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Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 3
Questões 043 a 063
CADERNO DE 21 QUESTÕES
| Banca:CEBRASPE | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Procurador do Distrito Federal | |
| Assunto:Jurisprudência dos Tribunais Superiores | Grau de Dificuldade: | ||
QUESTÃO: 043
Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.
Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do TST, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por motivo diverso daquele existente e constatado em perícia judicial eximirá o empregador do pagamento do respectivo adicional pleiteado, em face da vinculação do direito ao pedido.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista (PGE RJ) / Processual | |
| Assunto:Estabilidade | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 044
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
Segundo o entendimento TST, na hipótese em apreço, o fato de o empregado ser membro da CIPA não lhe garante estabilidade, podendo ele ser dispensado por justa causa no período da estabilidade.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca:FUNDATEC | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (IFC) / Direito | |
| Assunto:Princípios do Direito Individual do Trabalho | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 045
No Direito do Trabalho o princípio da proteção do empregado pode ser desdobrado nos seguintes sub-princípios:
(A) O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.
(B) O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o do jus variandi do empregador.
(C) O do jus variandi do empregador, da continuidade da relação de emprego e o da primazia da realidade.
(D) O do poder diretivo do empregador, o da subordinação técnica e o da aplicação da lei norma mais favorável.
(E) O da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador e o do diretivo do empregador.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 17ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Contrato de Trabalho – Características | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 046
Sócrates celebrou contrato intermitente com a Casa de Eventos Balada’s, em 01/01/2022, para a prestação de serviços como Barman. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez convocado para o serviço, Sócrates terá o prazo de resposta de …I…, sendo que a partir de 02/01/2023 poderá usufruir de férias …II… .
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
(A) 2 dias úteis − de 1 mês
(B) 3 dias úteis − proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses
(C) 1 dia útil − de 1 mês
(D) 2 dias corridos − proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses
(E) 1 dia corrido − 20 dias
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| Banca:FGV | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Procurador do Estado de Minas Gerais | |
| Assunto:Insalubridade e Periculosidade | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 047
Henrique trabalha como segurança da diretora de uma indústria localizada em Uberaba/MG. Diariamente, Henrique vai até a indústria e dela retorna utilizando sua motocicleta, mas, durante o expediente, o empregado dirige um veículo blindado de propriedade da sociedade empresária.
A contratação de Henrique se justificou porque a diretora recebe ameaças anônimas, possivelmente de concorrentes da indústria, que cresceu nos últimos anos graças à excelente gestão da diretora em questão.
Após seu ingresso, houve 2 episódios de emboscadas com tiros disparados, mas em razão do treinamento em direção defensiva do empregado e pelo fato de o veículo ser blindado, nada ocorreu com Henrique nem com a diretora.
Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) Não haverá direito ao adicional de periculosidade, porque ele somente é pago no caso de segurança patrimonial.
(B) Henrique terá direito ao adicional de periculosidade, porque vai para o trabalho e dele retorna de motocicleta.
(C) Haverá direito ao pagamento do adicional de periculosidade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário de Henrique.
(D) Henrique terá direito a dois adicionais de periculosidade, porque utiliza motocicleta para ir ao trabalho e porque faz segurança pessoal de alto risco.
(E) O empregado fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque exerce atividade profissional de segurança pessoal, com efetivo risco.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 9ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Regras de Proteção do Salário | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 048
Constitui regra aplicável aos salários a
(A) penhorabilidade, mas apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.
(B) alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado.
(C) irredutibilidade, salvo negociação coletiva.
(D) submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado.
(E) admissibilidade do salário complessivo.
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| Banca:CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade:Difícil | ||
QUESTÃO: 049
Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:
I. Os representantes dos empregados na CIPA, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, todos os empregados.
II. O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
III. No que se refere a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, as disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
IV. No que se refere ao dano extrapatrimonial, a CLT prevê que, o nome é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa física, e marca é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa jurídica.
V. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
Quantos itens estão incorretos?
(A) Apenas um item.
(B) Três itens.
(C) Dois itens.
(D) Quatro itens.
(E) Todos os itens.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 5ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Equiparação Salarial | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 050
Pitágoras é empregado de uma sociedade de economia mista federal, exercendo as mesmas funções de Atena, com a mesma produtividade e perfeição técnica, percebendo salário 20% inferior. De acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência sumulada do TST, sabendo-se que ambos trabalham dentro do mesmo estabelecimento empresarial, Pitágoras
(A) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que há vedação constitucional na hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não.
(B) poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 2 anos.
(C) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 40%.
(D) poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 4 e 2 anos respectivamente.
(E) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 30%.
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Procurador do Estado (PGE RR) | |
| Assunto:Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 051
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A jornada de trabalho que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana é denominada semana inglesa.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca:VUNESP | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx) / Direito / CA CFO-QC 2023 | |
| Assunto:Diversos | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 052
Em relação ao cenário da legislação trabalhista após a reforma decorrente da Lei nº 13.467/17, um cidadão lhe apresenta algumas dúvidas. Assinale a alternativa cujo esclarecimento encontra sustentação na legislação atual.
(A) Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
(B) O período destinado à troca de roupa ou uniforme é considerado tempo à disposição do empregador, e será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando houver ou não obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
(C) O tempo despendido pelo empregado de sua residência até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
(D) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado.
(E) Acordo Coletivo de Trabalho é aquele de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 23ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade” | |
| Assunto:Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 053
Crisântemo e a sua empregadora, o restaurante Peixe na Telha, pretendem, reciprocamente, por acordo, colocar fim ao contrato de trabalho que não chegou a completar 1 ano. Nessa situação, levando-se em consideração que o saldo na conta vinculada do FGTS do empregado conta com R$ 2.000,00 e que seu último salário é de R$ 1.800,00, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Crisântemo receberá
(A) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
(B) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
(C) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
(D) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 600,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
(E) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista (PGE RJ) / Processual | |
| Assunto:Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 054
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
A aplicação da pena de demissão configurou o exercício do poder disciplinar do empregador.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca:FCC | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Técnico Judiciário (TRT 18ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade” | |
| Assunto:Garantias Provisórias no Emprego | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 055
Os empregados da empresa de vigilância Farol Aceso, que possui 2.500 empregados, pretendem eleger comissão de seus representantes para entendimento direto com o empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, esta comissão deverá ser composta por ……(I)…… membros, cujo mandato dos representantes dos empregados será de ……(II)…… , sendo que os representantes dos empregados na comissão ……(III)…… garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.
As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
(A) 3 – 2 anos – não possuem
(B) 5 – 1 ano – não possuem
(C) 3 – 1 ano – possuem
(D) 7 – 2 anos – possuem
(E) 7 – 1 ano – não possuem
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| Banca:CristianoNG -INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade:Difícil | ||
QUESTÃO: 056
Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:
I. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia o trabalho nos dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
II. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias mediante previsão em negociação coletiva.
