CADERNO DE 21 QUESTÕES

 

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Advogado (Docas PB)
Assunto: Fontes do Direito Individual do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 022

Quanto às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) A lei é uma fonte autônoma do direito do trabalho, visto que as regras nela contidas são produzidas pelo Poder Legislativo e não pela vontade própria dos entes sociais.

(B) A Constituição Federal bem como as convenções coletivas de trabalho são exemplos de fonte estatal no direito do trabalho.

(C) O regulamento de uma empresa não pode ser considerado como fonte de direito do trabalho, ainda que vise a garantir a observância de regras de compliance, códigos de conduta, proteção de dados pessoais.

(D) O Acordo Coletivo é uma fonte formal heterônoma.

(E) As fontes formais do direito do trabalho podem ser divididas em dois grupos: heterônomas e autônomas.

 

Banca: VUNESP	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Médico (Pref Sorocaba)/Médico do Trabalho
Assunto: Características do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 023

Assinale a alternativa que contém uma modalidade de contrato de trabalho introduzida na legislação trabalhista desde 2017.

(A) Contrato individual para prestação de serviços domésticos.

(B) Contrato individual para prestação de serviços na zona rural.

(C) Contrato com microempreendedor individual.

(D) Contrato individual para trabalho intermitente.

(E) Contrato individual para o exercício de emprego em caráter temporário.

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 5ª Região)/Judiciária/”Sem Especialidade”
Assunto: Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 024

Cícero será empregado registrado em CTPS e por força do exercício da sua função de vendedor na loja de departamentos Tem de Tudo necessitará utilizar uniforme da empresa, consistente em calça preta e camisa branca, vestimentas de uso comum. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

(A) é direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

(B) é lícito ao empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

(C) deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregador custear a sua higienização.

(D) deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregador custear a sua higienização.

(E) é do poder diretivo do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse caso pode exigir uma indenização pelo uso da imagem, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

 

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho (CSJT)/II Concurso Unificado
Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 025

José sofreu acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Para o seu lugar, a empresa Trabalhos Raros Ltda. contratou outro trabalhador, Florindo, alertando-o, contudo, da condição de interino em relação a José.

Quatro anos após, em reavaliação obrigatória periódica realizada pelo órgão previdenciário oficial, José foi considerado apto para retorno ao trabalho, pelo que compareceu à empresa portando a guia de alta expedida pelo órgão previdenciário para retorno imediato ao serviço, sem restrições, tendo sido confirmada pelo médico da empresa a referida aptidão.

Diante do quadro descrito e considerando o que especificamente dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito:

(A) a empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá manter Florindo e indenizar José, que, no caso, não faz jus a estabilidade;

(B) a empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá realocar José na função que exercia e romper o contrato com Florindo, sem precisar indenizá-lo;

(C) empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá realocar José na função que exercia, mas, neste caso, estará obrigada a indenizar Florindo, caso o despeça;

(D) a empresa Trabalhos Raros Ltda. deverá manter Florindo, posto que o contrato com José teve rompimento automático na data da aposentadoria por invalidez;

(E) a situação configura o chamado limbo previdenciário. A confirmação do médico da empresa é ineficaz, devendo ela simplesmente orientar José a reaver o benefício em razão da já consolidada aposentadoria por invalidez.

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Trabalho Avulso			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 026

Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais

(A) recolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13º salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

(B) repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.

(C) fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores avulsos e zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

(D) distribuir as equipes e funções de acordo com o solicitado pelo tomador dos serviços que, em razão de fazer o gerenciamento do trabalho, é quem tem condições de melhor verificar qual dos trabalhadores tem mais aptidão para cada tarefa.

(E) não organizar escalas de trabalho em horário noturno, sob pena de ter que arcar com o pagamento do respectivo adicional para os trabalhadores.

 

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Município de Niterói
Assunto: Salário e Remuneração			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 027

Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação in natura, diárias para viagem, prêmios e abonos.

Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):

(A) nenhuma delas;

(B) somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário;

(C) somente os prêmios;

(D) somente os abonos;

(E) todas elas.

 

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 028

Análise as opções abaixo e identifique a opção correta.

(A) Para todos os serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

(B) O trabalho em domingo, desde que total, será sempre subordinado à autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

(C) Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

(D) Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que pactuado por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

(E) Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços, de maneira preponderante, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista (APEX)/Administração de Pessoal/Edital PSP 1 2022
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 029

A respeito das atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.

(A) O simples fornecimento do equipamento de proteção não é suficiente para eximir o pagamento do adicional de insalubridade, sendo obrigação do empregador tomar as medidas necessárias para a eliminação ou diminuição da nocividade.

(B) A constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial é suficiente para o empregado ter o direito de receber o adicional.

(C) Os tripulantes e empregados em serviços auxiliares de companhia aérea que permanecem a bordo do avião durante seu abastecimento fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade por essa circunstância.

(D) Um empregado que, de forma intermitente, sujeita-se a uma condição de risco não tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, que só deve ser pago quando a exposição ao risco for permanente.

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Municipal (Pref Maringá) / Direito
Assunto: Regras de Proteção do Salário			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 030

Conforme a Constituição Federal de 1988, a redutibilidade salarial não é admitida

(A) em qualquer hipótese.

(B) salvo se houver acordo entre empregado e empregador.

(C) salvo o disposto em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou se houver acordo entre empregado e empregador.

(D) salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

(E) salvo o disposto em acordo coletivo de trabalho ou se houver acordo entre empregado e empregador.

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1ª Categoria (PGE ES)
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: –

QUESTÃO: 031

Assinale a opção correta com referência à equiparação salarial.

(A) A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

(B) Para efeito de equiparação de salários, considerando-se trabalho igual, deve ser contado o tempo de serviço no emprego.

(C) Qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial deve ser comprovado pelo empregador.

(D) A equiparação deve ser observada quando empregado e paradigma exercerem a mesma função e estiverem classificados no mesmo cargo, com a mesma denominação.

(E) Para fins de prova da equiparação, é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista, reclamante e paradigma estejam trabalhando para a mesma empresa e exercendo a mesma função.

 

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 032

Tibério, de 60 anos, é empregado na empresa metalúrgica Açoforte, e seu empregador, para organização interna da empresa, pretende fracionar as suas próximas férias em 4 períodos, sendo um período de 10 dias, dois períodos de 7 dias e um período de 6 dias. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, esse fracionamento é

(A) irregular, porque para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos, as férias só podem ser concedidas em no máximo dois períodos, sendo um deles de no mínimo 20 dias corridos.

(B) possível, eis que atendido o requisito de ter no mínimo um período de 10 dias, para empregados com mais de 55 anos de idade.

(C) possível, desde que haja a concordância do empregado, na medida em que as férias podem ser concedidas em até 4 períodos, sendo um deles de no mínimo 10 dias.

(D) irregular, eis que as férias, desde haja concordância do empregado, pode ter seu período fracionado em até 3 períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos.

(E) irregular, porque para os empregados menores de 18 e maiores de 55 anos, as férias só podem ser concedidas em no máximo três períodos, sendo um deles de no mínimo 15 dias corridos.

 

Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Advogado (Senado)
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 033

Gerson e Roberta são casados, não possuem filhos e trabalham na mesma sociedade empresária.

