Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 6

Questões 106 a 126

Cristiano Gonçalvessetembro 28, 2023

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CADERNO DE 21 QUESTÕES

Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 16ª Região
Assunto: Greve			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 106

Após todas as tentativas pacíficas de negociação fracassarem, o sindicato dos rodoviários do Município de São Luís/MA deliberou, em assembleia especialmente convocada para tal fim e com observância das normas legais, iniciar movimento de greve para conquistar melhores condições de trabalho e salário.

De acordo com a norma de regência, a antecedência mínima com que os empregadores, no caso concreto, deverão ser comunicados da paralisação é de

(A) 5 dias.

(B) 48 horas.

(D) 72 horas.

(E) 24 horas.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Tipos de Empregados			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 107

Sabendo-se que a relação de trabalho se distingue da relação de emprego, é correto afirmar que, entre as diversas formas de trabalho, aquele que labora diariamente para uma família, de forma subordinada, onerosa, pessoal, de finalidade não lucrativa, sob a dependência deste e mediante salário, será empregado como

(A) avulso.

(B) servidor público.

(D) estagiário.

(E) autônomo.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Gorjetas e Demais Componentes			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 108

Na reclamação trabalhista movida por Paulo contra a sociedade empresária Moda Legal Ltda., o juiz prolator da sentença reconheceu que o autor tinha direito ao pagamento das comissões, que foram prometidas mas jamais honradas, mas indeferiu o pedido de integração das referidas comissões em outras parcelas (13º salário, férias e FGTS) diante da sua natureza indenizatória.

Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

(A) Correta a decisão, porque todas as verbas que são deferidas numa reclamação trabalhista possuem natureza indenizatória.

(B) Errada a decisão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, daí repercute em outras parcelas.

(C) Correta a decisão, pois num contrato de trabalho as partes podem atribuir a natureza das parcelas desde que haja acordo escrito neste sentido assinado pelo empregado.

(D) A decisão está parcialmente correta, porque a CLT determina que, no caso de reconhecimento judicial de comissões, metade delas terá natureza salarial.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 109

Você advoga para uma rede de farmácias e recebeu uma petição inicial de reclamação trabalhista para elaborar defesa acerca de pedido de tempo despendido com troca de uniforme.

No caso, alega o autor que levava cerca de 20 minutos para vestir o uniforme, composto por calça social comum, camisa social simples e sapato comum, só podendo registrar o ponto já uniformizado. Afirma, ainda, que levava o uniforme diariamente para casa para higienizá-lo, podendo chegar às dependências do empregador já uniformizado.

Sobre a hipótese apresentada, observadas as normas da CLT, assinale a opção que você apresentaria em defesa de sua cliente.

(A) O tempo despendido para a troca de uniforme sempre será computado na duração do trabalho, pois o empregado já se encontra nas dependências do empregador. Já o tempo despendido na higienização não deve ser computado.

(B) Inexistindo obrigatoriedade de troca de uniforme nas dependências do empregador, o tempo despendido não é computado na jornada de trabalho. Tampouco deve ser computado o tempo de higienização.

(C) O tempo despendido na troca de uniforme, assim como o gasto na higienização do mesmo, são computados na jornada de trabalho, pois estão relacionados diretamente com a função desempenhada e a obrigatoriedade de trabalhar com o uniforme.

(D) O tempo despendido na higienização do uniforme deverá ser computado na duração do trabalho, pois reduz o intervalo mínimo entre duas jornadas. Já a troca de uniforme comum não deve ser computado, porque não há obrigatoriedade de troca na empresa.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista APEX
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 110

A respeito da estabilidade, assinale a opção correta.

(A) Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.

(B) Os membros eleitos como suplentes da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) adquirem a estabilidade somente quando efetivados como membros titulares.

(C) A garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho não se aplica a empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado.

(D) Aos dirigentes sindicais é assegurada a estabilidade provisória, ainda que ocorra a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, sendo devida a indenização correspondente ao tempo de estabilidade que ainda estaria vigente.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 111

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.

(A) A extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato não extingue a garantia ao emprego do dirigente sindical, devendo a empresa efetuar o pagamento proporcional ao tempo de estabilidade.

(B) O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

(C) Os empregados de categorias diferenciadas, mesmo que sejam eleitos para cargos de dirigentes sindicais, não gozam da estabilidade.

(D) Um empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho, em razão do tempo pré-estabelecido de duração do contrato de trabalho.

(E) O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 112

O Sindicato dos Trabalhadores em Metalurgia de São Paulo e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas de São Paulo celebraram uma Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece o salário mínimo para os trabalhadores metalúrgicos da cidade de São Paulo em R$ 1.500,00.

Questão:

Uma empresa metalúrgica da cidade de São Paulo, que não é filiada a nenhum sindicato, contrata um trabalhador metalúrgico para trabalhar na fábrica. O salário contratado é de R$ 1.200,00.

A partir da situação apresentada, assinale a alternativa correta:

(A) O salário contratado é válido, pois a empresa não é filiada a nenhum sindicato.

(B) O salário contratado é válido, pois o trabalhador não é filiado a nenhum sindicato.

(D) O salário contratado é inválido, pois o trabalhador é filiado a um sindicato.

(E) O salário contratado é válido, pois o trabalhador é filiado a um sindicato que não é signatário da Convenção Coletiva de Trabalho.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Especialista em Saúde – SEMSA Manaus
Assunto: Proteção do Trabalho da Mulher			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 113

Helena trabalha como recepcionista num conhecido hotel de Manaus há 3 anos; ela engravidou, mas perdeu o bebê na 30ª semana de gravidez; já sua colega Rita, que atua como auxiliar de cozinha no mesmo hotel há 4 anos, adotou uma criança de 11 anos de idade.

O empregador, que pretende reduzir em 30% o quadro de empregados por causa da crise gerada pela pandemia, trinta dias após os eventos (o aborto sofrido por Helena e a adoção por Rita) concedeu aviso prévio a Helena e a Rita.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(A) Rita poderá ser dispensada porque a adoção não gera qualquer garantia ou benefício, mas Helena possui garantia no emprego.

(B) Nenhuma das empregadas poderá ser dispensada sem justa causa naquele momento porque ambas estão fruindo de licença maternidade de 120 dias.

(C) Ambas as empregadas poderão ser dispensadas sem justa causa por se tratar de força maior, evento imprevisível e para o qual o empregador em nada colaborou.

(D) A licença maternidade limita-se ao filho adotado de até 10 anos de idade, daí porque Rita pode ser dispensada; já Helena teve direito a 2 semanas de licença maternidade pelo aborto, podendo ser também dispensada.

(E) De acordo com a Lei, a adoção gera direito à licença maternidade desde que Rita tenha um companheiro; já o aborto de Helena não gera estabilidade pela interrupção da gravidez.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 114

Gael foi contratado pela Sociedade Empresária Aldeia da Pipoca Ltda. em fevereiro de 2022 como cozinheiro. No contrato de trabalho de Gael, há uma cláusula prevendo que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1 hora, e de 4 horas aos sábados, sem intervalo. Na mesma cláusula, há previsão de que, havendo realização de horas extras, elas irão automaticamente para um banco de horas e deverão ser compensadas em até 5 meses. Em conversas informais com os colegas, Gael ficou sabendo que não existe nenhuma previsão de banco de horas em norma coletiva da sua categoria profissional.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em convenção coletiva de trabalho.

(B) É possível a pactuação individual do banco de horas desde que a compensação seja feita em até 12 meses.

(C) A cláusula é válida, porque a compensação ocorrerá em menos de 6 meses, cabendo acerto individual com o empregado para a instituição do banco de horas.

(D) Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em acordo coletivo de trabalho.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 115

A sociedade empresária Delta celebrou acordo coletivo com seus empregados, com o objetivo de reduzir o período de férias para 20 dias corridos, bem como para suprimir o adicional noturno, equiparando, assim, a jornada de trabalho noturna com a jornada de trabalho diurna.

