Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 5

Questões 085 a 105

Cristiano Gonçalvessetembro 27, 2023

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CADERNO DE 21 QUESTÕES

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Procuratorial (PGE AM)
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 085

Sócrates laborou na empresa Morro dos Ventos Uivantes Ltda., de 2015 a 2020, tendo sido dispensado em virtude da pandemia de Covid-19, quando a empresa experimentou enorme queda no seu faturamento. Com o fechamento da empresa, Sócrates pretende ingressar com reclamatória trabalhista, mas desconhece o paradeiro dos atuais sócios, só possuindo o endereço do sócio Arquimedes, que se retirou da empresa. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Arquimedes responderá de forma

(A) solidária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

(B) subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

(C) subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

(D) solidária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

(E) subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do contrato.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Nacional Unificado (OAB) / XXXVI Exame
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 086

A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a deter a maioria do capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta você, na condição de advogado(a).

Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

(A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

(B) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, operando-se a sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida serão de responsabilidade desta; já as obrigações trabalhistas posteriores à sucessão são de responsabilidade do sucessor.

(C) Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, e a sucedida responderá subsidiariamente.

(D) Em caso de sucessão trabalhista, esta implicará novação dos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da sucessão, de modo que poderão ocorrer alterações contratuais pelo atual empregador por se entender como novo contrato, respeitado apenas o tempo de serviço.

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Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador (ALESP)
Assunto: Sindicatos.			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 087

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a instituição sindical, nos termos da CLT.

(A) Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria qualificada de votos em relação ao total dos associados eleitores.

(B) A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

(C) A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.

(D) A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

(E) Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções idênticas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo do Senado
Assunto: Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 088

Foi assinado um acordo coletivo em 2022 e nele foram estipuladas algumas vantagens para a classe trabalhadora. Logo após, entretanto, a empresa informou que não observaria as benesses porque percebeu que a sua concessão é muito dispendiosa e poderia até inviabilizar a continuação dos negócios. De acordo com a CLT, a medida que deve ser proposta para que se exija de forma coacta o respeito à vantagem pactuada é a

(A) execução de título judicial.

(B) ação civil coletiva.

(D) ação de cumprimento.

(E) execução de título extrajudicial.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP)
Assunto: Dano Extrapatrimonial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 089

Sobre dano material, moral ou extrapatrimonial no Direito do Trabalho, está em consonância com as disposições legais contidas na CLT, advindas da reforma trabalhista:

(A) Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial das pessoas físicas, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação, não se estendendo o conceito para as pessoas jurídicas no âmbito do Direito do Trabalho.

(B) A etnia, a idade, a nacionalidade, a liberdade de ação, a orientação política e religiosa são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, previstos no rol taxativo da lei.

(C) A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere decisivamente na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

(D) O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, permitida a acumulação, sendo que ofensas de natureza leve e gravíssima respeitarão o limite legal que não pode ser ultrapassado de cinco até cem vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(E) Ao apreciar o pedido, o juízo considerará, dentre outros requisitos legais, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e o perdão, tácito ou expresso.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 22ª Região)
Assunto: Jurisprudência sobre Remuneração			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 090

Nas funções exercidas por Eliezer, no setor de energia elétrica, ele recebe, além de seu salário, também adicional de periculosidade, pago em caráter permanente. Nas ocasiões em que Eliezer está de sobreaviso, de acordo com o entendimento sumulado do TST, o adicional de periculosidade

(A) não integra o cálculo das horas de sobreaviso, uma vez que tal adicional também não integra as horas extras prestadas por Eliezer.

(B) integra o cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que o referido adicional é pago em caráter permanente.

(C) integra o cálculo das horas de sobreaviso, mas pela metade, tendo em vista que Eliezer está em sua residência, sem contato ou em condições de risco.

(D) não integra o cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que Eliezer não se encontra em condições de risco.

(E) não integra o cálculo das horas de sobreaviso, pois não existe a possibilidade de sobreaviso nas atividades expostas a condições de risco, ainda que remuneradas com adicional de periculosidade.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 091

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

II. Em caso de morte da genitora, em regra, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe.

III. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a gestação.

IV. Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, durante todo o período de afastamento.

V. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Prefeitura Maringá)
Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 092

Os elementos constitutivos da relação de emprego no ordenamento jurídico brasileiro incluem

(A) pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

(B) caráter intuitu personae, onerosidade, parassubordinação e habitualidade.

(D) pessoa física, onerosidade, autonomia e habitualidade.

(E) pessoalidade e onerosidade, apenas.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 8ª Região)
Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 093

Joana trabalha como assistente no escritório de advocacia de seu irmão Marcos às segundas-feiras, às quartas-feiras e às sextas-feiras, das 8 às 17 h, com uma hora de intervalo intrajornada, e recebe R$ 2.400,00 mensais a título salarial. Marcos confia muito em sua irmã e sente-se seguro ao tê-la trabalhando em seu escritório, pois ele tem receio de contratar outras pessoas para o trabalho, tendo em vista que a atividade exige o manuseio de documentos confidenciais de seus clientes.

De acordo com as normas legais sobre as relações de emprego, nessa situação hipotética,

(A) configura-se uma relação de emprego, uma vez que se verifica, nessa relação, o elemento da parassubordinação.

(B) não se configura uma relação de emprego, pois, como Joana trabalha apenas três vezes por semana, essa relação carece do requisito habitualidade.

(C) configura-se uma prestação de serviços regulada pelo direito civil, já que a jornada semanal de Joana é inferior a 44 h semanais.

(D) configura-se uma relação de emprego, uma vez que estão presentes todos os elementos e todos os requisitos exigidos pela legislação trabalhista.

