Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 7
SUBTÍTULO: Questões 127 a 147
CADERNO DE 21 QUESTÕES
| Banca: FGV | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB | |
| Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 127
Vladimir, formado em Educação Física, 28 anos de idade, era instrutor em uma academia de ginástica há 1 ano, com a CTPS devidamente assinada. Ao ser comunicado pelo empregador de sua dispensa sem justa causa, com aviso prévio que deveria ser trabalhado, Vladimir foi tomado de intensa emoção e teve um ataque cardíaco fulminante, vindo a óbito.
De acordo com a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
(A) A sociedade empresária será condenada pelo acidente do trabalho sofrido, mas não haverá indenização pela extinção do contrato porque o aviso prévio não foi cumprido.
(B) As verbas devidas serão pagas, em quotas iguais, aos dependentes de Vladimir habilitados perante a Previdência Social e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil.
(C) Não haverá responsabilidade civil do empregador por se tratar de caso fortuito e a Lei determina, no caso de morte suspeita, a consignação em pagamento dos valores devidos.
(D) A morte do empregado extingue o contrato de trabalho e a indenização a ser paga será a metade do que é devido pela dispensa sem justa causa.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 13ª Região | |
| Assunto: Garantias Provisórias de Emprego | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 128
Nelson é empregado numa pousada para turistas no litoral sul da Paraíba, local conhecido por suas belas praias. Nelson sofreu um acidente do trabalho típico em março de 2022, afastou-se do trabalho por 90 dias em benefício previdenciário acidentário, e retornou ao emprego em julho de 2022. Contudo, o empregador de Nelson começou a desconfiar de algumas de suas condutas, ao mesmo tempo em que notou o desaparecimento de vários produtos da pousada. Então, o titular da empresa acessou as câmeras de segurança e, para sua surpresa, viu as gravações de Nelson furtando toalhas, lençóis, pratos e talheres, além de acessar indevidamente a caixa registradora da pousada e retirar R$ 150,00 para si. Indignado, o proprietário decidiu terminar o contrato com Nelson.
Diante dos fatos narrados e da CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) Uma vez que Nelson está em período estabilitário, a dispensa somente poderá ocorrer sem justa causa.
(B) É possível a dispensa por justa causa, mas a empresa deverá instaurar previamente inquérito judicial para apurar a falta grave.
(C) Estando o empregado no período de garantia no emprego, a empresa não poderá romper o contrato de Nelson por 12 meses a partir do retorno.
(D) Apesar da atitude de Nelson ser reprovável, o valor dos produtos furtados não é expressivo, daí não há tipificação para a justa causa.
(E) A falta grave está caracterizada e Nelson poderá ser dispensado imediatamente por justa causa.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB | |
| Assunto: Dano Extrapatrimonial – Propriedade Intelectual | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 129
Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado (a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo que não foi tratada nenhuma condição contratual até agora.
Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
(A) Na qualidade de empregado, toda a propriedade sobre as invenções será do empregador.
(B) No curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
(C) O empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
(D) A propriedade do invento deverá ser dividida proporcionalmente após a apuração da contribuição do empregado e o investimento em equipamentos feito pelo empregador.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal | |
| Assunto: Características do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 130
Acerca dos direitos dos trabalhadores, das leis e normas trabalhistas e do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Todo contrato de trabalho deve ser acordado expressamente e firmado por escrito, não se admitindo a sua realização tácita ou verbal, exceto para os contratos de prestação de trabalho intermitente.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB | |
| Assunto: Alteração do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 131
Eduarda é auditora contábil e trabalha na sociedade empresarial Calculadora Certa Ltda., exercendo sua atividade junto aos vários clientes do seu empregador. Por necessidade de serviço, e tendo em vista a previsão expressa em seu contrato de trabalho, Eduarda será transferida por 4 (quatro) meses para um distante Estado da Federação, pois realizará a auditoria física no maior cliente do seu empregador.
Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) A transferência é nula, porque o empregado tem a expectativa de permanecer em um só lugar.
(B) A empregada pode ser transferida e receberá um adicional de 10% (dez por cento), que será incorporado ao seu salário mesmo após o retorno.
(C) A transferência somente será possível se houver prévia autorização judicial e, caso permitida, Eduarda fará jus a um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento).
(D) Eduarda poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Insalubridade e Periculosidade | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 132
No que se refere às atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.
(A) A atividade é considerada perigosa quando o empregado permanece exposto permanentemente a uma atividade de risco, sendo excluídos os casos de exposições intermitentes.
(B) Constitui atividade perigosa para os tripulantes de uma aeronave o fato de permanecerem a bordo durante o abastecimento da aeronave.
(C) A constatação de que a atividade é insalubre, por laudo pericial, é suficiente para que o empregado receba o adicional correspondente.
(D) Não constitui atividade insalubre o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.
(E) A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de insalubridade.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 133
Pedro e sua empresa tiveram desentendimentos constantes nos últimos meses. Em uma das discussões, ambos cometeram faltas graves, levando à rescisão do contrato de trabalho de Pedro. Na hora da rescisão, a empresa alegou que, devido à culpa recíproca, não pagaria o aviso prévio de Pedro. Baseado nas súmulas fornecidas, qual é o direito de Pedro referente ao aviso prévio?
A) Pedro não tem direito ao aviso prévio devido à culpa recíproca.
B) Pedro tem direito a 100% do valor do aviso prévio.
C) Pedro tem direito a 50% do valor do aviso prévio.
D) A culpa recíproca não interfere no pagamento do aviso prévio.
E) Pedro tem direito ao aviso prévio somente se o contrato fosse de experiência.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista de Gestão Corporativa – EPE | |
| Assunto: FGTS | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 134
Considere as três situações a seguir.
I. Josias, idoso de 65 anos, após cansar da rotina estressante de seu trabalho, decide se demitir e se matricular em uma graduação em artes cênicas.
II. Leomir, adulto de 28 anos e pai de 3 filhos, após consulta médica de rotina, descobre que foi acometido por asma.
III. Carla, que perdeu uma perna no ano passado, recebe prescrição médica para adquirir uma prótese.
No que se refere à legislação referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção que indica as situações que permitem a movimentação da conta de FGTS vinculada.
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) II e III, apenas.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – PGM Natal | |
| Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 135
O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso
(A) sejam exigidos dele serviços superiores às suas forças ou alheios ao seu contrato.
(B) seja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos.
(C) o empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
(D) corra perigo manifesto de mal considerável.
(E) o empregador não cumpra as obrigações do contrato.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista em Gestão Educacional – SEE PE | |
| Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 136
Julgue os itens seguintes, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores.