Tendo em vista as normas sobre o acordo e a convenção coletiva, nessa situação hipotética, o referido acordo é

(A) inválido, devido ao fato de não ter sido objeto de convenção coletiva, uma vez que ele não foi chancelado pelo sindicato da categoria profissional.

(B) válido só no que diz respeito à redução do período de férias, já que a legislação veda a supressão do adicional noturno.

(C) válido só no que diz respeito à supressão do adicional noturno, uma vez que a legislação veda a redução do período de férias.

(D) válido, devido ao fato de ter sido objeto de convenção coletiva, e não objeto de acordo individual.

(E) inválido, já que há vedação legal referente à supressão ou à redução do período de férias e do adicional noturno.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo – Senado Federal
Assunto: Greve			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 116

Assinale a opção que indica, das entidades e pessoas elencadas, a que tem legitimidade para a instauração do dissídio coletivo de greve na atividade de compensação bancária.

(A) associações civis.

(B) central sindical.

(D) Ministério Público do Trabalho.

(E) Juiz do Trabalho de 1º grau.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB
Assunto: Jurisprudência sobre Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 117

Sua cliente é uma empresa do setor calçadista com sede em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, e lhe procurou indagando acerca da possibilidade de transferir alguns empregados para outras localidades.

Diante disso, considerando o texto da CLT em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

(A) O empregado com contrato de trabalho no qual consta cláusula expressa de transferência decorrente de comprovada real necessidade de serviço obrigatoriamente deve aquiescer com a transferência, sendo tal concordância requisito indispensável para a validade da transferência.

(B) Apenas serão consideradas transferências aquelas que acarretarem, necessariamente, a mudança de domicílio do empregado.

(C) Em caso de necessidade de serviço, o empregador será livre para transferir o empregado provisoriamente, desde que com a aquiescência deste, sendo desnecessário o pagamento de qualquer outra vantagem ou benefício ao empregado, exceto a ajuda de custo para a mudança.

(D) Havendo transferência provisória com o pagamento do respectivo adicional, as despesas resultantes da transferência serão do empregado, uma vez que já indenizada a transferência pelo adicional respectivo.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 13ª Região
Assunto: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 118

Os primos Ruy e Antenor foram contratados em 5 de setembro de 2022 pela sociedade empresária Riacho Calmo S.A., localizada no Município de Baraúna/PB, e encaminhados ao setor de Recursos Humanos da empresa. Ambos possuem CTPS digital, sendo que a carteira de Ruy foi assinada pelo novo empregador no 5º dia útil após a admissão e a de Antenor, no 7º dia útil após o seu ingresso na empresa.

Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) AsCTPS´s foram assinadas no prazo legal de 10 dias úteis, daí porque não existe qualquer irregularidade administrativa.

(B) Não existe na Lei prazo específico para a assinatura da CTPS, havendo recomendação para que não ultrapasse os primeiros 30 dias do contrato, sob pena de multa.

(C) A CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00 por ser sociedade anônima.

(D) Com o advento da CTPS digital, o empregador ficou desonerado de prazo para assinatura porque agora isso deve ser feito pelo próprio empregado, com validação posterior da empresa.

(E) Uma vez que o prazo para assinatura das carteiras é de 48 horas, a empresa descumpriu a norma para ambos os empregados e receberá duas multas de R$ 800,00 cada.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Acordo Coletivo e Proteção do Trabalhador			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 119

José, representante do sindicato dos metalúrgicos, está negociando com a empresa Alfa Metais uma redução de jornada para seus representados devido a uma crise econômica temporária. Ambas as partes estão próximas de firmar um acordo coletivo de trabalho que determinará as novas condições. Levando em consideração o texto legal fornecido, qual das alternativas abaixo está correta a respeito das estipulações de um acordo coletivo de trabalho que envolve a redução de salário ou jornada?

A) Se houver redução de salário, a empresa poderá dispensar os empregados sem justificativa durante a vigência do acordo.

B) A ausência de benefícios recíprocos expressamente indicados no acordo invalida o documento, caracterizando vício do negócio jurídico.

C) No caso de ação que busca anular uma cláusula do acordo coletivo, apenas o empregado ou o sindicato isoladamente pode mover tal ação.

D) Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, o acordo deverá prever a proteção dos empregados contra demissão sem motivo durante sua vigência.

E) A Justiça do Trabalho não observa outras disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao analisar acordos coletivos.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 120

Fulano foi contratado pela empresa ABC Trabalho Temporário para atender demanda complementar de serviços de uma empresa do ramo do comércio varejista, Lojão Vendemos Tudo Ltda., conforme previsto em contrato escrito e regularmente celebrado entre essas empresas. O contrato de trabalho temporário de Fulano em relação à tomadora de serviços foi ajustado por um período de 180 dias, sendo ele contratado para exercer a função de vendedor no estabelecimento comercial desta. Fulano apreciava muito o ambiente de trabalho e almoçava, diariamente, no refeitório da empresa Lojão Vendemos Tudo Ltda., juntamente com seus colegas de trabalho. No entanto, certa vez, em razão de uma trivial discussão, durante a jornada de trabalho, Fulano foi agredido fisicamente por um gerente da tomadora de serviços, necessitando receber atendimento médico, o que ocorreu no ambulatório desta.

Diante da situação hipotética acima, em conformidade com a Lei nº 6.019/1974, é correto afirmar que:

(A) além de Fulano estar inserido diretamente na atividade-fim da tomadora de serviços, o fato de ele almoçar no refeitório e ser atendido no ambulatório desta, demonstra a existência de subordinação jurídica e caracteriza a irregularidade do contrato de trabalho temporário;

(B) o contrato de trabalho temporário de Fulano não poderá ser prorrogado em relação à empresa Lojão Vendemos Tudo Ltda., visto que o período máximo dessa modalidade contratual é de 180 dias;

(C) embora Fulano tenha sido agredido fisicamente durante a jornada de trabalho, tal fato não poderia ensejar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho temporário, pois o ato faltoso foi praticado por parte do preposto da empresa tomadora de serviços, e não pela empresa ABC Trabalho Temporário, sua real empregadora;

(D) caso houvesse cláusula contratual proibindo a contratação direta de Fulano pela empresa Lojão Vendemos Tudo Ltda. ao final do prazo celebrado de 180 dias, tal disposição seria nula de pleno direito;

(E) por disposição expressa da lei, no caso de falência da empresa ABC Trabalho Temporário, a Lojão Vendemos Tudo Ltda. seria subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período em que Fulano esteve sob suas ordens e direção.

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Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 121

Aristóteles, brasileiro, casado, com formação superior em Administração de Empresas, possui vínculo de emprego com a empresa Alfa Administração Ltda. e trabalha na função de administrador pleno, recebendo salário mensal fixo de R$ 17.000,00. Juntamente com outros 23 empregados, Aristóteles labora na sede da empresa. Sua carga horária semanal de trabalho é de 44 horas, sendo a jornada fixada no contrato de trabalho a seguinte: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada (das 12h às 13h), e, aos sábados, das 8h às 12h (sem qualquer período de descanso). Aristóteles registra, diariamente, de forma fidedigna, seu horário de início e de término da jornada por meio de registro eletrônico de ponto, havendo, contudo, a pré-assinalação do referido horário de intervalo intrajornada. A empresa não desconta nem computa como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos.

Diante da situação hipotética acima, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

(A) a anotação da hora de entrada e de saída por Aristóteles decorre da imperatividade legal, na medida em que os estabelecimentos com mais de 10 empregados estão obrigados a adotar o controle de jornada por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico;

(B) os registros de ponto de Aristóteles, diante da pré-assinalação do período de repouso, são inválidos como meio de prova;

(C) caso a empresa Alfa Administração Ltda. e Aristóteles entendessem oportuna a redução do intervalo intrajornada de 1 hora para até 30 minutos diários, poderiam fazê-lo mediante ajuste individual;

(D) o trabalho aos sábados em jornada de 4 horas por Aristóteles não observa o intervalo mínimo legal de 15 minutos, ensejando o pagamento, de natureza indenizatória deste período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho;

(E) o trabalho aos sábados em jornada de 4 horas por Aristóteles não observa o intervalo mínimo legal de 15 minutos, ensejando o pagamento, de natureza remuneratória, deste período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 122

Com base na legislação vigente, assinale a opção correta acerca da jornada de trabalho.