(E) não se configura uma relação de emprego, já que não está presente o elemento pessoalidade.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 17ª Região)
Assunto: Alteração do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 094

Cleópatra trabalha no Banco Pirâmide exercendo cargo de confiança por 5 anos ininterruptos. Recebe, além do salário de R$ 6.000,00, uma gratificação pelo exercício da função de confiança de R$ 1.500,00. Comunicada este mês que deixará de exercer a função de confiança a partir do próximo mês, com base na CLT, Cleópatra perceberá

(A) R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 750,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 50% da gratificação de função.

(B) R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 1.500,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 100% da gratificação de função.

(C) R$ 6.000,00 de salário, apenas, deixando de receber a gratificação de função porque não há na hipótese direito adquirido.

(D) R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 600,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 40% da gratificação de função.

(E) R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 900,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por mais 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 60% da gratificação de função.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 4ª Região)
Assunto: Alteração do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 095

Perseu, após o início da pandemia de Covid-19, passou a prestar serviços ao seu empregador em regime de teletrabalho. Não querendo o empregador mais arcar com os custos do fornecimento de infraestrutura para Perseu trabalhar remotamente, deseja que o empregado retorne para o trabalho presencial. Nessa hipótese, de acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho,

(A) deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 15 dias.

(B) poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 30 dias.

(C) sempre após acordo mútuo entre empregado e empregador, poderá ocorrer a reversão ao trabalho presencial, observada a antecedência mínima de 30 dias.

(D) poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 15 dias.

(E) deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 45 dias.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Minas Gerais
Assunto: Gratificação Natalina (13º Salário)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 096

Uma sociedade empresária localizada em Contagem/MG possui 30 empregados. Uma vez que o seu fluxo de caixa foi abalado em razão da pandemia, a sociedade empresária resolveu pagar a 1ª parcela do 13º salário de 2022 da seguinte forma: 10 empregados receberiam no mês de março, 10, no mês de junho, e 10, em setembro.

Sobre o procedimento adotado pela empresa, considerando as normas de regência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

(A) A sociedade empresária está correta, pois pode escalonar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário da forma implementada.

(B) A sociedade empresária está errada, pois discriminou seus trabalhadores, violando a garantia constitucional de isonomia.

(D) A sociedade empresária equivocou-se, porque a 1ª parcela da gratificação natalina deve ser paga até o mês de julho de cada ano.

(E) A sociedade empresária pode organizar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário, mas nesse caso precisa ter autorização do Ministério do Trabalho e Previdência.

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Banca: FUNDATEC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado (Eletrocar)
Assunto: Discriminação salarial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 097

No Direito do Trabalho, comprovada a discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de _______ do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

(A) 10%

(B) 15%

(D) 25%

(E) 50%

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 098

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. Ao empregador é vedado empregar o menor em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

II. Em regra, é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor.

III. Nas localidades onde houver oferta de ensino médio, para cumprimento do requisito de matrícula e freqüência do aprendiz na escola, a contratação do aprendiz não poderá ocorrer sem a freqüência à escola.

IV. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

V. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com exclusividade, de forma contínua, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 099

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Para fins de equiparação salarial, a CLT determina que será de igual valor o trabalho feito com igual produtividade, mesma perfeição técnica e entre pessoas que trabalhem para o mesmo empregador, com diferença de tempo no serviço para esta empresa de até quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos. Tais regras não serão observadas quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, ainda que sem homologação ou registro em órgão público.

(E) Errado

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 9ª Região)
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 100

Joana foi contratada pela empresa ABC Ltda., em 03/05/2019, com salário inicial de R$ 2.000,00. Em dezembro de 2021, Joana passou a receber o salário de R$ 3.000,00, que vigorou até ser dispensada sem justa causa, em 24/06/2022. Durante o contrato de trabalho, Joana nunca gozou férias.

Diante dos fatos apresentados, Joana tem direito ao recebimento de férias integrais

(A) simples, relativas ao período aquisitivo de 03/05/2020 a 02/05/2021 e de 03/05/2021 a 02/05/2022, calculadas com base no último salário de R$ 3.000,00.

(B) em dobro, dos períodos de 03/05/2019 a 02/05/2020 e de 03/05/2020 a 02/05/2021, e de forma simples, relativa ao período aquisitivo 03/05/2021 a 02/05/2022, calculadas com base no último salário de R$ 3.000,00.

(D) simples, relativas ao período aquisitivo 03/05/2021 a 02/05/2022, calculada com base na média salarial do período aquisitivo.

(E) em dobro de todo o período trabalhado, inclusive as férias proporcionais devidas, calculadas com base no salário do período aquisitivo respectivo.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Advogado – TELEBRAS
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 101

Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue.

O empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses do contrato de trabalho perderá o direito às férias proporcionais.

(E) Errado

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 8ª Região)
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 102

Com relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

(A) O empregado não tem direito ao seguro desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho.

(B) O pedido de demissão e a demissão sem justa causa são formas de extinção voluntária motivada do contrato de trabalho.

(C) A incontinência de conduta, de acordo com a CLT, é causa ensejadora de demissão por justa causa, diferentemente de mau procedimento, que poderá ensejar, no máximo, uma suspensão ao empregado.

(D) O pagamento da rescisão do contato de trabalho por culpa recíproca confere ao empregado direito a receber, entre outras verbas, a integralidade do valor das férias proporcionais e 50% do valor relativo ao décimo terceiro salário.

(E) A rescisão indireta é aplicada quando o empregador comete falta grave, como, por exemplo, tratar o empregado com rigor excessivo.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 103

Mariana trabalha em uma lavanderia e, há algum tempo, seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Mariana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas por seu empregador. Por essa razão, ambos decidem, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Mariana terá direito à metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja conta vinculada poderá ser movimentada até o limite de oitenta por cento, e à metade do aviso prévio, se indenizado, bem como à integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá direito de ser habilitada junto ao Programa de Seguro-desemprego.