Após cumprirem integralmente o período concessivo, ambos requereram ao empregador a concessão de férias no mesmo período. Contudo, o empregador explicou e comprovou que isso causaria prejuízo ao serviço e, por isso, propôs que Gerson entrasse de férias 1 dia antes de Roberta, pois, desse modo, a maior parte delas seria aproveitada pelo casal simultaneamente, com pequena diferença, e a sociedade empresária não teria prejuízo. Assim, Gerson entrou de férias 2 dias antes de um feriado nacional e, Roberta, 1 dia antes do mesmo feriado.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Agiu mal o empregador, porque, sendo um casal, teriam direito potestativo de aproveitar férias no mesmo período, daí porque irregular o procedimento.

(B) As férias do casal poderiam ter início em datas diferentes, mas não poderiam acontecer na véspera ou antevéspera de feriado, pelo que irregular a concessão.

(C) Correta a sociedade empresária, porque, havendo justificativa, o casal poderia iniciar as férias em períodos diferentes, sendo irrelevante que seja véspera ou antevéspera de feriado.

(D) A sociedade empresária poderia conceder as férias em períodos distintos, mas, como isso milita contra a união familiar, teria de pagar os prejuízos materiais a que deu causa.

(E) Não há direito ao casal de reivindicar férias simultâneas, porque, para isso, a CLT exige que os empregados tenham filhos menores de 18 anos de idade.

 

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho (CSJT) / II Concurso Unificado
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 034

Em recente julgamento do RE 999.435/SP, apreciando o Tema 638 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Com base nesse julgado, é correto afirmar que:

(A) a iniciativa da rescisão consiste em ato unilateral do empregador, razão pela qual a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva;

(B) a intervenção sindical pode ocorrer no curso do processo de desligamento em massa dos trabalhadores, desde que celebrada norma coletiva sobre o pagamento das parcelas resilitórias;

(C) considera-se dispensa em massa aquela que envolver o término simultâneo ou em curto espaço de tempo de mais de duzentos contratos de trabalho, por razões de ordem técnica, econômica e financeira enfrentadas pela empresa;

(D) é imprescindível a participação prévia dos sindicatos profissionais como requisito de validade das dispensas massivas, de modo a envolvê-los no processo coletivo com foco na manutenção dos empregos;

(E) a dispensa em massa decorre da necessidade de o ente empresarial reduzir definitivamente o quadro de empregados, exigindo-se a intervenção sindical inclusive nos términos dos contratos a prazo determinado.

 

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 035

Análise as opções abaixo e assinale a opção incorreta.

(A) Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

(B) Em regra, o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato.

(C) Serão previstas em contrato escrito as disposições relativas à responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

(D) Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

(E) Não será considerada falta ao serviço, a ausência do empregado pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.

 

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 036

Panaceia pretende celebrar com seu empregador, a Casa de Eventos Pecado Capital, acordo para porem fim ao contrato de trabalho que dura 9 meses. O último salário de Panaceia é de R$ 3.000,00, e a mesma possui na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor de R$ 1.200,00. Com base no contido na Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada poderá levantar o valor

(A) total de R$ 1.200,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.

(B) de até R$ 960,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.

(C) total de R$ 1.200,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 480,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.

(D) de até R$ 600,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.800,00.

(E) de até R$ 720,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 480,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 2.100,00.

 

Banca: VUNESP	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista (EPC) / Pessoas
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 037

É correto afirmar que no aviso prévio

(A) haverá acordo entre patrão e empregado, desobrigando ambos do cumprimento do pagamento em relação a dias não trabalhados.

(B) haverá um acordo entre as partes, tornando o aviso prévio do tipo trabalhado como indenizado, o que mostra uma relação de força nas relações de trabalho.

(C) pode haver desconto de horas extras nos cálculos referentes ao valor do aviso prévio, nas exceções dispostas na Reforma Trabalhista.

(D) poderá ser cumprido o aviso prévio com a permanência de 2 horas adicionais por dia no local de trabalho.

(E) poderá haver a dispensa de cumprimento do empregado na última semana do aviso, por iniciativa do empregador.

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Rondônia
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 038

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

(A) Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.

(B) Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.

(C) Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.

(D) O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.

(E) Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 9ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade”
Assunto: Responsabilidade Trabalhista – Grupo Econômico			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 039

Ermelinda trabalha na empresa C.A.S.A. Construções Ltda., que tem os mesmos sócios das empresas Bom Gosto Distribuidora de Alimentos Ltda. e Autoposto Roda Bem Ltda. Ermelinda foi dispensada e não recebeu suas verbas rescisórias.

Nesse caso,

(A) considerando que, em razão da identidade de sócios, existe grupo econômico, todas as empresas são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas rescisórias de Ermelinda.

(B) considerando que, em razão da identidade de sócios, existe grupo econômico, todas as empresas são responsáveis subsidiárias pelo pagamento das verbas rescisórias de Ermelinda.

(C) a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária, para a configuração do mesmo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

(D) a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessário, para a sua configuração, que Ermelinda tenha trabalhado em favor de todas as empresas.

(E) apesar de estar configurado o grupo econômico, tendo em vista que todos os requisitos legais estão presentes, a responsabilidade solidária dos seus integrantes não abrange as verbas rescisórias, que somente podem ser cobradas do efetivo empregador.

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 5ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade”
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 040

O sócio de uma sociedade empresarial responde de forma ……(I)…… por direitos trabalhistas dos empregados da sociedade que se retirou até o limite de ……(II)….. .

Com base na CLT, as lacunas se preenchem correta e respectivamente com

(A) subsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.

(B) solidária – 1 ano contado da averbação da modificação do contrato.

(C) subsidiária – 2 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.

(D) solidária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.

(E) subsidiária – 3 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Município de Teresina
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 041

Em relação a situações de alteração, suspensão e interrupção que podem afetar os contratos individuais do trabalho, conforme previsão doutrinária, legal e sumulada pelo TST,

(A) a aposentadoria por invalidez, sendo o trabalhador considerado incapacitado para trabalhar é considerada como modalidade de suspensão.

(B) o afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16o dia, denominado auxílio-doença, é caso de interrupção.

(C) o afastamento do empregado por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada é caso de suspensão.

(D) as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita por decorrerem do exercício do poder de direção do empregador.

(E) havendo necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para município diverso do que foi contratado, devendo pagar adicional, não inferior a 20% dos salários que o empregado recebia, até o término do contrato.

 

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 042

Análise os itens abaixo.

I. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença ou deixar de trabalhar em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias.

II. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que faça o requerimento individual, em qualquer caso, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

III. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

IV. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá embargar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou interditar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

V. O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição ou o embargo.

Quantas itens estão corretos?

(A) Apenas um item.

(B) Dois itens.

(C) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Todos os itens.