(A) O tempo gasto pelo empegado, desde sua residência até o seu posto de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, é computado a sua jornada laboral por se referir a tempo à disposição da empresa.

(B) O empregado e o empregador podem estabelecer regime de compensação de jornada mediante acordo individual tácito, desde que a compensação das horas excedentes ocorra no mesmo mês.

(D) A concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica pagamento das horas com acréscimo mínimo de 50% sobre o total do tempo previsto para o referido descanso.

(E) As horas de trabalho diurna e noturna são computadas como de 60 minutos, porém a hora noturna será paga com acréscimo de 20%.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Especialista em Saúde (SEMSA Manaus) / Advogado
Assunto: Intervalos			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 123

Bernardo trabalha como vigilante numa fábrica localizada no bairro Distrito Industrial II (Manaus), na seguinte jornada: escala de 12 x 36 h das 11 às 23 horas, com intervalo de 50 minutos para refeição. A escala 12 x 36 h é prevista na convenção coletiva da categoria de Bernardo; a convenção nada diz sobre o intervalo.

Na admissão, Bernardo não assinou qualquer contrato, tendo apenas a CTPS digital assinada.

Considerando a situação concreta, assinale a afirmativa correta.

(A) O empregado terá direito ao adicional noturno sobre a jornada de 22 às 23 horas e a 10 minutos indenizados com adicional de 50% por plantão.

(B) Uma vez que o intervalo para refeição não foi observado integralmente, o empregado terá direito a 1 hora extra com adicional de 50% por plantão.

(C) Não haverá direito a horas extras, mas se a escala de Bernardo coincidir com dia de feriado, as horas serão remuneradas com adicional de 100%.

(D) Haverá direito a horas extras e adicional noturno porque a jornada extrapola 44 horas semanais sem que haja acordo individual e é prestada após 21 horas.

(E) Se a escala coincidir com o domingo, Bernardo terá direito ao adicional de 100% sobre as horas, além do adicional noturno sobre a jornada das 21 às 23 horas.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1ª Categoria – PGE/ES
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 124

Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.

(A) A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

(B) As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias.

(D) O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados.

(E) A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Especialista em Saúde (SEMSA Manaus) / Advogado
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 125

Igor é motorista rodoviário, cumpriu o período aquisitivo de férias em janeiro de 2022 e acertou com a área de recursos humanos o aproveitamento das férias 2021/2022 no mês de março de 2022. Igor resolveu converter 1/3 das férias em pecúnia (abono pecuniário de férias) porque precisava de dinheiro.

Para isso, requereu ao empregador essa conversão cinco dias antes do início das suas férias. O empregador negou a pretensão em razão do prazo do requerimento e afirmou que, por necessidade do serviço, reviu a escala de férias e que Igor deveria tirar 2 períodos de 15 dias cada. Igor se opôs ao fracionamento, e em razão disso recebeu suspensão disciplinar de dois dias por não cooperar com o empregador.

Diante da situação posta e das regras da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) A sociedade empresária está equivocada em sua postura de negar a conversão e impor o fracionamento, prejudicando o empregado em seus direitos potestativos.

(B) A sociedade empresária está errada ao negar o abono pecuniário porque é direito de Igor, mas certa ao impor o fracionamento para melhor administração de seus quadros.

(C) A sociedade empresária está certa em todas as posturas, sendo inadmissível tolerar um ato de insubordinação como o ocorrido, pois a fixação das férias é feita pelo empregador;

(D) A sociedade empresária está correta ao negar a conversão de parte das férias em pecúnia mas errada ao pretender impor o fracionamento delas e punir Igor.

(E) A sociedade empresária falhou na punição, já que o deslize de Igor não era grave o suficiente para gerar suspensão, mas sim uma advertência escrita.

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Banca: CristianoNG -INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direitos Constitucionais dos Trabalhadores			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 126

Lúcia é uma engenheira química que trabalha em uma fábrica de fertilizantes. Em razão das substâncias tóxicas com as quais trabalha diariamente, a empresa considera sua função como insalubre. Além disso, a fábrica opera 24 horas por dia, com turnos ininterruptos de revezamento. Lúcia foi convidada pelo sindicato a participar das negociações de um novo acordo coletivo e decidiu revisar seus direitos constitucionais antes da reunião. Com base no Art. 7º apresentado, qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação aos direitos dos trabalhadores?

A) O salário de Lúcia não pode ser reduzido em nenhuma circunstância.

B) Lúcia deve trabalhar obrigatoriamente 8 horas por dia, mesmo estando em turnos ininterruptos de revezamento.

C) A empresa não é obrigada a pagar a Lúcia um adicional por suas atividades serem consideradas insalubres.

D) Lúcia tem direito a uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a menos que haja uma negociação coletiva que estabeleça o contrário.

E) Lúcia não tem direito a repouso semanal remunerado.

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GABARITOS

QUESTÃO: 106 – GABARITO: D

QUESTÃO: 107 – GABARITO: C

QUESTÃO: 108 – GABARITO: B

QUESTÃO: 109 – GABARITO: B

QUESTÃO: 110 – GABARITO: A

QUESTÃO: 111 – GABARITO: B

QUESTÃO: 112 – GABARITO: C

QUESTÃO: 113 – GABARITO: B

QUESTÃO: 114 – GABARITO: C

QUESTÃO: 115 – GABARITO: E

QUESTÃO: 116 – GABARITO: D

QUESTÃO: 117 – GABARITO: B

QUESTÃO: 118 – GABARITO: C

QUESTÃO: 119 – GABARITO: D

QUESTÃO: 120 – GABARITO: D

QUESTÃO: 121 – GABARITO: C

QUESTÃO: 122 – GABARITO: B

QUESTÃO: 123 – GABARITO: A

QUESTÃO: 124 – GABARITO: D

QUESTÃO: 125 – GABARITO: D

QUESTÃO: 126 – GABARITO: D

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QUESTÕES COMENTADAS

Banca: FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 16ª Região
Assunto: Greve			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 106

De acordo com a norma de regência, a antecedência mínima com que os empregadores, no caso concreto, deverão ser comunicados da paralisação é de

(A) 5 dias.

(B) 48 horas.

(D) 72 horas.

(E) 24 horas.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Greve: É a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador. É um instrumento de pressão dos trabalhadores para atender suas reivindicações.

Justificativa:

De acordo com a Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve e estabelece as situações em que pode ser utilizado, o artigo 3º estabelece que a greve pode ser exercida após tentativas frustradas de negociação ou arbitragem. E o § único do mesmo artigo prevê: “A entidade patronal correspondente será notificada do acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da assembléia, conforme o caso, até 48 (quarenta e oito) horas antes da paralisação.

Lei nº 7.783/89

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

(…)

V – transporte coletivo;

(…)

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

De acordo com a norma de regência, a antecedência mínima com que os empregadores, no caso concreto, deverão ser comunicados da paralisação é de 48 horas. Contudo, no caso de serviços essenciais, como é o caso do enunciado da questão, essa antecedência mínima deve ser de 72 horas!

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Banca:CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão:Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto:Tipos de Empregados			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 107

(A) avulso.

(B) servidor público.

(D) estagiário.

(E) autônomo.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Relação de Trabalho: Engloba todas as formas de trabalho, incluindo tanto a relação de emprego (trabalhadores com carteira assinada) quanto outras modalidades, como autônomos, temporários, avulsos etc.

Relação de Emprego: É uma espécie de relação de trabalho que apresenta certas características específicas, tais como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

Trabalhador Avulso: É aquele que presta serviços de forma esporádica, a várias empresas, mas sempre com a intermediação de um sindicato.