(E) Errado

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Defensor Público do Estado do Ceará
Assunto: Trabalho Infantil (Trabalho do Menor)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 104

Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(A) A Constituição Federal veda qualquer trabalho antes dos 18 anos de idade.

(B) A Constituição Federal permite qualquer trabalho aos maiores de 16 anos de idade.

(C) A Constituição Federal veda o trabalho antes dos 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.

(D) A Constituição Federal admite o trabalho a partir dos 16 anos de idade, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

(E) O trabalho infantil é possível em qualquer situação, desde que previamente justificado e autorizado judicialmente pela Vara da Infância e do Adolescente, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 105

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. No contrato de trabalho intermitente, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato da remuneração e de outras parcelas.

II. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

III. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

IV. O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

V. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

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GABARITOS

QUESTÃO: 085 – GABARITO: C

QUESTÃO: 086 – GABARITO: A

QUESTÃO: 087 – GABARITO: C

QUESTÃO: 088 – GABARITO: D

QUESTÃO: 089 – GABARITO: E

QUESTÃO: 090 – GABARITO: D

QUESTÃO: 091 – GABARITO: E

QUESTÃO: 092 – GABARITO: A

QUESTÃO: 093 – GABARITO: D

QUESTÃO: 094 – GABARITO: C

QUESTÃO: 095 – GABARITO: D

QUESTÃO: 096 – GABARITO: A

QUESTÃO: 097 – GABARITO: E

QUESTÃO: 098 – GABARITO: E

QUESTÃO: 099 – GABARITO: (C) Certo

QUESTÃO: 100 – GABARITO: B

QUESTÃO: 101 – GABARITO: (E) Errado

QUESTÃO: 102 – GABARITO: E

QUESTÃO: 103 – GABARITO: C

QUESTÃO: 104 – GABARITO: D

QUESTÃO: 105 – GABARITO: E

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QUESTÕES COMENTADAS

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Procuratorial (PGE AM)
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 085

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Termos Jurídicos Explicados:

Solidária: Refere-se a uma obrigação que pode ser exigida totalmente de qualquer um dos devedores. Ou seja, se uma empresa tem múltiplos sócios e um deles é responsabilizado solidariamente, ele pode ser obrigado a pagar toda a dívida, mesmo que depois possa cobrar dos outros sócios a parte deles.

Subsidiária: Refere-se a uma obrigação que só pode ser exigida após terem sido esgotados todos os meios de cobrança do devedor principal. Somente quando o devedor principal não pode pagar a dívida é que o devedor subsidiário é chamado a cumprir com a obrigação.

Reclamatória Trabalhista: É uma ação judicial movida por um trabalhador em face do seu empregador com o intuito de buscar direitos trabalhistas não respeitados ou pagos.

Averbação da Modificação do Contrato: Registro formal de uma alteração no contrato social da empresa. No contexto desta questão, refere-se à saída de Arquimedes da sociedade.

Justificativa:

O art. 10-A da CLT estabelece que o sócio retirante responderá subsidiáriamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Deste modo:

Opção A: Incorreta. A responsabilidade é subsidiária, e não solidária.

Opção B: Incorreta. A responsabilidade é subsidiária, e o prazo é de dois anos, não cinco.

Opção D: Incorreta. A responsabilidade é subsidiária, e o prazo é de dois anos, não cinco.

Opção E: Incorreta. A responsabilidade é subsidiária, e o prazo é de dois anos, não um.

Portanto, a opção C é a que está de acordo com a legislação atual.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Nacional Unificado (OAB) / XXXVI Exame
Assunto: Sucessão Trabalhista			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 086

Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

(C) Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, e a sucedida responderá subsidiariamente.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Sucessão Trabalhista: Refere-se à transferência, por qualquer forma, da propriedade ou estrutura jurídica de uma empresa, estabelecimento ou unidade produtiva, de modo que o novo titular assume as obrigações trabalhistas do antigo empregador.

Novação: Extinção de uma obrigação por meio da criação de uma nova, seja substituindo um dos polos da relação obrigacional, seja alterando o objeto ou ainda criando nova forma de pagamento.

Justificativa:

O art. 10 da CLT estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Nesse caso, a empresa sucessora assume todos os direitos e obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive as contraídas antes da sucessão.

No caso concreto, a empresa Mangiare Bene pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a deter a maioria do capital social destes. Nesse caso, os contratos de trabalho dos empregados dos restaurantes adquiridos serão transferidos para a empresa Mangiare Bene, que responderá por todas as obrigações trabalhistas desses empregados, inclusive as contraídas antes da sucessão.

As demais opções estão incorretas por:

Opção (B): as obrigações trabalhistas contraídas antes da sucessão são de responsabilidade da empresa sucessora, independentemente de terem sido contraídas pela empresa sucedida.

Opção (C): a fraude na sucessão trabalhista implica a responsabilidade solidária da empresa sucessora e da empresa sucedida.

Opção (D): a sucessão trabalhista não implica novação dos contratos de trabalho, de modo que os empregados admitidos antes da sucessão continuarão a ter os mesmos direitos e obrigações previstos nos contratos originais.

Conclusão:

A resposta correta é a (A), pois a empresa sucessora responderá por todas as obrigações trabalhistas dos empregados dos restaurantes adquiridos, inclusive as contraídas antes da sucessão.

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Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador (ALESP)
Assunto: Sindicatos.			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 087

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a instituição sindical, nos termos da CLT.

