de movimentar a conta do FGTS.

D) compra de automóvel: A compra de automóvel não é uma das hipóteses previstas para movimentação da conta do FGTS.

E) aluguel de entidade familiar: A legislação não prevê a movimentação do FGTS para pagamento de aluguel.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Fundo que visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa, por meio de contas vinculadas onde são depositados valores pelo empregador.

Aposentadoria pela Previdência Social: Benefício concedido ao trabalhador que atinge os requisitos para aposentadoria, como tempo de contribuição e idade.

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Banca: Cesgranrio	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Profissional de Nível Superior – Eletronuclear
Assunto: Prescrição e Decadência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 241

(A) três meses

(B) seis meses

(D) um ano

(E) dois anos

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Na Justiça do Trabalho, após a reforma trabalhista, a prescrição intercorrente pode ser aplicada no caso de inércia do exequente, que é a parte que promove a execução da sentença. Este tipo de prescrição ocorre quando o exequente não realiza um ato processual exigido pelo juiz durante a execução. Com a reforma trabalhista, o juiz pode promover a execução de ofício somente se a parte não estiver representada por advogado, tornando mais comum a possibilidade de prescrição intercorrente. O prazo para que essa prescrição seja declarada é de dois anos de inatividade por parte do exequente, após o qual pode ser requerida ou declarada, até mesmo pelo juiz, em qualquer instância. A alternativa correta é a letra (E), que indica o prazo de dois anos para a prescrição intercorrente.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente pode ser declarada no processo do trabalho. Se, durante a fase de execução, não forem encontrados bens do devedor e o processo permanecer paralisado por mais de dois anos, o juiz poderá, após notificar o credor, declarar a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução do mérito.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Prescrição Intercorrente: Conceito jurídico que se refere à perda do direito de ação pelo não exercício durante certo tempo. No contexto trabalhista, está relacionado à inatividade do processo de execução.

Execução Trabalhista: Fase do processo trabalhista onde se busca efetivar o cumprimento da sentença que reconheceu o direito do trabalhador.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2017	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 7ª Região
Assunto: Prescrição e Decadência			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 242

Findo o contrato de trabalho, o prazo prescricional para a proposição de ação na justiça do trabalho é de

(A) cinco anos.

(B) dois anos.

(D) quatro anos.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Após o término do contrato de trabalho, o empregado possui um prazo bienal, ou seja, de DOIS ANOS, para ingressar com uma ação trabalhista e requerer direitos não concedidos durante a vigência do contrato. Este prazo é estipulado pela Constituição Federal no art. 7º, XXIX e se aplica a trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos. O período de cinco anos refere-se ao tempo máximo que o trabalhador pode reivindicar créditos trabalhistas antes da extinção do contrato. A prescrição, conforme o Código Civil, é a perda da pretensão de reparação do direito violado, iniciando-se a partir do momento em que o direito é violado, caso o titular não exija sua reparação no tempo determinado.

Parte superior do formulário

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Fundamentação da Resposta Correta: De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional para a propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Cinco anos é o prazo prescricional para a cobrança de créditos trabalhistas, mas apenas para as parcelas dos cinco anos anteriores à data da demissão.

C) Três anos não corresponde ao prazo prescricional previsto na legislação trabalhista brasileira para a propositura de ações trabalhistas após o fim do contrato de trabalho.

D) Quatro anos não é um prazo aplicável na legislação trabalhista brasileira para a prescrição de ações trabalhistas após o término do contrato de trabalho.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Prazo Prescricional: Período legalmente estabelecido para que uma parte possa exercer seu direito de ação. Após esse prazo, o direito de ação é extinto pela prescrição.