Trabalhador Doméstico: Aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Estagiário: Estudante que atua em empresas ou instituições com a finalidade de adquirir experiência prática na sua área de estudo.

Autônomo: Trabalhador que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e assumindo os riscos da atividade.

Resposta correta: A opção correta é C (doméstico).

Justificativa:

Conforme a descrição da questão, o trabalhador presta serviços diariamente para uma família, de forma subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa, sob dependência e mediante salário. Essas características correspondem à definição de empregado doméstico, conforme estabelecido no Art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015: “Ao empregado doméstico, que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”

Conclusão:

O trabalhador que labora diariamente para uma família, de forma subordinada, onerosa, pessoal, de finalidade não lucrativa, sob a dependência deste e mediante salário, será empregado como doméstico.

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Banca:FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Nacional Unificado – OAB
Assunto:Gorjetas e Demais Componentes			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 108

Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

(A) Correta a decisão, porque todas as verbas que são deferidas numa reclamação trabalhista possuem natureza indenizatória.

(B) Errada a decisão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, daí repercute em outras parcelas.

(C) Correta a decisão, pois num contrato de trabalho as partes podem atribuir a natureza das parcelas desde que haja acordo escrito neste sentido assinado pelo empregado.

(D) A decisão está parcialmente correta, porque a CLT determina que, no caso de reconhecimento judicial de comissões, metade delas terá natureza salarial.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Comissões: São parcelas pagas ao empregado, usualmente no comércio, por vendas ou serviços prestados. São uma forma variável de remuneração.

Natureza Indenizatória: São verbas que não possuem caráter remuneratório, mas sim compensatório, destinadas a reparar um dano.

Natureza Salarial: Refere-se às verbas que integram o salário do empregado, possuindo repercussão em outras parcelas trabalhistas.

Integração: Refere-se à incorporação de determinada parcela ao salário do empregado para fins de cálculo de outras verbas trabalhistas.

Resposta correta: A opção correta é B (Errada a decisão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, daí repercute em outras parcelas).

Justificativa:

Opção A: Está incorreta. Nem todas as verbas deferidas em uma reclamação trabalhista possuem natureza indenizatória. Existem diversas verbas de natureza salarial.

Opção B: Está correta. Comissões possuem natureza salarial conforme o § 1º do Art. 457 da CLT. Portanto, deveriam refletir em outras parcelas, como 13º salário, férias e FGTS.

Opção C: Está incorreta. A natureza das parcelas salariais é determinada por lei e não pode ser modificada por simples acordo entre as partes.

Opção D: Está incorreta. Não há essa determinação na CLT de que metade das comissões reconhecidas judicialmente tenha natureza salarial.

Conclusão:

A decisão que indeferiu a integração das comissões em outras parcelas trabalhistas está errada, pois as comissões têm natureza jurídica salarial.

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Banca:FGV	Ano:2023	Cargo/Órgão:Nacional Unificado – OAB
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 109

Você advoga para uma rede de farmácias e recebeu uma petição inicial de reclamação trabalhista para elaborar defesa acerca de pedido de tempo despendido com troca de uniforme.

Sobre a hipótese apresentada, observadas as normas da CLT, assinale a opção que você apresentaria em defesa de sua cliente.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Termos jurídicos importantes:

Jornada de trabalho: período de tempo em que o empregado está à disposição do empregador.

Tempo à disposição: período de tempo em que o empregado está à disposição do empregador, ainda que não esteja trabalhando efetivamente.

Horas extras: horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho.

Justificativa:

O art. 4º da CLT estabelece que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e, não exclusivamente, da prestação efetiva de serviço.

No caso concreto, o empregado não está obrigado a trocar de uniforme nas dependências do empregador. Assim, o tempo despendido para a troca de uniforme não é considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, não deve ser computado na jornada de trabalho.

O tempo despendido para a higienização do uniforme também não é considerado tempo à disposição do empregador, pois o empregado pode realizar a higienização do uniforme em sua casa ou em outro local.

Justificativa das demais opções:

Opção A: Está incorreta. O tempo despendido para a troca de uniforme, quando não há obrigatoriedade de ser feito nas dependências do empregador, não é considerado como tempo à disposição do empregador. A higienização do uniforme, feita fora do ambiente de trabalho e fora do horário de trabalho, também não se enquadra na definição de tempo à disposição.

Opção C: Está incorreta. A higienização do uniforme realizada em casa e fora do horário de trabalho não se enquadra como tempo à disposição do empregador. Adicionalmente, se não há obrigatoriedade de troca do uniforme no local de trabalho, esse tempo também não é contabilizado.

Opção D: Está incorreta. O tempo gasto na higienização do uniforme, realizado em casa e fora do horário de trabalho, não é considerado na jornada de trabalho. O tempo gasto para trocar um uniforme comum, quando não há obrigatoriedade de ser feito no local de trabalho, também não é contabilizado.

Conclusão:

A defesa da rede de farmácias deve ser fundamentada no art. 4º da CLT, que estabelece que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e, não exclusivamente, da prestação efetiva de serviço.

Assim, a rede de farmácias deve alegar que o tempo despendido para a troca de uniforme não é considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, não deve ser computado na jornada de trabalho. A rede de farmácias também deve alegar que o tempo despendido para a higienização do uniforme não é considerado tempo à disposição do empregador, pois o empregado pode realizar a higienização do uniforme em sua casa ou em outro local.

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Banca:CEBRASPE	Ano:2022	Cargo/Órgão:Analista APEX
Assunto:Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 110

A respeito da estabilidade, assinale a opção correta.

(A) Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.

(B) Os membros eleitos como suplentes da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) adquirem a estabilidade somente quando efetivados como membros titulares.

(C) A garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho não se aplica a empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Estabilidade Provisória: Garantia temporária de permanência no emprego, mesmo em face de uma dispensa sem justa causa. Durante o período de estabilidade provisória, o empregado não pode ser dispensado arbitrariamente.

CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio): Comissão constituída por representantes dos empregados e do empregador com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Contrato de trabalho por tempo determinado: contrato de trabalho que tem prazo de duração preestabelecido.

Dirigente sindical: representante dos trabalhadores perante o empregador e o sindicato.

Resposta correta: A opção correta é A (Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.).

De acordo com a Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Justificativa das demais alternativas:

Opção B: Está incorreta. A estabilidade se estende aos titulares e suplentes eleitos para a CIPA. A estabilidade começa a contar a partir do registro da candidatura e vai até um ano após o final do mandato. Portanto, não é necessário que o suplente seja efetivado como titular para ter direito à estabilidade.

Opção C: Está incorreta. O empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória por um período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do tipo de contrato.

Opção D: Está incorreta. A estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical não prevalece em caso de encerramento das atividades da empresa.

Conclusão:

A resposta correta é a (A), pois a empregada gestante tem estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.

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Banca:CEBRASPE	Ano:2022	Cargo/Órgão:Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto:Garantias Provisórias de Emprego			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 111

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.

(B) O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

(C) Os empregados de categorias diferenciadas, mesmo que sejam eleitos para cargos de dirigentes sindicais, não gozam da estabilidade.

(E) O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Estabilidade Provisória: É a garantia de permanência no emprego, mesmo contra vontade do empregador, por um tempo determinado, assegurada em certas situações previstas na legislação ou acordos coletivos.

Dirigente Sindical: Trata-se do empregado que exerce cargo de liderança e representação em entidades sindicais.

Aviso Prévio Indenizado: Ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem justa causa e não deseja que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhando. Assim, o empregador paga o valor correspondente ao aviso, e o empregado é imediatamente desligado.

Garantia provisória do emprego: garantia de emprego que o empregado tem por um determinado período de tempo, em razão de determinadas situações, como acidente de trabalho ou licença maternidade.

Resposta correta: A opção correta é B (O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.).

Está correta conforme a Súmula 369, V do TST, que estabelece que o registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, indenizado ou trabalhado, não lhe assegura a estabilidade.

