O Papel do Perito na Justiça: Imparcialidade e Técnica a Serviço do Direito

A atuação do perito e de seus auxiliares constitui um elemento central no processo judicial, especialmente no contexto das inovações introduzidas pelo CPC. Este artigo se propõe a abordar, de forma clara e objetiva, os principais aspectos relacionados à função pericial, desde o papel do perito como auxiliar da justiça até os procedimentos de nomeação, cadastro, deveres, prazos, valoração da prova e atuação dos assistentes técnicos. Ao apresentar temas como a impugnação do laudo e a realização de uma segunda perícia, bem como a fixação de honorários e a formulação de quesitos, o texto visa oferecer subsídios essenciais para candidatos a cargos de perito, advogados, assistentes técnicos e demais interessados na contratação de serviços periciais. Com exemplos ilustrativos e fundamentação jurídica acessível, este conteúdo busca enriquecer o entendimento sobre os desafios e as oportunidades na produção e avaliação de provas técnicas, contribuindo para a transparência e a efetividade da prestação jurisdicional.

 

1. O Perito como Auxiliar da Justiça:

O papel do perito como auxiliar da justiça é fundamental para a adequada realização da função jurisdicional, sobretudo em questões que exigem conhecimento técnico ou científico específico. No contexto do Código de Processo Civil, o perito figura entre os auxiliares da justiça, conforme previsto no artigo 149, contribuindo decisivamente para que o magistrado possa formar seu convencimento de maneira embasada. Quando a prova do fato depender de conhecimentos especializados, o juiz se vale do auxílio do perito para suprir eventuais deficiências técnicas, conforme enfatiza o artigo 156, que condiciona a assistência pericial à necessidade de um saber específico.

Essa função foi ressaltada por Marcelo Abelha Rodrigues (2003), que define os peritos como “os auxiliares de justiça, cuja tarefa é suprimir as deficiências técnicas”, evidenciando o valor de sua contribuição para a busca da pacificação social. Por meio de seu trabalho, o perito não só esclarece aspectos complexos que fogem à experiência do julgador, mas também confere maior segurança às decisões judiciais. Por exemplo, em uma disputa sobre os impactos ambientais de um empreendimento agrícola, a análise realizada por um perito de agronomia pode ser determinante para a correta compreensão dos efeitos ambientais, embasando a decisão do juiz em dados técnicos precisos.

Além disso, embora os assistentes técnicos indicados pelas partes – conforme previsto no art. 466, §3º, do CPC – também possam utilizar todos os meios necessários para o bom desempenho de suas funções, é importante destacar que apenas os peritos judiciais têm o laudo pericial com natureza de prova. Essa distinção reforça a centralidade do trabalho do perito nomeado pelo juiz, cuja imparcialidade e expertise são essenciais para a validade do laudo.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• O perito é um auxiliar da justiça fundamental para a função jurisdicional, especialmente em matérias que exigem conhecimento técnico ou científico específico. Segundo uma das fontes, a natureza de seu auxílio torna o perito “um dos mais importantes agentes na busca da pacificação social pelo primor técnico que deve ter suas ações!”.
• O artigo 149 do CPC lista o perito entre os auxiliares da justiça.
• O magistrado será assistido por perito quando a prova do fato depender de “conhecimento técnico ou científico” (Art. 156, CPC).
• Marcelo Abelha Rodrigues (2003) é citado definindo peritos como “os auxiliares de justiça, cuja tarefa é suprimir as deficiências técnicas”.
• Assim como os peritos judiciais, os assistentes técnicos indicados pelas partes podem utilizar todos os meios necessários para o bom desempenho de suas funções (art. 466, §3º, CPC, citado em uma das fontes). Contudo, apenas os peritos judiciais fornecem o laudo com natureza de prova pericial.

 

2. Nomeação e Cadastro de Peritos:

A nomeação e o cadastro de peritos, conforme estabelecido pelo CPC, representam um avanço significativo na condução de perícias judiciais, pois visam conferir transparência, imparcialidade e qualidade técnica à atividade pericial. Para evitar direcionamentos indevidos na escolha dos peritos, o sistema cria cadastros específicos para cada unidade judicial, onde são inscritos os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos que desejam atuar em suas respectivas áreas de especialização, conforme previsto no art. 156, §1º do CPC.