Ação Trabalhista: Procedimento judicial por meio do qual se reclamam direitos decorrentes das relações de trabalho.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 243

Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que:

(C) a contrariedade de nova lei com qualquer tratado internacional vigente no Brasil é passível de controle concentrado de convencionalidade;

(E) o princípio internacional pro homine não se aplica no plano interno, pois não tem relação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou o princípio da prevalência dos direitos humanos.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A alternativa correta é a letra B, que afirma que a produção legislativa nacional deve respeitar tanto a Constituição da República de 1988 quanto os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil. Isso significa que há uma dupla compatibilidade vertical material exigida das leis nacionais. Enquanto os tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional são equivalentes às normas formalmente constitucionais, os que não atingem esse status, mas são ratificados, têm força supralegal ou infralegal, dependendo do caso. A contrariedade a tratados internacionais pode ser averiguada por meio de controle difuso de convencionalidade. O princípio internacional pro homine, que considera a dignidade humana como critério de prevalência, é aplicável internamente, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos presentes na legislação brasileira.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Fundamentação da Resposta Correta: A resposta correta é baseada no princípio da compatibilidade vertical, pelo qual a legislação interna de um país deve estar em conformidade não apenas com a sua própria Constituição, mas também com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é parte. No Brasil, isso significa que as leis devem respeitar tanto a Constituição Federal quanto os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor, conforme o artigo 5º, § 2º, e o § 3º (na forma de emenda constitucional ou com status supralegal), da Constituição Federal de 1988.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Não todos os tratados internacionais têm status de normas constitucionais. Apenas aqueles aprovados com quórum de emenda constitucional após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ter status equivalente a emendas constitucionais.

C) O controle concentrado de convencionalidade não é aplicável a qualquer tratado internacional, mas apenas àqueles com status de emenda constitucional ou supralegal.

D) O controle difuso de convencionalidade pode ser aplicado a qualquer tratado internacional, não apenas àqueles equivalentes a emenda constitucional.

E) O princípio pro homine, que orienta a interpretação das normas de direitos humanos no sentido mais favorável à pessoa humana, é aplicável tanto no plano internacional quanto no interno e está relacionado com os princípios da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Acordos firmados entre países que estabelecem normas para a proteção dos direitos humanos.

Tratado internacional: acordo celebrado entre dois ou mais Estados, regido pelo Direito Internacional Público.

Convenções da OIT: convenções internacionais que estabelecem normas trabalhistas, adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Controle de Constitucionalidade: Mecanismo de verificação da compatibilidade entre as leis e a Constituição.

Controle concentrado de constitucionalidade: controle realizado por um órgão jurisdicional de cúpula, como o Supremo Tribunal Federal (STF).

Controle difuso de constitucionalidade: controle realizado por qualquer órgão jurisdicional, inclusive por juízes e tribunais de primeiro grau.

Controle de Convencionalidade: Análise da adequação entre a legislação interna e os tratados internacionais.

Princípio Pro Homine: Princípio jurídico que determina a interpretação das normas de proteção dos direitos humanos da maneira mais ampla possível a favor da pessoa humana.

Dupla Compatibilidade Vertical: Exigência de que as leis de um país estejam em conformidade com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados.

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Banca: QUADRIX	Ano: 2021	Cargo/Órgão: Advogado Júnior – CFT
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 244

À luz da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades.

(E) Errado

GABARITO: (E) Errado

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A afirmação de que a constituição de organização sindical no Brasil depende de prévia autorização do poder público é INCORRETA. Embora a Convenção n.º 87 da OIT preveja a liberdade sindical e recomende a pluralidade de sindicatos sem intervenção estatal, o Brasil não ratificou tal Convenção devido a conflitos com a unicidade sindical prevista na Constituição Federal de 1988. A Convenção n.º 87 estipula que trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações sem autorização prévia, apenas se submetendo aos estatutos dessas organizações. Além disso, as autoridades públicas não devem intervir de maneira que limite ou dificulte o exercício desse direito. A ratificação da Convenção implicaria mudanças significativas na legislação sindical brasileira, incluindo a abolição da contribuição sindical compulsória e o reconhecimento do princípio da pluralidade sindical.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, estabelece que “as organizações de trabalhadores e empregadores têm o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua administração e suas atividades e de formular seu programa de ação”. A Convenção assegura a liberdade sindical, o que implica que a constituição de uma organização sindical não deve depender de autorização prévia do Estado. Isso é reforçado pelo princípio da autonomia sindical, que é reconhecido no âmbito do direito internacional do trabalho.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Convenção da OIT: Tratado internacional que estabelece normas mínimas para diversas questões relacionadas ao trabalho.