III. O tempo de espera do motorista profissional empregado não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Contudo, as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
IV. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.
V. No que se refere ao serviço ferroviário, nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas.
Quantos itens estão incorretos?
(A) Apenas um item.
(B) Três itens.
(C) Dois itens.
(D) Quatro itens.
(E) Nenhum.
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista (PGE RJ) / Processual | |
| Assunto:Garantias Provisórias do Emprego | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 057
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca:FGV | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 16ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade” | |
| Assunto:Garantias Provisórias de Emprego | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 058
Numa grande empresa metalúrgica localizada no Maranhão, Bruna foi eleita pelos empregados e Flávia foi indicada pelo empregador para comporem a CIPA. Paralelamente a isso, Leonardo foi eleito dirigente sindical da categoria dos metalúrgicos e Mateus foi eleito suplente.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e demais normas de regência, assinale a afirmativa correta em relação à garantia no emprego.
(A) Somente Flávia não terá garantia no emprego.
(B) Todos os empregados indicados terão garantia no emprego.
(C) Somente Bruna e Leonardo terão garantia no emprego.
(D) Nenhum dos empregados indicados terá garantia no emprego.
(E) Somente Mateus não terá garantia no emprego.
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| Banca:FGV | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Juiz do Trabalho (CSJT) / II Concurso Unificado | |
| Assunto:Contrato de Trabalho – Extinção | Grau de Dificuldade:Difícil | ||
QUESTÃO: 059
Juvenildo era há vinte anos motorista de ônibus interestadual, trabalhando para a empresa Transportadora Ligeirinha Ltda.
Ocorre que, em setembro de 2022, quando se dirigia à cidade de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, no exato instante em que atravessava a metade de uma extensa ponte, um raio a partiu e o veículo, junto com toda a ponte e os demais veículos que no momento a atravessavam, caiu em precipício de 50 metros de altura, tendo o motorista falecido em razão do acidente, e assim, também, todos os passageiros, inclusive os dos demais veículos.
Apurou-se, posteriormente, que dois pneus do ônibus e os freios do coletivo estavam em péssimas condições de rodagem.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, na situação hipotética acima descrita, a terminação do contrato tecnicamente caracteriza:
(A) hipótese de resolução contratual sem culpa, fundada em caso fortuito externo, que pela imprevisibilidade dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;
(B) hipótese de resolução contratual fundada em motivo de força maior, que pela inevitabilidade não dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar apenas por metade quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;
(C) caso típico de resilição contratual, que nos termos do Art. 2º, caput, CLT, não dispensa o dever de indenizar integralmente quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido diante do risco pelo exercício de qualquer atividade;
(D) hipótese de resilição contratual fundada em motivo de força maior, que pela inevitabilidade não dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar apenas por metade quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;
(E) caso típico de resolução contratual fundada em culpa recíproca, posto que um dos pneus do veículo estava em más condições e o motorista falecido não estava usando cinto de segurança quando ocorreu o acidente.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Técnico Judiciário (TRT 14ª Região) / Administrativa | |
| Assunto:Sucessão Trabalhista | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 060
Timóteo pretende se retirar da sociedade que mantém, com outros dois amigos, no restaurante Tomates Fritos, desejando seguir outros caminhos profissionais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Timóteo se manterá responsável por eventuais direitos trabalhistas dos funcionários, de forma
(A) subsidiária até o período de 1 ano.
(B) solidária até o período de 2 anos.
(C) solidária até o período de 3 anos.
(D) subsidiária até o período de 2 anos.
(E) solidária até o período de 1 ano.
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| Banca:Com. Exam. (MPT) | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Procurador do Trabalho | |
| Assunto:Sindicatos. Federações. Confederações. | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 061
Sobre o sistema de proteção contra atos antissindicais, analise as seguintes assertivas:
I – Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve política ou de solidariedade.
II – Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional.
III – Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio.
IV – Classifica-se como ato antissindical o estabelecimento, pelo sindicato e/ou pelo empregador, da cláusula de segurança sindical denominada closed shop, na qual se condiciona a admissão dos trabalhadores à filiação a determinado sindicato.
Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
(B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
(C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
(D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
(E) Não respondida.
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| Banca:FCC | Ano:2023 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região) / Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Negociação Coletiva | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 062
O sindicato dos empregados nas Indústrias de Móveis de Goiânia pretende celebrar uma nova Convenção Coletiva com o respectivo sindicato patronal de modo a se ajustarem à nova realidade econômica enfrentada após o término da pandemia de Covid-19. Para que seja válida a referida Convenção Coletiva, a mesma
(A) deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
(B) não poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade.
(C) deverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade.
(D) não poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade.
(E) deverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: | ||
QUESTÃO: 063
Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:
I. A duração normal do trabalho dos jornalistas profissionais não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.
II. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, sendo que: (i) o extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo; (ii) as horas de prontidão, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal, e (iii) as horas de “sobre-aviso” serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
III. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos.
IV. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual, inclusive para os jornalistas profissionais.
V. No serviço ferroviário, as horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário, podendo o adicional chegar a 75% (setenta e cinco por cento).
Quantos itens estão incorretos?
(A) Apenas um item.
(B) Três itens.
(C) Dois itens.
(D) Quatro itens.
(E) Nenhum.
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GABARITOS
QUESTÃO: 043 – GABARITO: E
QUESTÃO: 044 – GABARITO: C
QUESTÃO: 045 – GABARITO: A
QUESTÃO: 046 – GABARITO: C
QUESTÃO: 047 – GABARITO: E
QUESTÃO: 048 – GABARITO: C
QUESTÃO: 049 – GABARITO: B
QUESTÃO: 050 – GABARITO: D
QUESTÃO: 051 – GABARITO: E
QUESTÃO: 052 – GABARITO: A
QUESTÃO: 053 – GABARITO: A
QUESTÃO: 054 – GABARITO: C
QUESTÃO: 055 – GABARITO: C
QUESTÃO: 056 – GABARITO: E
QUESTÃO: 057 – GABARITO: E
QUESTÃO: 058 – GABARITO: A
QUESTÃO: 059 – GABARITO: A
QUESTÃO: 060 – GABARITO: D
QUESTÃO: 061 – GABARITO: D
QUESTÃO: 062 – GABARITO: A
QUESTÃO: 063 – GABARITO: C
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QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO: 043
Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.
Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do TST, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por motivo diverso daquele existente e constatado em perícia judicial eximirá o empregador do pagamento do respectivo adicional pleiteado, em face da vinculação do direito ao pedido.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
A resposta correta é “Errado”.
