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Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 4

Questões 064 a 084

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CADERNO DE 21 QUESTÕES

Banca: FUNDATEC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Porto Alegre)
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 064

A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

(A) A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo.

(B) Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.

(D) A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho.

(E) Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Dano Extrapatrimonial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 065

Dano moral é aquele que decorre do prejuízo ou lesão causados aos bens ou direitos estritamente pessoais do sujeito de direito; é o dano que atinge os direitos da personalidade. No âmbito trabalhista, a reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho tem regramento legal próprio, que prevê que

(A) a indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

(B) são bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência.

(C) a composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

(D) os reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação.

(E) a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Nacional Unificado (OAB) / XXXIV Exame
Assunto: Jurisprudência – Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 066

Rita trabalha, desde a contratação, das 22h às 5h, como recepcionista em um hospital. Tendo surgido uma vaga no horário diurno, a empresa pretende transferir Rita para o horário diurno.

Diante disso, de acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.

(A) A alteração do turno de trabalho do empregado é vedada, pois implica redução remuneratória pela perda do respectivo adicional.

(B) A alteração do turno noturno para o diurno é lícita, mesmo com a supressão do adicional noturno.

(D) A alteração do turno de trabalho será lícita, desde que haja a incorporação definitiva do adicional ao salário de Rita.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Jurisprudência – Duração do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 067

Poliana trabalha em regime de turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de trabalho de seis horas e, mensalmente, recebe, além de seu salário, gratificação por produtividade e o valor correspondente às horas extras que faz habitualmente. De acordo com as regras legais sobre turnos ininterruptos de revezamento e o entendimento sumulado do TST,

(A) Poliana não tem direito a descanso semanal remunerado, pois a interrupção do trabalho destinada a essa modalidade de intervalo descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas.

(B) Poliana não tem direito a descanso semanal remunerado, o que somente é assegurado no regime de turnos ininterruptos de revezamento em que a jornada de trabalho é fixada em oito horas por meio de regular negociação coletiva.

(C) no cálculo do repouso semanal remunerado devem ser computadas as horas extras, já que habitualmente prestadas por Poliana, mas não a gratificação por produtividade.

(D) no cálculo do repouso semanal remunerado devem ser computadas as horas extras, já que habitualmente prestadas por Poliana, e também a gratificação por produtividade.

(E) no cálculo do repouso semanal remunerado não são computadas as horas extras, ainda que habitualmente prestadas por Poliana, mas é computada a gratificação por produtividade.

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Banca: VUNESP	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado (EPC)
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 068

Sobre segurança e medicina do trabalho, conforme entendimento do TST, assinale a alternativa correta.

(A) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo não exclui a percepção do respectivo adicional.

(B) Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

(C) A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial basta para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

(D) O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT.

(E) O trabalho exercido em condições perigosas de forma intermitente, não dá direito a receber o adicional de periculosidade de forma integral, sendo devido de forma proporcional.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 9ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Salário			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 069

Amanda foi contratada como empregada por uma empresa multinacional para trabalhar como Diretora Financeira. O trabalho poderia ser desenvolvido de forma remota, não sendo necessário seu comparecimento diário à empresa. A proposta financeira oferecida garantia: o pagamento de salário mensal, o aluguel de uma residência em condomínio fechado próximo à sede da empresa, a concessão de um veículo de luxo sem custos de manutenção, seguro e combustível, o pagamento de escola particular para seus filhos, a assistência médica e a previdência privada.

Diante do caso concreto, o

(A) custeio da locação não tem natureza salarial porque é necessário para o exercício das atividades.

(B) pagamento de escola, de assistência médica e de previdência privada têm natureza salarial, salvo previsão contratual em sentido contrário.

(C) veículo concedido à empregada não se caracteriza como salário in natura, ainda que seja utilizado em atividades particulares.

(D) valor do aluguel e a concessão de veículo têm natureza salarial.

(E) pagamento de escola tem natureza salarial, mas não incide no cálculo das férias, 13o salário e FGTS.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 070

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido.

II. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas.

III. A empresa jornalística que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social, terá suspenso o seu funcionamento.

IV. Dos professores, não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Gratificação Natalina (13º Salário)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 071

Considerando as disposições legais e os entendimentos sumulados do TST, entre as regras sobre o cálculo e sobre pagamento do 13º salário, também denominado de gratificação natalina, está a que prevê que:

(A) as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para o 13º salário.

(B) a gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo no 13º salário.

(C) para os empregados que recebem salário variável, o cálculo do 13º salário será feito na base de 1/12 da soma das importâncias variáveis devidas até dezembro, com pagamento até o 5odia útil de janeiro.

(D) a remuneração do serviço suplementar e o adicional noturno, ainda que pagos com habitualidade, não integram o cálculo do 13º salário.

(E) o adiantamento do 13º salário deve ser pago pelo empregador no mesmo mês para todos os empregados, exceto para aqueles que requereram expressamente no mês de janeiro do respectivo ano que o adiantamento coincida com o mês das férias.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 9ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 072

É possível o reconhecimento da equiparação salarial, de acordo com a CLT, quando

(A) o equiparando e o paradigma são empregados de empresas distintas que compõem o mesmo grupo econômico.

(B) o equiparando é promovido para a vaga do paradigma que deixa a empresa em razão de pedido de demissão.

(C) o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira que é homologado e obedece à alternância de promoção por antiguidade e merecimento.

(D) o paradigma indicado é readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência social.

(E) o equiparando e o paradigma têm diferença de tempo de serviço de 1 ano e 8 meses na função; o paradigma foi contratado como empregado há 6 anos; e o equiparando, há 3 anos.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Maringá)
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 073

Considerando o disposto pelo instituto da equiparação salarial, de que empregados que desempenhem simultaneamente a mesma função para um mesmo empregador e na mesma localidade devam receber salários equivalentes, e que há outros requisitos referentes a esse instituto que também devem ser observados, assinale a opção correta.

(A) As normas de equiparação salarial fixadas pela CLT prevalecem ainda que o empregador organize seu pessoal em quadro de carreira, por meio de norma interna da empresa, de negociação coletiva ou plano de cargos e salários homologados pelo Ministério do Trabalho.

(B) Para fins de equiparação salarial, trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, bem como a diferença de tempo na função, não seja superior a dois anos.

(C) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da previdência social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

(D) Na ação de equiparação salarial, a prescrição será parcial e alcançará apenas as diferenças salariais vencidas nos últimos dois anos que precederem o ajuizamento da reclamatória trabalhista

(E) A justiça do trabalho não tem competência para fixar multa contra o empregador caso o pedido de equiparação salarial resulte de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 5ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Repouso Semanal Remunerado			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 074

Vênus é empregada na Clínica Veterinária Bicho Papão e, pela natureza da sua atividade, com frequência costuma trabalhar por diversos dias consecutivos sem repousar. Conforme orienta a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Vênus terá direito a pagamento

(A) em dobro do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 6 dias consecutivos de trabalho.

(B) em triplo do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 7 dias consecutivos de trabalho.

(D) em dobro do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 7 dias consecutivos de trabalho.

(E) com 50% de acréscimo do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 6 dias consecutivos de trabalho.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 5ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 075

Belarmino é empregado na empresa Flor de Lotus, mediante contrato intermitente. Por ter cumprido o período aquisitivo, no próximo mês o referido empregado poderá gozar de férias. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, nessa situação, o descanso em férias será

(A) de um mês, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

(B) de um mês, não podendo ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços.