(A) Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria qualificada de votos em relação ao total dos associados eleitores.

(B) A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Categoria Profissional: Conjunto de trabalhadores que exercem a mesma função ou profissão.

Categoria Econômica: Conjunto de empregadores que têm atividades econômicas idênticas, similares ou conexas.

Categoria Profissional Diferenciada: Categoria de trabalhadores que têm estatutos profissionais especiais ou vivenciam condições de vida singulares por conta de sua profissão ou função.

Maioria Qualificada: Tipo específico de maioria, geralmente superior à maioria simples, que é exigido para determinadas deliberações.

Todas alternativas estão embasadas na literalidade de artigos da CLT.

Resposta correta, opção C, fundamento legal.

Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.

Justificativas das incorretas:

a) Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria qualificada de votos em relação ao total dos associados eleitores.

Art. 531. Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores.

b) A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

Art. 511, § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

d) A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

Art. 511. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

e) Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções idênticas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Art. 511. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo do Senado
Assunto: Negociação Coletiva (Convenções)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 088

(A) execução de título judicial.

(B) ação civil coletiva.

(D) ação de cumprimento.

(E) execução de título extrajudicial.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Acordo Coletivo: Instrumento de natureza normativa pactuado entre sindicato representante de uma categoria profissional e determinada empresa, tratando dos direitos e deveres entre as partes. É específico para os trabalhadores de uma ou mais empresas.

Execução de Título Judicial: Processo de cumprimento de uma decisão já proferida por um juiz.

Ação Civil Coletiva: Instrumento jurídico usado para defesa de direitos coletivos.

Ação Monitória: Usada para cobrança de dívidas não pagas, mas sem prova documental absoluta.

Ação de Cumprimento: Usada para fazer cumprir disposições de normas coletivas de trabalho que não estejam sendo observadas.

Execução de Título Extrajudicial: Processo de cumprimento de uma obrigação prevista em um documento não proferido por um juiz, mas que tem valor para tal.

Resposta Correta: A opção correta é “D) ação de cumprimento.”

Justificativa:

De acordo com a CLT, se um acordo coletivo não estiver sendo observado pela empresa, o instrumento jurídico correto para fazer cumprir as disposições desse acordo é a ação de cumprimento. Ela é a medida adequada para exigir o cumprimento das cláusulas estabelecidas em acordos e convenções coletivas.

Análise das demais opções:

Opção A: Incorreta. A execução de título judicial ocorre quando já há uma sentença ou decisão judicial e esta precisa ser cumprida.

Opção B: Incorreta. A ação civil coletiva é um instrumento mais amplo, utilizado para defender direitos coletivos em diversos contextos, não especificamente acordos coletivos.

Opção C: Incorreta. A ação monitória é usada para cobrança de dívidas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, não se aplicando ao contexto de acordos coletivos.

Opção E: Incorreta. A execução de título extrajudicial acontece quando há um documento com força executiva, mas que não provém de decisão judicial, como cheques, por exemplo.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP)
Assunto: Dano Extrapatrimonial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 089

Sobre dano material, moral ou extrapatrimonial no Direito do Trabalho, está em consonância com as disposições legais contidas na CLT, advindas da reforma trabalhista:

(B) A etnia, a idade, a nacionalidade, a liberdade de ação, a orientação política e religiosa são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, previstos no rol taxativo da lei.

(C) A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere decisivamente na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

(E) Ao apreciar o pedido, o juízo considerará, dentre outros requisitos legais, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e o perdão, tácito ou expresso.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:

Dano Material: Dano que afeta o patrimônio da vítima, passível de avaliação monetária.

Dano Moral: Prejuízo que afeta os sentimentos, a honra, a dignidade, a intimidade e o psicológico da vítima, não tendo avaliação econômica direta.

Dano Extrapatrimonial: Termo ampliado após a reforma trabalhista, abrangendo o dano moral, estético e existencial.

Lucros Cessantes: O que a vítima deixou de ganhar em virtude do dano sofrido.

Danos Emergentes: O que a vítima efetivamente perdeu em virtude do dano.

O artigo 223-G da CLT trás critérios que o juiz deve apreciar nos pedidos.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

(…)

IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X – o perdão, tácito ou expresso;

As demais opções estão incorretas por:

Opção (A): o empregado também pode ser responsabilizado pela reparação de danos em face do empregador, conforme previsão do art. 223-D.

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

Opção (B): a etnia, a idade, a nacionalidade, a liberdade de ação, a orientação política e religiosa são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, mas não estão previstos em rol taxativo na lei.

Opção (C): a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere decisivamente na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

Opção (D): a reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, retirou o limite legal para a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 22ª Região)
Assunto: Jurisprudência sobre Remuneração			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 090

(A) não integra o cálculo das horas de sobreaviso, uma vez que tal adicional também não integra as horas extras prestadas por Eliezer.

(B) integra o cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que o referido adicional é pago em caráter permanente.

(C) integra o cálculo das horas de sobreaviso, mas pela metade, tendo em vista que Eliezer está em sua residência, sem contato ou em condições de risco.

(D) não integra o cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que Eliezer não se encontra em condições de risco.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Adicional de Periculosidade: É um acréscimo salarial concedido ao empregado que exerce atividade exposta a riscos que podem ameaçar sua integridade física. Segundo o artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado.

Sobreaviso: Refere-se ao período em que o empregado permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Durante o sobreaviso, o empregado não está trabalhando, mas também não está livre. A CLT, em seu artigo 244, § 2º, estipula que as horas de sobreaviso são remuneradas à metade do salário normal.

Resposta correta: A opção D “não integra o cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que Eliezer não se encontra em condições de risco.

Súmula nº 132 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO.