Justificação:
O pedido de pagamento de adicional de insalubridade está vinculado à condição de trabalho insalubre em que o empregado se encontra e não necessariamente ao motivo especificado inicialmente no pedido. A constatação da insalubridade é feita por meio de perícia técnica, e se essa perícia apontar para a existência de insalubridade, mesmo que por motivo diverso do inicialmente alegado, o empregador estará obrigado ao pagamento do respectivo adicional.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem entendimento pacificado de que, no processo do trabalho, o que importa é a causa de pedir, e não necessariamente o pedido em si. Portanto, mesmo se o empregado pedir o adicional de insalubridade por um motivo e a perícia constatar outro, isso não exime o empregador da obrigação de pagar o adicional de insalubridade.
Súmula nº 293 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Portanto, a afirmação é errada de acordo com o entendimento da jurisprudência do TST e as disposições legais, como o artigo 195 da CLT, que dispõe sobre a necessidade de perícia para constatação de insalubridade.
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista (PGE RJ) / Processual | |
| Assunto:Estabilidade | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 044
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
Segundo o entendimento TST, na hipótese em apreço, o fato de o empregado ser membro da CIPA não lhe garante estabilidade, podendo ele ser dispensado por justa causa no período da estabilidade.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
A resposta correta é “Certo”.
Justificação:
De acordo com o artigo 165 da CLT, membros titulares da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) têm estabilidade provisória desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No entanto, essa estabilidade não é absoluta e não protege o empregado contra demissão por justa causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem o entendimento de que a garantia de emprego decorrente da estabilidade não afasta a possibilidade de dispensa por justa causa, desde que devidamente comprovada a falta grave cometida pelo empregado, conforme o artigo 482 da CLT. A tentativa de beijar uma colega de trabalho à força durante o expediente é uma violação grave que pode ser enquadrada como assédio sexual, constituindo justa causa para demissão, mesmo para um membro da CIPA.
Dessa forma, de acordo com a jurisprudência do TST e os dispositivos da CLT, é correto afirmar que o empregado, mesmo sendo membro da CIPA, pode ser dispensado por justa causa durante o período de estabilidade se cometer uma falta grave.
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| Banca:FUNDATEC | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (IFC) / Direito | |
| Assunto:Princípios do Direito Individual do Trabalho | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 045
No Direito do Trabalho o princípio da proteção do empregado pode ser desdobrado nos seguintes sub-princípios:
(A) O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.
(B) O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o do jus variandi do empregador.
(C) O do jus variandi do empregador, da continuidade da relação de emprego e o da primazia da realidade.
(D) O do poder diretivo do empregador, o da subordinação técnica e o da aplicação da lei norma mais favorável.
(E) O da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador e o do diretivo do empregador.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Vamos analisar as opções apresentadas, com base no princípio da proteção ao empregado no Direito do Trabalho:
A) O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.
- O “in dubio pro operário” determina que, em caso de dúvida na interpretação da norma, deve-se optar pela versão que beneficia o empregado.
- A aplicação da norma mais favorável refere-se à escolha da norma legal ou contratual que seja mais benéfica ao trabalhador, quando houver mais de uma norma aplicável à situação.
- A aplicação da condição mais benéfica se refere à manutenção das condições de trabalho que sejam mais vantajosas ao trabalhador, mesmo que uma nova norma ou contrato venha a prever condições menos favoráveis.
B) O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o do jus variandi do empregador.
- O “jus variandi” é a possibilidade do empregador de fazer alterações unilaterais no contrato de trabalho, desde que não resultem em prejuízos ao empregado. Não é um sub-princípio de proteção ao trabalhador.
C) O do jus variandi do empregador, da continuidade da relação de emprego e o da primazia da realidade.
- Da continuidade da relação de emprego significa que, na dúvida, entende-se que o contrato de trabalho ainda persiste.
- O da primazia da realidade significa que, em casos de conflito, a realidade dos fatos prevalece sobre o que está escrito no contrato. Por exemplo, se um contrato diz que uma pessoa é autônoma, mas na prática ela trabalha como empregada, a realidade prevalece.
- O jus variandi do empregador, a continuidade da relação de emprego e a primazia da realidade são princípios autônomos, que não se derivam do princípio da proteção.
D) O do poder diretivo do empregador, o da subordinação técnica e o da aplicação da lei norma mais favorável.
- O poder diretivo do empregador e o da subordinação técnica não são sub-princípios do princípio da proteção.
E) O da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador e o do diretivo do empregador.
- O “do diretivo do empregador” não é um sub-princípio da proteção ao trabalhador.
Resposta correta: A
O princípio da proteção ao empregado é desdobrado nos sub-princípios da opção “A”, que são: in dubio pro operário, aplicação da norma mais favorável e aplicação da condição mais benéfica. Estes três têm como objetivo equilibrar a relação desigual entre empregado e empregador, dando um reforço legal à posição mais frágil, que é a do empregado.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 17ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Contrato de Trabalho – Características | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 046
Sócrates celebrou contrato intermitente com a Casa de Eventos Balada’s, em 01/01/2022, para a prestação de serviços como Barman. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez convocado para o serviço, Sócrates terá o prazo de resposta de …I…, sendo que a partir de 02/01/2023 poderá usufruir de férias …II… .
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
(A) 2 dias úteis − de 1 mês
(B) 3 dias úteis − proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses
(C) 1 dia útil − de 1 mês
(D) 2 dias corridos − proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses
(E) 1 dia corrido − 20 dias
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
A resposta correta é (C), o prazo de resposta de Sócrates é de 1 dia útil e ele terá direito a férias proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses.
O prazo de resposta de um trabalhador intermitente é de 1 dia útil, conforme previsto no artigo 452-A, § 2º, da CLT. Este prazo começa a contar a partir da data de recebimento da convocação.
As férias do trabalhador intermitente são proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses, conforme previsto no artigo 130 da CLT. No caso de Sócrates, que celebrou o contrato em 01/01/2022, ele terá direito a férias a partir de 02/01/2023, pois terá completado 12 meses de contrato, e terá direito a 30 dias de férias.
As demais opções estão incorretas:
- O prazo de resposta de um trabalhador intermitente é de 1 dia útil, não de 2 dias úteis.
- O prazo de resposta de um trabalhador intermitente é de 1 dia útil, não de 3 dias úteis.
- As férias do trabalhador intermitente são proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses, não são de 2 dias corridos.
- As férias do trabalhador intermitente são proporcionais aos dias trabalhados nos últimos 12 meses, não são de 20 dias.
Portanto, a resposta correta é (C).