(C) vinte dias úteis, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

(D) proporcional à quantidade de dias trabalhados durante o período aquisitivo, limitada a vinte dias corridos, não podendo ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços.

(E) de vinte dias corridos, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 17ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 076

Ganimedes e a sua empregadora, o Hospital Dentário Tiradentes, pretendem extinguir o contrato de trabalho que mantiveram nos últimos 9 meses, mediante acordo. O último salário de Ganimedes é de R$ 2.000,00 e seu saldo de FGTS R$ 1.500,00, sendo que o empregador pretenderá indenizar o aviso prévio. Nessa hipótese, com base no que prevê a CLT, o empregado deverá receber de aviso prévio indenizado o valor de …I…, de indenização do FGTS o montante de …II…, podendo levantar a título de FGTS o valor de …III… .

As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

(A) R$ 2.000,00 – R$ 300,00 – R$ 750,00

(B) R$ 1.000,00 – R$ 600,00 – R$ 1.500,00

(D) R$ 1.000,00 – R$ 300,00 – R$ 1.200,00

(E) R$ 1.200,00 – R$ 600,00 – R$ 900,00

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 077

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.

II. No que se refere aos químicos, o livre exercício desta profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil. Adicionalmente, só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.

III. O nome do químico responsável pelos produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.

IV. Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública.

V. O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo (Senado) / Assessoramento Legislativo / Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 078

Marluce e Thiago eram empregados numa empresa de construção civil há 8 meses mas, em razão da crise financeira que se abateu sobre o setor, ambos receberam aviso prévio do empregador em 12/08/2022. O aviso prévio de Marluce foi indenizado e o de Thiago, trabalhado. Ocorre que em 23/09/2022 a empresa venceu uma concorrência para a construção de uma escola pública e, por causa disso, contatou Marluce e Thiago, propondo a reconsideração do aviso prévio e a retomada do contrato de trabalho de ambos.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) É possível a retratação, mas apenas em relação a Thiago, cujo aviso prévio foi trabalhado.

(B) A retratação é possível em relação a ambos os empregados, sendo obrigatória a aceitação.

(D) É possível a retratação, mas apenas em relação a Marluce, cujo aviso prévio foi indenizado.

(E) A retratação é possível em relação a ambos os empregados, cabendo a eles aceitar ou não.

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Banca: FGV	Ano:2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho (CSJT) / II Concurso Unificado
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 079

Almerindo trabalha na empresa Meteoro Ltda. há quinze anos e há cinco anos preside o sindicato da categoria profissional correlata à atividade principal da empresa. Desde então, diante das demandas exigidas pelo mandato, encontra-se afastado de suas funções na empresa, que possui duas unidades de estabelecimento: uma na cidade de Cubatão/SP, à qual Almerindo está ligado desde o início do contrato, e outra na cidade de Porto Alegre/RS.

Diante dos prejuízos acumulados experimentados na unidade de Cubatão, resultantes de causas climáticas que há cerca de três anos alteraram substancialmente o mercado na localidade para o tipo de negócio desenvolvido pela empresa, ela decidiu fechar essa filial e concentrar a sua atividade em Porto Alegre.

Com base na hipótese relatada, a empresa Meteoro:

(A) poderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, bastando indenizá-lo;

(B) poderá despedir Almerindo, mas, por se tratar de dirigente sindical, precisará valer-se de prévio inquérito;

(C) poderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, sendo, no entanto, lícita a transferência para a cidade de Porto Alegre;

(D) pelo princípio da inamovibilidade deverá manter Almerindo em seu quadro funcional até o término do mandato de dirigente sindical, mesmo que feche a unidade de Cubatão;

(E) deverá oferecer a Almerindo a transferência para a cidade de Porto Alegre, mas só poderá despedi-lo após comprovação da necessidade de fechamento da filial mediante prévio inquérito.

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Banca: FUNDATEC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Porto Alegre)
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 080

No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

(A) O dirigente sindical tem estabilidade provisória que se estende desde sua posse até um ano após o término do seu mandato, salvo falta grave.

(B) A empregada gestante ou lactante tem direito à garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

(C) O empregado acidentado tem garantia de emprego até um ano após a alta previdenciária, contando-se desde a data do acidente ou ciência inequívoca da enfermidade.

(D) A dispensa do cipeiro em gozo da estabilidade provisória deve ser precedida de inquérito policial para apuração da falta grave.

(E) Nenhuma das alternativas está correta.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Especialista em Saúde (SEMSA Manaus) / Médico do Trabalho
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 081

Avalie as afirmativas listadas a seguir, em que o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A estabilidade dos dirigentes sindicais vale desde a candidatura ao cargo até um ano após o término do mandato.

( ) A estabilidade dos integrantes da CIPA vale desde a candidatura ao cargo até um ano após o término do mandato

( ) A estabilidade do trabalhador que sofreu um acidente de trabalho vale até um ano após a data do acidente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

(A) V – V – F.

(B) F – F – F.

(D) V – V – V.

(E) F – V – F.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Maringá)
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 082

Tendo em vista que, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, apenas os servidores públicos possuem a prerrogativa da estabilidade definitiva, e que, em relação aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se prevê são garantias de emprego, também denominadas estabilidades provisórias, assinale a opção correta acerca desse tema.

(A) O afastamento superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos primários para a concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho.

(B) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade provisória.

(C) O empregado que tomar posse como dirigente sindical e não comunicar seu empregador sobre tal evento dentro de 24 h perderá o direito a estabilidade provisória.

(D) A estabilidade provisória da gestante se inicia no ato de comunicação do seu estado gravídico ao empregador e se estende até o quinto mês posterior ao parto.

(E) A falta grave atribuída ao empregado que ocupe cargo de dirigente sindical deverá ser comprovada em inquérito judicial de apuração no prazo de sessenta dias a contar da suspensão do obreiro.

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Banca: Com. Exam. (MPT)	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 083

Analise as assertivas a seguir:

I – Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, que organizará sua atuação observando as diretrizes da entidade sindical representante da categoria.

II – A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.

III – Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

IV – Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, garantindo-se a repetição do indébito.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Não respondida.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 084

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. Nos casos de falta ou cessação de serviço da empresa, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga.

II. O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato, e a tripulação de navio ou embarcação nacional, exceto os navios nacionais de pesca, será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.

III. É vedado exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego da mulher, bem como é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

IV. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical da mulher.

Quantos itens estão corretos?

(A) Apenas um item.

(B) Dois itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

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GABARITOS

QUESTÃO: 064 – GABARITO: B

QUESTÃO: 065 – GABARITO: C

QUESTÃO: 066 – GABARITO: B

QUESTÃO: 067 – GABARITO: C

QUESTÃO: 068 – GABARITO: B

QUESTÃO: 069 – GABARITO: D

QUESTÃO: 070 – GABARITO: E

QUESTÃO: 071 – GABARITO: B

QUESTÃO: 072 – GABARITO: E

QUESTÃO: 073 – GABARITO: C

QUESTÃO: 074 – GABARITO: D

QUESTÃO: 075 – GABARITO: B

QUESTÃO: 076 – GABARITO: D

QUESTÃO: 077 – GABARITO: A

QUESTÃO: 078 – GABARITO: C

QUESTÃO: 079 – GABARITO: C

QUESTÃO: 080 – GABARITO: E

QUESTÃO: 081 – GABARITO: A

QUESTÃO: 082 – GABARITO: A

QUESTÃO: 083 – GABARITO: C

QUESTÃO: 084 – GABARITO: C

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QUESTÕES COMENTADAS

Banca: FUNDATEC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Porto Alegre)
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 064

(A) A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo.