 

 

GABARITOS

QUESTÃO: 022 – GABARITO: E

QUESTÃO: 023 – GABARITO: D

QUESTÃO: 024 – GABARITO: A

QUESTÃO: 025 – GABARITO: B

QUESTÃO: 026 – GABARITO: B

QUESTÃO: 027 – GABARITO: A

QUESTÃO: 028 – GABARITO: C

QUESTÃO: 029 – GABARITO: A

QUESTÃO: 030 – GABARITO: D

QUESTÃO: 031 – GABARITO: ANULADA

QUESTÃO: 032 – GABARITO: D

QUESTÃO: 033 – GABARITO: B

QUESTÃO: 034 – GABARITO: D

QUESTÃO: 035 – GABARITO: A

QUESTÃO: 036 – GABARITO: B

QUESTÃO: 037 – GABARITO: E

QUESTÃO: 038 – GABARITO: D

QUESTÃO: 039 – GABARITO: C

QUESTÃO: 040 – GABARITO: A

QUESTÃO: 041 – GABARITO: A

QUESTÃO: 042 – GABARITO: B

 

 

QUESTÕES COMENTADAS

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Advogado (Docas PB)
Assunto: Fontes do Direito Individual do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 022

Quanto às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) A lei é uma fonte autônoma do direito do trabalho, visto que as regras nela contidas são produzidas pelo Poder Legislativo e não pela vontade própria dos entes sociais.

(B) A Constituição Federal bem como as convenções coletivas de trabalho são exemplos de fonte estatal no direito do trabalho.

(C) O regulamento de uma empresa não pode ser considerado como fonte de direito do trabalho, ainda que vise a garantir a observância de regras de compliance, códigos de conduta, proteção de dados pessoais.

(D) O Acordo Coletivo é uma fonte formal heterônoma.

(E) As fontes formais do direito do trabalho podem ser divididas em dois grupos: heterônomas e autônomas.

 

GABARITO: E

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é E. “As fontes formais do direito do trabalho podem ser divididas em dois grupos: heterônomas e autônomas.”

 

Justificação:

• Heterônomas: São as fontes externas que surgem independentemente da vontade das partes diretamente envolvidas. Incluem a Constituição, as leis, os decretos, entre outros. Essas normas são impostas pelo Estado.
• Autônomas: Surgem da vontade das partes diretamente interessadas, como empregados e empregadores. Exemplos incluem Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho.

 

Portanto, as fontes do Direito do Trabalho são de fato divididas em heterônomas e autônomas, tornando a opção E a correta.

 

Análise das demais opções:

• (A): A afirmação é verdadeira, mas não abrange o espectro completo de fontes do Direito do Trabalho, que também inclui fontes autônomas.
• (B): A Constituição Federal é uma fonte estatal, mas as convenções coletivas de trabalho são fontes autônomas, não estatais. Portanto, a afirmação é incorreta.
• (C): O regulamento de uma empresa pode sim ser considerado uma fonte de direito do trabalho, especialmente quando se trata de regras de compliance, códigos de conduta e proteção de dados pessoais.
• (D): O Acordo Coletivo é uma fonte formal, mas é autônoma, não heterônoma, pois resulta da negociação entre empregadores e empregados ou seus representantes.

 

Assim, as demais opções são incorretas, fazendo com que a opção E seja a única correta.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: VUNESP	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Médico (Pref Sorocaba)/Médico do Trabalho
Assunto: Características do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 023

Assinale a alternativa que contém uma modalidade de contrato de trabalho introduzida na legislação trabalhista desde 2017.

(A) Contrato individual para prestação de serviços domésticos.

(B) Contrato individual para prestação de serviços na zona rural.

(C) Contrato com microempreendedor individual.

(D) Contrato individual para trabalho intermitente.

(E) Contrato individual para o exercício de emprego em caráter temporário.

 

GABARITO: D

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é D: “Contrato individual para trabalho intermitente.”

 

Justificação:

O “Contrato de Trabalho Intermitente” foi introduzido na legislação trabalhista brasileira pela Reforma Trabalhista de 2017, especificamente pela Lei nº 13.467. Este tipo de contrato permite a contratação de trabalhadores para prestar serviços de forma não contínua, recebendo por horas ou dia de trabalho. Essa modalidade foi adicionada ao artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O contrato individual para trabalho intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho flexível, que permite ao empregador contratar mão de obra conforme a necessidade da empresa.

 

Análise das demais opções:

• (A): O “Contrato individual para prestação de serviços domésticos” não foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017. A regulamentação do trabalho doméstico já existia antes, estabelecida pela Lei Complementar nº 150 de 2015.
• (B): O “Contrato individual para prestação de serviços na zona rural” também não foi uma adição da Reforma Trabalhista de 2017. Trata-se de uma modalidade de contrato já contemplada na CLT, especificamente nos artigos 14 a 16.
• C): “Contrato com microempreendedor individual” não é considerado um contrato de trabalho, uma vez que o microempreendedor individual (MEI) é um empresário individual. A relação estabelecida é, portanto, comercial e não trabalhista.
• (E): O “Contrato individual para o exercício de emprego em caráter temporário” não foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017. Já existia na legislação anterior, regulamentado pela Lei nº 6.019/74.

 

Portanto, a única opção que corresponde a uma modalidade de contrato de trabalho introduzida na legislação trabalhista desde 2017 é a opção D: “Contrato individual para trabalho intermitente”.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 5ª Região)/Judiciária/”Sem Especialidade”
Assunto: Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 024

Cícero será empregado registrado em CTPS e por força do exercício da sua função de vendedor na loja de departamentos Tem de Tudo necessitará utilizar uniforme da empresa, consistente em calça preta e camisa branca, vestimentas de uso comum. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

(A) é direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

(B) é lícito ao empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

(C) deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregador custear a sua higienização.

(D) deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregador custear a sua higienização.

(E) é do poder diretivo do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse caso pode exigir uma indenização pelo uso da imagem, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é A: “é direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.”

 

Justificação:

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador tem o direito de estabelecer regras internas para o uso de uniforme, conforme expresso pelo seu poder diretivo. O uso do uniforme não gera ônus para o empregador quanto à higienização, salvo disposição em contrário em acordo ou convenção coletiva.

 

Análise das demais opções:

• (B): É incorreta pois não há previsão legal para que o empregado exija gratificação especial pelo uso de logomarcas de empresas parceiras no uniforme.
• (C): É incorreta porque não necessariamente deve haver um “mútuo acordo” para a utilização do uniforme, já que o empregador tem esse poder diretivo. Além disso, a CLT não prevê que o empregador deve custear a higienização do uniforme.
• (D): Também é incorreta pelo mesmo motivo da opção C, o uso do uniforme pode ser uma exigência unilateral do empregador, e a CLT não obriga o empregador a custear a higienização do uniforme.
• (E): É incorreta pois a CLT não prevê a possibilidade de o empregado exigir indenização pelo uso da imagem por conta da logomarca no uniforme. Tal situação somente seria aplicável se houvesse previsão em acordo ou convenção coletiva, ou se o uso da imagem do empregado fosse explorado de maneira a ultrapassar os limites do contrato de trabalho.

 

Logo, a opção A é a única que está de acordo com o que prevê a CLT e a jurisprudência trabalhista relacionada ao tema.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho (CSJT)/II Concurso Unificado
Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 025

José sofreu acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Para o seu lugar, a empresa Trabalhos Raros Ltda. contratou outro trabalhador, Florindo, alertando-o, contudo, da condição de interino em relação a José.

Quatro anos após, em reavaliação obrigatória periódica realizada pelo órgão previdenciário oficial, José foi considerado apto para retorno ao trabalho, pelo que compareceu à empresa portando a guia de alta expedida pelo órgão previdenciário para retorno imediato ao serviço, sem restrições, tendo sido confirmada pelo médico da empresa a referida aptidão.