Em relação ao trabalho do menor estudante, é correto afirmar que este terá direito a férias no mesmo período das férias escolares e, caso seja empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deverão ser totalizadas.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Municipal – Prefeitura de Maringá | |
| Assunto: Proteção do Trabalho da Mulher | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 137
No que se refere à proteção ao trabalho da mulher, julgue os itens a seguir.
I Para amamentar o seu filho até que ele complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um.
II O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, que será acrescido de uma percentagem adicional de, no mínimo, trinta por cento.
III O empregador é proibido de empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos, para o trabalho contínuo, ou superior a trinta quilos, para o trabalho ocasional.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas os itens I e II estão certos.
(C) Apenas os itens II e III estão certos.
(D) Apenas os itens I e III estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Santa Catarina | |
| Assunto: Jurisprudência sobre Remuneração | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 138
Welington trabalha numa pedreira localizada em Navegantes/SC e manipula dinamite. No decorrer de sua jornada de trabalho, comprovadamente Welington passa 80% do tempo no escritório da empresa, fazendo os planejamentos e cálculos da quantidade de explosivos que usará em cada etapa de explosão na pedreira e, nos outros 20% da jornada, fica efetivamente em campo na pedreira, fazendo a colocação das bananas de dinamite nos pontos estratégicos antes da detonação. Em razão disso, a empresa faz o pagamento proporcional de 20% do valor do adicional de periculosidade, correspondente ao tempo no qual o empregado permanece em área de risco acentuado de morte.
Considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:
(A) a empresa está correta porque o pagamento da periculosidade deve ser proporcional ao tempo de efetiva exposição ao risco;
(B) o empregador está errado porque o mínimo a ser pago é de 50% do valor devido a título de adicional de periculosidade;
(C) a empresa está correta na sua concepção do pagamento da periculosidade, que deve ser feita com base em todas as verbas de natureza salarial;
(D) a rigor, a empresa não teria o dever legal de pagar o adicional de periculosidade por se tratar de exposição intermitente;
(E) a empresa está equivocada porque não existe previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Advogado da União | |
| Assunto: Jurisprudência sobre Responsabilidade Trabalhista | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 139
Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,
(A) o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial.
(B) a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e não depende de conduta culposa da administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente as de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora.
(C) a reponsabilidade subsidiária da administração é objetiva e decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.
(D) a terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com o ente da administração pública.
(E) a terceirização irregular afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, mesmo quando presente a igualdade de funções.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 140
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) Nos contratos de experiência, não é necessário conceder aviso prévio em caso de rescisão antecipada.
(B) A quitação dada pelo empregado, com assistência de entidade sindical, ao empregador tem eficácia liberatória ampla, incluindo todas as parcelas, mesmo aquelas que não estiverem expressamente consignadas no recibo.
(C) O empregado com contrato de trabalho por tempo determinado não tem direito à estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho.
(D) A dispensa de empregado portador de doença grave, sem estigma ou preconceito, é considerada discriminatória.
(E) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista PGE RJ | |
| Assunto: Direitos Trabalhistas Constitucionais | Grau de Dificuldade: Média | ||
QUESTÃO: 141
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1º Categoria – PGE/ES | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 142
Os exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem
(A) o período em que o empregado estiver afastado para exercer cargo de direção sindical para o qual foi eleito.
(B) a falta injustificada ao trabalho.
(C) a licença não remunerada para interesses particulares.
(D) o período de gozo de férias.
(E) os dias em que o empregado estiver afastado por suspensão disciplinar.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1ª Categoria – PGE/ES | |
| Assunto: Insalubridade e Periculosidade | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 143
Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.
(A) Se a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido.
(B) A exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
(C) O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras.
(D) Mediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco.
(E) Em um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 13ª Região | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 144
Fernando trabalha numa indústria localizada em Cabedelo/PB e se ativa em turno ininterrupto de revezamento. Não há qualquer previsão acerca da jornada de trabalho na norma coletiva da categoria de Fernando, tampouco em seu contrato individual de trabalho.
Considerando a situação retratada e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a opção que indica a jornada de trabalho diária que deverá ser cumprida por Fernando.
(A) Seis horas.
(B) Oito horas.
(C) Doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas de descanso.
(D) Quatro horas.
(E) Vinte e quatro de trabalho seguidas por quarenta e oito horas de descanso.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal | |
| Assunto: Férias | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 145
Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.
Empregado acometido por enfermidade que gere seu afastamento do trabalho e por consequência lhe garanta o recebimento de auxílio-doença pelo período de cinco meses consecutivos perderá o direito a férias do período aquisitivo em que se der o afastamento.
(C) Certo
(E) Errado
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista APEX | |
| Assunto: | Grau de Dificuldade: Faácil | ||
QUESTÃO: 146
Para o trabalhador urbano, a regra geral é a de que o trabalhador que executar atividades no turno noturno terá, em sua remuneração, acréscimo de
(A) 10%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
(B) 20%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(C) 25%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
(D) 30%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Difícil | ||
QUESTÃO: 147
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, não devem ser remuneradas como extraordinárias, pois o trabalhador já teve um dia de descanso.
(B) Empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, mesmo quando estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
(C) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
(D) É considerado abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço após 45 (quarenta e cinco) dias da cessação do benefício previdenciário e não apresenta justificativa para sua ausência.
(E) O salário complessivo é válido se for acordado por escrito entre as partes.
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GABARITOS
QUESTÃO: 127 – GABARITO: B
QUESTÃO: 128 – GABARITO: E
QUESTÃO: 129 – GABARITO: B
QUESTÃO: 130 – GABARITO: E
QUESTÃO: 131 – GABARITO: D
QUESTÃO: 132 – GABARITO: D
QUESTÃO: 133 – GABARITO: C
QUESTÃO: 134 – GABARITO: C
QUESTÃO: 135 – GABARITO: E
QUESTÃO: 136 – GABARITO: C
QUESTÃO: 137 – GABARITO: A
QUESTÃO: 138 – GABARITO: E
QUESTÃO: 139 – GABARITO: D
QUESTÃO: 140 – GABARITO: E
QUESTÃO: 141 – GABARITO: E
QUESTÃO: 142 – GABARITO: D
QUESTÃO: 143 – GABARITO: C
QUESTÃO: 144 – GABARITO: A
QUESTÃO: 145 – GABARITO: E
QUESTÃO: 146 – GABARITO: B
QUESTÃO: 147 – GABARITO: C
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QUESTÕES COMENTADAS
| Banca: FGV | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB | |
| Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 127
Vladimir, formado em Educação Física, 28 anos de idade, era instrutor em uma academia de ginástica há 1 ano, com a CTPS devidamente assinada. Ao ser comunicado pelo empregador de sua dispensa sem justa causa, com aviso prévio que deveria ser trabalhado, Vladimir foi tomado de intensa emoção e teve um ataque cardíaco fulminante, vindo a óbito.