Na prática, essa sistemática exige que os tribunais realizem consultas públicas – inclusive por meio da internet – e contato direto com universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e a OAB, para que sejam indicados os candidatos interessados. Esse procedimento, descrito no art. 156, §2º, assegura que a formação do cadastro seja ampla e democrática, permitindo a entrada de diversos especialistas que possam colaborar com o Judiciário. Por exemplo, em uma região onde há forte atividade agroindustrial, o tribunal pode reunir peritos agrônomos e técnicos ambientais através dessa consulta, garantindo que os profissionais escolhidos possuam a expertise necessária para avaliar questões complexas ligadas à atividade agrícola.

Além disso, os tribunais realizam avaliações periódicas, como prevê o art. 156, §3º, levando em conta a formação, a atualização e a experiência dos profissionais cadastrados. Essa reavaliação contínua mantém o cadastro atualizado e garante que somente os peritos que demonstrarem competência e comprometimento continuem aptos a prestar seus serviços. Em locais onde não houver perito inscrito no cadastro, o art. 156, §5º, permite que o juiz faça a nomeação de forma livre, desde que o profissional escolhido comprove o conhecimento técnico necessário para o caso, assegurando, assim, a continuidade e a efetividade da perícia.

Por fim, cabe ao juiz a responsabilidade de nomear o perito, enquanto as partes têm a prerrogativa de indicar assistentes técnicos para acompanhar e complementar o trabalho pericial. Essa divisão de funções reforça a segurança e a integridade do processo, ao mesmo tempo em que oferece oportunidades para que tanto o Judiciário quanto as partes envolvidas se beneficiem da expertise técnica disponível.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• O CPC buscou otimizar o trabalho do perito e evitar direcionamentos indevidos na escolha, através da criação de cadastros de interessados nas respectivas áreas de atuação em cada unidade judicial.
• A nomeação dos peritos deve ocorrer entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado (Art. 156, §1º, CPC).
• Para a formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, inclusive por meio da internet, além de consulta direta a universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, para a indicação de profissionais ou órgãos técnicos interessados (Art. 156, §2º, CPC).
• Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando formação, atualização e experiência (Art. 156, §3º, CPC).
• Na localidade onde não houver inscrito no cadastro, a nomeação do perito é de livre escolha do juiz (Art. 156, §5º, CPC).
• O juiz nomeia o perito, e as partes indicam os assistentes técnicos.

 

3. Deveres e Impedimentos do Perito:

O conhecimento dos deveres e impedimentos do perito é essencial para assegurar a confiabilidade e a imparcialidade da prova pericial, pilares que sustentam a efetividade da decisão judicial. Nesse contexto, o perito tem o dever de aceitar o encargo que lhe é atribuído e de exercer sua função com zelo, o que inclui o cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos, a presença nas audiências quando intimado e a prestação de informações verídicas, caracterizando o princípio da lealdade técnica. Por exemplo, em uma perícia ambiental em um empreendimento agrícola, o perito deve não apenas apresentar dados precisos, mas também cumprir o cronograma de entrega do laudo para evitar prejuízos à condução do processo.

Ao mesmo tempo, o perito deve estar atento aos motivos que o impedem de exercer a função com a devida imparcialidade. Se confrontado com situações que impliquem impedimento ou suspeição – tais como ter vínculos próximos com alguma das partes envolvidas, seja como cônjuge, parente até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo capital –, o profissional deve escusar-se do encargo. Essa obrigação está alinhada com as mesmas regras aplicadas aos juízes, conforme os artigos 144, 145 e 138, III do CPC, e reforça a importância da neutralidade na produção da prova pericial.

Portanto, a imparcialidade do perito é inafastável: caso haja alegações de parcialidade, a atuação do perito pode ser questionada e, se for comprovada a suspeição, sua participação na perícia poderá ser afastada mediante provocação das partes. Essa regra garante que o trabalho técnico, que auxilia diretamente o magistrado na compreensão de aspectos complexos do caso, permaneça livre de influências que possam comprometer a justiça.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• O perito tem o dever de aceitar o encargo, exercer a função com zelo, respeitar os prazos, comparecer às audiências quando intimado, e fornecer informações verídicas (dever de lealdade).
• O perito deve escusar-se do encargo quando impedido ou suspeito.
• Não pode ser perito o incapaz, pessoas impedidas (art. 144, CPC – como testemunha, cônjuge ou parente até o 3º grau), e nos casos de suspeição (art. 145, CPC – como amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes).
• Aplicam-se ao perito os mesmos motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz (Art. 138, III, CPC, referenciado em uma das fontes).
• A imparcialidade do perito é considerada inafastável, pois ele auxilia na tomada de decisão judicial com base em seu conhecimento técnico. Se houver alegação de parcialidade, sua atuação pode ser afastada mediante provocação das partes.