(B) Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.

(D) A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho.

(E) Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): Instrumento normativo negociado entre a empresa (ou grupo de empresas) e o sindicato representante da categoria profissional, estabelecendo condições de trabalho aplicáveis aos empregados daquela empresa.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): Instrumento normativo negociado entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores, estabelecendo condições de trabalho para a categoria em uma determinada região.

Programa de Demissão Incentivada (PDI): Plano oferecido pelo empregador aos empregados, incentivando-os a pedir demissão em troca de benefícios específicos, normalmente maiores que os previstos por lei.

Quitação plena e irrevogável: quitação de todos os direitos trabalhistas, sem reserva ou ressalva.

Vamos analisar cada alternativa:

A) A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo. Essa opção sugere que um empregado que aderiu a um Programa de Demissão Incentivada (PDI) ainda pode buscar a nulidade do programa ou vantagens adicionais em juízo. Em princípio, a adesão ao PDI, se feita livremente e sem vício de consentimento, impede, sim, o questionamento futuro.

Contudo, observe, que o enunciado deste item, estritamente falando, está correto, visto que mesmo aderindo ao PDI Laura poderá recorrer ao Poder Judiciário, visto que o artigo 5º, inciso XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ou seja, estamos novamente diante do paradigma de ter que optar, infelizmente, pela alternativa “mais correta”, que não é essa.

B) Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena. Essa opção é condizente com o entendimento do TST. A adesão voluntária ao PDI, quando pactuada em Acordo Coletivo de Trabalho, confere ao empregador quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

C) Laura somente terá sucesso em sua demanda se consignar em juízo as verbas já recebidas para devolução à empresa. A adesão ao PDI já conferiu quitação plena, conforme dito anteriormente. Logo, a consignação em juízo das verbas já recebidas não garantiria sucesso na ação.

D) A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho. Essa afirmação é incorreta. Tanto a Convenção Coletiva quanto o Acordo Coletivo de Trabalho têm força para estabelecer cláusulas que confiram quitação plena e irrevogável de direitos se o empregado aderir ao PDI.

E) Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência. Esta opção é claramente errônea. O nível educacional do empregado não é um critério para determinar sua adesão ao PDI. A hipossuficiência não é determinada exclusivamente pelo nível educacional.

Conclusão: A opção B) “Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.” é a correta.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Dano Extrapatrimonial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 065

(A) a indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

(B) são bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência.

(C) a composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

(D) os reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação.

(E) a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Dano Moral: Prejuízo que afeta a honra, a moral, a integridade psicológica, física ou intelectual de uma pessoa, sem que haja necessariamente prejuízo patrimonial.

Dano Material: Prejuízo que afeta o patrimônio de uma pessoa, podendo ser quantificado em termos monetários.

Lucros Cessantes: Lucro que a vítima deixou de obter em razão do ato ilícito praticado.

Danos Emergentes: São os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima.

Vamos analisar cada alternativa, considerando o contexto da legislação trabalhista e a noção geral de dano moral:

A) a indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. Esta afirmação é incorreta. O dano moral e o dano material são de naturezas distintas e podem ser pleiteados de forma cumulativa. O dano material busca reparar o prejuízo patrimonial, enquanto o dano moral visa compensar o sofrimento e a aflição causados à vítima.

B) são bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência. Essa é uma afirmação incorreta. Todos os itens mencionados, exceto o “sigilo da correspondência”, fazem parte dos direitos da personalidade da pessoa física e são, portanto, tutelados juridicamente, inclusive no âmbito trabalhista. O “sigilo da correspondência” é um bem juridicamente tutelado da pessoa jurídica.

C) a composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. Esta afirmação é correta. Lucros cessantes e danos emergentes são conceitos relacionados ao dano material. O dano moral (ou extrapatrimonial) é avaliado independentemente destes.

D) os reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação. Essa afirmação é incorreta. Os reflexos sociais de um ato ou omissão podem ser levados em consideração na avaliação do dano moral, uma vez que podem influenciar na intensidade do sofrimento e na repercussão do dano causado ao ofendido.

E) a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido. Esta afirmação está parcialmente correta, mas é importante notar que a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) estabeleceu um teto para a indenização por danos morais no âmbito trabalhista, vinculando-o ao salário do ofendido. Porém, o valor pode variar de 3 a 50 vezes o último salário do ofendido, dependendo da gravidade da ofensa.

Conclusão: A opção (C) é a correta.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Nacional Unificado (OAB) / XXXIV Exame
Assunto: Jurisprudência – Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 066

Rita trabalha, desde a contratação, das 22h às 5h, como recepcionista em um hospital. Tendo surgido uma vaga no horário diurno, a empresa pretende transferir Rita para o horário diurno.

Diante disso, de acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.

(A) A alteração do turno de trabalho do empregado é vedada, pois implica redução remuneratória pela perda do respectivo adicional.

(B) A alteração do turno noturno para o diurno é lícita, mesmo com a supressão do adicional noturno.

(D) A alteração do turno de trabalho será lícita, desde que haja a incorporação definitiva do adicional ao salário de Rita.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Adicional Noturno: É um valor adicional ao salário do trabalhador que exerce suas atividades no período noturno, conforme estipulado pela legislação trabalhista.

Turno Noturno: Refere-se ao período de trabalho realizado durante a noite. No Brasil, para fins trabalhistas, considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Poder Diretivo do Empregador: Capacidade legal que o empregador possui de organizar e dirigir as atividades laborais, podendo tomar decisões que afetam a forma como o trabalho é realizado.

Análise das Alternativas:

A) A alteração do turno de trabalho do empregado é vedada, pois implica redução remuneratória pela perda do respectivo adicional. Esta alternativa é incorreta. O entendimento consolidado do TST é que a mudança de turno noturno para diurno, por si só, não é vedada, ainda que haja a supressão do adicional noturno.

B) A alteração do turno noturno para o diurno é lícita, mesmo com a supressão do adicional noturno. Esta alternativa está correta. Conforme o entendimento do TST, a mudança de turno noturno para diurno é permitida, e com a alteração, o adicional noturno deixa de ser devido, uma vez que o empregado não está mais trabalhando no horário noturno.

C) A alteração de turno depende do poder diretivo do empregador, mas o adicional noturno não pode ser suprimido. Esta alternativa é incorreta. Como já mencionado, a mudança do turno noturno para o diurno é permitida, e com essa alteração, o adicional noturno deixa de ser devido.

D) A alteração do turno de trabalho será lícita, desde que haja a incorporação definitiva do adicional ao salário de Rita. Esta alternativa também é incorreta. A jurisprudência do TST não determina que o adicional noturno deve ser incorporado definitivamente ao salário do empregado quando há alteração de turno.

Conclusão: A opção B) “A alteração do turno noturno para o diurno é lícita, mesmo com a supressão do adicional noturno.” é a correta.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Jurisprudência – Duração do Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 067

(A) Poliana não tem direito a descanso semanal remunerado, pois a interrupção do trabalho destinada a essa modalidade de intervalo descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas.

(C) no cálculo do repouso semanal remunerado devem ser computadas as horas extras, já que habitualmente prestadas por Poliana, mas não a gratificação por produtividade.