Liberdade Sindical: Direito dos trabalhadores e empregadores de constituir organizações sem prévia autorização, de se afiliar a essas organizações e de nelas exercer atividades, sem interferência do Estado.

Autonomia Sindical: Princípio que assegura às entidades sindicais independência e liberdade na sua organização, funcionamento e representação sem interferência do Estado.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT e Jurisprudências			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 245

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(C) A participação nos lucros e resultados é devida ao empregado apenas se ele estiver em atividade na empresa na data da distribuição dos lucros.

(E) O empregado que exerce cargo de confiança ou cujo contrato de trabalho prevê a possibilidade de transferência não tem direito ao adicional de transferência, mesmo que esta seja provisória.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A alternativa correta, baseada na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), é a alternativa D. As demais alternativas são incorretas por contrariarem as súmulas e orientações jurídicas aplicáveis:

Contratação por Empresa Interposta (Alternativa A): Contrariando a Súmula nº 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é considerada ilegal, exceto em casos de trabalho temporário. Essa prática é vista como uma fraude à legislação trabalhista.
Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (Alternativa B): De acordo com a Súmula 451 do TST, o pagamento da PLR deve ser proporcional aos meses trabalhados, especialmente em caso de rescisão contratual antecipada. A afirmação de pagamento integral, independentemente do tempo de serviço, é incorreta.
Participação nos Lucros e Resultados na Rescisão Contratual (Alternativa C): A Súmula 451 do TST estabelece que a PLR é devida ao empregado, inclusive na rescisão contratual antecipada, de forma proporcional aos meses trabalhados, contrariando a afirmação da alternativa.
Responsabilidade Subsidiária do Tomador dos Serviços (Alternativa D – GABARITO): A Súmula nº 331, IV, do TST reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial.
Direito ao Adicional de Transferência (Alternativa E): A OJ 113 da SDI-I do TST indica que empregados em cargos de confiança ou com contratos que preveem transferência têm direito ao adicional de transferência se esta for provisória, contrariando a afirmação da alternativa.

Portanto, a alternativa D está correta, enfatizando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, sob certas condições.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

(A) O item está errado porque contraria o item I da Súmula nº 331 do TST, que estabelece que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, salvo no caso de trabalho temporário.

A Súmula nº 331 do TST baseia-se no fato de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é uma forma de fraude à legislação trabalhista, pois visa a descaracterizar o vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços.

(B) Este item está errado com base na Súmula 451 do TST, que estabelece que a participação nos lucros e resultados deve ser paga de forma proporcional aos meses trabalhados, especialmente em casos de rescisão contratual antecipada. O texto da jurisprudência deixa claro que condicionar a percepção integral da PLR à manutenção do contrato de trabalho até a data de distribuição fere o princípio da isonomia. Portanto, a correta aplicação dessa jurisprudência não sustenta o pagamento integral da PLR a empregados que não trabalharam durante todo o ano, mas sim um pagamento proporcional ao tempo de serviço prestado no período considerado para o cálculo da PLR. A afirmação de que o pagamento deve ser feito integralmente, independentemente do tempo de serviço, contradiz a orientação jurisprudencial.

(C) O item está errado porque contraria a Súmula 451 do TST, que estabelece que a participação nos lucros e resultados é devida ao empregado, inclusive na rescisão contratual antecipada, de forma proporcional aos meses trabalhados.

A jurisprudência se baseia no princípio da isonomia, que proíbe o tratamento desigual de pessoas em situação semelhante. No caso, o empregado que contribuiu para os resultados positivos da empresa deve receber a parcela de participação nos lucros e resultados, mesmo que seu contrato de trabalho tenha sido rescindido antecipadamente.

(D) A Súmula nº 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, depende de condições específicas. Essas condições incluem a participação do tomador dos serviços na relação processual e a sua inclusão no título executivo judicial.