I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras;

II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

Justificativa para as opções incorretas:

Opção A: Está incorreta, pois a comparação entre o adicional de periculosidade e as horas extras é irrelevante para o contexto das horas de sobreaviso.

Opção B: Está incorreta porque, mesmo que o adicional de periculosidade seja pago em caráter permanente, ele não é devido durante o período de sobreaviso, visto que o empregado não está exposto ao risco.

Opção C: A afirmação está incorreta porque, mesmo estando em casa, não significa que o empregado receberá metade do adicional de periculosidade.

Opção E: Está incorreta porque o fato de uma atividade ser considerada perigosa não impede a aplicação do regime de sobreaviso. A exclusão do adicional de periculosidade durante o sobreaviso decorre da ausência de exposição ao risco, não da incompatibilidade entre as modalidades.

Reiterando, a opção D é a correta de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, visto que, durante o período de sobreaviso, o empregado não está exposto ao risco que justificaria o pagamento do adicional de periculosidade.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 091

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Análise dos Itens:

I. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. CORRETO.

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

II. Em caso de morte da genitora, em regra, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe. CORRETO.

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

III. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a gestação. CORRETO.

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação.

IV. Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, durante todo o período de afastamento. CORRETO.

3^o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n^o8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

Conclusão:

A resposta correta é: (E) Nenhum, todos os itens estão corretos.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Prefeitura Maringá)
Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 092

Os elementos constitutivos da relação de emprego no ordenamento jurídico brasileiro incluem

(A) pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

(B) caráter intuitu personae, onerosidade, parassubordinação e habitualidade.

(D) pessoa física, onerosidade, autonomia e habitualidade.

(E) pessoalidade e onerosidade, apenas.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Pessoalidade (ou caráter intuitu personae): É a característica segundo a qual o empregado deve realizar pessoalmente os serviços, não podendo se fazer substituir por outra pessoa.

Onerosidade: Refere-se à retribuição pelo trabalho prestado, ou seja, ao pagamento de salário como contraprestação pelo serviço.

Subordinação: É a condição em que o empregado se coloca sob as ordens de um empregador, seguindo suas diretrizes e instruções no desempenho de suas funções.

Não eventualidade (ou Habitualidade): O trabalho deve ser prestado de forma contínua e não apenas eventualmente.

Parassubordinação: A parassubordinação trata o trabalhador como colaborador; é relação de trabalho, porque o prestador de serviço colabora com à consecução de uma atividade de interesse da empresa.

Resposta correta: A opção A “pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.”

Justificativa para as opções incorretas:

Opção B: O termo “parassubordinação” não é reconhecido no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro como um elemento da relação de emprego. Além disso, o termo correto é “não eventualidade” e não “habitualidade”.

Opção C: A relação de emprego no Brasil só pode ser estabelecida com pessoa física (e não jurídica). Além disso, a “parassubordinação” não é um elemento da relação de emprego e a relação de emprego é caracterizada pela “não eventualidade”, não pela “eventualidade”.

Opção D: Autonomia não é um elemento da relação de emprego. Na verdade, a característica da relação de emprego é a subordinação, que é oposta à autonomia.

Opção E: Apenas listar “pessoalidade e onerosidade” ignora outros elementos essenciais da relação de emprego, como “subordinação” e “não eventualidade”.

Concluindo, a opção A é a correta porque lista corretamente os elementos que caracterizam a relação de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, conforme previsto na CLT.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 8ª Região)
Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 093

De acordo com as normas legais sobre as relações de emprego, nessa situação hipotética,

(A) configura-se uma relação de emprego, uma vez que se verifica, nessa relação, o elemento da parassubordinação.

(B) não se configura uma relação de emprego, pois, como Joana trabalha apenas três vezes por semana, essa relação carece do requisito habitualidade.

(C) configura-se uma prestação de serviços regulada pelo direito civil, já que a jornada semanal de Joana é inferior a 44 h semanais.

(D) configura-se uma relação de emprego, uma vez que estão presentes todos os elementos e todos os requisitos exigidos pela legislação trabalhista.

(E) não se configura uma relação de emprego, já que não está presente o elemento pessoalidade.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Relação de emprego: É o vínculo trabalhista estabelecido entre empregado e empregador, em que estão presentes determinados elementos como pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

Parassubordinação: Não é um conceito típico do direito trabalhista brasileiro. Remete a uma forma de relação de trabalho que se situa entre a subordinação clássica do empregado e a autonomia do autônomo.

Habitualidade: Refere-se à prestação de serviços de forma contínua, não apenas eventualmente.

Pessoalidade (ou caráter intuitu personae): O serviço deve ser prestado pessoalmente pelo trabalhador, não podendo ser substituído por outro.

Resposta correta: A opção D “configura-se uma relação de emprego, uma vez que estão presentes todos os elementos e todos os requisitos exigidos pela legislação trabalhista.”

Justificativa para as opções incorretas:

Opção A: Está incorreta porque a “parassubordinação” não é um conceito reconhecido no direito trabalhista brasileiro como elemento da relação de emprego.

Opção B: A habitualidade não se restringe ao número de dias na semana em que o serviço é prestado, mas sim à continuidade da prestação do serviço. Assim, mesmo trabalhando três vezes por semana, se a prestação for contínua e não apenas ocasional, há habitualidade.

Opção C: A jornada semanal inferior a 44 horas não desqualifica uma relação como de emprego. A CLT prevê a jornada padrão de 44 horas, mas relações com jornadas menores também podem configurar vínculo empregatício.

Opção E: A opção é contraditória, pois a narrativa destaca a confiança de Marcos em sua irmã e a necessidade de que ela realize o trabalho, o que, por si só, reforça a presença do elemento pessoalidade.