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| Banca:FGV | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Procurador do Estado de Minas Gerais | |
| Assunto:Insalubridade e Periculosidade | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 047
Henrique trabalha como segurança da diretora de uma indústria localizada em Uberaba/MG. Diariamente, Henrique vai até a indústria e dela retorna utilizando sua motocicleta, mas, durante o expediente, o empregado dirige um veículo blindado de propriedade da sociedade empresária.
A contratação de Henrique se justificou porque a diretora recebe ameaças anônimas, possivelmente de concorrentes da indústria, que cresceu nos últimos anos graças à excelente gestão da diretora em questão.
Após seu ingresso, houve 2 episódios de emboscadas com tiros disparados, mas em razão do treinamento em direção defensiva do empregado e pelo fato de o veículo ser blindado, nada ocorreu com Henrique nem com a diretora.
Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) Não haverá direito ao adicional de periculosidade, porque ele somente é pago no caso de segurança patrimonial.
(B) Henrique terá direito ao adicional de periculosidade, porque vai para o trabalho e dele retorna de motocicleta.
(C) Haverá direito ao pagamento do adicional de periculosidade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário de Henrique.
(D) Henrique terá direito a dois adicionais de periculosidade, porque utiliza motocicleta para ir ao trabalho e porque faz segurança pessoal de alto risco.
(E) O empregado fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque exerce atividade profissional de segurança pessoal, com efetivo risco.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Para responder corretamente a essa questão, precisamos analisar as disposições da CLT e das normas regulamentadoras sobre adicional de periculosidade.
Primeiramente, de acordo com o artigo 193 da CLT: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”
Além disso, a NR-16, que trata das atividades e operações perigosas, estabelece em seu Anexo 3, que as atividades de segurança patrimonial e pessoal são consideradas perigosas quando o trabalhador está exposto à ação de roubos ou de outras espécies de violência física.
Vamos agora analisar as opções:
A) Errada. O adicional de periculosidade não se restringe à segurança patrimonial, mas também é devido a outros trabalhadores que exercem atividade perigosa, como segurança pessoal.
B) Errada. Embora o uso de motocicletas seja considerado atividade perigosa (conforme NR-16, Anexo 4), o simples fato de ir e vir do trabalho utilizando uma motocicleta não confere o direito ao adicional.
C) Errada. A CLT estabelece o percentual de 30% sobre o salário, e não de 40%.
D) Errada. Mesmo que um trabalhador esteja exposto a mais de um risco que possa caracterizar periculosidade, ele tem direito a apenas um adicional de periculosidade.
E) Correta. Henrique faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade porque exerce atividade profissional de segurança pessoal, com efetivo risco, dadas as circunstâncias e eventos mencionados.
Resposta correta: E
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 9ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Regras de Proteção do Salário | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 048
Constitui regra aplicável aos salários a
(A) penhorabilidade, mas apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.
(B) alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado.
(C) irredutibilidade, salvo negociação coletiva.
(D) submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado.
(E) admissibilidade do salário complessivo.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
Vamos analisar cada alternativa com base na legislação trabalhista:
A) penhorabilidade, mas apenas em caso de dívida contraída pelo empregado. O salário tem natureza alimentar e, em geral, é impenhorável, exceto em casos específicos como para pagamento de pensão alimentícia. A simples dívida do empregado não é suficiente para caracterizar a penhorabilidade do salário.
B) alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado. O salário não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador. Qualquer alteração que venha a ocorrer necessita de acordo ou convenção coletiva ou ainda do consentimento do empregado, de acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
C) irredutibilidade, salvo negociação coletiva. De acordo com o artigo 7º, VI, da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Assim, só pode ocorrer redução salarial por meio de negociação coletiva.
D) submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado. Ainda que haja autorização do empregado, não é possível fazer qualquer tipo de desconto. Existem limites legais e descontos específicos permitidos pela legislação trabalhista, como contribuição sindical (quando autorizada), adiantamentos salariais, entre outros.
E) admissibilidade do salário complessivo. Salário complessivo é uma prática que engloba várias verbas em uma única, como salário e horas extras juntas, sem especificação. A CLT não admite essa prática, pois fere os direitos trabalhistas, dificultando a identificação e a contagem das horas extras e outras verbas trabalhistas.
Resposta correta: C
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade:Difícil | ||
QUESTÃO: 049
Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:
I. Os representantes dos empregados na CIPA, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, todos os empregados.
II. O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
III. No que se refere a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, as disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
IV. No que se refere ao dano extrapatrimonial, a CLT prevê que, o nome é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa física, e marca é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa jurídica.
V. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
Quantos itens estão incorretos?
(A) Apenas um item.
(B) Três itens.
(C) Dois itens.
(D) Quatro itens.
(E) Todos os itens.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Vamos analisar os itens:
I. Errado. De acordo com o artigo 164 da CLT, os representantes dos empregados na CIPA são eleitos em escrutínio secreto e todos os empregados da empresa podem votar, independentemente de filiação sindical, mas participarão exclusivamente os empregados interessados, ou seja, apenas os empregados que tiverem interesse em participar dessa eleição (seja votando ou sendo votados) devem estar envolvidos.
II. Correto. O artigo 168 da CLT, no § 3º, estabelece que o Ministério do Trabalho é responsável por determinar a periodicidade dos exames médicos, considerando o risco da atividade e o tempo de exposição.
III. Correto. Está de acordo com o artigo 182, § único da CLT, que estabelece que, no que se refere a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, as disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
IV. Errado. A CLT, após a Reforma Trabalhista de 2017, introduziu o conceito de dano extrapatrimonial (artigos 223-A a 223-G). Contudo, ela não especifica a definição de nome como um bem inerente à pessoa física, mas especifica, entre outros que, nome e marca são bens inerentes à pessoa jurídica.
V. Errado. O artigo 224 da CLT determina que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos é de seis horas contínuas nos dias úteis. Porém, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a regra não se aplica aos que exercem funções de confiança e recebem gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A previsão relativa ao valor não inferior a 40% refere-se aos trabalhadores em geral, conforme previsão do parágrafo único do artigo 62 da CLT.
Portanto, apenas os itens I, IV e V estão incorretos.
Resposta: (B) Três itens.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 5ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Equiparação Salarial | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 050
Pitágoras é empregado de uma sociedade de economia mista federal, exercendo as mesmas funções de Atena, com a mesma produtividade e perfeição técnica, percebendo salário 20% inferior. De acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência sumulada do TST, sabendo-se que ambos trabalham dentro do mesmo estabelecimento empresarial, Pitágoras
(A) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que há vedação constitucional na hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não.
(B) poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 2 anos.
(C) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 40%.
(D) poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 4 e 2 anos respectivamente.
(E) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 30%.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Vamos analisar as opções:
A) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que há vedação constitucional na hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não.