Justificativa:

Opção A: Está incorreta. A extinção da atividade empresarial é uma das exceções à garantia de emprego do dirigente sindical. O empregador não é obrigado a manter o empregado no cargo se a empresa deixar de existir.

Opção C: Está incorreta. Os empregados de categorias diferenciadas que se tornem dirigentes sindicais têm direito à estabilidade no emprego.

Opção D: Está incorreta. Conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofrer acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória por 12 meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Opção E: Está incorreta. Para que o empregado eleito dirigente sindical tenha direito à estabilidade, é necessário que haja comunicação ao empregador.

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Banca:CristianoNG -INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 112

Questão:

Uma empresa metalúrgica da cidade de São Paulo, que não é filiada a nenhum sindicato, contrata um trabalhador metalúrgico para trabalhar na fábrica. O salário contratado é de R$ 1.200,00.

A partir da situação apresentada, assinale a alternativa correta:

(A) O salário contratado é válido, pois a empresa não é filiada a nenhum sindicato.

(B) O salário contratado é válido, pois o trabalhador não é filiado a nenhum sindicato.

(D) O salário contratado é inválido, pois o trabalhador é filiado a um sindicato.

(E) O salário contratado é válido, pois o trabalhador é filiado a um sindicato que não é signatário da Convenção Coletiva de Trabalho.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): Acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores ou entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores. Esta convenção tem o propósito de estabelecer condições de trabalho, salários e outras questões trabalhistas para uma categoria inteira.

Sindicato: Associação de trabalhadores ou de empregadores destinada a defender os interesses de seus membros em relação ao contrato de trabalho e às condições de trabalho.

Resposta:

A alternativa correta é a (C). O salário mínimo é uma norma coletiva de trabalho, que é aplicável a todas as empresas e trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical. Portanto, o salário contratado de R$ 1.200,00 é inválido, pois está abaixo do salário mínimo estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Justificativa:

Opção (A): Incorreta. Mesmo que a empresa não seja filiada a nenhum sindicato, a Convenção Coletiva de Trabalho possui eficácia erga omnes para todas as empresas da categoria econômica na base territorial representada, independentemente de filiação sindical.

Opção (B): Incorreta. A filiação do trabalhador a um sindicato não é requisito para que ele seja beneficiado pelas condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho.

Opção (D): está incorreta, pois o fato de o trabalhador ser filiado a um sindicato não torna o salário contratado válido, se o salário mínimo for estabelecido por Convenção Coletiva de Trabalho. A filiação do trabalhador a um sindicato não é determinante para validar ou invalidar o salário. A CCT tem eficácia sobre a categoria, independente da filiação do trabalhador.

Opção (E): está incorreta, pois o fato de o trabalhador ser filiado a um sindicato que não é signatário da Convenção Coletiva de Trabalho não torna o salário contratado válido, se o salário mínimo for estabelecido por Convenção Coletiva de Trabalho. A filiação do trabalhador não afeta a validade do salário, e a CCT tem eficácia para toda a categoria, independente da filiação sindical.

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Banca:FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Especialista em Saúde – SEMSA Manaus
Assunto:Proteção do Trabalho da Mulher			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 113

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(A) Rita poderá ser dispensada porque a adoção não gera qualquer garantia ou benefício, mas Helena possui garantia no emprego.

(B) Nenhuma das empregadas poderá ser dispensada sem justa causa naquele momento porque ambas estão fruindo de licença maternidade de 120 dias.

(C) Ambas as empregadas poderão ser dispensadas sem justa causa por se tratar de força maior, evento imprevisível e para o qual o empregador em nada colaborou.

(E) De acordo com a Lei, a adoção gera direito à licença maternidade desde que Rita tenha um companheiro; já o aborto de Helena não gera estabilidade pela interrupção da gravidez.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Licença-maternidade:É o período em que a trabalhadora tem direito de se afastar de suas funções após dar à luz ou adotar uma criança, recebendo seu salário integral.

Estabilidade Provisória:É a garantia de permanência no emprego, mesmo contra vontade do empregador, por um tempo determinado, assegurada em certas situações previstas na legislação ou acordos coletivos.

Aviso prévio:Comunicação que uma das partes do contrato de trabalho (empregador ou empregado) faz à outra de que pretende rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.

Justificativa:

No caso narrado, Helena e Rita possuem estabilidade provisória no emprego, pois ambas se enquadram nas hipóteses previstas em lei.

Helena:

A empregada gestante tem estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.029/95.

No caso concreto, Helena sofreu aborto na 30ª semana de gravidez, mas ainda assim tem direito à estabilidade provisória, pois a interrupção da gravidez não é considerada como parto.

Rita:

A empregada que adota uma criança tem estabilidade provisória no emprego pelo período de 120 dias, contados a partir da data da adoção, conforme o art. 392-A da CLT.

No caso concreto, Rita adotou uma criança de 11 anos de idade, mas ainda assim tem direito à estabilidade provisória, pois a idade da criança não é relevante para o reconhecimento da estabilidade.

Justificativa das demais opções:

Opção (A): está incorreta, pois Rita também possui estabilidade provisória no emprego.

Opção (C): está incorreta, pois a estabilidade provisória é uma garantia individual do empregado, não podendo ser afastada por força maior.

Opção (D): está incorreta, pois a adoção de criança ou adolescente gera direito à licença maternidade de 120 dias, conforme o art. 392-A da CLT.

Opção (E): está incorreta, pois a adoção de criança ou adolescente gera direito à licença maternidade, independentemente de a empregada ter companheiro.

Conclusão:

A resposta correta é a (B), pois Helena e Rita possuem estabilidade provisória no emprego e, portanto, não podem ser dispensadas sem justa causa.

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Banca:FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Nacional Unificado – OAB
Assunto:Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 114

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em convenção coletiva de trabalho.

(B) É possível a pactuação individual do banco de horas desde que a compensação seja feita em até 12 meses.

(C) A cláusula é válida, porque a compensação ocorrerá em menos de 6 meses, cabendo acerto individual com o empregado para a instituição do banco de horas.

(D) Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em acordo coletivo de trabalho.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Banco de Horas: Sistema em que as horas trabalhadas além da jornada normal são compensadas com diminuição em outros dias, evitando o pagamento de horas extras.

Convenção Coletiva de Trabalho: Acordo formal entre os sindicatos de empregadores e de empregados sobre as condições de trabalho aplicáveis, num determinado setor econômico ou profissional.

Acordo Coletivo de Trabalho: Negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, diferente da convenção coletiva que envolve toda uma categoria.

Pactuação individual: Acordo feito diretamente entre o empregador e o empregado, sem a participação do sindicato.

Resposta correta: A opção correta é C (A cláusula é válida, porque a compensação ocorrerá em menos de 6 meses, cabendo acerto individual com o empregado para a instituição do banco de horas).

Conforme o artigo 59, § 5º da CLT, é permitido o banco de horas por meio de acordo individual desde que a compensação seja feita em até seis meses.

Opção A: Está incorreta. Com a reforma trabalhista, passou a ser possível instituir o banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação seja feita em até seis meses.

Opção B: Está incorreta. Embora seja permitida a pactuação individual, a compensação pelo banco de horas em até 12 meses só é possível mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Opção D: Está incorreta. Após a Reforma Trabalhista, não é obrigatório que o banco de horas seja instituído apenas por acordo coletivo. Agora, se a compensação ocorrer em até 6 meses, pode ser feito por acordo individual.

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Banca:CEBRASPE	Ano:2022	Cargo/Órgão:Técnico Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 115

Tendo em vista as normas sobre o acordo e a convenção coletiva, nessa situação hipotética, o referido acordo é

(A) inválido, devido ao fato de não ter sido objeto de convenção coletiva, uma vez que ele não foi chancelado pelo sindicato da categoria profissional.

(B) válido só no que diz respeito à redução do período de férias, já que a legislação veda a supressão do adicional noturno.

(C) válido só no que diz respeito à supressão do adicional noturno, uma vez que a legislação veda a redução do período de férias.