Diante do quadro descrito e considerando o que especificamente dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito:

(A) a empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá manter Florindo e indenizar José, que, no caso, não faz jus a estabilidade;

(B) a empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá realocar José na função que exercia e romper o contrato com Florindo, sem precisar indenizá-lo;

(C) empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá realocar José na função que exercia, mas, neste caso, estará obrigada a indenizar Florindo, caso o despeça;

(D) a empresa Trabalhos Raros Ltda. deverá manter Florindo, posto que o contrato com José teve rompimento automático na data da aposentadoria por invalidez;

(E) a situação configura o chamado limbo previdenciário. A confirmação do médico da empresa é ineficaz, devendo ela simplesmente orientar José a reaver o benefício em razão da já consolidada aposentadoria por invalidez.

 

GABARITO: B

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é B: “a empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá realocar José na função que exercia e romper o contrato com Florindo, sem precisar indenizá-lo.”

 

Justificação:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente o artigo 475 do Decreto-Lei nº 5.452/43, o empregado aposentado por invalidez que recupera a capacidade de trabalho e é considerado apto pelo órgão previdenciário tem o direito de voltar à empresa e retomar seu antigo cargo. A estabilidade provisória de José existe até que ele seja considerado recuperado e apto para o trabalho, conforme avaliação do órgão previdenciário. Florindo, contratado como interino, não tem direito a indenização quando dispensado para a reocupação do cargo por José.

 

Análise das demais opções:

• (A): É incorreta, pois José tem direito a retornar ao seu antigo cargo conforme previsto na CLT. Ele não perdeu sua estabilidade.
• (C): É incorreta porque Florindo, que foi contratado como interino, não tem direito à indenização se for dispensado para a reocupação do cargo por José.
• (D): É incorreta, pois a aposentadoria por invalidez pode ser revisada, e o contrato de trabalho fica suspenso durante o período, não rompido.
• (E): É incorreta, pois não se trata de um caso de “limbo previdenciário”. José foi considerado apto pelo órgão previdenciário e pela empresa, então não há ambiguidade ou conflito que justifique essa categoria.

 

Portanto, a opção B é a única que está de acordo com o que prevê a CLT e a jurisprudência trabalhista relacionada ao tema.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Trabalho Avulso			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 026

Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais

(A) recolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13º salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

(B) repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.

(C) fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores avulsos e zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

(D) distribuir as equipes e funções de acordo com o solicitado pelo tomador dos serviços que, em razão de fazer o gerenciamento do trabalho, é quem tem condições de melhor verificar qual dos trabalhadores tem mais aptidão para cada tarefa.

(E) não organizar escalas de trabalho em horário noturno, sob pena de ter que arcar com o pagamento do respectivo adicional para os trabalhadores.

 

GABARITO: B

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é B: “repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.”

 

Justificação:

A Lei 12.815/2013 (anteriormente, Lei 8.630/1993) e a Lei 12.023/2009, que regulamentam o trabalho portuário avulso, estabelecem que o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) ou o sindicato da categoria é responsável por repassar a remuneração aos trabalhadores avulsos. O prazo máximo de 72 horas é definido de acordo com a convenção coletiva da categoria.

 

Análise das demais opções:

• (A): Incorreto. A responsabilidade de recolher o FGTS e demais encargos fiscais, sociais e previdenciários não é do sindicato, mas sim do tomador do serviço.
• (C): Incorreto. O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) é de responsabilidade do tomador do serviço, não do sindicato ou OGMO.
• (D): Incorreto. Embora o OGMO ou sindicato possa organizar a distribuição de equipes, o tomador do serviço é quem, em última instância, define a alocação dos trabalhadores avulsos, desde que obedecendo à legislação trabalhista.
• (E): Incorreto. Não há uma proibição legal que impeça o sindicato de organizar escalas de trabalho em horário noturno. Adicionais noturnos são pagos de acordo com a lei, mas isso não proíbe a organização de escalas nesses horários.

 

A opção B é a única correta e alinha-se ao que estabelece a legislação específica sobre o trabalho avulso no Brasil.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Município de Niterói
Assunto: Salário e Remuneração			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 027

Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação in natura, diárias para viagem, prêmios e abonos.

Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):

(A) nenhuma delas;

(B) somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário;

(C) somente os prêmios;

(D) somente os abonos;

(E) todas elas.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

Apenas a parcela fixa, comissões e gratificações legais integram o conceito de salário, ou seja, apenas essas parcelas integram o salário (terão natureza salarial).

As seguintes parcelas não possuem mais, desde a reforma trabalhista, natureza salarial:

• As porcentagens;
• As diárias de viagens (independente do valor), e;
• Os prêmios e abonos, ainda que habituais.

 

O auxílio-alimentação não pode ser pago em dinheiro, porque se for, terá natureza salarial.

 

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

• 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
• 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
• 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
• 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 028

Análise as opções abaixo e identifique a opção correta.

(A) Para todos os serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

(B) O trabalho em domingo, desde que total, será sempre subordinado à autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

(C) Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

(D) Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que pactuado por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

(E) Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços, de maneira preponderante, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

 

GABARITO: C

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é (C) “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.”, conforme previsto no § 2º do artigo 71 da CLT.

 

Análise das demais opções:

(A) está em desacordo com o parágrafo único do art. 67 da CLT prevê uma exceção para os “elencos teatrais” que não foi contemplado na redação do item, que não considera tal exceção ao pregar que seria para “todos os serviços”.

(B) está em desacordo com o art. 68 da CLT não restringe tal possibilidade apenas ao trabalho total aos domingos, mas também para o trabalho parcial aos domingos. Ademais, o texto legal prevê a necessidade de “permissão” e não de “autorização”.

(D) está em desacordo com o § 4º do art. 74 da CLT não limita a utilização de registro de ponto por exceção exclusivamente à sua pactuação por negociação coletiva, mas também estabelece a possibilidade de ser permitido por meio de acordo individual escrito.

(E) está em desacordo com o art. 75-B da CLT não limita o teletrabalho ou trabalho remoto àquele que seja realizado de maneira preponderante fora das dependências do empregador, abrangendo também àquele que seja realizado de maneira NÃO preponderante fora das dependências do empregador.

 

Portanto, a opção (C) é a correta, pois está em conformidade com a legislação trabalhista.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista (APEX)/Administração de Pessoal/Edital PSP 1 2022
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 029

A respeito das atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.

(A) O simples fornecimento do equipamento de proteção não é suficiente para eximir o pagamento do adicional de insalubridade, sendo obrigação do empregador tomar as medidas necessárias para a eliminação ou diminuição da nocividade.

(B) A constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial é suficiente para o empregado ter o direito de receber o adicional.

(C) Os tripulantes e empregados em serviços auxiliares de companhia aérea que permanecem a bordo do avião durante seu abastecimento fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade por essa circunstância.

(D) Um empregado que, de forma intermitente, sujeita-se a uma condição de risco não tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, que só deve ser pago quando a exposição ao risco for permanente.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

A – O simples fornecimento do equipamento de proteção não é suficiente para eximir o pagamento do adicional de insalubridade, sendo obrigação do empregador tomar as medidas necessárias para a eliminação ou diminuição da nocividade.

De acordo com a Norma Regulamentadora NR-15, o fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) pode até atenuar, mas não elimina, o direito ao adicional de insalubridade. Além disso, a Súmula 289 do TST afirma que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. O empregador deve tomar todas as medidas necessárias para eliminar ou minimizar o risco.