Errada. O fato de se tratar de uma sociedade de economia mista não impede, por si só, a equiparação salarial, pois as regras celetistas podem se aplicar a empresas públicas e sociedades de economia mista.
B) poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 2 anos.
Errada, em parte. De acordo com o artigo 461 da CLT e a Súmula nº 6 do TST, é possível a equiparação salarial quando os empregados exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, no mesmo local de trabalho, desde que o empregado reclamante não tenha diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e na função superior a 2 anos. A Súmula não fala em “tempo na empresa”, que é o erro do item, a Súmula fala “na existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória”.
C) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 40%.
Errada. Não há previsão legal que estabeleça uma diferença de salário específica de 40% para sociedades de economia mista.
D) poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 4 e 2 anos respectivamente.
Correta. O que mais importa é que o empregado não tenha uma diferença de tempo na função superior a 2 anos em relação ao paradigma, MAS perceba que além de não ter mais de 02 anos de diferença na função, não poderão os empregados terem mais de 04 anos de serviço com o mesmo estabelecimento empresarial, conforme previsão do § 1º do Art. 461 da CLT.
E) não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 30%.
Errada. A legislação não prevê um limite específico de 30% de diferença salarial para sociedades de economia mista.
Resposta correta: B.
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Procurador do Estado (PGE RR) | |
| Assunto:Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 051
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A jornada de trabalho que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana é denominada semana inglesa.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
A expressão “semana inglesa” refere-se, no âmbito trabalhista brasileiro, à prática de trabalhar de segunda a sexta-feira, totalizando 5 dias de trabalho, e descansar nos finais de semana. Normalmente, esse conceito está relacionado com a jornada de 8 horas diárias de trabalho durante a semana, o que totaliza 40 horas semanais, e não faz menção a uma alternância entre semanas de 48 e 40 horas.
Já a “semana espanhola” pode ser mencionada para descrever um regime de trabalho que alterna uma semana de 48 horas com uma semana de 40 horas. Isto é, 6 dias de trabalho em uma semana seguidos por 5 dias de trabalho na semana seguinte.
Portanto, a definição dada na afirmação está Errado.
Resposta: E. Errado.
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| Banca:VUNESP | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx) / Direito / CA CFO-QC 2023 | |
| Assunto:Diversos | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 052
Em relação ao cenário da legislação trabalhista após a reforma decorrente da Lei nº 13.467/17, um cidadão lhe apresenta algumas dúvidas. Assinale a alternativa cujo esclarecimento encontra sustentação na legislação atual.
(A) Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
(B) O período destinado à troca de roupa ou uniforme é considerado tempo à disposição do empregador, e será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando houver ou não obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
(C) O tempo despendido pelo empregado de sua residência até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
(D) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado.
(E) Acordo Coletivo de Trabalho é aquele de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
A) Esta afirmação é correta. A Reforma Trabalhista acrescentou o art. 477-B à CLT, que determina que o Plano de Demissão Voluntária (PDV), se previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, garante quitação plena e irrevogável dos direitos oriundos da relação empregatícia, exceto se houver disposição em contrário acordada entre as partes.
B) Essa alternativa está incorreta. Após a Reforma Trabalhista, o § 2º do art. 4º da CLT dispõe que o tempo despendido pelo empregado para troca de uniforme, higienização, entre outros, não será computado na jornada de trabalho, a não ser que seja obrigatória a realização da troca do uniforme na empresa.
C) Essa alternativa está incorreta. O tempo despendido pelo empregado para ir e vir do trabalho não é considerado jornada de trabalho, independentemente de o empregador fornecer ou não a condução.
D) Essa alternativa está incorreta. O afastamento do empregado por motivo de serviço militar é uma suspensão do contrato de trabalho e não um motivo para a alteração ou rescisão do contrato pelo empregado, conforme o art. 472 da CLT.
E) Essa alternativa está incorreta. De acordo com o art. 611-A da CLT, o Acordo Coletivo de Trabalho é um ajuste realizado entre a empresa e o sindicato da categoria representativa dos empregados para estabelecer condições de trabalho. Ele não é firmado entre sindicatos de categorias econômicas e profissionais.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 23ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade” | |
| Assunto:Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 053
Crisântemo e a sua empregadora, o restaurante Peixe na Telha, pretendem, reciprocamente, por acordo, colocar fim ao contrato de trabalho que não chegou a completar 1 ano. Nessa situação, levando-se em consideração que o saldo na conta vinculada do FGTS do empregado conta com R$ 2.000,00 e que seu último salário é de R$ 1.800,00, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Crisântemo receberá
(A) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
(B) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
(C) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
(D) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 600,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
(E) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Vamos analisar cada item mencionado na questão:
Aviso prévio: A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) introduziu a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT). Nesse tipo de rescisão, o aviso prévio indenizado é devido pela metade. Como o salário de Crisântemo é de R$ 1.800,00, o aviso prévio indenizado será de R$ 900,00.
Multa do FGTS: Ainda de acordo com o art. 484-A da CLT, na rescisão por acordo, a multa de 40% do FGTS é reduzida para 20%. Sendo assim, sobre o saldo de R$ 2.000,00, a multa será de R$ 400,00 (20% de R$ 2.000,00).
Saque do FGTS: No caso de rescisão por acordo, permite-se o saque de até 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS. Portanto, Crisântemo poderá sacar até R$ 1.600,00 (80% de R$ 2.000,00).
Agora, vamos comparar a análise com as opções:
A) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
Os valores estão de acordo com a análise.
B) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
O valor referente ao saque do FGTS está incorreto.
C) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
Os valores de aviso prévio e multa do FGTS estão incorretos.
D) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 600,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
Todos os valores estão incorretos.
E) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do FGTS depositado.
Os valores de aviso prévio, multa do FGTS e saque do FGTS estão incorretos.
Resposta correta: A) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do FGTS depositado.
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista (PGE RJ) / Processual | |
| Assunto:Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 054
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
A aplicação da pena de demissão configurou o exercício do poder disciplinar do empregador.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
A aplicação de uma penalidade a um empregado, como uma demissão por justa causa, é uma manifestação do poder disciplinar do empregador. O poder disciplinar é um dos poderes inerentes à relação de emprego que permite ao empregador punir o empregado em decorrência de faltas cometidas por este último.
Considerando o cenário apresentado, em que um empregado, membro da CIPA, tentou usar força para beijar uma colega de trabalho, a conduta é grave e pode ser enquadrada, a depender do contexto e das provas apresentadas, como uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT que justificam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa por parte do empregador. Especificamente, a alínea “b” do art. 482 considera justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador “a incontinência de conduta ou mau procedimento”.