De acordo com a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
(A) A sociedade empresária será condenada pelo acidente do trabalho sofrido, mas não haverá indenização pela extinção do contrato porque o aviso prévio não foi cumprido.
(B) As verbas devidas serão pagas, em quotas iguais, aos dependentes de Vladimir habilitados perante a Previdência Social e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil.
(C) Não haverá responsabilidade civil do empregador por se tratar de caso fortuito e a Lei determina, no caso de morte suspeita, a consignação em pagamento dos valores devidos.
(D) A morte do empregado extingue o contrato de trabalho e a indenização a ser paga será a metade do que é devido pela dispensa sem justa causa.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): Documento oficial brasileiro que serve para identificação do trabalhador e registro das relações de trabalho. É fundamental para o exercício de qualquer emprego formal no Brasil.
Aviso prévio: Comunicação que antecede a rescisão do contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou indenizado.
Acidente do trabalho: É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de forma temporária ou permanente.
Dependentes de Vladimir habilitados perante a Previdência Social: São as pessoas que dependem economicamente do trabalhador e que, portanto, têm direito a receber benefícios previdenciários em caso de morte deste.
Justificativa:
Opção A: Incorreta. O fato do aviso prévio não ter sido cumprido por conta da morte súbita do empregado não isenta o empregador de suas responsabilidades.
Opção B: Correta. Os créditos resultantes da morte do empregado serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do trabalhador, conforme a lei civil. A morte de Vladimir, em decorrência de um ataque cardíaco fulminante, é um acidente do trabalho, pois ocorreu no exercício do trabalho, em decorrência de uma situação de forte emoção.
Opção C: Incorreta. A morte de Vladimir, dadas as circunstâncias, pode não ser considerada um caso fortuito. A determinação de consignação em pagamento em casos de morte suspeita não se aplica diretamente aqui, uma vez que a morte ocorreu imediatamente após a notícia de dispensa.
Opção D: Incorreta. A morte do empregado de fato extingue o contrato de trabalho, mas isso não significa que a indenização devida seja metade do que seria pago em uma dispensa sem justa causa.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 13ª Região | |
| Assunto: Garantias Provisórias de Emprego | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 128
Nelson é empregado numa pousada para turistas no litoral sul da Paraíba, local conhecido por suas belas praias. Nelson sofreu um acidente do trabalho típico em março de 2022, afastou-se do trabalho por 90 dias em benefício previdenciário acidentário, e retornou ao emprego em julho de 2022. Contudo, o empregador de Nelson começou a desconfiar de algumas de suas condutas, ao mesmo tempo em que notou o desaparecimento de vários produtos da pousada. Então, o titular da empresa acessou as câmeras de segurança e, para sua surpresa, viu as gravações de Nelson furtando toalhas, lençóis, pratos e talheres, além de acessar indevidamente a caixa registradora da pousada e retirar R$ 150,00 para si. Indignado, o proprietário decidiu terminar o contrato com Nelson.
Diante dos fatos narrados e da CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) Uma vez que Nelson está em período estabilitário, a dispensa somente poderá ocorrer sem justa causa.
(B) É possível a dispensa por justa causa, mas a empresa deverá instaurar previamente inquérito judicial para apurar a falta grave.
(C) Estando o empregado no período de garantia no emprego, a empresa não poderá romper o contrato de Nelson por 12 meses a partir do retorno.
(D) Apesar da atitude de Nelson ser reprovável, o valor dos produtos furtados não é expressivo, daí não há tipificação para a justa causa.
(E) A falta grave está caracterizada e Nelson poderá ser dispensado imediatamente por justa causa.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Acidente de trabalho típico: refere-se a um acidente decorrente da característica da atividade profissional exercida pelo acidentado.
Benefício previdenciário acidentário: é o benefício concedido ao empregado em decorrência de acidente de trabalho.
Estabilidade provisória: é o período em que o empregado não pode ser dispensado sem justa causa, devido a certas condições, como acidente de trabalho ou gravidez.
Justa causa: é a razão apresentada pelo empregador para a terminação do contrato de trabalho, baseada em um ato faltoso cometido pelo empregado.
Resposta Correta: (E) A falta grave está caracterizada e Nelson poderá ser dispensado imediatamente por justa causa.
Os fatos narrados configuram uma falta grave, pois Nelson praticou atos de improbidade, desonestidade e indisciplina, que violaram os deveres do empregado previstos no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assim, o empregador de Nelson poderá dispensar o empregado por justa causa, sem a necessidade de instaurar inquérito judicial ou pagar aviso prévio.
Justificativa das demais opções:
Opção A: Está incorreta. Embora Nelson esteja em período de estabilidade provisória devido ao acidente de trabalho, a legislação brasileira, em seu Art. 482 da CLT, estabelece os motivos que permitem a rescisão por justa causa.
Opção B: Está incorreta. A CLT não exige que a empresa instaure inquérito judicial para dispensar um empregado por justa causa. A empresa pode, internamente, realizar sua apuração e, caso entenda que a conduta do empregado se enquadra em uma das hipóteses de justa causa, proceder à rescisão.
Opção C: Está incorreta. Embora exista uma estabilidade após o retorno do empregado vítima de acidente de trabalho, esta é de 12 meses. Contudo, a estabilidade não é absoluta. Em casos de falta grave cometida pelo empregado, ele pode ser demitido por justa causa.
Opção D: Está incorreta. O valor dos produtos furtados não é o único elemento considerado para configurar a justa causa. A conduta desonesta, como o furto, é motivo suficiente para justa causa, independentemente do valor dos objetos.
Conclusão:
A dispensa por justa causa de Nelson é possível e legal, pois os fatos narrados configuram uma falta grave.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB | |
| Assunto: Dano Extrapatrimonial – Propriedade Intelectual | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 129
Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado (a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo que não foi tratada nenhuma condição contratual até agora.
Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
(A) Na qualidade de empregado, toda a propriedade sobre as invenções será do empregador.
(B) No curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
(C) O empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
(D) A propriedade do invento deverá ser dividida proporcionalmente após a apuração da contribuição do empregado e o investimento em equipamentos feito pelo empregador.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Propriedade intelectual: Refere-se ao reconhecimento e proteção legal de criações da mente, como invenções, literatura, símbolos, nomes e imagens utilizadas no comércio.
Patente: É um conjunto de direitos exclusivos concedidos por um governo a um inventor ou titular por um determinado período, em troca da divulgação pública de uma invenção.
