Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 1

Cristiano Gonçalves

1 ano atrás

CADERNO DE 21 QUESTÕES

Banca: FUNDATEC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Educador Social (Pref. Foz do Iguaçu)
Assunto: Aprendizagem			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 001

De acordo com o documento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome intitulado “Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos”, no ano de 2000, a idade mínima para a condição de aprendiz foi alterada de 16 para _____ anos com a Lei do Aprendiz nº 10.097/2000, que determina que toda empresa de _______________ porte deve ter de cinco a quinze por cento de aprendizes em relação ao _____________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

(A) 18 – grande – número total de funcionários

(B) 18 – grande e médio – número de jovens habitantes do município

(D) 14 – grande – número de jovens habitantes do município

(E) 14 – grande e médio – número total de funcionários

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO 002

Tales é empregado da empresa Turbo Entregas Rápidas, prestando serviços de entregador, utilizando sua motocicleta. Percebe, além do salário fixo de R$ 2.000,00, gratificação de função de R$ 400,00 por mês e prêmio-incentivo de R$ 200,00. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Tales

(A) tem direito a adicional de periculosidade no valor de R$ 520,00.

(B) não é credor de adicional de periculosidade, restrito às atividades com inflamáveis, explosivos e com eletricidade.

(D) deve receber adicional de periculosidade no importe de R$ 600,00 mensais.

(E) merece receber adicional de insalubridade no montante de 20% do salário mínimo, conforme apuração em perícia técnica.

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/”Sem Especialidade”
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO 003

Dante foi contratado pela More Bem Incorporações Ltda. como analista financeiro, sem obrigatoriedade de exercer as funções nas dependências da empresa, e com utilização de tecnologias de informação e de comunicação na execução de seu trabalho.

Considerando as condições de trabalho pactuadas pelas partes,

(A) Dante deve suportar os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

(B) a empregadora deve reembolsar todas as despesas arcadas por Dante para a adequada prestação dos serviços.

(C) a empregadora não pode convocar Dante para reuniões ou outras atividades presenciais, sob pena de ser descaracterizado o regime de teletrabalho.

(D) pode haver a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação da empregadora, garantido o prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

(E) a empregadora deverá instruir Dante, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo Dante assinar termo de responsabilidade assumindo o compromisso de seguir as instruções fornecidas pela empregadora.

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 004

Visando contenção de despesas e redução de custos fixos de manutenção de escritório, a operadora de saúde Cuida Bem SC Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para seus funcionários do departamento financeiro.

Nessa situação, com base no que disciplina a Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será legal

(A) desde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.

(B) desde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.

(C) independente da concordância dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.

(D) com a prévia anuência de cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.

(E) independente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Maringá)
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: –

QUESTÃO: 005

Assinale a opção correta relativamente à jornada de trabalho que excede o limite legal, em situações de necessidade imperiosa.

(A) Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente terá de ser, no mínimo, superior a 50% do valor da hora normal trabalhada.

(B) A realização de horas extras a título de atividade imperiosa exige prévia autorização prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(C) Em todos os casos, as horas excedentes à jornada máxima normal deverão ser remuneradas com, pelo menos, 50% de adicional sobre o valor da hora normal laborada.

(D) Nos casos de excesso de horário para atender conclusão de serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a remuneração da hora excedente será, pelo menos, 25% superior ao valor da hora normal trabalhada.

(E) Nos casos de excesso de horário para se concluir serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a jornada de trabalho não poderá exceder a dez horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 23ª Região)/Administrativa/”Sem Especialidade
Assunto: Teletrabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 006

A CLT permite o ajuste tácito e individual para compensação de jornada, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

(C): Certo

(E): Errado

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 007

Análise as opções abaixo e identifique a opção correta.

(A) Equiparam-se ao empregador, para, dentre outros, os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

(B) O trabalho realizado no estabelecimento do empregador, trabalho presencial, e o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, teletrabalho ou trabalho remoto, quando estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, distinguem-se em função do disciplinamento que a CLT passou a incorporar a partir da reforma trabalhista de 2017.

(C) Os preceitos constantes da CLT, salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam, aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais, e às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

(D) No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará, dentre outros, a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mitigada na autonomia da vontade coletiva.

(E) Serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista (PRUDENCO)/Recursos Humanos Junior
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 008

No que diz respeito à jornada de trabalho, conforme Artigos 58, 58-A e 59 da CLT, é correto afirmar que

(A) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de seis (seis) horas diárias, desde que não fixado expressamente outro limite.

(B) as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-hora normal.

(C) na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo não serão consideradas horas extras.

(D) as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.