(E) Este item está errado com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 113 da SDI-I do TST. A OJ 113 estabelece que, mesmo no caso de empregados que ocupam cargos de confiança ou que tenham previsão contratual para transferência, o direito ao adicional de transferência é mantido, desde que a transferência seja provisória. O item proposto afirma erroneamente que o adicional de transferência não é devido a esses empregados, ignorando o critério da provisoriedade da transferência que é o pressuposto legal para a percepção do adicional. Portanto, a jurisprudência reconhece o direito ao adicional de transferência para esses empregados quando a transferência não for permanente, contrariando o que foi afirmado no item errado.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Responsabilidade Subsidiária: Obrigação de uma parte (geralmente o tomador de serviços em uma terceirização) de responder por débitos trabalhistas se o empregador principal (prestador de serviços) não cumprir com suas obrigações.

Participação nos Lucros e Resultados (PLR): Benefício que permite aos empregados participarem dos lucros ou resultados da empresa.

Empreiteira: pessoa jurídica que executa serviços por conta própria, assumindo os riscos da atividade e contratando diretamente seus empregados.

Tomadora de serviços: pessoa jurídica que contrata os serviços da empreiteira.

Fraude à legislação trabalhista: qualquer ato praticado com o objetivo de burlar as normas trabalhistas.

Adicional de transferência: parcela paga ao empregado, a título de compensação pelo deslocamento para outro local de trabalho.

Cargo de confiança: cargo que confere ao empregado poderes de mando e gestão.

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Banca: VUNESP	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Engenheiro – EBSERH – HC-UFU
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Dificil

QUESTÃO: 246

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma entidade tripartite que elabora normas internacionais do trabalho, incluindo convenções e recomendações. A ratificação de uma convenção pela legislação nacional de um Estado-membro é um ato soberano que integra a convenção ao ordenamento jurídico do país, conferindo-lhe um caráter vinculante. A ratificação implica na obrigatoriedade de cumprimento e aplicação das normas estabelecidas pela convenção ratificada. As recomendações, por outro lado, não possuem caráter vinculante e funcionam como orientações aos Estados-membros. A OIT não permite a ratificação parcial de suas convenções para preservar a integridade de seu arcabouço regulatório.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

De acordo com os princípios que regem a OIT e o direito internacional, quando um Estado-Membro ratifica uma convenção internacional, ele assume a responsabilidade de implementar as normas estabelecidas pela convenção em seu direito interno e de adaptar sua legislação e práticas nacionais conforme necessário. Isso dá à convenção um caráter vinculante para o Estado que a ratificou.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) Incorreta. A OIT é uma agência especializada das Nações Unidas, fundada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes. Ela não é independente da ONU, mas sim parte de seu sistema.

C) Incorreta. As recomendações da OIT não têm caráter vinculante, independentemente de estarem relacionadas a temas de convenções ratificadas. Elas são orientações aos Estados-Membros para a implementação de convenções ou para temas gerais de política laboral.

D) Incorreta. As ratificações de convenções da OIT não têm um período de validade de 20 anos. Uma vez ratificada, uma convenção permanece em vigor até que o Estado denuncie a convenção ou seja substituída ou revogada por uma nova convenção.

E) Incorreta. A ratificação parcial de convenções não é geralmente permitida, mas isso não significa que a convenção e a recomendação formem uma “unidade normativa”. A convenção é o tratado vinculante, enquanto a recomendação serve como orientação para a implementação da convenção.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Ratificação de Convenções: Processo pelo qual um Estado aceita ser vinculado juridicamente por um tratado internacional.

Convenções da OIT: Tratados internacionais que estabelecem padrões mínimos em diversas áreas do direito do trabalho.

Recomendações da OIT: Orientações emitidas pela OIT que não são vinculativas, mas que fornecem diretrizes sobre como implementar convenções ou sobre políticas laborais em geral.

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho / 21º
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 247

(A) 18 (dezoito) anos.

(B) 12 (doze) anos.

(D) 16 (dezesseis) anos.