Em resumo, a relação entre Joana e o escritório de Marcos atende aos elementos que caracterizam uma relação de emprego conforme previsto na CLT.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 17ª Região)
Assunto: Alteração do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 094

(C) R$ 6.000,00 de salário, apenas, deixando de receber a gratificação de função porque não há na hipótese direito adquirido.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Cargo de confiança: Funcionário que exerce funções de gerência, diretoria, ou chefia, com poderes especiais. Ele possui mais responsabilidades do que os demais e, frequentemente, recebe uma gratificação por esse motivo.

Gratificação de Função: É um adicional ao salário normalmente pago ao empregado em razão de uma função especial que ele exerce na empresa, geralmente cargos de confiança ou de gestão.

Incorporação da Gratificação ao Salário: Refere-se ao entendimento de que, em algumas situações, quando o empregado recebe uma gratificação por um tempo prolongado, essa gratificação pode ser considerada como parte do salário, mesmo que o empregado deixe de exercer o cargo que dava direito à gratificação.

Justificativa da alternativa correta:

Art. 468

1°. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Justificativa para as opções incorretas:

Opção A: A jurisprudência consolidada (Súmula 372 do TST) estabelece que o empregado que recebe gratificação de função por 10 anos ou mais, se descomissionado, não terá a sua gratificação reduzida, incorporando 100% e não 50% ao salário. Como a questão fala em 5 anos, não se aplicaria esta súmula, porém, a opção está equivocada ao indicar que seria incorporado apenas 50% da gratificação.

Opção D e E: Ambas estão incorretas porque a jurisprudência (Súmula 372 do TST) define a incorporação em 100% para quem recebe a gratificação por 10 anos ou mais. No entanto, como ela recebeu por 5 anos, a questão não especificou uma regra clara para esta situação. Em geral, os acordos e convenções coletivas podem estabelecer regras próprias, mas o enunciado não fornece essa informação.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 4ª Região)
Assunto: Alteração do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 095

(A) deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 15 dias.

(B) poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 30 dias.

(C) sempre após acordo mútuo entre empregado e empregador, poderá ocorrer a reversão ao trabalho presencial, observada a antecedência mínima de 30 dias.

(D) poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 15 dias.

(E) deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 45 dias.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Teletrabalho (ou trabalho remoto): É a forma de trabalho executada com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, fora das dependências do empregador, com a realização de atividades preestabelecidas em contrato de trabalho.

Regime presencial: Refere-se ao trabalho executado nas dependências físicas da empresa, ou seja, no local de trabalho tradicional.

Resposta correta: A opção D “poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 15 dias.”

Justificativa para as opções incorretas:

Opção A: A CLT, no artigo 75-C, parágrafo segundo, prevê que a reversão do regime de teletrabalho para o presencial é uma prerrogativa do empregador, sendo necessário apenas um aviso com antecedência mínima de 15 dias. Não existe a necessidade de um “mútuo acordo” para a transição.

Opção B: Embora o empregador possa decidir unilateralmente o retorno ao regime presencial, a antecedência mínima é de 15 dias e não 30, conforme previsto no artigo 75-C da CLT.

Opção C: O empregador pode decidir unilateralmente pela reversão, e a antecedência é de 15 dias. Não é necessário um acordo mútuo.

Opção E: A antecedência mínima é de 15 dias, não 45. E, novamente, não há necessidade de mútuo acordo para a reversão.

Em síntese, conforme previsto no artigo 75-C da CLT, a decisão de regresso do regime de teletrabalho para o presencial é uma atribuição do empregador, mas é obrigatório fornecer ao empregado um aviso com antecedência mínima de 15 dias.

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Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Minas Gerais
Assunto: Gratificação Natalina (13º Salário)			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 096

Sobre o procedimento adotado pela empresa, considerando as normas de regência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

(A) A sociedade empresária está correta, pois pode escalonar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário da forma implementada.

(B) A sociedade empresária está errada, pois discriminou seus trabalhadores, violando a garantia constitucional de isonomia.

(D) A sociedade empresária equivocou-se, porque a 1ª parcela da gratificação natalina deve ser paga até o mês de julho de cada ano.

(E) A sociedade empresária pode organizar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário, mas nesse caso precisa ter autorização do Ministério do Trabalho e Previdência.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

Primeira parcela do 13º deverá ser paga entre os meses de fevereiro e novembro.

A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

Lei 4.090/62

Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

1º – A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

Justificativa para as opções incorretas:

Opção B: Ainda que a empresa tenha adotado diferentes datas para diferentes grupos de empregados, a principal irregularidade é que a 1ª parcela do 13º salário deve ser paga até o mês de novembro. A questão de isonomia pode ser discutida, mas não é o cerne do problema apresentado.

Opção C: Mesmo que haja previsão em acordo ou convenção coletiva, tal previsão não pode ser contrária à lei. A legislação determina o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o mês de novembro.

Opção D: a 1ª parcela da gratificação natalina deve ser paga até o dia 30 de novembro de cada ano, independentemente do mês de admissão do empregado.

Opção E: A legislação não prevê a possibilidade de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência para escalonar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário. O pagamento deve ser feito conforme estipulado na legislação.

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Banca: FUNDATEC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Advogado (Eletrocar)
Assunto: Discriminação salarial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 097

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

(A) 10%

(B) 15%

(D) 25%

(E) 50%

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Justificativa a alternativa correta:

Art. 461, § 6º, CLT. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Em síntese, de acordo com a Lei 9.029/95, se comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia no ambiente de trabalho, o juízo determinará o pagamento de multa em favor do empregado discriminado no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 098

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

II. Em regra, é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor.

IV. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

V. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com exclusividade, de forma contínua, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Análise dos Itens:

Art. 405, § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.