(D) válido, devido ao fato de ter sido objeto de convenção coletiva, e não objeto de acordo individual.

(E) inválido, já que há vedação legal referente à supressão ou à redução do período de férias e do adicional noturno.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Acordo Coletivo: Instrumento normativo negociado entre o sindicato representante dos trabalhadores e uma ou mais empresas.

Convenção Coletiva: Instrumento normativo negociado entre sindicatos representantes dos empregados e dos empregadores, e que se aplica a todos os membros das categorias envolvidas.

Adicional noturno: Valor extra que o empregado deve receber quando trabalha durante o período noturno, conforme estabelecido pela CLT.

Resposta correta: A opção correta é E (inválido, já que há vedação legal referente à supressão ou à redução do período de férias e do adicional noturno).

Justificativa:

A CLT, em seu artigo 7º, assegura o direito ao adicional noturno e à férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Mesmo que um acordo coletivo possa flexibilizar alguns direitos, ele não pode suprimir ou reduzir direitos essenciais e previstos constitucionalmente.

Opção A: Está incorreta porque o foco da invalidade não se centra apenas na chancela do sindicato, mas também na natureza dos direitos que o acordo pretende suprimir ou reduzir.

Opção B: Está incorreta. Ambos os direitos (férias e adicional noturno) são assegurados constitucionalmente e não podem ser suprimidos por acordo coletivo.

Opção C: Está incorreta pelo mesmo motivo do item B.

Opção D: Está incorreta porque a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva não é determinada apenas por ser objeto de uma convenção, mas também deve respeitar os direitos trabalhistas essenciais.

Conclusão:

A resposta correta é a (E), pois o acordo coletivo celebrado pela sociedade empresária Delta é inválido, pois viola normas de ordem pública.

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Banca:FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Consultor Legislativo – Senado Federal
Assunto: Greve			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 116

Assinale a opção que indica, das entidades e pessoas elencadas, a que tem legitimidade para a instauração do dissídio coletivo de greve na atividade de compensação bancária.

(A) associações civis.

(B) central sindical.

(D) Ministério Público do Trabalho.

(E) Juiz do Trabalho de 1º grau.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Dissídio Coletivo: É uma espécie de ação judicial destinada a resolver conflitos coletivos que surgem entre as categorias profissionais e econômicas ou entre os próprios trabalhadores e empregadores. No caso do dissídio de greve, visa a resolução de conflitos relacionados à paralisação das atividades por parte dos trabalhadores.

Legitimidade: Refere-se ao direito ou capacidade de uma parte propor uma ação em juízo. No contexto da questão, refere-se às entidades ou pessoas que podem instaurar o dissídio coletivo de greve.

Resposta correta: A opção correta é D (Ministério Público do Trabalho).

Justificativa:

De acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência dominante, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para instaurar dissídio coletivo de greve, especialmente quando há interesse público envolvido, como é o caso da atividade de compensação bancária, que é essencial para o funcionamento da economia do país.

Art. 114 da CF.

3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Opção A (associações civis): Está incorreta. As associações civis não têm legitimidade para instaurar dissídio coletivo de greve em nome de categorias profissionais.

Opção B (central sindical): Está incorreta. Centrais sindicais não têm legitimidade para propor dissídio coletivo de greve, pois sua função é mais de coordenação e representação de sindicatos.

Opção C (associações profissionais): Está incorreta. As associações profissionais não são equiparadas a sindicatos e, portanto, não têm legitimidade para instaurar dissídio coletivo de greve.

Opção E (Juiz do Trabalho de 1º grau): Está incorreta. O juiz do trabalho não tem legitimidade para instaurar um dissídio coletivo de greve; sua função é julgar o caso quando a ação é proposta por parte legítima.

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Banca:FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Nacional Unificado – OAB
Assunto:Jurisprudência sobre Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 117

Sua cliente é uma empresa do setor calçadista com sede em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, e lhe procurou indagando acerca da possibilidade de transferir alguns empregados para outras localidades.

Diante disso, considerando o texto da CLT em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

(B) Apenas serão consideradas transferências aquelas que acarretarem, necessariamente, a mudança de domicílio do empregado.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Transferência: Refere-se à mudança de local de trabalho do empregado por iniciativa do empregador.

Adicional de transferência: Benefício pecuniário pago ao empregado em razão de sua transferência para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar essa situação.

Necessidade de serviço: Justificativa do empregador para realizar a transferência do empregado. Deve ser de fato uma necessidade real e comprovada.

Resposta correta: A opção correta é B (Apenas serão consideradas transferências aquelas que acarretarem, necessariamente, a mudança de domicílio do empregado.).

A CLT, em seu artigo 469, parágrafo 1º, estabelece que apenas serão consideradas transferências as que acarretarem a mudança de domicílio do empregado.

Justificativa:

Opção A: Está incorreta. A presença de uma cláusula de transferência no contrato não autoriza o empregador a transferir o empregado sem a sua concordância, exceto em caso de cargo de confiança ou quando a condição de transferência for implícita ou inerente ao tipo de serviço realizado.

Opção C: Está incorreta. Mesmo em caso de necessidade de serviço, se houver transferência que implique mudança de domicílio, o empregador deverá pagar o adicional de transferência, equivalente a, no mínimo, 25% sobre o salário do empregado (CLT, art. 469, §3º).

Opção D: Está incorreta. Mesmo que haja pagamento do adicional de transferência, as despesas resultantes da transferência são de responsabilidade do empregador.

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Banca: FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Analista Judiciário – TRT 13ª Região
Assunto:CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 118

Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) AsCTPS´s foram assinadas no prazo legal de 10 dias úteis, daí porque não existe qualquer irregularidade administrativa.

(B) Não existe na Lei prazo específico para a assinatura da CTPS, havendo recomendação para que não ultrapasse os primeiros 30 dias do contrato, sob pena de multa.

(C) A CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00 por ser sociedade anônima.

(D) Com o advento da CTPS digital, o empregador ficou desonerado de prazo para assinatura porque agora isso deve ser feito pelo próprio empregado, com validação posterior da empresa.

(E) Uma vez que o prazo para assinatura das carteiras é de 48 horas, a empresa descumpriu a norma para ambos os empregados e receberá duas multas de R$ 800,00 cada.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Documento oficial que serve para identificar os contratos de trabalho e para o registro de informações importantes, como atividade que exerce, tempo de serviço e contribuição à Previdência Social. Desde setembro de 2019, a emissão da CTPS é feita apenas na forma digital.

Prazo legal: Prazo estipulado pela legislação para a realização de uma determinada ação.

Multa administrativa: Sanção pecuniária imposta por órgãos ou entidades da Administração Pública em razão do descumprimento de determinada norma legal.

Justificativa:

O prazo para assinatura da CTPS é de 5 dias úteis após a admissão do empregado, conforme o art. 47 da CLT.

No caso concreto, a CTPS de Ruy foi assinada no 5º dia útil após a admissão, o que está dentro do prazo legal. Já a CTPS de Antenor foi assinada no 7º dia útil após a admissão, o que configura infração administrativa.

Portanto, a resposta correta é a (C), pois a CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00 por ser sociedade anônima.

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

(…)

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

1^o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Conclusão:

A resposta correta é a (C), pois a CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00.

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Banca:CristianoNG -INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto:Acordo Coletivo e Proteção do Trabalhador			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 119

A) Se houver redução de salário, a empresa poderá dispensar os empregados sem justificativa durante a vigência do acordo.

B) A ausência de benefícios recíprocos expressamente indicados no acordo invalida o documento, caracterizando vício do negócio jurídico.

C) No caso de ação que busca anular uma cláusula do acordo coletivo, apenas o empregado ou o sindicato isoladamente pode mover tal ação.

D) Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, o acordo deverá prever a proteção dos empregados contra demissão sem motivo durante sua vigência.

E) A Justiça do Trabalho não observa outras disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao analisar acordos coletivos.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Acordo Coletivo de Trabalho: Instrumento normativo negociado entre o sindicato representante da categoria profissional e a empresa ou grupo de empresas.