Resposta Correta: (B) No curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
O artigo 454 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, no curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
Assim, no caso de Paulo Sampaio, se ele for contratado pela empresa de tecnologia, as invenções realizadas por ele durante o contrato de trabalho serão de propriedade comum dele e da empresa, em partes iguais.
Justificativa das demais opções:
Opção A: Está incorreta. A CLT prevê que nem toda invenção realizada por um empregado pertence ao empregador. Existem diferentes categorias de invenções (de serviço, por encomenda e livre), e o direito sobre cada uma varia conforme a natureza da invenção e as circunstâncias em que foi criada.
Opção C: Está incorreta. A exploração da invenção por parte do empregador não é ilimitada. A patente tem um período de proteção definido, após o qual a invenção se torna de domínio público.
Opção D: Está incorreta. A divisão proporcional da propriedade de uma invenção entre empregado e empregador não é estabelecida automaticamente baseada na contribuição do empregado e no investimento em equipamentos feito pelo empregador. A divisão dependerá das circunstâncias específicas e da natureza da invenção.
Conclusão:
A resposta correta é a (B), pois de acordo com a CLT, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal | |
| Assunto: Características do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 130
Acerca dos direitos dos trabalhadores, das leis e normas trabalhistas e do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Todo contrato de trabalho deve ser acordado expressamente e firmado por escrito, não se admitindo a sua realização tácita ou verbal, exceto para os contratos de prestação de trabalho intermitente.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Contrato de trabalho: É o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, no qual uma pessoa física se compromete, mediante salário, a prestar serviços de natureza não eventual a outra pessoa, física ou jurídica, a quem estará subordinada.
Contrato de trabalho intermitente: Tipo de contrato em que a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
Contrato tácito: Aquele que não é expressamente acordado entre as partes, mas cuja existência e validade são presumidas a partir de comportamentos e circunstâncias.
Resposta Correta: E Errado
Justificativa:
O enunciado está incorreto. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no Art. 443, o contrato de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, para prestação de serviço atual ou futuro. O contrato de trabalho intermitente, que foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma exceção e deve ser sempre escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho (Art. 452-A, CLT).
Conclusão:
A resposta correta é a (E), pois de acordo com a CLT, o contrato de trabalho pode ser celebrado por escrito ou verbalmente, exceto para o contrato de trabalho intermitente, que deve ser celebrado por escrito.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB | |
| Assunto: Alteração do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 131
Eduarda é auditora contábil e trabalha na sociedade empresarial Calculadora Certa Ltda., exercendo sua atividade junto aos vários clientes do seu empregador. Por necessidade de serviço, e tendo em vista a previsão expressa em seu contrato de trabalho, Eduarda será transferida por 4 (quatro) meses para um distante Estado da Federação, pois realizará a auditoria física no maior cliente do seu empregador.
Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) A transferência é nula, porque o empregado tem a expectativa de permanecer em um só lugar.
(B) A empregada pode ser transferida e receberá um adicional de 10% (dez por cento), que será incorporado ao seu salário mesmo após o retorno.
(C) A transferência somente será possível se houver prévia autorização judicial e, caso permitida, Eduarda fará jus a um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento).
(D) Eduarda poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Transferência: É a mudança de local de trabalho do empregado, que pode ser dentro da mesma cidade ou para outra localidade.
Adicional de transferência: É uma compensação salarial pelo incômodo causado pela mudança temporária de localidade.
Resposta Correta: (D) Eduarda poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade.
Justificativa:
Conforme o Art. 469 da CLT, salvo cláusula expressa em contrato ou exigência do serviço, o empregado não pode ser transferido para localidade diversa daquela onde foi contratado. Entretanto, no caso apresentado, há previsão expressa no contrato de trabalho de Eduarda. Ainda, o Art. 469, §3º da CLT, determina que, em caso de necessidade de serviço, o empregado poderá ser transferido para outra localidade, e fará jus a um adicional não inferior a 25% sobre o salário enquanto durar a transferência.
Análise das demais opções:
Opção A: Esta opção está incorreta. O empregado pode ser transferido se houver cláusula expressa no contrato ou por necessidade de serviço, conforme o Art. 469 da CLT.
Opção B: Esta opção está errada porque a legislação, especificamente o Art. 469, §3º da CLT, prevê um adicional de 25% e não de 10%. Além disso, não há previsão legal para a incorporação desse adicional ao salário após o retorno.
Opção C: Esta opção é incorreta porque não há necessidade de autorização judicial para transferência quando há previsão contratual ou necessidade de serviço. Além disso, o adicional é de 25%, conforme Art. 469, §3º da CLT, e não 50%.
Conclusão:
A transferência de Eduarda é válida, desde que haja previsão no contrato de trabalho. Eduarda terá direito a um adicional de transferência, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 8ª Região | |
| Assunto: Insalubridade e Periculosidade | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 132
No que se refere às atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.
(A) A atividade é considerada perigosa quando o empregado permanece exposto permanentemente a uma atividade de risco, sendo excluídos os casos de exposições intermitentes.
(B) Constitui atividade perigosa para os tripulantes de uma aeronave o fato de permanecerem a bordo durante o abastecimento da aeronave.
(C) A constatação de que a atividade é insalubre, por laudo pericial, é suficiente para que o empregado receba o adicional correspondente.
(D) Não constitui atividade insalubre o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.
(E) A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de insalubridade.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Atividade Insalubre: Atividade que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. O trabalhador tem direito a um adicional sobre o salário por trabalhar nessas condições.
Atividade Perigosa: Atividade que, por sua natureza ou método de trabalho, coloca o trabalhador em contato direto com agentes perigosos, que representam risco acentuado.
Resposta correta: (D)
Justificativa:
O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a atividade é considerada insalubre quando o empregado fica exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei.
Já o artigo 193 da CLT estabelece que a atividade é considerada perigosa quando o empregado fica exposto a riscos à sua integridade física, em decorrência da natureza ou da forma de execução do trabalho.
Assim, a afirmativa correta é a (D), pois o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, não constitui atividade insalubre, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.
Justificativa das opções erradas:
Opção (A): está incorreta, pois a atividade é considerada perigosa mesmo que a exposição seja intermitente.
Opção (B): está incorreta, pois a atividade perigosa não se aplica aos tripulantes de aeronave.
Opção (C): está incorreta, pois a constatação de que a atividade é insalubre, por laudo pericial, é apenas o primeiro passo para que o empregado receba o adicional correspondente. É necessário que o empregador implemente as medidas de proteção adequadas para que o empregado não fique exposto aos agentes nocivos.