 

4. Prazos Processuais Relacionados ao Perito

Os prazos processuais relacionados ao perito constituem um elemento essencial para garantir a eficiência e a efetividade do processo judicial. Esses prazos estabelecem um cronograma que permite a adequada preparação do laudo pericial, a apresentação de esclarecimentos e a manifestação das partes, assegurando que todas as etapas da perícia ocorram de maneira organizada e tempestiva.

Em primeiro lugar, o laudo pericial deve ser entregue em juízo pelo perito 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento, prazo que é rigorosamente contabilizado pelo juízo. Esse intervalo é fundamental para que o magistrado possa analisar o laudo com atenção e, se necessário, solicitar eventuais esclarecimentos. Por exemplo, em uma perícia técnica sobre a qualidade do solo em uma propriedade rural, o cumprimento desse prazo possibilita que o juiz tenha tempo suficiente para verificar a consistência das informações apresentadas.

Além disso, o perito dispõe de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre pontos de divergência ou dúvidas que possam surgir em relação ao laudo, conforme estabelecido pelo art. 477, §2º. Esse prazo permite que o profissional complemente sua análise e corrija eventuais lacunas, reforçando a credibilidade do documento.

Outro aspecto importante diz respeito à intimação do perito ou do assistente técnico para audiência. Segundo o art. 477, §4º, essa intimação deve ser feita com uma antecedência mínima de 10 dias, garantindo que os profissionais tenham tempo hábil para se preparar para a audiência e contribuir de forma eficaz para o esclarecimento dos fatos.

Por fim, as partes também possuem um prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 477, §1º, para se manifestarem sobre o relatório do perito. Essa manifestação é crucial, pois permite que os advogados e demais interessados apontem dúvidas, questionem aspectos técnicos e contribuam para o aprimoramento da prova pericial.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• Prazo para entrega do laudo em juízo fixado pelo juiz: 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (prazo contabilizado pelo juízo).
• Prazo para esclarecimento de pontos de divergência ou dúvida pelo perito (Art. 477, §2º): 15 dias.
• Antecedência da intimação de perito ou assistente técnico para audiência (Art. 477, §4º): 10 dias.
• Prazo para manifestação das partes quanto ao relatório do perito (Art. 477, §1º): 15 dias.

 

5. A Prova Pericial no CPC:

A prova pericial no CPC representa um marco na produção de provas técnicas no processo judicial, ao introduzir inovações que visam tanto a eficiência quanto a segurança das decisões judiciais. Essa modalidade de prova destina-se a esclarecer questões de natureza técnica ou científica que fogem ao conhecimento específico do magistrado, fornecendo elementos essenciais para a formação de seu convencimento.

O laudo pericial, peça central dessa produção probatória, deve ser elaborado de forma estruturada, contendo preâmbulo, histórico, descrição, discussão, conclusão e respostas aos quesitos apresentados pelas partes ou pelo próprio juízo. Esse documento, fundamentado em métodos científicos e teorias que embasam o exame técnico, garante que as informações transmitidas sejam confiáveis e passíveis de verificação. Por exemplo, em uma disputa judicial envolvendo a qualidade de um produto agrícola, o laudo pericial elaborado por um especialista demonstra, com base em análises laboratoriais e metodologias reconhecidas, os reais atributos do produto, contribuindo decisivamente para a decisão do caso.

Além do laudo, os assistentes técnicos podem apresentar seus pareceres, que servem como complementos à análise realizada pelo perito, enriquecendo o debate técnico. Em determinadas situações, o termo de audiência, de autoria do magistrado, também integra a produção da prova pericial, registrando as manifestações e esclarecimentos prestados durante os esclarecimentos em audiência.

Para a realização de suas funções, tanto o perito quanto os assistentes técnicos têm à disposição todos os meios necessários para a coleta de informações: podem ouvir testemunhas, solicitar documentos e obter dados que contribuam para a formação de um laudo fundamentado. Contudo, é imprescindível que o perito atue dentro dos limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que extrapolem o exame técnico ou científico que lhe foi incumbido.