 

Agora, vejamos por que as outras opções estão incorretas:

B – A constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial é suficiente para o empregado ter o direito de receber o adicional.

• Isso está parcialmente correto. Embora o laudo pericial seja crucial para determinar a existência de insalubridade, também é necessário que as condições insalubres sejam regulamentadas, de acordo com o artigo 190 da CLT. Além disso, o empregado também deve estar exposto à insalubridade durante a jornada de trabalho.

C – Os tripulantes e empregados em serviços auxiliares de companhia aérea que permanecem a bordo do avião durante seu abastecimento fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade por essa circunstância.

• Essa afirmação é incorreta porque o adicional de periculosidade para a atividade descrita não é universalmente aplicável, dependendo da comprovação do risco através de laudo técnico. O adicional de periculosidade é devido apenas aos empregados que exercem atividades que envolvam risco acentuado em razão de exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

D – Um empregado que, de forma intermitente, sujeita-se a uma condição de risco não tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, que só deve ser pago quando a exposição ao risco for permanente.

• Esta afirmativa está em desacordo com a Súmula 364 do TST, que afirma que o contato intermitente com agentes perigosos não afasta, por si só, o direito ao adicional de periculosidade.

 

Portanto, a opção A é a mais correta, pois está em total alinhamento com a legislação e a jurisprudência trabalhistas brasileiras.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Municipal (Pref Maringá) / Direito
Assunto: Regras de Proteção do Salário			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 030

Conforme a Constituição Federal de 1988, a redutibilidade salarial não é admitida

(A) em qualquer hipótese.

(B) salvo se houver acordo entre empregado e empregador.

(C) salvo o disposto em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou se houver acordo entre empregado e empregador.

(D) salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

(E) salvo o disposto em acordo coletivo de trabalho ou se houver acordo entre empregado e empregador.

 

GABARITO: D

 

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

D – salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, VI, proíbe a redutibilidade salarial, exceto quando estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Não é suficiente um simples acordo entre empregador e empregado para reduzir o salário; tal redução deve ser objeto de negociação coletiva.

 

Vamos analisar as outras opções:

A – em qualquer hipótese.

• Esta afirmação está incorreta de acordo com a própria Constituição, que admite exceções.

B – salvo se houver acordo entre empregado e empregador.

• A Constituição não permite que um simples acordo entre as partes resulte em redutibilidade salarial.

C – salvo o disposto em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou se houver acordo entre empregado e empregador.

• A parte que menciona “ou se houver acordo entre empregado e empregador” está incorreta, pois contradiz o artigo 7º, VI da Constituição.

E – salvo o disposto em acordo coletivo de trabalho ou se houver acordo entre empregado e empregador.

• Mais uma vez, a parte que sugere um acordo individual entre empregado e empregador está em desacordo com o artigo 7º, VI da Constituição.

 

Assim, a opção D é a que melhor reflete a legislação vigente sobre a redutibilidade salarial.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1ª Categoria (PGE ES)
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: –

QUESTÃO: 031

Assinale a opção correta com referência à equiparação salarial.

(A) A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

(B) Para efeito de equiparação de salários, considerando-se trabalho igual, deve ser contado o tempo de serviço no emprego.

(C) Qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial deve ser comprovado pelo empregador.

(D) A equiparação deve ser observada quando empregado e paradigma exercerem a mesma função e estiverem classificados no mesmo cargo, com a mesma denominação.

(E) Para fins de prova da equiparação, é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista, reclamante e paradigma estejam trabalhando para a mesma empresa e exercendo a mesma função.

 

GABARITO: ANULADA

 

COMENTÁRIO:

Justificativa do CEBRASPE para anulação da questão: “A questão apresenta mais de uma opção correta, fato que prejudicou seu julgamento objetivo”.

 

O gabarito preliminar trazia como correta a alternativa “C”.

 

A opção correta é:

C – Qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial deve ser comprovado pelo empregador.

De acordo com o artigo 818 da CLT e o artigo 373, II do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quando se trata de qualquer fato que impossibilite, modifique ou extingua a equiparação salarial. O empregador é quem deve provar que não há trabalho de igual valor ou que existem razões de mérito ou antiguidade que justificam a diferença salarial.

O artigo 461 da CLT estabelece que a equiparação salarial é cabível quando o empregado e o paradigma exercem a mesma função, desempenham as mesmas tarefas, com a mesma produtividade e responsabilidade, e percebem o mesmo salário ou diferença de salário de até 2 (dois) anos.

Agora vamos analisar as outras opções:

A – A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

• Não há previsão legal que estabeleça que a cessão de empregados exclui a possibilidade de equiparação salarial. O artigo 461 da CLT não estabelece qualquer restrição à equiparação salarial em caso de cessão de empregados.

B – Para efeito de equiparação de salários, considerando-se trabalho igual, deve ser contado o tempo de serviço no emprego.

• Esta afirmação não está totalmente correta. O tempo de serviço no emprego não é o único fator para a equiparação salarial; outros fatores também são relevantes, como localidade e função.

D – A equiparação deve ser observada quando empregado e paradigma exercerem a mesma função e estiverem classificados no mesmo cargo, com a mesma denominação.

• A simples denominação ou classificação do cargo não é suficiente para determinar a equiparação salarial. É necessário que as funções efetivamente desempenhadas sejam iguais, conforme o artigo 461 da CLT.

E – Para fins de prova da equiparação, é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista, reclamante e paradigma estejam trabalhando para a mesma empresa e exercendo a mesma função.

• Não é necessário que ambos estejam trabalhando na empresa no momento da reclamação. A equiparação pode ser requerida com base em um paradigma que já tenha deixado a empresa.
• Para fins de prova da equiparação, não é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista, reclamante e paradigma estejam trabalhando para a mesma empresa e exercendo a mesma função. O que importa é que, no período anterior à reclamação trabalhista, reclamante e paradigma tenham exercido as mesmas funções para a mesma empresa.

 

Portanto, a opção C é a correta de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região) / Judiciária / “Sem Especialidade”
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 032

Tibério, de 60 anos, é empregado na empresa metalúrgica Açoforte, e seu empregador, para organização interna da empresa, pretende fracionar as suas próximas férias em 4 períodos, sendo um período de 10 dias, dois períodos de 7 dias e um período de 6 dias. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, esse fracionamento é

(A) irregular, porque para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos, as férias só podem ser concedidas em no máximo dois períodos, sendo um deles de no mínimo 20 dias corridos.

(B) possível, eis que atendido o requisito de ter no mínimo um período de 10 dias, para empregados com mais de 55 anos de idade.

(C) possível, desde que haja a concordância do empregado, na medida em que as férias podem ser concedidas em até 4 períodos, sendo um deles de no mínimo 10 dias.

(D) irregular, eis que as férias, desde haja concordância do empregado, pode ter seu período fracionado em até 3 períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos.

(E) irregular, porque para os empregados menores de 18 e maiores de 55 anos, as férias só podem ser concedidas em no máximo três períodos, sendo um deles de no mínimo 15 dias corridos.

 

GABARITO: D

 

COMENTÁRIO:

A opção D é correta neste contexto e diz: “irregular, eis que as férias, desde haja concordância do empregado, pode ter seu período fracionado em até 3 períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos.”