Opção (E): está incorreta, pois a exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, não de insalubridade.
Conclusão:
A atividade de trabalho a céu aberto, sujeito à radiação solar, não é considerada insalubre, exceto nas situações em que o empregado estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 133
Pedro e sua empresa tiveram desentendimentos constantes nos últimos meses. Em uma das discussões, ambos cometeram faltas graves, levando à rescisão do contrato de trabalho de Pedro. Na hora da rescisão, a empresa alegou que, devido à culpa recíproca, não pagaria o aviso prévio de Pedro. Baseado nas súmulas fornecidas, qual é o direito de Pedro referente ao aviso prévio?
A) Pedro não tem direito ao aviso prévio devido à culpa recíproca.
B) Pedro tem direito a 100% do valor do aviso prévio.
C) Pedro tem direito a 50% do valor do aviso prévio.
D) A culpa recíproca não interfere no pagamento do aviso prévio.
E) Pedro tem direito ao aviso prévio somente se o contrato fosse de experiência.
GABARITO: C) Pedro tem direito a 50% do valor do aviso prévio.
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Culpa recíproca: Ocorre quando ambas as partes (empregado e empregador) têm responsabilidade na quebra do contrato de trabalho.
Aviso prévio: Comunicação que uma das partes (empregador ou empregado) deseja terminar o contrato de trabalho, devendo ser indenizado se não cumprido.
Súmula: Decisão consolidada de um tribunal sobre determinada matéria, que serve de orientação para futuros casos semelhantes.
Justificativa das Opções Incorretas:
A) De acordo com a Súmula nº 14, quando há culpa recíproca reconhecida, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio.
B) A Súmula nº 14 estabelece que o empregado tem direito a 50%, e não 100% do valor do aviso prévio em caso de culpa recíproca.
D) A culpa recíproca, conforme a Súmula nº 14, interfere no pagamento, reduzindo-o para 50% do valor do aviso prévio.
E) Embora a Súmula nº 163 do TST estabeleça que cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, isso não se aplica diretamente ao caso de Pedro.
Conclusão:
O empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, mesmo em caso de culpa recíproca.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista de Gestão Corporativa – EPE | |
| Assunto: FGTS | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 134
Considere as três situações a seguir.
I. Josias, idoso de 65 anos, após cansar da rotina estressante de seu trabalho, decide se demitir e se matricular em uma graduação em artes cênicas.
II. Leomir, adulto de 28 anos e pai de 3 filhos, após consulta médica de rotina, descobre que foi acometido por asma.
III. Carla, que perdeu uma perna no ano passado, recebe prescrição médica para adquirir uma prótese.
No que se refere à legislação referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção que indica as situações que permitem a movimentação da conta de FGTS vinculada.
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) II e III, apenas.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
I. Josias só poderá sacar seu FGTS após completar 70 anos (Art. 20, XV, da Lei nº 8.036/90).
II. No caso de Leomir, a legislação, de fato, prevê a possibilidade de movimentação da conta do FGTS no caso de o empregado ou qualquer de seus dependentes estar em risco de vida de decorrência de doença grave (câncer, AIDS ou em estágio terminal – Art. 20, XI, XIII e XIV, da Lei nº 8.036/90), o que não é o caso de asma.
III. O caso de Carla enquadra-se perfeitamente no previsto no inciso XVIII: “quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.”.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Procurador Municipal – PGM Natal | |
| Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 135
O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso
(A) sejam exigidos dele serviços superiores às suas forças ou alheios ao seu contrato.
(B) seja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos.
(C) o empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
(D) corra perigo manifesto de mal considerável.
(E) o empregador não cumpra as obrigações do contrato.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Rescisão indireta: É a modalidade de rescisão do contrato de trabalho em que o empregado toma a iniciativa de rompê-lo, em razão do cometimento de falta grave pelo empregador.
Celetista: Empregado que tem seu contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Resposta Correta: E – o empregador não cumpra as obrigações do contrato.
Justificativa:
A alternativa E está correta, pois o art. 483, alínea “d”, da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
Justificativas para as alternativas incorretas:
A – Embora o art. 483, alínea “a”, da CLT mencione que o empregado pode considerar rescindido o contrato quando forem exigidos serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato, a redação da opção não contempla todas as situações previstas na alínea “a”. A menção de apenas parte da alínea torna a alternativa incompleta.
B – O tratamento com rigor excessivo é uma das causas para a rescisão indireta. No entanto, o termo “rigor excessivo” é subjetivo e pode ser interpretado de diferentes maneiras. Assim, a ausência de critérios claros pode dificultar a caracterização deste motivo.
C – A prática de ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou sua família, de fato, pode dar ensejo à rescisão indireta. No entanto, a forma como a alternativa está redigida poderia dar a entender que qualquer ato, independentemente de sua gravidade, poderia levar à rescisão, o que não é o caso.
D – O perigo manifesto de mal considerável é uma das causas previstas na CLT para a rescisão indireta. Porém, a alternativa não especifica o que seria esse “mal considerável”, tornando-a ampla e vaga.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista em Gestão Educacional – SEE PE | |
| Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil) | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 136
Julgue os itens seguintes, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores.
Em relação ao trabalho do menor estudante, é correto afirmar que este terá direito a férias no mesmo período das férias escolares e, caso seja empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deverão ser totalizadas.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (C) Certo
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Trabalho do Menor: Refere-se ao trabalho executado por indivíduos com idade inferior a 18 anos. No Brasil, o trabalho é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O menor está sujeito a proteções específicas no que concerne a jornada de trabalho, atividades exercidas e condições de trabalho.
Justificativa:
O item está correto, pois o artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o menor estudante terá direito a férias no mesmo período das férias escolares.
Portanto, caso o menor estudante seja empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deverão ser totalizadas (art. 414, CLT), para que não seja ultrapassado o limite de 6 horas por dia e 30 horas semanais.
Conclusão:
O item está correto. O menor estudante terá direito a férias no mesmo período das férias escolares e, caso seja empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deverão ser totalizadas.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista Municipal – Prefeitura de Maringá | |
| Assunto: Proteção do Trabalho da Mulher | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 137
No que se refere à proteção ao trabalho da mulher, julgue os itens a seguir.
I Para amamentar o seu filho até que ele complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um.
II O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, que será acrescido de uma percentagem adicional de, no mínimo, trinta por cento.
III O empregador é proibido de empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos, para o trabalho contínuo, ou superior a trinta quilos, para o trabalho ocasional.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas os itens I e II estão certos.
(C) Apenas os itens II e III estão certos.