Essa sistemática, prevista nos dispositivos do CPC, como o art. 473 e o art. 479, ressalta a importância de um laudo pericial bem fundamentado, no qual a indicação clara do método científico utilizado é essencial para a validade da prova. Dessa forma, a nova legislação não só valoriza a expertise técnica do perito, mas também assegura que a produção da prova pericial seja rigorosa e pautada em critérios objetivos, evitando discussões infundadas e contribuindo para a pacificação social.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• O CPC trouxe inúmeras inovações na produção de prova pericial, incorporando entendimentos jurisprudenciais anteriores e buscando um regramento mais minucioso para evitar discussões infundadas.
• A prova pericial destina-se a esclarecer questões técnicas ou científicas que o juiz não possui conhecimento específico.
• A produção da prova pericial se dá através da elaboração do laudo, do parecer (pelos assistentes técnicos) e, eventualmente, do termo de audiência (de autoria do magistrado).
• O laudo pericial é um documento escrito elaborado pelo perito, contendo preâmbulo, histórico, descrição, discussão, conclusão e respostas aos quesitos apresentados pelas partes ou pelo juízo.
• Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, como ouvir testemunhas, obter informações e solicitar documentos (Art. 473, §3º, CPC).
• O perito não pode ultrapassar os limites de sua designação, nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico (Art. 473, §2º, CPC).
• O laudo pericial deve ser fundamentado, com indicação do método científico utilizado (Art. 473, §1º, CPC, e Art. 479, CPC). As teorias científicas devem embasar a fundamentação dos laudos.

 

6. Honorários Periciais:

Os honorários periciais representam uma componente essencial na execução da prova técnica, assegurando que o trabalho do perito seja devidamente valorizado e remunerado conforme a complexidade e a importância do serviço prestado. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários recai sobre a parte que requereu a produção da prova – ou, quando ambas as partes solicitam, sobre os autores da solicitação – podendo o juiz determinar o pagamento de ofício. Essa sistemática visa evitar que a obtenção da prova seja prejudicada por questões financeiras, garantindo a efetividade do processo.

Para que a perícia se concretize, os honorários devem ser antecipados por meio de depósito bancário à disposição do juízo, sob pena de preclusão da oportunidade de realização da prova. Em alguns casos, é possível que haja a liberação parcial desses valores no início das diligências, permitindo que o perito inicie os trabalhos sem atrasos. Essa medida assegura a continuidade dos procedimentos técnicos e contribui para a celeridade do andamento processual.

O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base em critérios que levam em conta o zelo profissional, o local da prestação do serviço, o tempo necessário para a realização da perícia e a importância da causa. Essa avaliação busca equilibrar o justo pagamento pelo serviço especializado com a necessidade de evitar valores considerados exorbitantes, que podem ser revistos pelo juiz. Caso o perito não concorde com o montante estipulado, tem o direito de declinar do encargo, o que reforça a importância do consenso entre as partes envolvidas. Quando houver divergência quanto aos honorários, a decisão final cabe ao magistrado, que deverá fixá-los de maneira equitativa.

Por exemplo, em uma perícia que envolve a análise de laudos técnicos sobre a qualidade de um imóvel em disputa judicial, o valor dos honorários poderá refletir não só a complexidade dos exames realizados, mas também as condições específicas do local onde o serviço é prestado. Essa abordagem garante que o profissional receba uma remuneração compatível com o esforço exigido, sem comprometer a viabilidade do processo.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• Os honorários do perito são pagos pela parte que requereu a prova, ou pelo autor se ambas as partes requereram ou se o juiz determinou de ofício.
• Os honorários devem ser antecipados, sob pena de preclusão da oportunidade da prova, mediante depósito bancário à disposição do juízo. O levantamento ocorre com a entrega do laudo, podendo haver liberação parcial no início das diligências.
• O valor dos honorários deve considerar o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido e a importância para a causa. Honorários considerados exorbitantes podem ser reduzidos pelo juiz. Se o perito não concordar com o valor fixado, pode declinar do encargo.
• Havendo divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, caberá ao juiz fixá-los.

 

7. Quesitos:

Os quesitos constituem uma etapa crucial na produção da prova pericial, pois direcionam o trabalho do perito para os pontos essenciais da controvérsia. Conforme o CPC, as partes têm o prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da nomeação do perito, para apresentar seus quesitos (Art. 465, §1º). Esse prazo garante que as dúvidas e interesses de cada parte sejam formalmente encaminhados ao perito desde o início do processo.