Após a Reforma Trabalhista, tornou-se possível fracionar as férias em até três períodos, mediante acordo entre empregado e empregador. No entanto, um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, de acordo com o Art. 134, §1º da CLT.

 

Analisando as demais opções:

A – Esta opção está incorreta porque faz referência a uma regra que foi revogada.

B – Esta opção também está incorreta porque não há um requisito especial para empregados com mais de 55 anos na legislação vigente sobre férias.

C – Esta opção está incorreta porque a legislação atual permite fracionamento em até 3 períodos, um dos quais deve ser de no mínimo 14 dias.

E – Esta opção também está incorreta porque sugere que empregados maiores de 55 anos só podem ter suas férias fracionadas em até três períodos, um dos quais deve ser de no mínimo 15 dias, o que não está em conformidade com o Art. 134, §1º da CLT vigente.

Portanto, com as atualizações na legislação, a opção D é a resposta correta para essa questão.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Advogado (Senado)
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 033

Gerson e Roberta são casados, não possuem filhos e trabalham na mesma sociedade empresária.

Após cumprirem integralmente o período concessivo, ambos requereram ao empregador a concessão de férias no mesmo período. Contudo, o empregador explicou e comprovou que isso causaria prejuízo ao serviço e, por isso, propôs que Gerson entrasse de férias 1 dia antes de Roberta, pois, desse modo, a maior parte delas seria aproveitada pelo casal simultaneamente, com pequena diferença, e a sociedade empresária não teria prejuízo. Assim, Gerson entrou de férias 2 dias antes de um feriado nacional e, Roberta, 1 dia antes do mesmo feriado.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Agiu mal o empregador, porque, sendo um casal, teriam direito potestativo de aproveitar férias no mesmo período, daí porque irregular o procedimento.

(B) As férias do casal poderiam ter início em datas diferentes, mas não poderiam acontecer na véspera ou antevéspera de feriado, pelo que irregular a concessão.

(C) Correta a sociedade empresária, porque, havendo justificativa, o casal poderia iniciar as férias em períodos diferentes, sendo irrelevante que seja véspera ou antevéspera de feriado.

(D) A sociedade empresária poderia conceder as férias em períodos distintos, mas, como isso milita contra a união familiar, teria de pagar os prejuízos materiais a que deu causa.

(E) Não há direito ao casal de reivindicar férias simultâneas, porque, para isso, a CLT exige que os empregados tenham filhos menores de 18 anos de idade.

 

GABARITO: B

 

COMENTÁRIO:

O gabarito correto é a opção B: “As férias do casal poderiam ter início em datas diferentes, mas não poderiam acontecer na véspera ou antevéspera de feriado, pelo que irregular a concessão.”

 

Justificação:

Segundo o Art. 134 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador tem a prerrogativa de fixar a data do início das férias, que podem, nos termos do Art. 136, ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação com o empregado. Nesse sentido, o empregador tem o direito de conceder as férias em períodos diferentes se houver justificativa para tal, como prejuízo ao serviço.

Porém, o Art. 134, §3º da CLT veda a concessão de férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado, ou seja, não podem iniciar na véspera ou antevéspera de feriado. Dessa forma, o empregador errou ao iniciar as férias de Gerson e Roberta 2 dias e 1 dia, respectivamente, antes de um feriado nacional.

 

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta, pois o direito a férias simultâneas para casais não é potestativo segundo a CLT, mas depende da concordância do empregador.

C – Incorreta, pois ignora a proibição de iniciar férias na véspera ou antevéspera de feriado conforme o Art. 134, §3º da CLT.

D – Incorreta, pois a CLT não prevê compensação por “militar contra a união familiar”.

E – Incorreta, a CLT não possui uma exigência específica que o casal tenha filhos menores de 18 anos para reivindicar férias simultâneas.

Dessa forma, a opção B é a única que está em conformidade com as disposições legais.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho (CSJT) / II Concurso Unificado
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 034

Em recente julgamento do RE 999.435/SP, apreciando o Tema 638 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Com base nesse julgado, é correto afirmar que:

(A) a iniciativa da rescisão consiste em ato unilateral do empregador, razão pela qual a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva;

(B) a intervenção sindical pode ocorrer no curso do processo de desligamento em massa dos trabalhadores, desde que celebrada norma coletiva sobre o pagamento das parcelas resilitórias;

(C) considera-se dispensa em massa aquela que envolver o término simultâneo ou em curto espaço de tempo de mais de duzentos contratos de trabalho, por razões de ordem técnica, econômica e financeira enfrentadas pela empresa;

(D) é imprescindível a participação prévia dos sindicatos profissionais como requisito de validade das dispensas massivas, de modo a envolvê-los no processo coletivo com foco na manutenção dos empregos;

(E) a dispensa em massa decorre da necessidade de o ente empresarial reduzir definitivamente o quadro de empregados, exigindo-se a intervenção sindical inclusive nos términos dos contratos a prazo determinado.

 

GABARITO: D

 

COMENTÁRIO:

O gabarito correto é a opção D: “é imprescindível a participação prévia dos sindicatos profissionais como requisito de validade das dispensas massivas, de modo a envolvê-los no processo coletivo com foco na manutenção dos empregos”.

 

Justificação:

Tese no julgamento do RE 999.435/SP: A dispensa imotivada em massa de trabalhadores, por iniciativa do empregador, depende da negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional, ressalvadas as hipóteses de força maior, estado de calamidade pública e necessidade de relevante interesse coletivo da empresa.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 999.435/SP, referente ao Tema 638 da repercussão geral, determinou que a dispensa em massa de trabalhadores necessita da participação prévia de sindicatos profissionais para sua validade. O entendimento da Corte é que tal negociação coletiva serve para mitigar os impactos sociais da demissão em massa, podendo envolver, por exemplo, planos de demissão voluntária ou outros mecanismos de redução de danos.

 

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta, pois contradiz a decisão do STF, que estabelece a necessidade de negociação coletiva em casos de dispensa em massa.

B – Incorreta, pois o STF determinou que a intervenção sindical deve ser prévia e não apenas durante o processo de desligamento. A intervenção sindical pode ocorrer no curso do processo de desligamento em massa dos trabalhadores, mas é imprescindível que seja prévia, antes da efetivação das dispensas.

C – Incorreta, a definição de “dispensa em massa” não foi fixada com base no número específico de empregados desligados, como “mais de duzentos contratos de trabalho”.

E – Incorreta, a decisão do STF não aborda especificamente a questão dos contratos a prazo determinado e sua necessidade de intervenção sindical.

 

Portanto, a opção D está em conformidade com a decisão do STF e é a resposta correta, visto que com base no julgamento do RE 999.435/SP, é imprescindível a participação prévia dos sindicatos profissionais como requisito de validade das dispensas massivas, de modo a envolver o sindicato no processo coletivo com foco na manutenção dos empregos.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 035

Análise as opções abaixo e assinale a opção incorreta.

(A) Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

(B) Em regra, o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato.

(C) Serão previstas em contrato escrito as disposições relativas à responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

(D) Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

(E) Não será considerada falta ao serviço, a ausência do empregado pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

A opção correta a ser identificada é a opção incorreta, conforme solicitado na questão.

A opção incorreta é (A) “Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.”.

 

Justificação da opção incorreta:

• (A) Não há previsão legal que estabeleça o “prazo mínimo de quinze dias” para alteração entre os regimes no caso de mútuo acordo entre as partes, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do Art. 75-C da CLT.