(D) Apenas os itens I e III estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Explicação dos Termos Jurídicos Mais Importantes:
Amamentação: É o ato da mulher alimentar seu filho com seu próprio leite.
Jornada de trabalho: Refere-se ao período diário durante o qual o trabalhador está à disposição do empregador.
Trabalho Noturno: É o trabalho executado durante o período noturno, considerado, para efeitos legais, mais oneroso que o diurno.
Trabalho contínuo: Trabalho realizado de forma consecutiva, sem interrupções significativas.
Trabalho ocasional: Trabalho realizado de forma esporádica ou sem regularidade.
Justificativa:
Item I: Correto. O artigo 396 da CLT prevê que “Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um”.
Item II: Errado. Embora o trabalho noturno seja remunerado com um adicional, essa disposição específica é aplicável ao trabalho noturno para ambos os sexos (art. 73, CLT).
Item III: Correto. O artigo 390 da CLT prevê que “ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional”.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de Santa Catarina | |
| Assunto: Jurisprudência sobre Remuneração | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 138
Welington trabalha numa pedreira localizada em Navegantes/SC e manipula dinamite. No decorrer de sua jornada de trabalho, comprovadamente Welington passa 80% do tempo no escritório da empresa, fazendo os planejamentos e cálculos da quantidade de explosivos que usará em cada etapa de explosão na pedreira e, nos outros 20% da jornada, fica efetivamente em campo na pedreira, fazendo a colocação das bananas de dinamite nos pontos estratégicos antes da detonação. Em razão disso, a empresa faz o pagamento proporcional de 20% do valor do adicional de periculosidade, correspondente ao tempo no qual o empregado permanece em área de risco acentuado de morte.
Considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:
(A) a empresa está correta porque o pagamento da periculosidade deve ser proporcional ao tempo de efetiva exposição ao risco;
(B) o empregador está errado porque o mínimo a ser pago é de 50% do valor devido a título de adicional de periculosidade;
(C) a empresa está correta na sua concepção do pagamento da periculosidade, que deve ser feita com base em todas as verbas de natureza salarial;
(D) a rigor, a empresa não teria o dever legal de pagar o adicional de periculosidade por se tratar de exposição intermitente;
(E) a empresa está equivocada porque não existe previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Adicional de Periculosidade: É uma compensação financeira devida ao trabalhador que exerce atividade considerada perigosa. Este adicional é calculado sobre o salário do empregado.
Exposição Intermitente: Quando o trabalhador é exposto ao risco apenas por certos períodos, alternando com períodos em que não está exposto.
Resposta Correta: A opção correta é E (a empresa está equivocada porque não existe previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade).
Súmula nº 364 do TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Justificativa das demais opções:
A: Incorreta. A CLT, em seu artigo 193, não estabelece qualquer proporcionalidade do adicional de periculosidade em relação ao tempo de exposição. O entendimento consolidado do TST é que, mesmo que a exposição seja intermitente, se ela é habitual, o trabalhador tem direito ao adicional de forma integral.
B: Incorreta. A questão não é a porcentagem de 50%, mas sim que o adicional deve ser pago de forma integral independentemente da porcentagem de tempo em que o trabalhador esteve exposto ao risco.
C: Incorreta. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, conforme Súmula 191 do TST.
D: Incorreta. A CLT e a jurisprudência do TST reconhecem o direito ao adicional mesmo em caso de exposição intermitente ao risco, desde que essa exposição seja habitual.
Em resumo, mesmo que o trabalhador esteja exposto ao risco de forma intermitente, se essa exposição for habitual, ele tem direito ao adicional de periculosidade de forma integral.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Advogado da União | |
| Assunto: Jurisprudência sobre Responsabilidade Trabalhista | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 139
Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,
(A) o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial.
(B) a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e não depende de conduta culposa da administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente as de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora.
(C) a reponsabilidade subsidiária da administração é objetiva e decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.
(D) a terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com o ente da administração pública.
(E) a terceirização irregular afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, mesmo quando presente a igualdade de funções.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Terceirização: Trata-se da contratação de uma empresa para executar serviços que não estão ligados à atividade-fim da contratante.
Responsabilidade Solidária: Quando duas ou mais pessoas têm a obrigação de cumprir uma determinada prestação. Cada um deles responde pela totalidade da dívida, podendo o credor exigir de qualquer um deles o seu cumprimento.
Responsabilidade Subsidiária: Um segundo devedor responde pela dívida apenas se o devedor principal não cumprir a obrigação.
Inadimplemento: Falha em cumprir uma obrigação ou contrato.
Vínculo de Emprego: Relação jurídica estabelecida entre empregado e empregador com direitos e obrigações recíprocas.
Resposta Correta: A opção correta é D (a terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com o ente da administração pública).
Súmula nº 331 do TST
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
Justificativa das demais opções:
A: Incorreta. Conforme a Súmula 331 do TST, a responsabilidade da administração pública não é solidária, mas subsidiária.
B: Incorreta. A responsabilidade do tomador de serviços, no caso a administração pública, é subsidiária, e a jurisprudência do TST tem estabelecido que tal responsabilidade ocorre quando há falha na fiscalização.
C: Incorreta. A responsabilidade subsidiária da administração não é objetiva, mas decorrente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado.
E: Incorreta. A terceirização irregular não priva os empregados terceirizados de direitos trabalhistas, ainda que não haja vínculo de emprego com o ente da administração pública. A igualdade de funções garante direitos similares entre os trabalhadores.
O entendimento jurídico é que mesmo com a terceirização ilícita, não se estabelece um vínculo direto de emprego com o ente público, mas a responsabilidade do ente público pode ser configurada de forma subsidiária. Isso ocorre quando se comprova falha na fiscalização do contrato por parte da administração pública, o que leva à inobservância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 140
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) Nos contratos de experiência, não é necessário conceder aviso prévio em caso de rescisão antecipada.
(B) A quitação dada pelo empregado, com assistência de entidade sindical, ao empregador tem eficácia liberatória ampla, incluindo todas as parcelas, mesmo aquelas que não estiverem expressamente consignadas no recibo.
(C) O empregado com contrato de trabalho por tempo determinado não tem direito à estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho.
(D) A dispensa de empregado portador de doença grave, sem estigma ou preconceito, é considerada discriminatória.
(E) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Contrato de experiência: Um tipo de contrato de trabalho por tempo determinado, utilizado para avaliar se o empregado tem aptidão para exercer a função.
Aviso prévio: Comunicação que uma das partes (empregador ou empregado) deve fazer à outra sobre a rescisão do contrato de trabalho com antecedência.
Quitação liberatória: Atesta que o empregado recebeu do empregador os valores a que tinha direito, renunciando a futuras reivindicações sobre as parcelas pagas.