No entanto, é importante mencionar que membros da CIPA possuem estabilidade no emprego, conforme o art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Essa estabilidade, porém, não é absoluta e não protege o empregado contra demissão por justa causa motivada por uma falta grave, como a descrita no enunciado.
Em relação ao TST, a jurisprudência reconhece que a estabilidade no emprego não é garantia contra demissão por justa causa. Portanto, membros da CIPA podem ser demitidos por justa causa, desde que o motivo seja devidamente comprovado.
Logo, diante dos fatos apresentados e do poder disciplinar do empregador, a aplicação da pena de demissão, em face da conduta grave do empregado, está corretamente enquadrada como exercício desse poder.
Resposta: C) Certo.
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| Banca:FCC | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Técnico Judiciário (TRT 18ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade” | |
| Assunto:Garantias Provisórias no Emprego | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 055
Os empregados da empresa de vigilância Farol Aceso, que possui 2.500 empregados, pretendem eleger comissão de seus representantes para entendimento direto com o empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, esta comissão deverá ser composta por ……(I)…… membros, cujo mandato dos representantes dos empregados será de ……(II)…… , sendo que os representantes dos empregados na comissão ……(III)…… garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.
As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
(A) 3 – 2 anos – não possuem
(B) 5 – 1 ano – não possuem
(C) 3 – 1 ano – possuem
(D) 7 – 2 anos – possuem
(E) 7 – 1 ano – não possuem
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 510-A, determina que as empresas com mais de 200 empregados devem constituir, por eleição, uma comissão de representantes dos empregados, com o fim de promover o entendimento direto com o empregador.
Vamos avaliar os critérios estabelecidos pela legislação:
Quantidade de membros da comissão:
Empresas com mais de 200 e até 3.000 empregados: 3 membros;
Mandato:
O mandato dos membros da comissão será de um ano.
Garantia de emprego:
Os representantes dos empregados eleitos terão garantia de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
Agora, vamos verificar as alternativas:
A – 3 – 2 anos – não possuem: Incorreto. O mandato não é de 2 anos, e possuem garantia de emprego.
B – 5 – 1 ano – não possuem: Incorreto. O número de membros e a garantia de emprego estão incorretos.
C – 3 – 1 ano – possuem: Correto. Esta alternativa atende a todos os critérios estabelecidos pela legislação.
D – 7 – 2 anos – possuem: Incorreto. O número de membros e a duração do mandato estão errados.
E – 7 – 1 ano – não possuem: Incorreto. O número de membros e a garantia de emprego estão errados.
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| Banca: CristianoNG -INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade:Difícil | ||
QUESTÃO: 056
Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:
I. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia o trabalho nos dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
II. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias mediante previsão em negociação coletiva.
III. O tempo de espera do motorista profissional empregado não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Contudo, as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
IV. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.
V. No que se refere ao serviço ferroviário, nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas.
Quantos itens estão incorretos?
(A) Apenas um item.
(B) Três itens.
(C) Dois itens.
(D) Quatro itens.
(E) Nenhum.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Vamos analisar cada um dos itens com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
(A) CORRETO. Vejamos o que disciplina a CLT:
Art. 227 – Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
(…)
2º – O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
(B) CORRETO. O art. 235-C da CLT estabelece uma jornada de trabalho para o motorista empregado de 8 horas, podendo ser prorrogada por até 2 horas extras. Menciona, também, a possibilidade de 4 horas extras. Vejamos:
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.
(C) CORRETO. Os parágrafos 8º e 9º do art. 235-C da CLT menciona que o tempo de espera não será considerado como jornada de trabalho nem como hora extraordinária, e o tempo de espera será indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal.
(D) CORRETO. A CLT tem disposição que afirma especificamente que a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. De fato, essa é a regra. Vejamos:
Art. 235-C
13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.
(E) CORRETO. O art. 240 da CLT menciona a duração normal do trabalho dos empregados em empresas ferroviárias e a possibilidade de elevação dessa duração em casos de acidentes, urgência ou serviços inadiáveis.
Considerando a análise, todos os itens estão corretos. Portanto, a resposta correta é:
(B) Nenhum.
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| Banca:CEBRASPE | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista (PGE RJ) / Processual | |
| Assunto:Garantias Provisórias do Emprego | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 057
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
A estabilidade provisória da gestante é garantida pelo artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que:
“A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Logo, a empregada gestante tem essa garantia, que inclui o período de gestação e se estende até 5 meses após o parto (equivalente a 150 dias, considerando todos os meses como de 30 dias).
Analisando a questão:
“A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.”
A afirmação menciona “cento e vinte dias após o parto”, o que totaliza 4 meses. No entanto, como vimos anteriormente, o correto é que a estabilidade se estende por 5 meses após o parto.
Por isso, a resposta correta é:
E – Errado
A afirmação está incorreta porque subestima o período da estabilidade provisória da gestante após o parto. Ela é garantida por 5 meses (e não 4) após o nascimento da criança.
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| Banca:FGV | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Analista Judiciário (TRT 16ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade” | |
| Assunto:Garantias Provisórias de Emprego | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 058
Numa grande empresa metalúrgica localizada no Maranhão, Bruna foi eleita pelos empregados e Flávia foi indicada pelo empregador para comporem a CIPA. Paralelamente a isso, Leonardo foi eleito dirigente sindical da categoria dos metalúrgicos e Mateus foi eleito suplente.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e demais normas de regência, assinale a afirmativa correta em relação à garantia no emprego.
(A) Somente Flávia não terá garantia no emprego.
(B) Todos os empregados indicados terão garantia no emprego.
(C) Somente Bruna e Leonardo terão garantia no emprego.
(D) Nenhum dos empregados indicados terá garantia no emprego.
(E) Somente Mateus não terá garantia no emprego.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Vamos analisar as opções de acordo com o que estabelece a CLT e outras normas relacionadas à garantia no emprego:
Membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes): De acordo com o artigo 10 da Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o art. 165 da CLT, os membros eleitos para a CIPA têm estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Já os membros indicados pelo empregador, que é o caso de Flávia, não têm essa estabilidade garantida.
Dirigente Sindical: O art. 543 da CLT dispõe que o empregado eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive junto a organismos ou entidades de deliberação coletiva, não poderá ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura dele e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer alguma falta grave nos termos da lei.
Dado o acima exposto, vamos analisar as alternativas:
(A) Somente Flávia não terá garantia no emprego. – Esta é a afirmação correta, pois Flávia, como membro indicado pelo empregador para a CIPA, não possui estabilidade. Bruna, como membro eleito da CIPA, tem estabilidade. Leonardo, como dirigente sindical, também tem estabilidade. Mateus, apesar de ser suplente, também tem a mesma garantia, pois a CLT não faz distinção entre titular e suplente quanto à estabilidade do dirigente sindical.