(…)

Art. 390 – Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

II. Em regra, é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor. CORRETO.

Art. 413 – É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

I – até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;

II – excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação.

III. Nas localidades onde houver oferta de ensino médio, para cumprimento do requisito de matrícula e freqüência do aprendiz na escola, a contratação do aprendiz não poderá ocorrer sem a freqüência à escola. CORRETO.

Art. 428, § 7^o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1^o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

IV. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. CORRETO.

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

V. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com exclusividade, de forma contínua, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT. CORRETO.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Conclusão:

A resposta correta é: (E) Nenhum, todos os itens estão corretos.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Equiparação Salarial			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 099

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

(E) Errado

GABARITO: (C) Certo

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Equiparação salarial: Situação na qual dois empregados que desempenham a mesma função na empresa, com mesma produtividade e perfeição técnica, têm direito ao mesmo salário.

Quadro de carreira: É a organização dos empregados de uma empresa em níveis ou classes hierarquizadas, de acordo com critérios preestabelecidos de antiguidade e/ou merecimento.

Justificativa:

O art. 461 da CLT estabelece que será de igual valor o trabalho feito com igual produtividade, mesma perfeição técnica e entre pessoas que trabalhem para o mesmo empregador, com diferença de tempo no serviço para esta empresa de até quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos. Tais regras não serão observadas quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, ainda que sem homologação ou registro em órgão público.

Assim, o item é correto, pois está de acordo com a legislação trabalhista.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 9ª Região)
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 100

Diante dos fatos apresentados, Joana tem direito ao recebimento de férias integrais

(A) simples, relativas ao período aquisitivo de 03/05/2020 a 02/05/2021 e de 03/05/2021 a 02/05/2022, calculadas com base no último salário de R$ 3.000,00.

(D) simples, relativas ao período aquisitivo 03/05/2021 a 02/05/2022, calculada com base na média salarial do período aquisitivo.

(E) em dobro de todo o período trabalhado, inclusive as férias proporcionais devidas, calculadas com base no salário do período aquisitivo respectivo.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Férias: Direito assegurado ao trabalhador após 12 meses de serviço prestado à mesma empresa. As férias têm duração de 30 dias, caso o trabalhador não tenha faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao trabalho durante esse período.

Período aquisitivo: É o período de 12 meses de contrato de trabalho que dá direito ao empregado de tirar 30 dias de férias.

Férias em dobro: São devidas quando o empregador não concede o período de férias no prazo legal (até 2 meses após o fim do período aquisitivo). Elas são pagas em dobro ao trabalhador.

Justificativa para as opções incorretas e legislação relevante:

De acordo com a CLT:

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Pela análise do enunciado e da legislação:

Joana trabalhou do dia 03/05/2019 até 24/06/2022. Ela adquiriu o direito a férias do período de 03/05/2019 a 02/05/2020, mas não as gozou até 02/07/2020 (2 meses após o término do período aquisitivo). Portanto, ela tem direito a férias em dobro deste período.

Joana também adquiriu o direito a férias do período de 03/05/2020 a 02/05/2021 e novamente não as gozou até 02/07/2021. Portanto, ela tem direito a férias em dobro deste período.

Joana foi demitida em 24/06/2022, e assim não completou o terceiro período aquisitivo. No entanto, ela tem direito a férias proporcionais relativas ao período de 03/05/2021 a 24/06/2022, e estas férias serão pagas de forma simples.

Portanto, a opção B está correta. Joana tem direito a férias em dobro relativas aos períodos de 03/05/2019 a 02/05/2020 e de 03/05/2020 a 02/05/2021, e férias simples relativas ao período de 03/05/2021 a 02/05/2022. Todas devem ser calculadas com base no último salário de R$ 3.000,00.

Opções incorretas:

A: A opção menciona apenas férias simples para os dois períodos, não considerando a penalidade pelo não gozo dentro do período legal.

C: Só aborda o primeiro período aquisitivo e ignora os demais.

D: Considera apenas um período aquisitivo e sugere um cálculo incorreto de média salarial.

E: Sugere que todas as férias, inclusive as proporcionais, sejam pagas em dobro, o que não é correto.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Advogado – TELEBRAS
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 101

Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue.

O empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses do contrato de trabalho perderá o direito às férias proporcionais.

(E) Errado

GABARITO: (E) Errado

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Férias Proporcionais: Refere-se ao direito que o empregado tem de gozar de uma quantidade de dias de férias proporcional ao tempo trabalhado, caso o contrato de trabalho termine antes de completar o período aquisitivo de 12 meses.

Pedido de Demissão: Ato pelo qual o empregado manifesta sua vontade de encerrar o contrato de trabalho, sem que o empregador tenha dado motivo para a rescisão.

Justificativa para a opção incorreta e legislação relevante:

De acordo com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Súmula nº 261, mesmo que o empregado peça demissão antes de completar 12 meses de trabalho, ele terá direito às férias proporcionais. Essa súmula contraria o texto da CLT (artigo 146, parágrafo único) que dispunha que em caso de pedido de demissão, o empregado não teria direito às férias proporcionais. No entanto, a jurisprudência prevaleceu com base no princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Súmula nº 261 do TST: “O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.”

Portanto, a afirmação de que “O empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses do contrato de trabalho perderá o direito às férias proporcionais” é incorreta.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 8ª Região)
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 102

Com relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

(A) O empregado não tem direito ao seguro desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho.

(B) O pedido de demissão e a demissão sem justa causa são formas de extinção voluntária motivada do contrato de trabalho.