Além disso, o juiz exerce um papel ativo na condução dos quesitos, podendo indeferir aqueles que julgar impertinentes e formular outros que considere necessários para o esclarecimento dos fatos (Art. 470). Essa intervenção é importante para evitar que o perito seja sobrecarregado com questionamentos que fogem do escopo da perícia e que não contribuam para o esclarecimento da causa.

Durante a realização da diligência pericial, também é possível a apresentação de quesitos suplementares (Art. 469). Essa oportunidade permite que, à medida que o trabalho do perito se desenvolve, novas questões possam surgir e serem endereçadas, ajustando a análise técnica conforme a evolução dos fatos e das evidências.

Após a entrega do laudo, o sistema processual ainda reserva a possibilidade de os interessados apresentarem quesitos de esclarecimento (Art. 477, §3º). Essa etapa final é essencial para que eventuais dúvidas remanescentes sobre o conteúdo do laudo sejam sanadas, contribuindo para a formação de um convencimento mais sólido por parte do magistrado.

Em suma, espera-se que o perito, especialista no objeto da perícia, responda aos quesitos de maneira assertiva e fundamentada, garantindo que a prova técnica seja apresentada de forma clara e completa. Por exemplo, em uma perícia voltada para a análise de impactos ambientais em uma propriedade agrícola, os quesitos podem abranger desde a identificação dos métodos de coleta de dados até a interpretação dos resultados obtidos, permitindo uma compreensão aprofundada dos efeitos ambientais e orientando a decisão judicial de forma eficaz.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• As partes podem apresentar quesitos no prazo de 15 dias contados da intimação da nomeação do perito (Art. 465, §1º, CPC).
• O juiz pode indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa (Art. 470, CPC).
• Quesitos suplementares podem ser apresentados durante a diligência (Art. 469, CPC).
• Quesitos de esclarecimento podem ser apresentados após a entrega do laudo (Art. 477, §3º, CPC).
• Espera-se que o perito seja especialista no objeto da perícia para responder aos quesitos de forma assertiva.

 

8. Impugnação e Segunda Perícia:

A impugnação do laudo pericial é um instrumento processual que permite às partes contestar as conclusões apresentadas ou apontar falhas na análise técnica realizada pelo perito. Essa medida visa a defesa dos interesses da parte que, ao identificar problemas no laudo, busca a sua desqualificação para evitar que uma prova imprecisa influencie a decisão judicial. Entre as principais causas de impugnação, destacam-se a falta de capacidade técnica do perito, o descumprimento dos ritos e prazos processuais, a extrapolação dos limites da designação, a emissão de juízo de valor ou opiniões pessoais, além de laudos que se mostrem lacônicos, inconclusivos ou desprovidos de fundamentação adequada, seja por erro no método utilizado.

Quando tais deficiências são comprovadas, o juiz tem a prerrogativa de determinar a realização de uma segunda perícia, seja de ofício ou a requerimento da parte, conforme o disposto no Art. 480 do CPC. Essa nova perícia tem por objeto os mesmos fatos que motivaram a primeira análise e destina-se a corrigir eventuais omissões ou inexatidões, garantindo, assim, uma avaliação mais precisa da matéria controvertida. É importante salientar que a segunda perícia não substitui a primeira; o juiz cabe a apreciar o valor de ambas as análises, integrando-as de forma a embasar sua decisão.

Por exemplo, em uma disputa sobre a qualidade de um solo destinado à produção agrícola, se o laudo pericial inicial apresentar falhas na fundamentação dos métodos de análise, a parte interessada poderá impugná-lo. Caso o juiz reconheça essas inconsistências, ele poderá determinar a realização de uma nova perícia para reavaliar as condições do solo. Dessa forma, a impugnação e a segunda perícia atuam em conjunto para assegurar que o processo conte com uma prova técnica robusta e confiável, contribuindo para a justiça e a pacificação social.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• As partes podem impugnar o laudo pericial caso não concordem com suas conclusões ou identifiquem falhas.
• A impugnação é uma tentativa de desqualificar o laudo, visando a defesa dos interesses da parte.
• São causas de impugnação: falta de capacidade técnica do perito, não observância dos ritos e prazos processuais, extrapolação dos limites da designação, emissão de juízo de valor ou opiniões pessoais, laudo lacônico ou inconclusivo, ausência de fundamentação adequada ou erro no método utilizado.
• Caracterizada a deficiência da perícia, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia (Art. 480, CPC), que será regida pelas mesmas disposições da primeira.
• A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira.
• A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de ambas.