(B) Todos os empregados indicados terão garantia no emprego. – Esta afirmação é incorreta devido à Flávia, que não possui estabilidade.
(C) Somente Bruna e Leonardo terão garantia no emprego. – Esta afirmação é incorreta porque também considera Mateus como alguém sem garantia no emprego, quando ele, na verdade, a tem por ser dirigente sindical suplente.
(D) Nenhum dos empregados indicados terá garantia no emprego. – Esta afirmação é incorreta, já que três dos quatro empregados mencionados têm garantia no emprego.
(E) Somente Mateus não terá garantia no emprego. – Esta afirmação é incorreta porque Mateus, como suplente no cargo de direção ou representação sindical, tem garantia no emprego.
Resposta correta: A – Somente Flávia não terá garantia no emprego.
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| Banca:FGV | Ano:2023 | Cargo/Órgão:Juiz do Trabalho (CSJT) / II Concurso Unificado | |
| Assunto:Contrato de Trabalho – Extinção | Grau de Dificuldade:Difícil | ||
QUESTÃO: 059
Juvenildo era há vinte anos motorista de ônibus interestadual, trabalhando para a empresa Transportadora Ligeirinha Ltda.
Ocorre que, em setembro de 2022, quando se dirigia à cidade de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, no exato instante em que atravessava a metade de uma extensa ponte, um raio a partiu e o veículo, junto com toda a ponte e os demais veículos que no momento a atravessavam, caiu em precipício de 50 metros de altura, tendo o motorista falecido em razão do acidente, e assim, também, todos os passageiros, inclusive os dos demais veículos.
Apurou-se, posteriormente, que dois pneus do ônibus e os freios do coletivo estavam em péssimas condições de rodagem.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, na situação hipotética acima descrita, a terminação do contrato tecnicamente caracteriza:
(A) hipótese de resolução contratual sem culpa, fundada em caso fortuito externo, que pela imprevisibilidade dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;
(B) hipótese de resolução contratual fundada em motivo de força maior, que pela inevitabilidade não dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar apenas por metade quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;
(C) caso típico de resilição contratual, que nos termos do Art. 2º, caput, CLT, não dispensa o dever de indenizar integralmente quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido diante do risco pelo exercício de qualquer atividade;
(D) hipótese de resilição contratual fundada em motivo de força maior, que pela inevitabilidade não dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar apenas por metade quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;
(E) caso típico de resolução contratual fundada em culpa recíproca, posto que um dos pneus do veículo estava em más condições e o motorista falecido não estava usando cinto de segurança quando ocorreu o acidente.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Vamos analisar cada opção, considerando os termos jurídicos envolvidos e a legislação trabalhista brasileira:
Termos Jurídicos Relevantes:
Resolução Contratual: É a extinção do contrato em virtude de descumprimento por uma das partes.
Resilição Contratual: É a dissolução ou término do contrato por vontade de uma ou ambas as partes.
Caso fortuito: evento imprevisível e inevitável, que não pode ser controlado pelas partes envolvidas.
Força maior: evento inevitável, mas previsível. A CLT no art. 501 define força maior como todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
A situação hipotética apresentada se caracteriza como caso fortuito externo, pois foi um evento imprevisível e inevitável, que não poderia ser controlado pelas partes envolvidas. O raio que partiu a ponte foi um evento natural, que não poderia ser previsto ou evitado pela empresa transportadora.
A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em caso de caso fortuito externo, não há culpa das partes, razão pela qual não há que se falar em indenização.
No caso em questão, a empresa transportadora não tinha como prever ou evitar o acidente, portanto, não pode ser responsabilizada por ele. O motorista falecido também não tinha como prever ou evitar o acidente, portanto, não pode ser considerado culpado.
Assim, a empresa transportadora não terá que indenizar quem de direito do núcleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente.
Análise das Opções:
A) A queda da ponte após ser atingida por um raio pode ser considerada um caso fortuito externo devido à sua imprevisibilidade. O estado dos pneus e dos freios revela negligência por parte da empresa, MAS em nada influenciaria para evitar a tragédia. Não há responsabilidade civil do empregador no caso narrado, pois é considerado caso fortuito externo (não relacionado à atividade). Portanto, esta opção está correta.
B) A situação descrita envolve, fundamentalmente, um elemento de força maior (o raio). A CLT no art. 502 afirma que nos casos de força maior que resultem na extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos, o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado. Esta opção está incorreta.
C) Não se trata de uma simples resilição contratual, que geralmente se refere ao término do contrato por vontade das partes.Esta opção está incorreta.
D) A palavra “resilição” novamente não se aplica corretamente neste contexto. Esta opção está incorreta.
E) A culpa recíproca se refere a uma situação em que tanto empregador quanto empregado têm parcelas de culpa no término do contrato. No caso descrito, a má condição do pneu é culpa da empresa (embora não tenha contribuído para o acidente), mas não há menção no enunciado que o motorista não estava usando cinto de segurança. Esta opção está incorreta.
Conclusão: A alternativa correta é a opção A, considerando que houve um evento de força maior (o raio). Portanto, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, a empresa Transportadora Ligeirinha Ltda. está totalmente isenta da responsabilidade de indenizar a família do motorista falecido, visto que os elementos de negligência da empresa não foram determinantes para o acidente.
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| Banca:FCC | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Técnico Judiciário (TRT 14ª Região) / Administrativa | |
| Assunto:Sucessão Trabalhista | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 060
Timóteo pretende se retirar da sociedade que mantém, com outros dois amigos, no restaurante Tomates Fritos, desejando seguir outros caminhos profissionais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Timóteo se manterá responsável por eventuais direitos trabalhistas dos funcionários, de forma
(A) subsidiária até o período de 1 ano.
(B) solidária até o período de 2 anos.
(C) solidária até o período de 3 anos.
(D) subsidiária até o período de 2 anos.
(E) solidária até o período de 1 ano.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Para resolver essa questão, é preciso considerar as normas relativas à responsabilidade dos sócios na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 10-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, trata da responsabilidade em casos de sucessão empresarial, afirmando que o sócio retirante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade em relação ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
Termos Jurídicos Relevantes:
Responsabilidade Solidária: Significa que todos os sócios respondem igualmente pelas dívidas da sociedade, de forma que cada um pode ser cobrado pela totalidade da dívida.
Responsabilidade Subsidiária: Implica que um determinado devedor (neste caso, o sócio retirante) só será acionado para pagamento de uma dívida após terem sido esgotados todos os meios de cobrança contra o devedor principal (a sociedade).
Análise das Opções:
A) A responsabilidade é subsidiária e até o período de 2 anos após a averbação da retirada. Logo, esta opção está incorreta.