(E) Não respondida.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) define como criança qualquer indivíduo menor de 18 anos e visa a eliminação das piores formas de trabalho infantil. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Brasil, é considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente entre 12 e 18 anos. O trabalho é proibido para menores de 16 anos no Brasil, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Assim, é consenso nas normas de proteção que o trabalho não deve ser permitido para crianças e somente em circunstâncias específicas para adolescentes.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A Convenção nº 182 da OIT estabelece o termo “criança” para se referir a todo indivíduo com menos de 18 anos de idade quando trata das piores formas de trabalho infantil, que devem ser urgentemente eliminadas. Isso está em linha com a preocupação internacional de proteger jovens menores de 18 anos de condições de trabalho prejudiciais e exploração.

Justificativas para as Opções Incorretas:

B) Incorreta. O termo “criança” conforme a Convenção nº 182 não se refere a menores de 12 anos. Embora algumas legislações nacionais possam ter referências específicas para esta idade em relação ao trabalho leve, a Convenção nº 182 foca nas piores formas de trabalho infantil.

C) Incorreta. Apesar de a idade mínima para admissão ao emprego ser frequentemente estabelecida em 15 anos por convenções da OIT, a Convenção nº 182 especifica “menores de 18 anos” para as piores formas de trabalho infantil.

D) Incorreta. A idade de 16 anos pode ser relevante em outras convenções da OIT ou legislações nacionais para determinadas formas de trabalho, mas a Convenção nº 182 foca em menores de 18 anos para as piores formas de trabalho infantil.

E) Esta opção não é uma resposta e, portanto, não pode ser correta.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Convenção nº 182 da OIT: Um tratado internacional que visa erradicar as piores formas de trabalho infantil.

Trabalho Infantil: Qualquer trabalho que é física, mental, social ou moralmente perigoso e prejudicial para as crianças e que interfere na sua escolarização.

Piores formas de trabalho infantil: formas de trabalho infantil que são consideradas particularmente prejudiciais para o desenvolvimento físico, mental, moral ou social da criança.

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho – 21º
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 248

Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A assertiva incorreta entre as apresentadas sobre as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a letra (B). As demais opções refletem corretamente o conteúdo das convenções, como a Convenção nº 182, que define “as piores formas de trabalho infantil” e exige ações imediatas para sua eliminação. A Convenção nº 169 ressalta a importância de respeitar os métodos tradicionais dos povos indígenas e tribais no que se refere à repressão de delitos e reconhece seus direitos de propriedade e posse sobre terras tradicionalmente ocupadas. A opção (B) é incorreta pois a denúncia de uma convenção pela OIT só pode ser feita após 10 anos da entrada em vigor e, se não realizada, renova-se automaticamente por mais 10 anos. Portanto, o erro está na afirmação de que o prazo para denúncia é improrrogável de 10 anos e não considera a renovação automática do compromisso.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A assertiva B é a incorreta. A Convenção nº 182 da OIT não prevê um prazo de 10 anos para denúncia por parte dos Estados membros. De acordo com a própria Convenção, após o término do período inicial de 10 anos após a entrada em vigor, um Estado membro pode denunciar a convenção a partir de então, a cada ano subsequente.

Justificativas para as Opções Corretas:

A) Correta. A Convenção nº 182 da OIT, de fato, define as “piores formas de trabalho infantil” dessa forma, incluindo todas as atividades mencionadas.

C) Correta. A Convenção nº 169 da OIT respeita os métodos tradicionais dos povos indígenas para lidar com delitos, desde que sejam compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

D) Correta. A Convenção nº 169 da OIT reconhece os direitos de propriedade e posse sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, obrigando os governos a tomar medidas para proteger esses direitos.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Convenção da OIT: Tratado internacional que estabelece padrões mínimos de direitos e princípios trabalhistas.

Denúncia: Ato pelo qual um Estado membro comunica sua intenção de não mais estar vinculado por um tratado.

Povos Indígenas e Tribais: Grupos étnicos que possuem condições sociais, culturais e econômicas distintas daquelas da população nacional e estão determinados a preservar, desenvolver e transmitir para as gerações futuras seus territórios ancestrais e sua identidade étnica.