(E) o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 18ª Região)/Administrativa/”Sem Especialidade”
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 009

Platão, 55 anos de idade, analista de sistemas na empresa Atlântida Serviços Tecnológicos Ltda., registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), pretende acordar com seu empregador o fracionamento das suas próximas férias. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

(A) o empregador não poderá concordar com a proposta de Platão porque as férias dos empregados com mais de 50 anos deverão ser concedidas de uma única vez.

(B) será permitido o fracionamento apenas em até dois períodos de 15 dias, eis que Platão possui mais de 50 anos.

(C) poderá haver o fracionamento em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

(D) será permitido o fracionamento apenas em até dois períodos, sendo um não inferior a 20 dias, eis que Platão possui mais de 50 anos.

(E) poderá haver o fracionamento em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quinze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Jurídico (CM Jundiaí)
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 010

Sobre as férias, assinale a alternativa correta, nos termos da CLT.

(A) O empregado estudante, maior de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

(B) As férias coletivas poderão ser gozadas em 3 (três) períodos anuais desde que um deles não seja inferior a 14 (catorze) dias corridos.

(C) As férias individuais poderão ser usufruídas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.

(D) Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

(E) As férias coletivas deverão ser gozadas em único período anual, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias consecutivos.

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista (PRUDENCO)/Recursos Humanos Junior
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 011

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (conforme Art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT):

(A) 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (catorze) faltas.

(B) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 14 (catorze) a 28 (vinte e oito) faltas.

(D) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 10 (dez) a 22 (vinte e duas) faltas.

(E) 8 (oito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 30 (trinta) vezes.

Banca: FCC	Ano: FCC	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 14ª Região)/Administrativa
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 012

Sócrates e a sua empregadora, a empresa de transportes Carga Pesada, pretendem colocar fim ao contrato de trabalho por acordo mútuo. O contrato vigora há 8 meses, sendo o último salário de Sócrates no valor de R$ 1.800,00, e o saldo da conta do FGTS de R$ 1.000,00. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, sabendo-se que pelo acordo o aviso prévio será indenizado, o referido empregado fará jus, nessa modalidade de rescisão, a

(A) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.

(B) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.

(C) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 500,00 do FGTS.

(D) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.

(E) R$ 1.080,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 22ª Região)/Área Administrativa/”Sem Especialidade”
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 013

Considerando que um de seus dependentes foi diagnosticado como portador do vírus HIV, Melina, a fim de custear o tratamento, pretende levantar o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS e, para isso, formulou requerimento junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de Melina, com base na legislação, será

(A) indeferido, tendo em vista que a lei restringe a movimentação da conta vinculada ao FGTS à hipótese em que o titular da mesma é portador do vírus HIV, não se estendendo a previsão aos dependentes.

(B) indeferido, tendo em vista que o fato de o titular da conta ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV não é previsto entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS.

(C) indeferido, tendo em vista que para a movimentação da conta vinculada ao FGTS não basta que o titular da conta ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV, sendo necessário o diagnóstico de doença grave consequente.

(D) deferido, tendo em vista que o titular da conta do FGTS tem livre movimentação sobre o valor nela depositado em decorrência do seu contrato de trabalho.

(E) deferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 014

Análise as opções abaixo e identifique a opção correta.

(A) As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

(B) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

(C) As anotações concernentes à remuneração a serem feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como as gorjetas.

(D) O empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, se submeterá o empregador ao pagamento de multa de valor igual a um salário mínimo regional.

(E) Em todas as atividades, exceto naquelas que configure trabalho externo, será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região)/Judiciária/”Sem Especialidade”
Assunto: Sindicatos, Federações e Confederações			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 015

Uma determinada categoria profissional é representada há muitos anos por um sindicato que tem base territorial estadual. Descontentes com a atuação desse sindicato, um grupo de trabalhadores se reúne e delibera a criação de um outro sindicato para representação da mesma categoria e requer o registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência. Considerando as previsões normativas sobre a estrutura sindical brasileira,

(A) o registro do novo sindicato poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a unicidade sindical se restringe às hipóteses de representação na base territorial de um município.

(B) o registro do novo sindicato não poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois no Brasil vigora a unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial.

(C) o novo sindicato poderá ser criado, não sendo, porém, necessário registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que são vedadas a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

(D) o novo sindicato criado poderá ser registrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a Convenção no 87 da OIT garante a liberdade sindical, que abrange a possibilidade de criação de entidades sindicais sem qualquer intervenção ou interferência do Poder Público.

(E) o novo sindicato pode ser criado e é vedada qualquer exigência de registro do mesmo, tendo em vista que, nos termos previstos na Convenção no 87 da OIT, a liberdade sindical tem que ser ampla e assegurar aos trabalhadores o direito de constituir organizações de sua escolha, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.

Banca: CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Estado (PGE RR)
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 016

Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho.