Estabilidade provisória: Período em que o empregado não pode ser dispensado sem justa causa, mesmo tendo contrato por tempo determinado.
Princípio da isonomia: Determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Justificativas para as alternativas:
(A) Conforme estabelecido na “SÚMULA Nº 163” do TST, é previsto o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, de acordo com o art. 481 da CLT. O item errado contraria essa súmula ao afirmar que não é necessário conceder aviso prévio em casos de rescisão antecipada em contratos de experiência. Portanto, o conteúdo do item é incompatível com o disposto na jurisprudência mencionada.
(B) De acordo com a “Súmula 330/TST”, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, exceto se houver ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas contestadas. O inciso I da súmula estabelece claramente que a quitação não abrange parcelas que não estejam consignadas no recibo de quitação. Dessa forma, o item errado vai contra a disposição da súmula ao afirmar que a quitação tem eficácia liberatória ampla, abrangendo todas as parcelas, mesmo aquelas que não estão expressamente consignadas no recibo.
(C) O item está errado porque contraria a Súmula nº 378 do TST, que estabelece que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
A Súmula nº 378 do TST baseia-se no princípio da dignidade da pessoa humana, que exige que o trabalhador seja protegido em caso de acidente de trabalho, independentemente da natureza do seu contrato de trabalho.
(D) O item está errado porque contraria a Súmula nº 443 do TST, que estabelece que a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito é considerada discriminatória.
A Súmula nº 443 do TST baseia-se no princípio da igualdade, que exige que todos os trabalhadores sejam tratados de forma igualitária, independentemente de sua condição de saúde.
(E) Súmula nº 451 do TST
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista PGE RJ | |
| Assunto: Direitos Trabalhistas Constitucionais | Grau de Dificuldade: Média | ||
QUESTÃO: 141
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Aviso prévio indenizado: Período que o empregador opta por não exigir o cumprimento do aviso prévio por parte do empregado, pagando-lhe a remuneração correspondente.
Estado gravídico: Situação de gravidez.
Despedida sem justa causa: Encerramento unilateral do contrato de trabalho pelo empregador sem que o empregado tenha cometido alguma falta grave prevista em lei.
Indenização compensatória: Valor pago ao empregado em situações específicas para compensar uma perda.
Resposta Correta: E (Errado).
Justificativa: A Constituição Federal, no Art. 7º, I, de fato, menciona a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. No entanto, ela determina que a indenização será determinada por uma lei complementar, e não ordinária. Portanto, a afirmação de que “devendo a lei ordinária prever indenização compensatória” está incorreta.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1º Categoria – PGE/ES | |
| Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 142
Os exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem
(A) o período em que o empregado estiver afastado para exercer cargo de direção sindical para o qual foi eleito.
(B) a falta injustificada ao trabalho.
(C) a licença não remunerada para interesses particulares.
(D) o período de gozo de férias.
(E) os dias em que o empregado estiver afastado por suspensão disciplinar.
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Interrupção do contrato de trabalho: Ocorre quando há a cessação temporária da prestação de serviços, mas o empregado continua a receber salário, e o período é contado como tempo de serviço.
Suspensão do contrato de trabalho: Nesse caso, tanto a prestação de serviços quanto o pagamento de salários são cessados. O período de suspensão geralmente não é contado como tempo de serviço.
Cargo de direção sindical: Função exercida por integrante do sindicato representativo da categoria profissional.
Licença não remunerada: Período em que o empregado se afasta do trabalho por motivos pessoais, sem receber salário.
Suspensão disciplinar: Penalidade aplicada ao empregado por algum ato faltoso, consistindo no afastamento temporário do trabalho.
Resposta Correta: D (o período de gozo de férias).
O período de gozo de férias é um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.
A interrupção do contrato de trabalho ocorre quando os efeitos do contrato são suspensos, mas não extintos. Nesse caso, o empregado continua sendo empregado da empresa, mas não presta serviços durante o período de interrupção.
Justificativa:
Opção A: O afastamento para exercer cargo de direção sindical para o qual foi eleito não configura interrupção, mas suspensão do contrato de trabalho. Durante esse período, o empregado não presta serviços à empresa, mas à entidade sindical.
Opção B: A falta injustificada ao trabalho não é considerada uma interrupção do contrato de trabalho. Trata-se de uma ausência que pode gerar descontos no salário do empregado e não há prestação de serviços nem pagamento por parte do empregador.
Opção C: A licença não remunerada para interesses particulares é uma suspensão do contrato de trabalho, pois durante esse período o empregado não presta serviços e não recebe salário.
Opção D: Durante o período de gozo de férias, ocorre a interrupção do contrato de trabalho. O empregado não presta serviços, mas recebe seu salário. Portanto, essa é a opção correta.
Opção E: Os dias em que o empregado estiver afastado por suspensão disciplinar são uma suspensão do contrato de trabalho. Durante o período de suspensão disciplinar, o empregado não presta serviços e não recebe salário.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Procurador do Estado de 1ª Categoria – PGE/ES | |
| Assunto: Insalubridade e Periculosidade | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 143
Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.
(A) Se a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido.
(B) A exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
(C) O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras.
(D) Mediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco.
(E) Em um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Adicional de insalubridade: Valor pago ao empregado que trabalha exposto a condições prejudiciais à sua saúde, acima dos limites legais permitidos.
Adicional de periculosidade: Valor pago ao empregado que realiza atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado à vida do trabalhador.
Perícia: Exame técnico realizado por um especialista (perito) para verificar a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho.
Resposta Correta:
C (O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras).
Justificativa:
Opção A: Incorreta. Se a perícia identificar a existência de condição insalubre, o fato de o agente causador ser diferente do inicialmente apontado no pedido não deve ser um impeditivo para a concessão do adicional de insalubridade.
Opção B: Incorreta. A legislação trabalhista estabelece que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores expostos permanentemente a agentes perigosos. A exposição eventual não enseja o pagamento do adicional.
Opção C: Correta. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e, por isso, repercute sobre o cálculo das horas extras.
Opção D: Incorreta. A legislação trabalhista é de ordem pública, e direitos irrenunciáveis não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva.
Opção E: Incorreta. O simples fato de uma atividade ser considerada insalubre por meio de laudo pericial não implica, automaticamente, o pagamento do adicional. Existem outros fatores, como a efetiva exposição do trabalhador a essas condições.