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2020	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho / 21º
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 249

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A alternativa incorreta, segundo as Convenções n° 155 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é a alternativa D. As demais alternativas são corretas pelas seguintes razões:

Proteção em Situações de Perigo no Trabalho (Alternativa A): De acordo com a Convenção n° 155 da OIT, todo trabalhador tem o direito de ser protegido de consequências injustificadas ao interromper um trabalho que apresente perigo iminente e grave para sua vida ou saúde. Este ponto está alinhado com o artigo 13 da convenção.
Causas Justificadas para Término da Relação de Trabalho (Alternativa B): A Convenção n° 158 da OIT estabelece que o término da relação de trabalho só pode ocorrer por causa justificada relacionada à capacidade ou comportamento do trabalhador ou às necessidades da empresa. Esse aspecto está refletido no artigo 4º da convenção.
Definição de Local de Trabalho e Trabalhadores (Alternativa C): A Convenção n° 155 da OIT define “local de trabalho” como qualquer lugar sob controle do empregador onde os trabalhadores devem estar ou comparecer, e “trabalhadores” como todas as pessoas empregadas, incluindo funcionários públicos, conforme o artigo 3º da convenção.
Recusa de Trabalho em Ambiente Perigoso (Alternativa D – INCORRETA): A Convenção n° 158 da OIT não lista explicitamente a recusa de trabalho em ambiente perigoso como motivo que não constitui causa justificada para o término do trabalho, diferentemente do que prevê a CLT.

Portanto, a alternativa D é a incorreta, pois a Convenção n° 158 da OIT não especifica a recusa de trabalho em ambiente perigoso como uma causa não justificada para o término da relação de trabalho.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A resposta D é incorreta porque a Convenção n° 158 da OIT não especifica a recusa do trabalhador em prestar trabalho em ambiente perigoso como uma razão explícita que impede o término da relação de trabalho. A Convenção foca em garantir que o término da relação de trabalho seja justificado por motivos válidos, principalmente relacionados à capacidade ou comportamento do trabalhador ou às necessidades operacionais da empresa, mas não detalha especificamente a questão de recusa de trabalho em condições perigosas.

Justificativas para as Opções Corretas:

A) A Convenção n° 155 realmente protege trabalhadores que interrompem uma situação de trabalho por considerarem existir perigo iminente para sua saúde ou vida.

B) A Convenção n° 158 estabelece que o término da relação de trabalho deve ocorrer por motivos justificados, relacionados à capacidade ou comportamento do trabalhador, ou necessidades da empresa.

C) A Convenção n° 155 define o local de trabalho de forma abrangente e inclui todos os trabalhadores, incluindo funcionários públicos.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Convenção da OIT: Tratado internacional que estabelece padrões mínimos em diversas áreas do direito do trabalho.

Perigo Iminente: Situação que representa risco imediato à segurança ou saúde do trabalhador.

Término da Relação de Trabalho: Encerramento do contrato de trabalho entre empregado e empregador.

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Banca: AMOESC	Ano: 2019	Cargo/Órgão: Educador Físico (Pref Guaraciaba)
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 250

O trecho acima faz referência a:

(A) Fundação Monetária Internacional (FMI).

(B) Organização Internacional para as Migrações (OIT).

(D) Organização Internacional de Desenvolvimento Agrícola (OIDA).

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), fundada em 1919 e laureada com o Prêmio Nobel da Paz em 1969, é destacada por sua estrutura tripartite única entre as agências da ONU. Nesta estrutura, representantes de governos, organizações de empregadores e de trabalhadores de 183 Estados-membros participam em igualdade nas diversas instâncias da organização.

A OIT foi estabelecida como parte do Tratado de Versalhes, que encerrou a Primeira Guerra Mundial, baseando-se na convicção de que a paz universal e permanente depende da justiça social. Esta organização é responsável pela formulação e aplicação de normas internacionais do trabalho, incluindo convenções e recomendações que, uma vez ratificadas, integram o ordenamento jurídico dos países membros.

A criação da OIT foi motivada por três fatores principais: a) o sentimento de justiça social; b) o perigo da injustiça social; c) a similaridade das condições de trabalho no contexto internacional, com o objetivo de garantir que os esforços de nações voltados para a melhoria das condições laborais não sejam prejudicados pela falta de adoção de regimes de trabalho humanos por outros países.