(D) no cálculo do repouso semanal remunerado devem ser computadas as horas extras, já que habitualmente prestadas por Poliana, e também a gratificação por produtividade.

(E) no cálculo do repouso semanal remunerado não são computadas as horas extras, ainda que habitualmente prestadas por Poliana, mas é computada a gratificação por produtividade.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Turnos Ininterruptos de Revezamento: Refere-se ao sistema de trabalho onde os empregados se substituem nos postos de trabalho em turnos contínuos, durante todo o período de 24 horas, sem interrupções.

Descanso Semanal Remunerado (DSR): Direito do trabalhador de descansar, pelo menos, um dia na semana, preferencialmente aos domingos, com remuneração.

Horas Extras: São as horas trabalhadas que excedem a jornada normal do empregado e que devem ser pagas com um acréscimo percentual definido por lei ou instrumento coletivo.

Análise das Alternativas:

A) Poliana não tem direito a descanso semanal remunerado, pois a interrupção do trabalho destinada a essa modalidade de intervalo descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas. Esta alternativa é incorreta. O fato de trabalhar em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito de Poliana ao descanso semanal remunerado.

B) Poliana não tem direito a descanso semanal remunerado, o que somente é assegurado no regime de turnos ininterruptos de revezamento em que a jornada de trabalho é fixada em oito horas por meio de regular negociação coletiva. Esta alternativa é incorreta. Independentemente da extensão da jornada de trabalho, o direito ao descanso semanal remunerado é assegurado a todo trabalhador.

C) No cálculo do repouso semanal remunerado devem ser computadas as horas extras, já que habitualmente prestadas por Poliana, mas não a gratificação por produtividade. Esta alternativa está correta. Conforme o entendimento sumulado do TST (Súmula 172), as horas extras habituais devem ser computadas no cálculo do DSR. Por outro lado, a gratificação por produtividade, por ser uma verba variável, não integra o cálculo do DSR.

D) No cálculo do repouso semanal remunerado devem ser computadas as horas extras, já que habitualmente prestadas por Poliana, e também a gratificação por produtividade. Como já mencionado, a gratificação por produtividade não integra o cálculo do DSR, mesmo que as horas extras o façam.

E) No cálculo do repouso semanal remunerado não são computadas as horas extras, ainda que habitualmente prestadas por Poliana, mas é computada a gratificação por produtividade. Esta alternativa é incorreta. As horas extras habituais devem ser consideradas no cálculo do DSR, enquanto a gratificação por produtividade não.

Conclusão: A opção C) “no cálculo do repouso semanal remunerado devem ser computadas as horas extras, já que habitualmente prestadas por Poliana, mas não a gratificação por produtividade.” é a correta.

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Banca: VUNESP	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado (EPC)
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 068

Sobre segurança e medicina do trabalho, conforme entendimento do TST, assinale a alternativa correta.

(A) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo não exclui a percepção do respectivo adicional.

(B) Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

(C) A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial basta para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

(D) O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT.

(E) O trabalho exercido em condições perigosas de forma intermitente, não dá direito a receber o adicional de periculosidade de forma integral, sendo devido de forma proporcional.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Adicional de Insalubridade: Remuneração adicional devida ao trabalhador que exerce suas atividades em condições que o expõem a agentes nocivos à saúde.
Adicional de Periculosidade: Remuneração adicional devida ao trabalhador que exerce atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, coloquem sua integridade física em risco.
Laudo Pericial: Documento elaborado por profissional especializado, que atesta a existência de uma determinada condição.
Sobreaviso: Período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando um chamado para prestar serviços.

Análise das Alternativas:

A – De acordo com o entendimento consolidado no TST, a mera entrega de equipamentos de proteção individual (EPI) não é suficiente para eliminar o direito ao adicional de insalubridade, a menos que esses EPIs efetivamente neutralizem a insalubridade. No entanto, essa neutralização deve ser comprovada.

Súmula nº 80 do TST

INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Súmula nº 248 do TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

B – Correto. A jurisprudência do TST entende que o empregado em regime de sobreaviso que se encontra em condição de periculosidade não tem direito ao adicional de periculosidade durante as horas de sobreaviso. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não está exercendo atividade ou operação perigosa, razão pela qual não tem direito ao adicional de periculosidade.

Súmula nº 132 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO.

I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras;

II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

C – A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é um dos requisitos para o reconhecimento do direito ao adicional. O TST entende que o empregador também deve comprovar que o empregado efetivamente exerce atividade ou operação insalubre.

Súmula nº 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

D – Mesmo que a empresa pague o adicional de periculosidade por liberalidade, o artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da periculosidade devem ser feitas através de perícia. Assim, o pagamento por liberalidade não substitui a necessidade de prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT.

Súmula nº 453 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

E – O entendimento do TST é de que a intermitência na exposição ao risco não afasta o direito ao adicional de periculosidade de forma integral. Logo, mesmo que o empregado não esteja exposto ao risco durante toda a sua jornada, se ele estiver exposto em algum momento, tem direito ao adicional integralmente.

Súmula nº 47 do TST

INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Conclusão: A alternativa correta é a B, pois é conforme Súmula nº 132 do TST. As demais alternativas ou distorcem a realidade legal/jurisprudencial ou são contraditórias com o entendimento do TST.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 9ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Salário			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 069

Diante do caso concreto, o

(A) custeio da locação não tem natureza salarial porque é necessário para o exercício das atividades.

(B) pagamento de escola, de assistência médica e de previdência privada têm natureza salarial, salvo previsão contratual em sentido contrário.

(C) veículo concedido à empregada não se caracteriza como salário in natura, ainda que seja utilizado em atividades particulares.

(D) valor do aluguel e a concessão de veículo têm natureza salarial.

(E) pagamento de escola tem natureza salarial, mas não incide no cálculo das férias, 13o salário e FGTS.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Natureza Salarial: Qualidade que certas verbas possuem de compor a base de cálculo de outros direitos trabalhistas, tais como 13º salário, FGTS, férias etc.
Salário “in natura”: Também conhecido como salário-utilidade, refere-se a todas as prestações fornecidas pelo empregador como vantagem ao empregado em razão do contrato de trabalho.

Análise das Alternativas:

O art. 458 da CLT trata do salário in natura, e o seu § 2º exclui da natureza salarial algumas utilidades.

A – Incorreto. A simples necessidade de uma utilidade para o exercício das atividades não a retira automaticamente da natureza salarial. O custeio da locação tem natureza salarial, independentemente de ser necessário para o exercício das atividades.

B – Incorreto. O art. 458, § 2º, II e III da CLT dispõe que a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume, não têm caráter salarial. O pagamento de escola, assistência médica e previdência privada, por não se enquadrarem nas exceções do artigo, são considerados salários in natura, independentemente de previsão contratual em sentido contrário.

C – Incorreto. O fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado, quando este pode usar o veículo para fins particulares, configura benefício que possui natureza salarial, sendo considerado salário in natura, a menos que o veículo seja estritamente necessário para a realização do trabalho.

D – Correto. Tanto o aluguel da residência quanto a concessão de veículo, nos termos apresentados, têm natureza salarial. Não há indicação de que o veículo é estritamente necessário para a realização do trabalho, nem que o aluguel da residência enquadra-se nas exceções do art. 458 da CLT.

E – Incorreto. Se uma verba tem natureza salarial, ela incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, como férias, 13º salário e FGTS.