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| Banca: FGV | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Técnico Judiciário – TRT 13ª Região | |
| Assunto: Jornada de Trabalho | Grau de Dificuldade: Médio | ||
QUESTÃO: 144
Fernando trabalha numa indústria localizada em Cabedelo/PB e se ativa em turno ininterrupto de revezamento. Não há qualquer previsão acerca da jornada de trabalho na norma coletiva da categoria de Fernando, tampouco em seu contrato individual de trabalho.
Considerando a situação retratada e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a opção que indica a jornada de trabalho diária que deverá ser cumprida por Fernando.
(A) Seis horas.
(B) Oito horas.
(C) Doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas de descanso.
(D) Quatro horas.
(E) Vinte e quatro de trabalho seguidas por quarenta e oito horas de descanso.
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Turno ininterrupto de revezamento: Refere-se ao sistema de trabalho no qual os empregados se substituem nos postos de trabalho em horários determinados, sem interrupções, abrangendo períodos diurnos e noturnos.
Resposta Correta: A (Seis horas).
Justificativa:
De acordo com a Constituição Federal, no seu Art. 7º, inciso XIV, a jornada de trabalho para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento é de 6 horas, salvo negociação coletiva.
Opção A: Correta. Conforme a Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso XIV, a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento é de seis horas, na ausência de negociação coletiva.
Opção B: Incorreta. A jornada padrão de 8 horas não se aplica automaticamente a quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva.
Opção C: Incorreta. O regime de 12×36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) é específico e deve ser estipulado em norma coletiva, o que não é o caso na situação apresentada.
Opção D: Incorreta. A Constituição não prevê uma jornada de 4 horas para trabalho em turno ininterrupto de revezamento.
Opção E: Incorreta. A Constituição também não prevê uma jornada de 24×48 para trabalho em turno ininterrupto de revezamento.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal | |
| Assunto: Férias | Grau de Dificuldade: Fácil | ||
QUESTÃO: 145
Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.
Empregado acometido por enfermidade que gere seu afastamento do trabalho e por consequência lhe garanta o recebimento de auxílio-doença pelo período de cinco meses consecutivos perderá o direito a férias do período aquisitivo em que se der o afastamento.
(C) Certo
(E) Errado
GABARITO: (E) Errado
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Afastamento por auxílio-doença: O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso de empregado, durante os primeiros 15 dias, a empresa é responsável pelo pagamento de seu salário.
Período aquisitivo: É o período de 12 meses em que o empregado adquire o direito de usufruir 30 dias de férias.
Resposta Correta: E (Errado).
Justificativa:
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Art. 133, inciso IV, o empregado não tem direito a férias quando, durante o período aquisitivo, tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. No caso proposto na questão, o afastamento foi por 5 (cinco) meses, o que não supera o limite de 6 (seis) meses estabelecido pela CLT. Portanto, o empregado não perderá o direito a férias do período aquisitivo em que ocorreu o afastamento.
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| Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Cargo/Órgão: Analista APEX | |
| Assunto: | Grau de Dificuldade: Faácil | ||
QUESTÃO: 146
Para o trabalhador urbano, a regra geral é a de que o trabalhador que executar atividades no turno noturno terá, em sua remuneração, acréscimo de
(A) 10%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
(B) 20%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(C) 25%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
(D) 30%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Adicional noturno: É uma compensação financeira que o empregador deve pagar ao empregado em razão do trabalho realizado em horário noturno, considerado prejudicial ao trabalhador.
Trabalhador urbano: Aquele que presta serviços em área urbana, conforme definido pela legislação, diferenciando-se, portanto, do trabalhador rural.
Resposta Correta:
B (20%, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte).
Justificativa:
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Art. 73, § 2º, o trabalho noturno urbano é aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. O Art. 73, caput, estipula que a remuneração do trabalho noturno deve ter um acréscimo de pelo menos vinte por cento (20%) sobre a hora diurna.
Conclusão:
A resposta correta é a (B). O percentual do adicional noturno para o trabalhador urbano é de 20%, exceto se houver acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça outra compensação.
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| Banca: CristianoNG – INÉDITA | Ano: 2023 | Cargo/Órgão: Todos | |
| Assunto: Direito do Trabalho – CLT | Grau de Dificuldade: Difícil | ||
QUESTÃO: 147
Análise as alternativas abaixo com base na jurisprudência do TST, e assinale a alternativa correta.
(A) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, não devem ser remuneradas como extraordinárias, pois o trabalhador já teve um dia de descanso.
(B) Empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, mesmo quando estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
(C) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
(D) É considerado abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço após 45 (quarenta e cinco) dias da cessação do benefício previdenciário e não apresenta justificativa para sua ausência.
(E) O salário complessivo é válido se for acordado por escrito entre as partes.
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
Explicação dos termos jurídicos mais importantes:
Regime de revezamento: Refere-se ao trabalho em que os empregados alternam os turnos de trabalho, geralmente utilizado em atividades contínuas, como fábricas que funcionam 24 horas.
Turnos ininterruptos de revezamento: Jornada em que os trabalhadores se alternam nos diversos turnos do dia, sem interrupção.
Culpa recíproca: Situação em que tanto o empregador quanto o empregado deram motivo para a rescisão do contrato de trabalho.
Salário complessivo: Método de remuneração em que se estabelece um valor único que engloba todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias devidas ao empregado
Justificativa dos itens:
ITEM A: O item está errado porque contraria a Súmula 110 do TST, que estabelece que as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
A Súmula 110 do TST baseia-se no princípio da higiene do trabalho, que exige que o trabalhador tenha um período de descanso suficiente entre jornadas para recuperação física e mental. No regime de revezamento, o trabalhador pode trabalhar por mais de 24 horas seguidas, o que pode comprometer sua saúde e segurança.
ITEM B: Conforme estabelecido na “SÚMULA Nº 423” do TST, quando a jornada é estabelecida superior a seis horas e limitada a oito horas mediante uma regular negociação coletiva, os empregados que estão submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. O item errado contradiz diretamente a súmula ao afirmar que esses empregados têm tal direito.
ITEM C: Reprodução literal do texto da Súmula 14 do TST.
ITEM D: De acordo com a “SÚMULA Nº 32” do TST, a presunção de abandono de emprego ocorre quando o trabalhador não retorna ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário e não justifica a razão de sua ausência. O item errado altera erroneamente este prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, contradizendo diretamente o texto da súmula.
ITEM E: O item está errado porque contraria a Súmula nº 91 do TST, que estabelece que a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador é nula.
A Súmula nº 91 do TST baseia-se no princípio da transparência, que exige que os direitos do trabalhador sejam claramente definidos no contrato de trabalho. A cláusula do salário complessivo dificulta o controle e a fiscalização dos direitos do trabalhador.
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AUTOR:
Cristiano Nunes Gonçalves
Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.
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