 

Análise das demais opções:

• (B) A questão do retorno ao trabalho presencial e as despesas relacionadas geralmente são um acordo mútuo entre as partes, e não há uma regra legal que obriga o empregador a assumir essas despesas caso o empregado opte pelo teletrabalho fora da localidade prevista, conforme previsto no § 3º do Art. 75-C da CLT.
• (C) Está em conformidade com o artigo 75-D da CLT, que prevê que o contrato deverá especificar as responsabilidades sobre os equipamentos e infraestrutura para teletrabalho.
• (D) Está em conformidade com o artigo 75-F da CLT, que além da prioridade estabelecida no item, também estende tal previsão aos empregados com deficiência.
• (E) Está em conformidade com os artigo 131 combinado com o inciso X do artigo 473 da CLT.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região) / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 036

Panaceia pretende celebrar com seu empregador, a Casa de Eventos Pecado Capital, acordo para porem fim ao contrato de trabalho que dura 9 meses. O último salário de Panaceia é de R$ 3.000,00, e a mesma possui na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor de R$ 1.200,00. Com base no contido na Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada poderá levantar o valor

(A) total de R$ 1.200,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.

(B) de até R$ 960,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.

(C) total de R$ 1.200,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 480,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.

(D) de até R$ 600,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.800,00.

(E) de até R$ 720,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 480,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 2.100,00.

 

GABARITO: B

 

COMENTÁRIO:

O gabarito correto é a opção B: ” de até R$ 960,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00″.

 

Justificação:

• Levantamento do FGTS: Panaceia poderá levantar até 80% do valor total de R$ 1.200,00 da conta vinculada do FGTS, ou seja, R$ 960,00, conforme art. 484-A, § 1º da CLT.
• Indenização sobre o saldo da conta do FGTS: A indenização é de 20% sobre o montante do FGTS, que dá R$ 240,00 (R$ 1.200,00 x 0.2). Isso está conforme o disposto no art. 484-A da CLT.
• Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado é calculado com base no último salário da empregada, que é de R$ 3.000,00. O aviso prévio será de um mês, então ela tem direito a R$ 3.000,00 / 2 = R$ 1.500,00, conforme o art. 484 da CLT.

 

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta porque afirma que Panaceia pode levantar o valor total do FGTS.

C – Incorreta porque superestima a indenização sobre o FGTS, mas mantém incorretamente o valor total do FGTS e o aviso prévio.

D – Incorreta porque subestima todos os valores que poderá levantar do FGTS e superestima o valor o aviso prévio.

E – Incorreta porque subestima o valor que Panaceia pode levantar do FGTS e superestima tanto a indenização sobre o saldo da conta do FGTS quanto o aviso prévio.

Portanto, a opção A é a única que está em conformidade com a legislação aplicável.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: VUNESP	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista (EPC) / Pessoas
Assunto: Aviso Prévio			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 037

É correto afirmar que no aviso prévio

(A) haverá acordo entre patrão e empregado, desobrigando ambos do cumprimento do pagamento em relação a dias não trabalhados.

(B) haverá um acordo entre as partes, tornando o aviso prévio do tipo trabalhado como indenizado, o que mostra uma relação de força nas relações de trabalho.

(C) pode haver desconto de horas extras nos cálculos referentes ao valor do aviso prévio, nas exceções dispostas na Reforma Trabalhista.

(D) poderá ser cumprido o aviso prévio com a permanência de 2 horas adicionais por dia no local de trabalho.

(E) poderá haver a dispensa de cumprimento do empregado na última semana do aviso, por iniciativa do empregador.

 

GABARITO: E

 

COMENTÁRIO:

O gabarito correto é a opção E: “poderá haver a dispensa de cumprimento do empregado na última semana do aviso, por iniciativa do empregador”.

 

Justificação:

Conforme o Art. 488 da CLT, o aviso prévio dado pelo empregador pode ser indenizado ou trabalhado, e o empregador tem o direito de dispensar o empregado de cumprir o aviso prévio, sem prejuízo do salário correspondente ao respectivo período.

 

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta. O aviso prévio é uma obrigação unilateral, em que uma parte comunica à outra sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, conforme Art. 487 da CLT. Não há acordo para desobrigar o cumprimento ou pagamento.

B – Incorreta. O aviso prévio pode ser tanto trabalhado quanto indenizado, dependendo da iniciativa da rescisão (empregado ou empregador) e da vontade do empregador (indenizar ou exigir o cumprimento). Não é necessariamente um “acordo entre as partes” e não reflete uma “relação de força”.

C – Incorreta. As horas extras não são consideradas para o cálculo do aviso prévio, que é baseado no salário base do empregado, conforme Art. 487 da CLT. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não trouxe exceções a respeito.

D – Incorreta. De acordo com o Art. 488 da CLT, durante o prazo do aviso dado pela parte que deseja rescindir o contrato, a jornada de trabalho do empregado será reduzida de 2 horas diárias sem prejuízo do salário ou ele poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por um dia.

Portanto, a opção E é a única que está de acordo com a legislação aplicável. O aviso prévio é um direito do empregado, que pode ser trabalhado ou indenizado. O empregador pode dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio na última semana do aviso, por iniciativa do empregador.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Rondônia
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 038

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

(A) Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.

(B) Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.

(C) Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.

(D) O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.

(E) Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.

 

GABARITO: D

 

COMENTÁRIO:

A resposta correta é a opção D: “O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis”.

 

Justificação:

De acordo com a jurisprudência e a CLT, o aviso prévio e as estabilidades provisórias são institutos incompatíveis. A estabilidade provisória é um período em que o empregado não pode ser demitido, exceto por justa causa. Portanto, durante esse período, o aviso prévio, que é uma comunicação antecipada da rescisão do contrato de trabalho, não pode ser aplicado.

 

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta. Não existe uma previsão legal que permita ao empregado pleitear sua reintegração até um ano após o último dia de estabilidade. A questão da reintegração é normalmente tratada no momento em que o empregado é demitido durante o período de estabilidade.

B – Incorreta. A data a ser anotada na CTPS como data de saída deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado.

C – Incorreta. Há garantia de estabilidade apenas aos dirigentes sindicais. Não existe estabilidade provisória prevista para membros de conselho fiscal de sindicatos na legislação brasileira.

E – Incorreta. O empregado que sofre acidente do trabalho tem direito à estabilidade por um período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. Isso se aplica independentemente de o contrato ser por tempo determinado ou indeterminado.

Portanto, a opção D é a única que está de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 9ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade”
Assunto: Responsabilidade Trabalhista – Grupo Econômico			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 039

Ermelinda trabalha na empresa C.A.S.A. Construções Ltda., que tem os mesmos sócios das empresas Bom Gosto Distribuidora de Alimentos Ltda. e Autoposto Roda Bem Ltda. Ermelinda foi dispensada e não recebeu suas verbas rescisórias.

Nesse caso,

(A) considerando que, em razão da identidade de sócios, existe grupo econômico, todas as empresas são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas rescisórias de Ermelinda.

(B) considerando que, em razão da identidade de sócios, existe grupo econômico, todas as empresas são responsáveis subsidiárias pelo pagamento das verbas rescisórias de Ermelinda.