 

9. Valoração da Prova Pericial:

A valoração da prova pericial é um dos aspectos centrais na decisão judicial, fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, conforme previsto nos arts. 371 e 479 do CPC. Isso significa que, embora o juiz não esteja obrigado a seguir as conclusões apresentadas no laudo pericial, ele deve fundamentar de forma clara e detalhada os motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar as análises técnicas. Dessa forma, o laudo pericial, bem elaborado e fundamentado com base em métodos científicos reconhecidos, torna-se uma peça crucial para a formação do convencimento do magistrado.

Em outras palavras, a qualidade da fundamentação do laudo — que deve explicar o método utilizado, a coleta e análise dos dados, bem como a interpretação dos resultados — é determinante para que o juiz possa avaliar a prova de maneira criteriosa. Por exemplo, em uma perícia destinada a avaliar a integridade estrutural de um imóvel, mesmo que o laudo indique determinados problemas, cabe ao juiz analisar os fundamentos apresentados e decidir, com base em seu livre convencimento motivado, o peso que essas conclusões terão na sentença.

Assim, a robustez da fundamentação pericial não só orienta o magistrado na apreciação dos elementos técnicos, mas também contribui para a transparência do julgamento, permitindo que as partes compreendam os critérios adotados na formação do convencimento.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (Art. 371 e 479, CPC), indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
• Embora o juiz não esteja obrigado a seguir o laudo pericial, a fundamentação deste é crucial para a valoração da prova.

 

10. Assistentes Técnicos:

Os assistentes técnicos desempenham um papel fundamental como auxiliares das partes no processo judicial, contribuindo para a defesa dos interesses daqueles que os contrataram. Diferentemente dos peritos judiciais, os assistentes técnicos são escolhidos livremente pelas partes, não estando sujeitos às regras de suspeição ou impedimento que se aplicam aos peritos nomeados pelo juiz. Essa liberdade de escolha permite que cada parte conte com especialistas de sua confiança para acompanhar e avaliar o trabalho técnico realizado no âmbito da perícia.

A principal função dos assistentes técnicos é acompanhar o trabalho do perito judicial, analisando os métodos empregados e os resultados apresentados no laudo pericial. Por meio de seus pareceres, os assistentes técnicos fornecem subsídios que podem ser utilizados tanto pelas partes quanto pelo magistrado na formação do convencimento. Por exemplo, em uma disputa sobre a qualidade do solo para fins agrícolas, um assistente técnico com experiência na área pode elaborar um parecer que complemente ou questione os dados apresentados pelo perito, contribuindo para uma decisão mais informada e equilibrada.

Esses pareceres, que acompanham os autos, são essenciais para oferecer uma visão crítica e técnica sobre a análise pericial. Dessa forma, os assistentes técnicos atuam como um contraponto às conclusões do perito, enriquecendo o debate e permitindo que o juiz avalie a prova sob diferentes perspectivas.

SÍNTESE DO ITEM, EM TÓPICOS:

• Os assistentes técnicos são auxiliares das partes, por elas escolhidos e indicados, independentemente de compromisso, e não estão sujeitos a suspeição ou impedimento.
• Sua atuação consiste em acompanhar o trabalho técnico do perito judicial, colaborando com os interesses da parte que os contratou e fornecendo subsídios para a decisão judicial.
• Os assistentes técnicos elaboram pareceres periciais, que são juntados aos autos.

 

Conclusão:

A análise dos diversos aspectos que compõem a atuação do perito e de seus auxiliares revela a complexidade e a importância dessa função no contexto da prestação jurisdicional. Desde a nomeação e o cadastro dos peritos, que visam garantir a imparcialidade e a competência técnica, até a elaboração e valoração do laudo pericial, o sistema jurídico busca assegurar que as decisões judiciais se baseiem em elementos técnicos confiáveis e fundamentados.

Além disso, a possibilidade de impugnação e realização de segunda perícia demonstra o compromisso com a correção de eventuais falhas e com a busca de uma verdade processual que contribua para a pacificação social. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecem um olhar complementar, representando os interesses das partes e enriquecendo o debate pericial com suas análises especializadas.

Em suma, tanto o trabalho do perito quanto a atuação dos assistentes técnicos se revelam essenciais para a efetividade do processo, proporcionando um equilíbrio entre o conhecimento científico e o poder discricionário do magistrado, e, assim, fortalecendo a confiança na justiça.