Conclusão: A alternativa correta é a D, pois as utilidades fornecidas no caso concreto (aluguel da residência e concessão de veículo) possuem natureza salarial, conforme interpretação da CLT. As demais alternativas apresentam distorções quanto à caracterização do salário in natura.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 070

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido.

II. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas.

III. A empresa jornalística que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social, terá suspenso o seu funcionamento.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Contribuições devidas às instituições de previdência social: São valores recolhidos pelas empresas para financiar os benefícios previdenciários dos trabalhadores.
Gala: Motivo de celebração ou festividade, como casamento.
Luto: Período de tristeza em razão do falecimento de alguém.

Análise dos Itens:

I. A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido. Este item é correto, é a exata previsão do artigo 316, CLT

II. A empresa jornalística que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social, terá suspenso o seu funcionamento. Este item também é correto, é a exata previsão da parte final do parágrafo único do artigo 316 da CLT.

III. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas. Correto. De acordo com o artigo 319 da CLT, é proibido aos professores regerem aulas aos domingos.

IV. Dos professores, não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. Correto, de acordo com previsão expressa no § 3º do Art. 320 da CLT. A regra geral está no artigo 473 da CLT, que prevê o período é de 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento e 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

V. Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula. Correto. Segundo o artigo 322, § 1º da CLT, no período de exames, a carga horária do professor não deve exceder 8 horas diárias, salvo se houver pagamento complementar.

Conclusão:

A resposta correta é: (E) Nenhum, todos os itens estão corretos.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Gratificação Natalina (13º Salário)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 071

(B) a gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo no 13º salário.

(D) a remuneração do serviço suplementar e o adicional noturno, ainda que pagos com habitualidade, não integram o cálculo do 13º salário.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

13º Salário (Gratificação Natalina): Direito do trabalhador a receber, até o final do ano, um salário extra equivalente ao salário de dezembro ou proporcional aos meses trabalhados durante o ano.
Duodécimo: A décima segunda parte de algo, geralmente refere-se à divisão do 13º salário em 12 partes, correspondente a cada mês do ano.
Gorjeta: Importância espontaneamente dada por cliente ao empregado ou cobrada pela empresa ao cliente, como acréscimo no preço de serviços.
Salário Variável: Remuneração que varia de acordo com a produção ou vendas do empregado, por exemplo, comissões.

Análise das Alternativas:

A – Incorreto. Considera-se gorjeta não só a quantia espontaneamente dada, como também o adicional cobrado pela empresa ao cliente. A gorjeta integra a remuneração do empregado e serve de base para o cálculo do 13º salário.

B – Correto. Conforme o entendimento sumulado do TST (Súmula 253), a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras e das férias. Contudo, repercute pelo seu duodécimo na gratificação natalina, de acordo com o número de meses trabalhados ao longo do ano.

C – Incorreto. O pagamento da gratificação será calculado com base na remuneração devida em dezembro. No caso de salário variável será calculado na média aritmética das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até dezembro. Não há menção ao 5º dia útil de janeiro como prazo.

D – Incorreto. O 13º salário deve refletir a média da remuneração do empregado ao longo do ano. Portanto, se houve pagamento de serviço suplementar (horas extras) e adicional noturno com habitualidade, essas verbas devem ser consideradas na base de cálculo do 13º salário.

E – Incorreto. O adiantamento do 13º salário deve ser pago entre os meses de fevereiro e novembro, no momento em que o empregado requerer suas férias. Ou seja, o empregado pode receber o adiantamento do 13º junto com as férias, mas isso não significa que todos os empregados receberão no mesmo mês, pois as férias podem ser concedidas em períodos distintos ao longo do ano.

Conclusão: A alternativa correta é a B. As demais alternativas apresentam distorções quanto à caracterização e cálculo do 13º salário conforme a legislação trabalhista e o entendimento sumulado do TST.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 9ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 072

É possível o reconhecimento da equiparação salarial, de acordo com a CLT, quando

(A) o equiparando e o paradigma são empregados de empresas distintas que compõem o mesmo grupo econômico.

(B) o equiparando é promovido para a vaga do paradigma que deixa a empresa em razão de pedido de demissão.

(C) o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira que é homologado e obedece à alternância de promoção por antiguidade e merecimento.

(D) o paradigma indicado é readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência social.

(E) o equiparando e o paradigma têm diferença de tempo de serviço de 1 ano e 8 meses na função; o paradigma foi contratado como empregado há 6 anos; e o equiparando, há 3 anos.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Equiparação Salarial: É o direito do empregado a receber o mesmo salário que outro empregado (chamado paradigma) na mesma empresa, que realiza o mesmo trabalho, na mesma função, com a mesma produtividade e mesma perfeição técnica, desde que ambos estejam trabalhando no mesmo local.

Grupo Econômico: Conjunto de empresas que, mesmo tendo personalidade jurídica própria, estão sob a direção, controle ou administração de outra empresa, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Paradigma: Empregado utilizado como referência para reivindicar a equiparação salarial, por estar recebendo salário superior ao do equiparando.

Quadro de Carreira: Organização estruturada das funções da empresa, com critérios claros de promoção.

Análise das Alternativas:

A – Incorreto. De acordo com o artigo 461, §2º da CLT, só é possível a equiparação salarial entre empregados de empresas diferentes se as empresas compõem o mesmo grupo econômico, desde que a empregada em que o equiparando trabalha tenha prestado serviços ao estabelecimento ao qual se quer equiparar no período da comparação salarial.

B – Incorreto. A equiparação salarial não é possível quando o equiparando é promovido para a vaga do paradigma que deixa a empresa em razão de pedido de demissão.

C – Incorreto. Conforme o artigo 461, §2º da CLT, não será possível a equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, desde que este quadro seja homologado pelo Ministério do Trabalho.

D – Incorreto. A readaptação do paradigma em uma nova função, por motivo de deficiência, não impede o reconhecimento da equiparação salarial. O que deve ser verificado é se, antes da readaptação, existia identidade de funções e desigualdade salarial entre o equiparando e o paradigma.

E – Correto. De acordo com a CLT, no art. 461, para que haja equiparação salarial, é necessário que não exista entre o equiparando e o paradigma uma diferença de tempo de serviço na função superior a 2 anos. Na alternativa E, a diferença de tempo de serviço na função é de 1 ano e 8 meses, o que está dentro do limite permitido pela CLT. Assim, a equiparação salarial é possível neste caso. O tempo de serviço no emprego não é critério para a equiparação.

Conclusão: A alternativa correta é a E. As demais alternativas são inconsistentes com a legislação trabalhista, conforme explicado acima.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Maringá)
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 073

(E) A justiça do trabalho não tem competência para fixar multa contra o empregador caso o pedido de equiparação salarial resulte de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Primeiramente, vamos explicar alguns termos jurídicos importantes da questão:

Equiparação salarial: É um instituto pelo qual se visa garantir que trabalhadores que desempenham as mesmas funções, no mesmo local, recebam salários equivalentes, desde que respeitados determinados requisitos.

Paradigma: Empregado utilizado como referência para comparar a remuneração de outro empregado que pleiteia equiparação salarial.

Vamos analisar as alternativas:

A – Incorreta. O art. 461 da CLT e suas alterações pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) dispõem que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários organizado em decreto do Poder Executivo, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, desobriga o empregador de observar a equiparação salarial.