B) A responsabilidade de Timóteo é subsidiária e não solidária. Portanto, esta opção está incorreta.
C) Novamente, a responsabilidade é subsidiária, não solidária. Logo, esta opção está incorreta.
D) Esta é a opção correta. Conforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responderá de forma subsidiária por até 2 anos após sua saída, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
E) A responsabilidade é subsidiária e não solidária, e o período é de 2 anos, e não de 1. Portanto, esta opção está incorreta.
Conclusão: A alternativa correta é a opção D, pois está em conformidade com o artigo 10-A da CLT que prevê a responsabilidade subsidiária do sócio retirante por até 2 anos após sua saída da sociedade.
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| Banca:Com. Exam. (MPT) | Ano:2022 | Cargo/Órgão:Procurador do Trabalho | |
| Assunto:Sindicatos. Federações. Confederações. | Grau de Dificuldade:Médio | ||
QUESTÃO: 061
Sobre o sistema de proteção contra atos antissindicais, analise as seguintes assertivas:
I – Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve política ou de solidariedade.
II – Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional.
III – Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio.
IV – Classifica-se como ato antissindical o estabelecimento, pelo sindicato e/ou pelo empregador, da cláusula de segurança sindical denominada closed shop, na qual se condiciona a admissão dos trabalhadores à filiação a determinado sindicato.
Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
(B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
(C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
(D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
(E) Não respondida.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Relevantes:
Ato antissindical: É qualquer ato que viole ou restrinja direitos sindicais, em especial a liberdade e autonomia sindicais, assim como o direito de greve.
Closed shop: Cláusula que estabelece a obrigatoriedade de filiação sindical como condição de admissão ou manutenção do emprego.
Vamos analisar cada uma das assertivas em relação ao sistema de proteção contra atos antissindicais:
I – Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve política ou de solidariedade. Incorreta. O direito de greve é garantido pela Constituição Federal de 1988 no Art. 9º. A criminalização do movimento paredista é sempre um ato antissindical, inclusive no caso de greve política ou de solidariedade.
II – Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional. Correta. A liberdade sindical e a participação democrática são princípios basilares dos direitos sindicais. A negociação coletiva deve ser transparente e permitir a participação ativa dos sindicalizados.
III – Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio.Incorreta. A estabilidade provisória do empregado candidato a cargo de direção ou representação sindical, impede a rescisão do contrato de trabalho. Contudo, o registro de candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical no período de aviso prévio não lhe garante estabilidade ainda que indenizado. Súmula 369, TST.
IV – Classifica-se como ato antissindical o estabelecimento, pelo sindicato e/ou pelo empregador, da cláusula de segurança sindical denominada closed shop, na qual se condiciona a admissão dos trabalhadores à filiação a determinado sindicato. Correta. A cláusula de “closed shop” viola o princípio da liberdade sindical. Cada trabalhador deve ter o direito de escolher livremente se filiar ou não a um sindicato, sem condicionantes externas.
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| Banca:FCC | Ano:2023 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região) / Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal | |
| Assunto:Negociação Coletiva | Grau de Dificuldade:Fácil | ||
QUESTÃO: 062
O sindicato dos empregados nas Indústrias de Móveis de Goiânia pretende celebrar uma nova Convenção Coletiva com o respectivo sindicato patronal de modo a se ajustarem à nova realidade econômica enfrentada após o término da pandemia de Covid-19. Para que seja válida a referida Convenção Coletiva, a mesma
(A) deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
(B) não poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade.
(C) deverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade.
(D) não poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade.
(E) deverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Termos Jurídicos Relevantes:
Convenção Coletiva: Instrumento normativo negociado entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores para estabelecer condições de trabalho aplicáveis em uma determinada categoria em uma determinada região.
Ultratividade: Princípio pelo qual os efeitos de um acordo ou convenção coletiva perduram após o término de sua vigência, até que outro acordo ou convenção seja celebrado.
Vamos analisar as opções apresentadas:
A) deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. De acordo com o artigo 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho têm duração de até dois anos, sendo vedada a ultratividade. A ultratividade, no contexto do direito do trabalho, refere-se à aplicação de normas de uma convenção ou acordo coletivo após o seu término.
B) não poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade. A duração das convenções e acordos coletivos, segundo a CLT, é de até dois anos e não quatro anos. Ademais, a ultratividade foi vedada pelo STF.
C) deverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade. A duração das convenções e acordos coletivos, segundo a CLT, é de até dois anos e não quatro anos.
D) não poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade. A ultratividade dos instrumentos coletivos foi vedada pelo STF, então essa opção não está correta.
E) deverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade. A CLT permite uma duração de até dois anos, e não apenas dezoito meses.
Conclusão: A opção A) “deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”é a correta.
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| Banca: CristianoNG -INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: | ||
QUESTÃO: 063
Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:
I. A duração normal do trabalho dos jornalistas profissionais não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.
II. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, sendo que: (i) o extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo; (ii) as horas de prontidão, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal, e (iii) as horas de “sobre-aviso” serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
III. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos.
IV. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual, inclusive para os jornalistas profissionais.
V. No serviço ferroviário, as horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário, podendo o adicional chegar a 75% (setenta e cinco por cento).
Quantos itens estão incorretos?
(A) Apenas um item.
(B) Três itens.
(C) Dois itens.
(D) Quatro itens.
(E) Nenhum.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
Vamos analisar cada um dos itens com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
I. De acordo com o Art. 303 da CLT, a duração normal do trabalho dos jornalistas profissionais não poderá exceder a 5 (cinco) horas. Logo, este item está correto.
II. O Art. 244 da CLT estabelece as disposições sobre os empregados em estradas de ferro. Ele especifica que:
2º: O extranumerário é o empregado admitido para serviço eventual e pago à diária.
3º: As horas de sobre-aviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário-hora normal.
4º: As horas de prontidão, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
Portanto, este item está incorreto, pois inverteu as disposições de sobre-aviso e prontidão.
III. O Art. 301 da CLT estabelece que o trabalho no subsolo só será permitido a homens, de idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) anos. Este item está correto.
IV. O § único do Art. 3º afirma: “Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”. O Art. 5º da CLT afirma: “A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.”. Contudo, o Art. 302, § 1º disciplina que: “Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual (…)”. Este item está incorreto.
V. O Art. 241 da CLT afirma: ” As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”. Logo, este item está correto, uma vez que o adicional pode chegar a 75%.
Conclusão: Dos cinco itens listados, dois estão incorretos (II e IV). Portanto, a resposta correta é: “Dois itens estão incorretos.”
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AUTOR:
Cristiano Nunes Gonçalves
Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.
ÁREAS DE ATUAÇÃO:
Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.
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