(E) A rescisão indireta é aplicada quando o empregador comete falta grave, como, por exemplo, tratar o empregado com rigor excessivo.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Rescisão Indireta: É uma forma de término do contrato de trabalho provocada por uma falta grave do empregador. O empregado requer a rescisão alegando que a empresa não cumpriu suas obrigações contratuais.

Seguro-Desemprego: Benefício oferecido pelo governo federal aos trabalhadores demitidos sem justa causa. É um auxílio em dinheiro por um período determinado.

Incontinência de conduta e Mau Procedimento: São motivos previstos na CLT para a demissão por justa causa. Enquanto a incontinência se refere ao comportamento imoral ou indecente do trabalhador, o mau procedimento diz respeito ao comportamento inadequado que não chega a ser imoral ou indecente.

Culpa Recíproca: Ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado cometem falta grave, levando à rescisão do contrato.

Justificativa para as opções incorretas e legislação relevante:

Opção A: Incorreta. O empregado tem direito ao seguro-desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta é equiparada, para fins de direitos, à demissão sem justa causa pelo empregador.

Opção B: Incorreta. A demissão sem justa causa é uma extinção unilateral e imotivada do contrato pelo empregador. Já o pedido de demissão é uma extinção unilateral do contrato pelo empregado. Não são consideradas “extinções voluntárias motivadas”.

Opção C: Incorreta. Ambas, incontinência de conduta e mau procedimento, são causas de demissão por justa causa, conforme o art. 482 da CLT.

Opção D: Incorreta. No caso de culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado tem direito à metade do aviso prévio e à metade da indenização do art. 484 da CLT. No entanto, mantém o direito integral às férias proporcionais, e não à metade do 13º salário, mas sim ao valor proporcional aos meses trabalhados.

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Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 103

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

(E) Errado

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todo mês, o empregador deposita em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Aviso prévio: Comunicação que uma das partes do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende terminar o contrato. Pode ser trabalhado ou indenizado.

Programa de Seguro-Desemprego: Benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa, fornecendo uma assistência financeira temporária enquanto ele busca uma nova colocação no mercado.

Justificativa:

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) introduziu no art. 484-A da CLT a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. De acordo com essa disposição:

a) O empregado fará jus à metade do aviso prévio (se indenizado); b) Terá direito a 50% da indenização sobre o saldo do FGTS (os outros 50% o empregado não recebe e a empresa não precisa pagar); c) O empregado poderá sacar até 80% do saldo depositado do FGTS; d) O empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

A questão descreve corretamente os direitos do trabalhador no caso de rescisão por mútuo acordo conforme o art. 484-A da CLT.

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Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Defensor Público do Estado do Ceará
Assunto: Trabalho Infantil (Trabalho do Menor)			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 104

Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(A) A Constituição Federal veda qualquer trabalho antes dos 18 anos de idade.

(B) A Constituição Federal permite qualquer trabalho aos maiores de 16 anos de idade.

(C) A Constituição Federal veda o trabalho antes dos 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.

(D) A Constituição Federal admite o trabalho a partir dos 16 anos de idade, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Explicação dos termos jurídicos mais importantes:

Trabalho de Menor: Referente ao labor realizado por crianças e adolescentes, sendo regulamentado por regras específicas que visam proteger a integridade física e mental desse público.

Condição de aprendiz: Status especial conferido a adolescentes que se engajam em atividades laborais sob um regime que combina formação técnico-profissional com a prática de trabalho, sempre respeitando os limites de sua idade e o conteúdo formativo.

Resposta correta: A opção D (A Constituição Federal admite o trabalho a partir dos 16 anos de idade, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.) é a correta.

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

A opção A está errada porque a Constituição permite o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

A opção B é incorreta, pois não são todas as atividades que são permitidas aos maiores de 16 anos. Existem restrições, como o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

A opção C está incorreta porque o trabalho como aprendiz é permitido a partir dos 14 anos, e não somente a partir dos 16 anos.

A opção E é incorreta porque a Constituição veda o trabalho para menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos), independentemente de autorização judicial.

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Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade:

QUESTÃO: 105

Análise os itens abaixo, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. No contrato de trabalho intermitente, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato da remuneração e de outras parcelas.

III. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

IV. O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

V. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Quantos itens estão incorretos?

(A) Apenas um item.

(B) Três itens.

(D) Quatro itens.

(E) Nenhum.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

Análise dos Itens:

I. No contrato de trabalho intermitente, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato da remuneração e de outras parcelas. CORRETO.

Art. 452-A, § 6^o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

Art. 456-A, § único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

III. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. CORRETO.

Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

IV. O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. CORRETO.

Art. 478, § 1º – O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

V. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. CORRETO.

Art. 482, Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Conclusão:

A resposta correta é: (E) Nenhum, todos os itens estão corretos.

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AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.

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Cristiano Gonçalvessetembro 27, 2023

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CADERNO DE 21 QUESTÕES

QUESTÃO: 085

QUESTÃO: 086

QUESTÃO: 087

QUESTÃO: 088

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QUESTÃO: 090

QUESTÃO: 091

QUESTÃO: 092

QUESTÃO: 093

QUESTÃO: 094

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QUESTÃO: 100

QUESTÃO: 101

QUESTÃO: 102

QUESTÃO: 103

QUESTÃO: 104

QUESTÃO: 105

GABARITOS

QUESTÕES COMENTADAS

QUESTÃO: 085

QUESTÃO: 086

QUESTÃO: 087

QUESTÃO: 088

QUESTÃO: 089

QUESTÃO: 090

QUESTÃO: 091

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QUESTÃO: 100

QUESTÃO: 101

QUESTÃO: 102

QUESTÃO: 103

QUESTÃO: 104

QUESTÃO: 105

AUTOR:

Cristiano Gonçalves

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