B – Incorreta. O trabalho de igual valor é aquele feito com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos.

C – Correta. Conforme o §4º do art. 461 da CLT, o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental não servirá de paradigma para fins de equiparação. No entanto, somente uma alternativa deve ser a correta.

Essa disposição visa garantir que um empregado readaptado não seja utilizado como parâmetro de comparação em pedidos de equiparação salarial, uma vez que ele foi realocado para uma nova função, em geral, por conta de uma limitação que o impede de desempenhar a função original. Esse mecanismo garante uma proteção ao trabalhador readaptado, evitando comparações que poderiam ser injustas ou desvantajosas para ele.

D – Incorreta. A prescrição no Direito do Trabalho é parcial, porém é de 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme o art. 7º, XXIX, da CF/88.

E – Incorreta. A Justiça do Trabalho tem competência para fixar multa contra o empregador caso o pedido de equiparação salarial resulte de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia.

Portanto, a alternativa correta é a C.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 5ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Repouso Semanal Remunerado			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 074

(A) em dobro do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 6 dias consecutivos de trabalho.

(B) em triplo do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 7 dias consecutivos de trabalho.

(D) em dobro do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 7 dias consecutivos de trabalho.

(E) com 50% de acréscimo do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 6 dias consecutivos de trabalho.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Primeiro, vamos entender os termos jurídicos importantes presentes na questão:

Repouso Semanal Remunerado (RSR): Refere-se ao direito do trabalhador de ter, preferencialmente, aos domingos, repouso de 24 horas consecutivas, assegurando a remuneração desse descanso.

A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que o repouso semanal remunerado deve ser remunerado em dobro quando concedido após sete dias consecutivos de trabalho.

OJ nº 410 da SDI-I

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

A razão para isso é que o trabalhador fica privado do direito de repousar por um período mais longo, o que configura uma situação de injustiça.

Vamos agora à análise das alternativas:

(A) em dobro do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 6 dias consecutivos de trabalho.

O repouso semanal remunerado só será remunerado em dobro se concedido após sete dias consecutivos de trabalho.

(B) em triplo do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 7 dias consecutivos de trabalho.

Esta opção está errada porque não existe previsão legal ou jurisprudencial para pagamento em triplo do RSR.

Esta opção está incorreta. Caso o empregador não conceda o descanso após 7 dias consecutivos de trabalho, não se pagará o RSR de forma simples, mas sim em dobro.

(D) em dobro do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 7 dias consecutivos de trabalho.

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, quando o repouso semanal remunerado, após sete dias de trabalho, este deve ser pago em dobro.

(E) com 50% de acréscimo do repouso semanal remunerado desde que este seja concedido após 6 dias consecutivos de trabalho.

Esta opção está errada porque a legislação prevê o pagamento em dobro e não com acréscimo de 50% quando não é concedido após 7 dias.

Conclusão: A alternativa correta é a D, que prevê o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando este é concedido após 7 dias consecutivos de trabalho.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 5ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 075

(A) de um mês, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

(B) de um mês, não podendo ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços.

(C) vinte dias úteis, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

(D) proporcional à quantidade de dias trabalhados durante o período aquisitivo, limitada a vinte dias corridos, não podendo ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços.

(E) de vinte dias corridos, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Vamos começar com a definição dos termos jurídicos mais relevantes:

Contrato Intermitente: Instituído pela Reforma Trabalhista em 2017, é aquele em que a prestação de serviços, embora subordinada, não é contínua. Ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado.
Período Aquisitivo: Refere-se ao período de 12 meses no qual o empregado adquire o direito às férias. Após trabalhar por esse período, o empregado tem direito a gozar férias.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

(A) de um mês, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

Incorreto. Mesmo que o contrato seja intermitente, durante o período de férias o empregado não pode ser convocado para prestar serviços.

(B) de um mês, não podendo ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços.

Correto. Após a Reforma Trabalhista, a CLT, em seu art. 452-A, introduziu o contrato de trabalho intermitente. Ainda que o contrato intermitente permita a alternância de períodos de trabalho e inatividade, o empregado sob este tipo de contrato, após o período aquisitivo, tem direito a férias de 30 dias, assim como qualquer outro trabalhador. Durante este período de férias, o empregado não pode ser convocado para prestar serviços, garantindo-se a ele o descanso.

(C) vinte dias úteis, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

Incorreto. Durante as férias, o empregado não pode ser convocado para prestar serviços, independentemente da modalidade do contrato.

(D) proporcional à quantidade de dias trabalhados durante o período aquisitivo, limitada a vinte dias corridos, não podendo ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços.

Incorreto, não existe essa questão de “proporcionalidade”, se o período aquisitivo foi de 12 meses as férias serão de 30 dias.

(E) de vinte dias corridos, embora possa ser convocado pelo mesmo empregador para prestar serviços, dada a peculiaridade do contrato intermitente.

Incorreto. Conforme mencionado anteriormente, o empregado não pode ser convocado para trabalhar durante seu período de férias.

A alternativa correta é a B, pois estabelece que Belarmino, empregado com contrato intermitente, tem direito a um mês de férias, e durante esse período, não pode ser convocado para trabalhar pelo mesmo empregador.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 17ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 076

As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

(A) R$ 2.000,00 – R$ 300,00 – R$ 750,00

(B) R$ 1.000,00 – R$ 600,00 – R$ 1.500,00

(D) R$ 1.000,00 – R$ 300,00 – R$ 1.200,00

(E) R$ 1.200,00 – R$ 600,00 – R$ 900,00

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

I – Aviso Prévio Indenizado: Em uma demissão consensual, o aviso prévio é reduzido pela metade. Logo, em vez de Ganimedes receber um mês inteiro (R$ 2.000,00), ele receberá metade disso, ou seja, R$ 1.000,00.

II – Indenização do FGTS: A indenização do FGTS em caso de demissão consensual é de 20% do saldo do FGTS. Como mencionado anteriormente, 20% de R$ 1.500,00 é R$ 300,00.

III – Levantamento do FGTS: O empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS em caso de demissão consensual. 80% de R$ 1.500,00 é R$ 1.200,00.

Dessa forma, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, respectivamente, por:

I: R$ 1.000,00

II: R$ 300,00

III: R$ 1.200,00

Por tanto, a alternativa D é a correta.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 077

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Brasileiro nato: pessoa que nasceu no Brasil ou que teve seu nascimento registrado no Brasil.

Brasileiro naturalizado: pessoa que não nasceu no Brasil, mas que adquiriu a nacionalidade brasileira.

Remuneração condigna: remuneração que é adequada às necessidades do professor e à natureza do trabalho realizado.

Revalidação de Diplomas: Processo pelo qual um diploma obtido em instituição estrangeira é reconhecido no Brasil.

Análise dos Itens:

I. Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês. Correto, conforme art. 323 da CLT.

II. No que se refere aos químicos, o livre exercício desta profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil. Adicionalmente, só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior. Correto, conforme os parágrafos 3º e 4º do artigo 325 da CLT.

III. O nome do químico responsável pelos produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas. Incorreto, conforme art. 339 e parágrafo único do art. 340 da CLT, essa previsão existe para os químicos responsáveis pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório.

V. O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros. Correto, conforme art. 349 da CLT.

Conclusão: Dos itens listados, apenas um está incorreto, que é o item III.

A resposta correta é: (A) Apenas um item.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo (Senado) / Assessoramento Legislativo / Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 078

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) É possível a retratação, mas apenas em relação a Thiago, cujo aviso prévio foi trabalhado.