Litisconsorte: Pessoa que, junto com outra, litiga no mesmo processo, seja no polo ativo (autor) ou passivo (réu).

Vício do negócio jurídico: Falha ou defeito que pode levar à nulidade ou anulabilidade do ato jurídico.

Justificativa da resposta correta:

A alternativa (D) está correta porque o artigo 611-A, § 3º, da CLT estabelece que, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, o acordo coletivo ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Justificativa das Opções Incorretas:

A) Conforme o § 3º do art. 611-A da CLT, os empregados estão protegidos contra dispensa imotivada durante a vigência do acordo que reduz salário ou jornada.

B) Errado de acordo com o § 2º do art. 611-A da CLT. A falta de indicação de contrapartidas recíprocas não invalida o acordo.

C) Incorreto segundo o § 5º do art. 611-A da CLT. Os sindicatos subscritores são litisconsortes necessários em ações que buscam anular cláusulas de acordos coletivos.

E) Falso de acordo com o § 1º do art. 611-A da CLT. A Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º da CLT ao analisar acordos coletivos.

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Banca:FGV	Ano:2023	Cargo/Órgão:Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto:Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974)			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 120

Diante da situação hipotética acima, em conformidade com a Lei nº 6.019/1974, é correto afirmar que:

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Trabalho Temporário: Modalidade de contratação em que o trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário e é colocado à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.

Subordinação jurídica: Relação na qual um trabalhador segue as diretrizes e ordens de um empregador, caracterizando o vínculo empregatício.

Rescisão indireta: Modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento de falta grave pelo empregador.

Subsidiariamente responsável: No contexto trabalhista, refere-se à responsabilidade de uma empresa, geralmente a tomadora dos serviços, em arcar com os direitos do trabalhador quando a empresa principal, geralmente a prestadora dos serviços, não o faz.

Resposta correta: A opção correta é D (caso houvesse cláusula contratual proibindo a contratação direta de Fulano pela empresa Lojão Vendemos Tudo Ltda. ao final do prazo celebrado de 180 dias, tal disposição seria nula de pleno direito).

O art. 11 da Lei nº 6.019/1974 estabelece que é nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela tomadora após o término do contrato de trabalho temporário.

Justificativa:

Opção A: Está incorreta. O fato de almoçar no refeitório e ser atendido no ambulatório da empresa tomadora não demonstra por si só a existência de subordinação jurídica. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) permitiu a contratação de trabalhador temporário para qualquer atividade da tomadora, inclusive a atividade-fim.

Opção B: Está incorreta. De acordo com a Lei nº 6.019/1974, o contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado por até 90 dias além dos 180 dias iniciais, totalizando 270 dias, desde que a necessidade que deu origem à contratação persista.

Opção C: Está incorreta. Independentemente de quem tenha cometido o ato faltoso, a agressão a um empregado pode constituir motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho.

Opção E: Está incorreta. Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, e não subsidiariamente.

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Banca:FGV	Ano:2023	Cargo/Órgão:Juiz do Trabalho – CSJT
Assunto:Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 121

Diante da situação hipotética acima, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

(B) os registros de ponto de Aristóteles, diante da pré-assinalação do período de repouso, são inválidos como meio de prova;

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Registro Eletrônico de Ponto: É um sistema usado para controlar a entrada e saída dos empregados no local de trabalho. Visa garantir que o empregador cumpra com a legislação trabalhista em relação às horas de trabalho e intervalos.

Intervalo Intrajornada: Pausa durante a jornada de trabalho destinada ao descanso e alimentação do empregado.

Jornada Extraordinária: Refere-se às horas trabalhadas além da jornada padrão estabelecida por lei ou contrato.

Pré-assinalação: Refere-se à indicação prévia no registro de ponto do período destinado ao intervalo intrajornada, sem que o empregado necessite registrar efetivamente o início e o fim do intervalo.

Alternativa “C” CORRETA: Para o empregado hiperssuficiente, ou seja, aquele que tenha diploma superior e receba salário mensal superior a 2 vezes o TETO do RGPS (atualmente R$ 7.507,49 x 2) o contrato de trabalho terá a mesma prevalência das normas coletivas quando observado o art. 611-A da CLT. A presunção é que as partes são equivalentes.

Art. 444, CLT

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Justificativas:

Opção A: O § 2º do art. 74 foi alterado para mais de 20 trabalhadores o número que obriga o registro de pontos pelo empregador.

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadoresserá obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

Opção B: A reforma trabalhista permitiu a pré-assinalação do período de repouso, isto é, as entradas e saídas para os intervalos poderão estar previamente assinaladas. Isso enseja a presunção de que os horários assinalados são verdadeiros, cabendo ao empregado o ônus probatório ao contrário. Conforme parte final do § 2º descrito acima.

Opção D: Está incorreta principalmente quanto à natureza indenizatória. A natureza é remuneratória.

Opção E: Está correta. A CLT estabelece um intervalo mínimo de 15 minutos para jornadas superiores a 4 horas e até 6 horas. No caso de Aristóteles, o intervalo não foi observado, e, portanto, a empresa deve remunerar o período de intervalo suprimido.

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Banca:CEBRASPE	Ano:2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 122

Com base na legislação vigente, assinale a opção correta acerca da jornada de trabalho.

(B) O empregado e o empregador podem estabelecer regime de compensação de jornada mediante acordo individual tácito, desde que a compensação das horas excedentes ocorra no mesmo mês.

(D) A concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica pagamento das horas com acréscimo mínimo de 50% sobre o total do tempo previsto para o referido descanso.

(E) As horas de trabalho diurna e noturna são computadas como de 60 minutos, porém a hora noturna será paga com acréscimo de 20%.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Tempo à disposição da empresa: refere-se ao período em que o empregado está efetivamente à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Acordo individual tácito: é um tipo de acordo que não está formalizado por escrito, mas é estabelecido por práticas reiteradas e consentimento das partes envolvidas.

Descanso semanal remunerado: é o período de folga que o empregado tem direito, geralmente aos domingos, após uma semana de trabalho, sendo remunerado por esse dia.

Intervalo para repouso e alimentação: é o período de descanso que deve ser concedido ao empregado durante sua jornada de trabalho.

Hora noturna: refere-se ao trabalho realizado em período noturno, que, no caso urbano, é entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Possui duração e remuneração diferenciadas em relação à hora diurna.

Justificativa:

Opção A: Está incorreta. O tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador, desde a sua residência até o local de trabalho, não é computado na jornada de trabalho (Art. 58, §2º da CLT).

Opção B: Correta. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), tornou-se possível a realização de compensação de jornada mediante acordo individual tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

Opção C: Está incorreta. O descanso semanal remunerado deve ser de, no mínimo, 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos (Art. 67 da CLT).

Opção D: Incorreta. A concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica pagamento apenas do período suprimido correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (não apenas sobre o tempo suprimido), conforme o artigo 71, § 4º da CLT.

Opção E: Está incorreta. A hora noturna para trabalho urbano é considerada de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Além disso, possui um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna (Art. 73 da CLT).

Conclusão:

A resposta correta da questão é a (B), pois o empregado e o empregador podem estabelecer regime de compensação de jornada mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

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Banca:FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Especialista em Saúde (SEMSA Manaus) / Advogado
Assunto:Intervalos			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 123

Na admissão, Bernardo não assinou qualquer contrato, tendo apenas a CTPS digital assinada.

Considerando a situação concreta, assinale a afirmativa correta.

(A) O empregado terá direito ao adicional noturno sobre a jornada de 22 às 23 horas e a 10 minutos indenizados com adicional de 50% por plantão.

(B) Uma vez que o intervalo para refeição não foi observado integralmente, o empregado terá direito a 1 hora extra com adicional de 50% por plantão.

(C) Não haverá direito a horas extras, mas se a escala de Bernardo coincidir com dia de feriado, as horas serão remuneradas com adicional de 100%.