(E) Errado

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Nacional Unificado (OAB)/XXXVII Exame
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 017

Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados.

Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

(B) O acordo coletivo será nulo porque deveria ser pactuado por, no mínimo, 2 anos.

(C) O acordo coletivo será inconstitucional, porque não pode haver redução do salário, haja vista o prejuízo direto que isso causa ao trabalhador.

(D) A redução da jornada e do salário somente seria válida se fosse prevista em convenção coletiva, pois essa previsão é vedada pela CLT no acordo coletivo.

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 018

Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

É ilícito as partes negociarem a redução do percentual mínimo de cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal de trabalho para remunerar o serviço extraordinário.

(E) Errado

Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo (SEN) / Assessoramento Legislativo / Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
Assunto: Greve			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 019

Em determinada base territorial, o sindicato dos gráficos, o sindicato dos distribuidores de medicamentos, o sindicato dos professores e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo resolveram, em assembleias regulares próprias, deflagrar movimento de greve para reivindicar reajuste salarial. De acordo com a norma de regência, assinale a opção que contempla o(s) sindicato(s) que poderá(ão) comunicar a greve aos sindicatos patronais ou aos empregadores, com 48 horas de antecedência.

(A) O sindicato dos distribuidores de medicamentos e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.

(B) O sindicato dos gráficos e o sindicato dos professores.

(D) O sindicato dos gráficos, o sindicato dos distribuidores de medicamentos, o sindicato dos professores e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.

(E) Somente o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.

Banca: FUNDATEC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Conselheiro Tutelar (Pref POA)
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 020

A Recomendação 190 da OIT, referente à proibição e à ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil, destaca a importância de dispensar especial atenção ao(s):

Problema do trabalho oculto, nos quais as meninas estão particularmente expostas a riscos.
Grupos de crianças com vulnerabilidades ou necessidades especiais.

III. Jovens, maiores de 18 anos, impedidos de se inserirem no mercado de trabalho informal.

Quais estão corretas?

(A) Apenas I.

(B) Apenas I e II.

(D) Apenas II e III.

(E) I, II e III.

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 021

Análise as opções abaixo e identifique a opção incorreta.

(A) Se o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 da CLT, tal situação, constitui-se em exceção ao critério da dupla visita.

(B) Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo individual escrito, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

(C) É facultado às partes, mediante acordo individual escrito ou negociação coletiva, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, sendo que a remuneração mensal pactuada, neste caso, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

(D) Nas atividades insalubres, em regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

(E) Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, sendo que, se for para fazer face a motivo de força maior a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal.

GABARITOS

QUESTÃO: 001 – GABARITO: E

QUESTÃO: 002 – GABARITO: D

QUESTÃO: 003 – GABARITO: E

QUESTÃO: 004 – GABARITO: ANULADA (QUESTÃO SEM GABARITO CORRETO)

QUESTÃO: 005 – GABARITO: ANULADA

QUESTÃO: 006 – GABARITO: C

QUESTÃO: 007 – GABARITO: C

QUESTÃO: 008 – GABARITO: D

QUESTÃO: 009 – GABARITO: C

QUESTÃO: 010 – GABARITO: D

QUESTÃO: 011 – GABARITO: C

QUESTÃO: 012 – GABARITO: B

QUESTÃO: 013 – GABARITO: E

QUESTÃO: 014 – GABARITO: B

QUESTÃO: 015 – GABARITO: B

QUESTÃO: 016 – GABARITO: E

QUESTÃO: 017 – GABARITO: A

QUESTÃO: 018 – GABARITO: C

QUESTÃO: 019 – GABARITO: B

QUESTÃO: 020 – GABARITO: B

QUESTÃO: 021 – GABARITO: D

QUESTÕES COMENTADAS

Banca: FUNDATEC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Educador Social (Pref. Foz do Iguaçu)
Assunto: Aprendizagem			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 001

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

(A) 18 – grande – número total de funcionários

(B) 18 – grande e médio – número de jovens habitantes do município

(D) 14 – grande – número de jovens habitantes do município

(E) 14 – grande e médio – número total de funcionários

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A questão refere-se à Lei do Aprendiz, que é a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Idade Mínima para Aprendiz: Segundo a Lei nº 10.097/2000, a idade mínima para ser aprendiz é de 14 anos, e não de 18 ou 15 anos, como mencionam as alternativas A, B e C.
Porte da Empresa: A lei se aplica a empresas de grande e médio porte, não apenas às de grande porte, o que invalida as opções A, C e D.
Porcentagem de Aprendizes em Relação a Quê: De acordo com o Artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Logo, a porcentagem é calculada com base no “número total de funcionários”, e não no “número de jovens habitantes do município” como sugere a alternativa D.

CLT, Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

a) revogada;
b) revogada.