(C) a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária, para a configuração do mesmo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

(D) a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessário, para a sua configuração, que Ermelinda tenha trabalhado em favor de todas as empresas.

(E) apesar de estar configurado o grupo econômico, tendo em vista que todos os requisitos legais estão presentes, a responsabilidade solidária dos seus integrantes não abrange as verbas rescisórias, que somente podem ser cobradas do efetivo empregador.

 

GABARITO: C

 

COMENTÁRIO:

A resposta correta para a questão é a opção C: “a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária, para a configuração do mesmo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

 

Justificação:

Conforme o artigo 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a configuração de grupo econômico é necessário que haja “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Ou seja, a mera identidade de sócios não é suficiente para estabelecer um grupo econômico para fins trabalhistas.

 

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta. A responsabilidade solidária entre as empresas de um grupo econômico só ocorre se estiver comprovada a existência de um grupo econômico, o que, de acordo com a legislação, requer mais do que a simples identidade de sócios.

B – Incorreta. Similar à opção A, a responsabilidade SOLIDÁRIA depende da comprovação da existência de um grupo econômico, que não pode ser caracterizado apenas pela identidade de sócios. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária.

D – Incorreta. O trabalhador não precisa ter trabalhado em favor de todas as empresas para que haja a configuração de um grupo econômico. O que é necessário é a comprovação de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas.

E – Incorreta. Se estiver comprovado que as empresas formam um grupo econômico, então elas são responsáveis solidariamente pelas verbas rescisórias, de acordo com o artigo 2º, §2º da CLT.

 

Portanto, a opção C está em conformidade com a legislação trabalhista brasileira e é a única correta entre as apresentadas.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 5ª Região) / Administrativa / “Sem Especialidade”
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 040

O sócio de uma sociedade empresarial responde de forma ……(I)…… por direitos trabalhistas dos empregados da sociedade que se retirou até o limite de ……(II)….. .

Com base na CLT, as lacunas se preenchem correta e respectivamente com

(A) subsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.

(B) solidária – 1 ano contado da averbação da modificação do contrato.

(C) subsidiária – 2 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.

(D) solidária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.

(E) subsidiária – 3 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

A resposta correta para essa questão é a opção A: “subsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato”.

 

Justificação:

De acordo com o Art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o sócio retirante responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da sociedade de que fez parte, até o limite de dois anos após averbada a modificação do contrato. Isso quer dizer que o sócio só será responsabilizado se não for possível cobrar da empresa.

 

Análise das demais alternativas:

B – Incorreta. A responsabilidade é subsidiária, não solidária, de acordo com o Art. 10-A da CLT.

C – Incorreta. A responsabilidade é contada a partir da averbação da modificação do contrato, e não da retirada do sócio, conforme Art. 10-A da CLT.

D – Incorreta. A responsabilidade é subsidiária, e não solidária, conforme Art. 10-A da CLT.

E – Incorreta. O prazo é de 2 anos a partir da averbação da modificação do contrato, e não de 3 anos, conforme Art. 10-A da CLT.

Portanto, a opção A está em conformidade com a legislação trabalhista brasileira, sendo a única correta entre as apresentadas.

 

Conclusão:

A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, pois ele responde apenas se a sociedade não for capaz de quitar as dívidas trabalhistas. Além disso, o prazo de responsabilidade é de 2 anos contados da retirada do sócio, independente de averbação.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Município de Teresina
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 041

Em relação a situações de alteração, suspensão e interrupção que podem afetar os contratos individuais do trabalho, conforme previsão doutrinária, legal e sumulada pelo TST,

(A) a aposentadoria por invalidez, sendo o trabalhador considerado incapacitado para trabalhar é considerada como modalidade de suspensão.

(B) o afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16o dia, denominado auxílio-doença, é caso de interrupção.

(C) o afastamento do empregado por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada é caso de suspensão.

(D) as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita por decorrerem do exercício do poder de direção do empregador.

(E) havendo necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para município diverso do que foi contratado, devendo pagar adicional, não inferior a 20% dos salários que o empregado recebia, até o término do contrato.

 

GABARITO: A

 

COMENTÁRIO:

A resposta correta é a opção A: “a aposentadoria por invalidez, sendo o trabalhador considerado incapacitado para trabalhar é considerada como modalidade de suspensão.”

Justificação:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho durante o seu período de vigência (Art. 475 da CLT e Súmula 160 do TST).

 

Análise das demais alternativas:

B – Incorreta. O auxílio-doença, a partir do 16º dia de afastamento, é considerado uma situação de suspensão do contrato de trabalho e não de interrupção. Durante o período de auxílio-doença, o empregado não presta serviço e não recebe salário do empregador, mas sim do INSS.

C – Incorreta. O afastamento para doação voluntária de sangue, de acordo com o Art. 473, IV da CLT, é uma interrupção do contrato de trabalho e não uma suspensão. Neste caso, o empregado é liberado do trabalho sem perda de salário.

D – Incorreta. Segundo a jurisprudência do TST (Súmula 51), as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração, não podendo prejudicar os que já estavam na empresa.

E – Incorreta. O adicional para transferência só é devido se a mudança for provisória (Art. 469, §3 da CLT), e o valor deve ser nunca inferior a 25%. Não é válido “até o término do contrato” como a questão sugere, pois pressupõe uma mudança definitiva.

Portanto, apenas a opção A está alinhada com as disposições legais e a jurisprudência trabalhista brasileira.

 

****************************************************************************************************************

 

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 042

Análise os itens abaixo.

I. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença ou deixar de trabalhar em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias.

II. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que faça o requerimento individual, em qualquer caso, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

III. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

IV. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá embargar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou interditar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

V. O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição ou o embargo.

Quantas itens estão corretos?

(A) Apenas um item.

(B) Dois itens.

(C) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Todos os itens.

 

GABARITO: B

 

COMENTÁRIO:

Para responder a essa questão, precisamos analisar cada item e verificar sua conformidade com a legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

I. Este item está correto. Conforme o artigo 133 da CLT, um empregado perde o direito às férias se ele permanecer em licença, com recebimento de salários, por mais de 30 dias durante o período aquisitivo. E também quando deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

II. Este item está errado de acordo com o § 2º do artigo 143 da CLT, visto que a expressão “em qualquer caso” conflita com a disciplina da possibilidade de abono pecuniário no caso de férias coletivas, que independe de requerimento individual para a concessão do abono, mas sim que tal previsão seja objeto de acordo coletivo.

III. Este item também está correto e está em conformidade com o artigo 160 da CLT, que afirma que nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem a inspeção e aprovação das autoridades competentes em segurança e medicina do trabalho.

IV. Este item está “quase” correto e está “quase” alinhado com o artigo 161 da CLT. A autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho poderá embargar ou interditar, mas esses dois verbos estão com ordem trocada no item, e, portanto, estão se referindo a objetos inadequados.

V. Este item está “quase” correto, também conforme o artigo 161 da CLT, que permite ao Delegado Regional do Trabalho levantar a interdição, mas não o embargo, desde que atendidas as condições de segurança.

Portanto, considerando a análise acima, todos os itens estão corretos, o que nos leva à opção (B) como resposta correta.

 

AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

 

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.

 

Nossos Contatos:

(61) 982 775 596 (contatos via mensagens)

 

direitotransparente10@gmail.com

  

Visite também nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCYArHmSEfjwcP1JwYdH8YUw