(D) Haverá direito a horas extras e adicional noturno porque a jornada extrapola 44 horas semanais sem que haja acordo individual e é prestada após 21 horas.

(E) Se a escala coincidir com o domingo, Bernardo terá direito ao adicional de 100% sobre as horas, além do adicional noturno sobre a jornada das 21 às 23 horas.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos importantes:

Escala 12 x 36: refere-se a uma jornada de trabalho em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas.

Intervalo Intrajornada: é o período de descanso a que o empregado tem direito dentro de sua jornada de trabalho diária.

Adicional noturno: é um acréscimo percentual ao salário do empregado que trabalha no período noturno.

CTPS digital: Carteira de Trabalho e Previdência Social em formato digital.

Justificativa:

Opção A: Correta. Considerando que a jornada noturna inicia às 22h e termina às 5h, Bernardo tem direito ao adicional noturno das 22h às 23h. Além disso, o intervalo de 50 minutos não cumpre os 60 minutos previstos no artigo 71 da CLT. Portanto, os 10 minutos faltantes devem ser pagos como extra.

Opção B: Incorreta. O intervalo para refeição e descanso não observado integralmente gera o direito ao pagamento da indenização do período suprimido como hora extra.

Opção C: Incorreta. A questão não especifica sobre a remuneração em feriados, embora, de fato, haja previsão legal para remuneração em dobro para o trabalho em feriados para os que não estão em regime de compensação.

Opção D: Incorreta. A jornada 12×36, quando prevista em convenção coletiva, é aceita pela jurisprudência. Ademais, na jornada de 12×36, deve-se considerar que a cada 2 dias (48 horas) o empregado trabalha por 12 horas, ou seja, corresponde a uma carga horária de 6 horas/dia. Sabendo que uma semana tem 7 dias, e multiplicando por 6 horas/dia, temos que o empregado labora, neste regime, labora 42 horas/semana, ou seja, menos que o limite das 44 horas semanais estabelecidas pela legislação.

Opção E: Incorreta. O horário noturno, conforme a CLT, começa às 22h e termina às 5h da manhã seguinte. Portanto, Bernardo tem direito ao adicional noturno apenas das 22h às 23h.

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Banca:CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão:Procurador do Estado de 1ª Categoria – PGE/ES
Assunto:Férias			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 124

Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.

(A) A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

(B) As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias.

(D) O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos importantes:

Período aquisitivo de férias: é o período de 12 meses que o empregado trabalha na empresa e adquire o direito de tirar férias.

Gratificação semestral: é uma bonificação concedida pelo empregador ao empregado a cada seis meses, geralmente conhecida como 13º salário, mas algumas empresas optam por fazer pagamentos semestrais em vez de anuais.

Justificativa:

Opção A: Incorreta. A extinção do contrato de trabalho dá ao empregado o direito ao pagamento proporcional das férias, independentemente da conclusão do período aquisitivo. O empregado não precisa completar os 12 meses para ter direito a férias proporcionais.

Opção B: Incorreta. Embora as faltas injustificadas possam influenciar na duração das férias, elas não são “descontadas” no cálculo do período. O que ocorre é que o número de dias de férias ao qual o empregado tem direito pode ser reduzido em função das faltas injustificadas.

Opção C: Incorreta. Gratificação semestral, ou 13º salário, não repercute no cálculo das férias. As férias são calculadas com base no salário do empregado e um terço deste valor.

Opção D: Correta. A CLT estabelece que o início das férias não pode coincidir o período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (DSR), conforme § 3º o art. 134 da CLT.

Opção E: Incorreta. A modificação do período de gozo de férias já definido e comunicado ao empregado, feita unilateralmente pelo empregador, pode gerar indenização em favor do empregado, caso cause prejuízos a ele.

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Banca:FGV	Ano:2022	Cargo/Órgão:Especialista em Saúde (SEMSA Manaus) / Advogado
Assunto:Férias			Grau de Dificuldade:Médio

QUESTÃO: 125

Diante da situação posta e das regras da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) A sociedade empresária está equivocada em sua postura de negar a conversão e impor o fracionamento, prejudicando o empregado em seus direitos potestativos.

(B) A sociedade empresária está errada ao negar o abono pecuniário porque é direito de Igor, mas certa ao impor o fracionamento para melhor administração de seus quadros.

(C) A sociedade empresária está certa em todas as posturas, sendo inadmissível tolerar um ato de insubordinação como o ocorrido, pois a fixação das férias é feita pelo empregador;

(D) A sociedade empresária está correta ao negar a conversão de parte das férias em pecúnia mas errada ao pretender impor o fracionamento delas e punir Igor.

(E) A sociedade empresária falhou na punição, já que o deslize de Igor não era grave o suficiente para gerar suspensão, mas sim uma advertência escrita.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos importantes:

Período aquisitivo de férias: é o tempo de serviço prestado à mesma empresa, durante o qual o empregado adquire o direito às férias.

Abono pecuniário: é a possibilidade do empregado converter 1/3 do período de férias a que tem direito em dinheiro, conforme sua solicitação.

Férias fracionadas: trata-se da divisão do período de férias do empregado em dois ou mais períodos, no decorrer do ano.

Justificativa:

Opção A: Incorreta. A empresa pode negar o abono pecuniário caso o pedido não seja feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. No entanto, a empresa não pode impor o fracionamento das férias sem a concordância do empregado.

Opção B: Incorreta. A empresa não tem razão ao negar o abono pecuniário solicitado pelo empregado e não pode impor o fracionamento das férias sem a concordância do empregado.

Opção C: Incorreta. A determinação de férias é do empregador, mas os direitos do empregado (como a conversão de 1/3 em abono pecuniário e a concordância com o fracionamento) não podem ser negligenciados.

Opção D: Correta. De acordo com a CLT, o empregado pode solicitar o abono pecuniário até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Igor requereu com apenas cinco dias de antecedência, por isso, a empresa estava correta ao negar. No entanto, o empregador não pode impor o fracionamento das férias sem a concordância do empregado.

Opção E: Incorreta. A questão da punição é discutível, mas não é o foco principal da questão. Ainda assim, o erro principal da empresa foi desconsiderar os direitos de Igor em relação às suas férias.

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Banca:CristianoNG -INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direitos Constitucionais dos Trabalhadores			Grau de Dificuldade:Fácil

QUESTÃO: 126

A) O salário de Lúcia não pode ser reduzido em nenhuma circunstância.

B) Lúcia deve trabalhar obrigatoriamente 8 horas por dia, mesmo estando em turnos ininterruptos de revezamento.

C) A empresa não é obrigada a pagar a Lúcia um adicional por suas atividades serem consideradas insalubres.

D) Lúcia tem direito a uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a menos que haja uma negociação coletiva que estabeleça o contrário.

E) Lúcia não tem direito a repouso semanal remunerado.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Justificativa:

De acordo com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho de um trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento não poderá exceder a 6 horas.

Assim, a afirmativa correta é a (D).

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Irredutibilidade do salário: Proteção ao trabalhador, garantindo que seu salário não seja diminuído, a não ser em situações previstas em convenção ou acordo coletivo.

Jornada de trabalho:Tempo que o empregado dedica ao trabalho, dentro de limites estipulados legalmente.

Insalubridade: Condição de trabalho que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde.

Justificativa das Opções Incorretas:

A) Conforme o inciso VI do art. 7º da CF/88, o salário pode ser reduzido se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.

B) O inciso XIII do art. 7º da CF/88 prevê que a duração normal do trabalho não deve ser superior a oito horas diárias, mas o inciso XIV do art. 7º da CF/88 estabelece que para turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas.

C) O inciso XXIII do art. 7º da CF/88 estabelece que há um adicional para atividades insalubres.

E) O inciso XV do art. 7º da CF/88 garante o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Conclusão:

Lúcia tem direito a uma jornada de trabalho de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a menos que haja uma negociação coletiva que estabeleça o contrário.

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AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.

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Cristiano Gonçalvessetembro 28, 2023

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