O ingresso de um Estado-membro da ONU na OIT é voluntário e automático, requerendo apenas uma comunicação ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, após autorização interna apropriada. Da mesma forma, a saída do Estado da OIT também é voluntária, necessitando apenas de um aviso prévio de dois anos.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919, após a Primeira Guerra Mundial, com o objetivo de promover a justiça social e melhores condições de trabalho. A OIT é conhecida por sua estrutura tripartite única, que inclui representantes de governos, empregadores e trabalhadores, participando igualmente nas decisões. Ela ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 1969 em reconhecimento ao seu trabalho na promoção da paz e justiça social através de melhores condições de trabalho. A OIT é uma agência especializada das Nações Unidas.

Justificativas para as Opções Incorretas:

A) A Fundação Monetária Internacional (FMI) é uma organização internacional que visa promover a estabilidade financeira global, mas não tem foco em questões trabalhistas nem possui estrutura tripartite.

B) A Organização Internacional para as Migrações (OIM) é uma organização relacionada a questões migratórias, não ao trabalho ou justiça social nesse contexto.

D) A Organização Internacional de Desenvolvimento Agrícola (OIDA) não existe como uma agência das Nações Unidas.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Estrutura Tripartite: Um sistema de governança em que três partes diferentes, neste caso, representantes de governos, empregadores e trabalhadores, têm participação igual nas decisões.

Prêmio Nobel da Paz: Prêmio internacional concedido a indivíduos ou organizações que fizeram contribuições significativas para a promoção da paz.

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Banca: Com.Exam. (MPT)	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho
Assunto: Dano Extrapatrimonial (Material, Moral, Assédio)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 251

Sobre danos extrapatrimoniais e materiais, analise as assertivas:

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abordam aspectos relevantes sobre danos extrapatrimoniais e materiais no contexto trabalhista. Dentre as assertivas analisadas, as CORRETAS são:

I – Dano Extrapatrimonial: A CLT define que a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial de uma pessoa física ou jurídica constitui dano de natureza extrapatrimonial, com estes sendo titulares exclusivos do direito à reparação.

II – Indenização por Dano Moral e Material: Conforme a jurisprudência do TST, as ações de indenização por dano moral e material, incluindo as decorrentes de acidente de trabalho, podem ser propostas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

IV – Responsabilidade pelo Dano: A CLT estabelece que todos aqueles que colaboraram para a ofensa ao bem jurídico tutelado são responsáveis pelo dano extrapatrimonial, na proporção de suas ações ou omissões.

A assertiva INCORRETA (III) afirma que a retratação espontânea pelo empregador e o esforço para minimizar a ofensa não são considerados na apreciação de pedidos de reparação por danos extrapatrimoniais, o que contradiz o artigo 223-G da CLT. Este artigo, na verdade, elenca tais fatores como relevantes para a avaliação judicial do pedido de reparação.

Portanto, as assertivas corretas são as I, II e IV, com a alternativa (C) sendo a resposta correta.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

Assertiva I: Correta. A CLT, após a reforma trabalhista, estabelece que o dano de natureza extrapatrimonial ocorre quando há ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, que são as titulares do direito à reparação.

Assertiva II: Correta. De acordo com o entendimento do TST, os dependentes ou sucessores do trabalhador falecido podem propor ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, incluindo acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

Assertiva III: Incorreta. Segundo a CLT, a retratação espontânea pelo empregador e o esforço para minimizar a ofensa podem ser considerados pelo juiz na apreciação do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais.

Assertiva IV: Correta. A legislação trabalhista estabelece que todos os que colaboraram para a ofensa ao bem jurídico tutelado são responsáveis pelo dano extrapatrimonial, na proporção de sua ação ou omissão.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Dano Extrapatrimonial: Dano causado à esfera moral ou existencial de uma pessoa, não relacionado a perdas financeiras.

Retratação Espontânea: Ato do empregador de se desculpar ou corrigir a ação que causou o dano, podendo influenciar na decisão judicial.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT e Jurisprudências			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 252

Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), e assinale a alternativa correta.