(B) A retratação é possível em relação a ambos os empregados, sendo obrigatória a aceitação.

(D) É possível a retratação, mas apenas em relação a Marluce, cujo aviso prévio foi indenizado.

(E) A retratação é possível em relação a ambos os empregados, cabendo a eles aceitar ou não.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Importantes:

Aviso Prévio: É a comunicação que uma parte do contrato de trabalho (empregado ou empregador) deve fazer à outra sobre o fim do contrato de trabalho sem justa causa. Ele pode ser trabalhado (quando o empregado cumpre o período) ou indenizado (quando o empregador paga o valor correspondente ao empregado para que ele não precise trabalhar).
Retratação do Aviso Prévio: Refere-se à possibilidade de o empregador desistir da decisão de encerrar o contrato de trabalho durante o período de aviso prévio.

Análise das Alternativas:

De acordo com o artigo 489 da CLT: ” Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração”.

Considerando a data em que o aviso foi dado (12/08/2022) e a data em que a empresa quis reconsiderar (23/09/2022), no caso de Thiago, o período de aviso prévio trabalhado (de 30 dias) já teria transcorrido. Por isso, a retratação não poderia ocorrer nem para Thiago e nem para Marluce.

Resposta: A alternativa correta é a C, não é possível a retratação do empregador, seja em relação a Marluce, seja em relação a Thiago, em função do decurso do prazo limite.

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Banca: FGV	Ano:2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho (CSJT) / II Concurso Unificado
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 079

Com base na hipótese relatada, a empresa Meteoro:

(A) poderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, bastando indenizá-lo;

(B) poderá despedir Almerindo, mas, por se tratar de dirigente sindical, precisará valer-se de prévio inquérito;

(C) poderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, sendo, no entanto, lícita a transferência para a cidade de Porto Alegre;

(D) pelo princípio da inamovibilidade deverá manter Almerindo em seu quadro funcional até o término do mandato de dirigente sindical, mesmo que feche a unidade de Cubatão;

(E) deverá oferecer a Almerindo a transferência para a cidade de Porto Alegre, mas só poderá despedi-lo após comprovação da necessidade de fechamento da filial mediante prévio inquérito.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Importantes:

Inamovibilidade: Princípio pelo qual um empregado que tem garantia de emprego não pode ser movido de seu local de trabalho (nem demitido) durante o período dessa garantia, exceto por motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou financeiros.
Inquérito para apuração de falta grave: Procedimento especial previsto na CLT para apuração de falta grave cometida por empregado que goze de garantia de emprego, como o dirigente sindical.
Garantia de emprego: Proteção legal conferida ao trabalhador, impedindo o seu desligamento imotivado. Os dirigentes sindicais possuem essa garantia durante o mandato e até um ano após o término.

Considerando o fechamento da unidade de Cubatão por motivos alheios ao empregado e à sua conduta sindical, a empresa poderia optar pela transferência de Almerindo para a unidade de Porto Alegre. Como ele tem estabilidade por ser dirigente sindical, sua demissão só poderia ocorrer por justa causa e após inquérito. Porém, se houver necessidade técnica, econômica ou financeira (como o fechamento da unidade), a transferência é uma possibilidade lícita, sem a necessidade de despedir o empregado.

No tocante aos efeitos da extinção do estabelecimento sobre à indenização, vai depender das causas que originaram o sinistro. Via de regra, não havendo motivo de força maior, os empregados com garantia de emprego fazem jus a indenização.

A) INCORRETA: Poderia ser uma alternativa para o empregador; contudo, não há direito a indenização, porque, no caso de extinção do estabelecimento, a garantia provisória deixa de existir.”

B) INCORRETA: No caso de extinção do estabelecimento na base territorial onde o dirigente atua, não há necessidade de inquérito, pois não ocorre dispensa arbitrária.

C) CORRETA: Em condições normais da vida real, entre ser transferido e ser demitido, o empregado geralmente optará pela transferência. Isso reforça o princípio da continuidade da relação de emprego. Além disso, no caso apresentado, a estabilidade não subsiste devido à distinção da base territorial.

D) INCORRETA: Conforme mencionado anteriormente, a estabilidade não subsiste. Junto às atribuições representativas da direção do sindicato, vem um conjunto de medidas protetivas direcionadas ao dirigente sindical, às quais denominamos de imunidade sindical.

E) INCORRETA: não se exigirá “prévio inquérito”.

Resposta: Diante da análise, a alternativa correta é a C.

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Banca: FUNDATEC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Porto Alegre)
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 080

No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

(A) O dirigente sindical tem estabilidade provisória que se estende desde sua posse até um ano após o término do seu mandato, salvo falta grave.

(B) A empregada gestante ou lactante tem direito à garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

(C) O empregado acidentado tem garantia de emprego até um ano após a alta previdenciária, contando-se desde a data do acidente ou ciência inequívoca da enfermidade.

(D) A dispensa do cipeiro em gozo da estabilidade provisória deve ser precedida de inquérito policial para apuração da falta grave.

(E) Nenhuma das alternativas está correta.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Importantes:

Alta Previdenciária: é o ato pelo qual o INSS considera que o beneficiário já está apto a retornar ao trabalho após um período recebendo benefícios por incapacidade.
Cipeiro: é o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), entidade existente nas empresas para prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Falta Grave: é uma falta de natureza séria, cometida pelo empregado, que torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício.
Garantias Provisórias de Emprego (ou Estabilidades Provisórias): são situações nas quais o empregado não pode ser dispensado sem justa causa, a não ser em casos muito específicos, em razão de uma condição ou situação especial vivenciada por ele.

Análise das Alternativas:

A) INCORRETA. A dispensa do empregado sindicalizado é proibida desde o momento do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, caso ele seja eleito, mesmo como suplente, essa proibição se estende até um ano após o término do mandato, a menos que ele cometa uma falta grave conforme estabelecido em lei.

B) INCORRETA. O direito à garantia de emprego da gestante é estipulado nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), especificamente no art. 10, II, “b”, que estabelece a proteção contra dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, não existe essa previsão para a lactante.

C) INCORRETA. A estabilidade do empregado que se acidenta durante o trabalho é estabelecida pela legislação previdenciária, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91. De acordo com esse artigo, o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo período mínimo de doze meses após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente.

D) INCORRETA. Conforme o art. 10, II, “a” do ADCT da CF/88, o empregado ELEITO para cargo de direção nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, incluindo o suplente, tem direito à garantia de emprego a partir do registro da sua candidatura e se estende até um ano após o término do seu mandato. Mas, o inquérito que se faz necessário em alguns casos (dirigente sindical, trabalhador estável decenal, empregado público, membro do Conselho Curador do FGTS e da Previdência Social, Diretor de Cooperativa), NÃO É um inquérito judicial.

O inquérito para apuração de falta grave é um procedimento judicial na legislação trabalhista usado para verificar se um empregado com estabilidade provisória cometeu falta justificando demissão por justa causa.

Portanto, a resposta correta para a questão é a alternativa E, visto que todas as demais alternativas estão erradas.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Especialista em Saúde (SEMSA Manaus) / Médico do Trabalho
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 081

Avalie as afirmativas listadas a seguir, em que o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A estabilidade dos dirigentes sindicais vale desde a candidatura ao cargo até um ano após o término do mandato.