(C) Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Comentário Direto

A alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (TST e STF), é a alternativa C. As demais alternativas são incorretas pelas seguintes razões:

Culpa Recíproca na Rescisão do Contrato de Trabalho (Alternativa A): Contrariando a Súmula nº 14 do TST, em caso de culpa recíproca, o empregado mantém o direito a 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, e não perde completamente esses direitos.
Abandono de Emprego após Cessação do Benefício Previdenciário (Alternativa B): De acordo com a Súmula nº 32 do TST, presume-se abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o fim do benefício previdenciário e não justificar a ausência, contrariando a afirmação de que a justificativa não é relevante.
Nulidade da Punição sem Inquérito ou Sindicância Interna (Alternativa C – GABARITO): Conforme a Súmula nº 77 do TST, a punição de um empregado é nula se não for precedida de inquérito ou sindicância internos, conforme exigido pela norma regulamentar da empresa.
Estabilidade de Empregado de Empresa Pública (Alternativa D): A Súmula nº 390, II, do TST estabelece que empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88, mesmo se admitidos por concurso público.
Demissão de Empregados de Sociedades de Economia Mista (Alternativa E): Contrariando a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do TST, empregados de sociedades de economia mista, com exceção da ECT, podem ser demitidos sem ato motivado, mesmo se admitidos por concurso público.

Portanto, a alternativa C está correta, ressaltando a necessidade de inquérito ou sindicância interna antes da punição de empregados, se exigido pela norma regulamentar da empresa.

Comentário Extensivo (mais detalhado)

(A) Este item está errado conforme a Súmula nº 14 do TST. A Súmula estipula que, em caso de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado mantém o direito a receber 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. O item proposto sugere incorretamente que o empregado perde completamente o direito a essas verbas rescisórias, o que contraria a jurisprudência consolidada pelo TST. De acordo com a súmula, mesmo em caso de culpa recíproca, o empregado ainda tem direito a uma parte proporcional dessas verbas, especificamente a metade dos valores devidos.

(B) Este item está errado porque contradiz diretamente o que estabelece a Súmula nº 32 do TST. De acordo com a súmula, presume-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não justifica a sua ausência. O item errado sugere que a ausência de justificativa não é relevante para a caracterização do abandono de emprego, o que está em desacordo com a súmula. Na realidade, a falta de justificativa é um elemento crucial para a presunção de abandono de emprego, conforme determinado pela jurisprudência do TST.

(C) A Súmula nº 77 do TST estabelece que a punição de um empregado é nula se não for precedida de inquérito ou sindicância internos, conforme exigido pela norma regulamentar da empresa. Isso significa que, independentemente da justificativa da empresa, se a norma regulamentar da empresa obriga a realização de um inquérito ou sindicância interna antes da aplicação de uma punição, e isso não for feito, a punição é considerada nula.

(D) Este item está errado porque contradiz a Súmula nº 390, II, do TST. Conforme estabelecido pela súmula, aos empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, mesmo que admitidos mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Isso significa que, ao contrário dos servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional, os empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista não têm o benefício da estabilidade e podem ser demitidos sem a necessidade de justa causa, desde que observadas as normas trabalhistas aplicáveis. O item errado sugere que a estabilidade se aplica também a empregados de empresas públicas, o que é incorreto segundo a jurisprudência do TST.

(E) Este item está errado porque contradiz a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do TST. De acordo com a OJ, para a maioria dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo aqueles admitidos por concurso público, não é necessária uma motivação específica para a despedida, ou seja, eles podem ser demitidos sem um ato motivado. A exceção a essa regra é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que, devido a tratamento especial em termos de imunidade tributária e execução por precatório, exige motivação para a despedida de seus empregados. O item errado sugere que todos os empregados de sociedades de economia mista, incluindo a ECT, necessitam de ato motivado para demissão, o que não está correto conforme a orientação jurisprudencial citada.

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Culpa Recíproca: Situação na qual tanto o empregador quanto o empregado têm responsabilidade na rescisão do contrato de trabalho.

Estabilidade: Direito do empregado de não ser demitido sem justa causa, assegurado após determinado período de serviço ou em condições especiais.

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AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.

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AUTOR:

Cristiano Gonçalves

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