( ) A estabilidade dos integrantes da CIPA vale desde a candidatura ao cargo até um ano após o término do mandato

( ) A estabilidade do trabalhador que sofreu um acidente de trabalho vale até um ano após a data do acidente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

(A) V – V – F.

(B) F – F – F.

(D) V – V – V.

(E) F – V – F.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

Estabilidade dos dirigentes sindicais: De acordo com o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Logo, a afirmativa está VERDADEIRA.
Estabilidade dos integrantes da CIPA: O representante dos empregados eleito para cargo de direção nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), do efetivo e dos suplentes, tem garantida a estabilidade provisória desde o momento da candidatura até um ano após o final de seu mandato. Logo, a afirmativa está VERDADEIRA.
Estabilidade do trabalhador acidentado: O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Portanto, a estabilidade começa após a cessação do auxílio-doença e não a partir da data do acidente. Logo, a afirmativa está FALSA.

Portanto, as respostas são: V – V – F.

Isso corresponde à opção: A) V – V – F.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Maringá)
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 082

(B) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade provisória.

(C) O empregado que tomar posse como dirigente sindical e não comunicar seu empregador sobre tal evento dentro de 24 h perderá o direito a estabilidade provisória.

(D) A estabilidade provisória da gestante se inicia no ato de comunicação do seu estado gravídico ao empregador e se estende até o quinto mês posterior ao parto.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Antes de analisar cada alternativa, vamos definir os termos jurídicos mais importantes:

Auxílio-doença Acidentário: benefício previdenciário pago ao empregado que sofre um acidente de trabalho.

Aviso Prévio: comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, à outra.

Estabilidade Definitiva: estabilidade conferida aos servidores públicos após três anos de efetivo exercício, durante a qual só podem ser demitidos após processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Estabilidade Provisória: refere-se a períodos durante os quais o empregado não pode ser demitido sem justa causa, exceto em casos específicos.

Inquérito Judicial: procedimento judicial destinado à apuração de falta grave cometida por empregado.

Agora, vamos analisar as opções:

A) Verdadeiro. O art. 118 da Lei 8.213/91 determina que para que o empregado tenha direito à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho, ele deve ter ficado afastado por mais de 15 dias e ter recebido auxílio-doença acidentário.

B) Falso. Quando concedido o aviso prévio, o registro da candidatura do empregado não possui a capacidade de assegurar a estabilidade provisória do empregado. Conforme a Súmula nº 369 do TST sobre DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA, o item V estipula que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, mesmo que indenizado, não garante a ele a estabilidade. Isso ocorre porque a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho é inaplicável nesse contexto.

C) Falso. Não existe previsão legal que estabeleça um prazo de 24 horas para que o empregado comunique ao empregador sobre sua posse como dirigente sindical.

D) Falso. A garantia de emprego para a gestante é estabelecida nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu art. 10, II, “b”. Tal artigo define o direito da empregada de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ou seja, NÃO “se inicia no ato de comunicação do seu estado gravídico ao empregador”.

E) Falso. A necessidade de inquérito para apuração de falta grave cometida por dirigente sindical é prevista no art. 494 da CLT. No entanto, a lei não estipula o prazo de sessenta dias a partir da suspensão para a instauração desse inquérito.

Diante das análises, a alternativa correta é A: A estabilidade provisória da gestante se inicia no ato de comunicação do seu estado gravídico ao empregador e se estende até o quinto mês posterior ao parto.

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Banca: Com. Exam. (MPT)	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Trabalho
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 083

Analise as assertivas a seguir:

I – Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, que organizará sua atuação observando as diretrizes da entidade sindical representante da categoria.

II – A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.

III – Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

IV – Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, garantindo-se a repetição do indébito.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Não respondida.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Vamos analisar as assertivas uma a uma:

Termos Jurídicos Relevantes:

Cláusula compensatória: Estipulação em um acordo ou convenção coletiva que prevê algum tipo de compensação ou benefício para o trabalhador.

Comissão de representantes dos empregados: Um grupo de trabalhadores eleito para representar os interesses dos empregados diante dos empregadores, em empresas com um número significativo de funcionários.

Despedida arbitrária: Demissão sem justa causa, que não se baseia em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Repetição do indébito: Direito do trabalhador de receber de volta valores que foram pagos indevidamente ou a mais.

Análise das Assertivas:

I – A doutrina e a jurisprudência defendiam a estabilidade do empregado eleito como representante dos empregados em empresas com mais de 200 trabalhadores. A Lei 13.467/17 veio para normatizar esse dispositivo constitucional. A CLT agora inclui novos artigos que regulamentam não apenas a estabilidade, mas também o processo eleitoral, as funções, a suspensão e interrupção do contrato e o número de membros na comissão, facilitando o diálogo entre empregados e empregador.. Portanto, esta assertiva está incorreta.

II – O mesmo Art. 510-C da CLT estabelece que a eleição será convocada com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior. Esta assertiva está correta.

III – Conforme o Art. 510-C da CLT, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária. Esta assertiva está correta.

IV – Em casos de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, se existir cláusula compensatória, esta também será anulada, contudo, sem a necessidade de repetição do indébito, conforme estabelece o Art. 611-A, § 4º. Adicionalmente, o § 5º ressalta que os sindicatos signatários de convenção ou acordo coletivo devem participar, como litisconsortes obrigatórios, em ações individuais ou coletivas que objetivem a anulação de cláusulas desses instrumentos.

Portanto, esta assertiva está incorreta.

Dado o exposto, a alternativa C (“Apenas as assertivas II e III estão corretas.”) é a correta.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 084

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. Nos casos de falta ou cessação de serviço da empresa, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga.

IV. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical da mulher.

Quantos itens estão corretos?

(A) Apenas um item.

(B) Dois itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Relevantes:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Conjunto de normas provisórias que tem por finalidade resolver situações transitórias ou temporárias, estabelecendo regras até que a situação se estabilize.
Empregado adotante: empregado que adota uma criança.
Guarda Provisória: É a autorização concedida para que o requerente da adoção tenha a criança ou adolescente sob sua responsabilidade antes da conclusão do processo de adoção.
Revista íntima: exame realizado para verificar se a pessoa não está escondendo algum objeto.
Repouso dominical: período de descanso semanal remunerado, que deve ser de 24 horas consecutivas.
Revezamento Quinzenal: Sistema em que os trabalhadores alternam seus turnos ou folgas a cada duas semanas.

Análise dos Itens:

I. Nos casos de falta ou cessação de serviço da empresa, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga. Correto, conforme art. 358 da CLT.

II. O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato, e a tripulação de navio ou embarcação nacional, exceto os navios nacionais de pesca, será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. Correto, artigos 368 e 369 da CLT.

III. É vedado exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego da mulher, bem como é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Correto, conforme arts. 373-A da CLT.

IV. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical da mulher. Correto, de acordo com o art. 386 da CLT.

V. Ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, é garantida a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Correto, de acordo com o art. 391-A da CLT. De forma complementar, o art. 10, II, b do ADCT garante estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Embora o ADCT não trate especificamente da adoção, a jurisprudência e a legislação brasileira vêm entendendo que os direitos da mãe adotante devem ser equiparados aos da mãe biológica, conforme a Lei nº 12.873/2013 que alterou o art. 391-A da CLT.

Conclusão: Dos itens listados, apenas um está incorreto, que é o item II.

A resposta correta é: (C) Todos.

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AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

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Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.

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