1º-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
1º-B. Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos.
1º As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.
2º Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Portanto, a alternativa correta que preenche as lacunas é E: 14 – grande e médio – número total de funcionários. Esta alternativa está de acordo com a Lei do Aprendiz nº 10.097/2000 e com os artigos pertinentes da CLT.

****************************************************************************************************************

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 18ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assunto: Insalubridade e Periculosidade			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 002

(A) tem direito a adicional de periculosidade no valor de R$ 520,00.

(B) não é credor de adicional de periculosidade, restrito às atividades com inflamáveis, explosivos e com eletricidade.

(D) deve receber adicional de periculosidade no importe de R$ 600,00 mensais.

(E) merece receber adicional de insalubridade no montante de 20% do salário mínimo, conforme apuração em perícia técnica.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

O adicional de periculosidade é um direito dos trabalhadores que exercem atividades que os expõem a condições de risco, conforme regulamentado no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso de atividades com motocicletas, foi editada a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, que alterou o artigo 193 da CLT para incluir as atividades com motocicletas como atividades perigosas.

O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do empregado, excluídas gratificações, prêmios ou outras parcelas variáveis, de acordo com o artigo 193 da CLT e Súmula 191 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). O percentual do adicional de periculosidade é de 30%.

Vamos ao cálculo:

Salário-base de Tales: R$ 2.000,00

Adicional de periculosidade: 30% de R$ 2.000,00 = R$ 600,00

Com base nesses dados, a alternativa correta é:

(D) deve receber adicional de periculosidade no importe de R$ 600,00 mensais.

Vejamos porque as outras opções estão incorretas:

(A): Tales não tem direito a R$ 520,00, pois o cálculo correto é 30% de R$ 2.000,00, que dá R$ 600,00.

(B): Tales é credor de adicional de periculosidade, já que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, conforme o art. 193, § 4º, da CLT.

(C): O cálculo correto é R$ 600,00, não R$ 720,00, conforme explicado.

(E): Tales faz jus ao adicional de periculosidade e não de insalubridade. Além disso, o percentual é calculado sobre o salário-base e não sobre o salário mínimo. O adicional de periculosidade independe do resultado da perícia técnica.

Dessa forma, a alternativa D é a correta de acordo com a legislação trabalhista brasileira e a jurisprudência do TST.

****************************************************************************************************************

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 9ª Região)/Administrativa/”Sem Especialidade”
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 003

Considerando as condições de trabalho pactuadas pelas partes,

(A) Dante deve suportar os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

(B) a empregadora deve reembolsar todas as despesas arcadas por Dante para a adequada prestação dos serviços.

(C) a empregadora não pode convocar Dante para reuniões ou outras atividades presenciais, sob pena de ser descaracterizado o regime de teletrabalho.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A alternativa correta é:

A reforma trabalhista de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseriu o art. 75-E, que estabelece que o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir tais instruções.

Vejamos por que as demais opções estão incorretas:

(A): De acordo com o artigo 75-D da CLT, o contrato de trabalho deve especificar se os equipamentos e infraestrutura necessários para o trabalho remoto serão fornecidos pela empresa ou se serão reembolsados ao empregado. Portanto, Dante não é obrigado a suportar esses custos a menos que tenha sido pactuado no contrato.

(B): O artigo 75-D da CLT também especifica que os reembolsos de despesas devem estar previstos em contrato, ou seja, não são automaticamente obrigatórios.

(C): A CLT não proíbe que o empregador convoque o empregado em regime de teletrabalho para atividades presenciais, desde que isso seja pactuado.

(D): De acordo com o art. 75-C da CLT, a alteração entre regime presencial e de teletrabalho deve ser feita por mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, e não apenas por determinação da empregadora. Além disso, há menção na lei de um prazo de transição mínimo de quinze dias.

Art. 75-C. A

2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Portanto, com base na legislação trabalhista brasileira, a alternativa E é a correta.

****************************************************************************************************************

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador do Distrito Federal
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 004

Nessa situação, com base no que disciplina a Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será legal

(E) independente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.

GABARITO: ANULADA (QUESTÃO SEM GABARITO CORRETO)

COMENTÁRIO:

Os artigos 75-A a 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipulam que a mudança DO regime presencial PARA o regime de teletrabalho deve ser feita por mútuo acordo entre empregador e empregado, formalizada por meio de aditivo contratual. A CLT não estabelece um prazo específico para a implantação, não há qualquer previsão temporal (número de dias) para que isto seja feito, o que, de pronto, torna as alternativas A, B, C e D erradas.

CLT, Art. 75-C.

1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

A alternativa E está incorreta porque afirma que a mudança pode ser feita independentemente da concordância dos empregados.

Finalmente, a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deve ser regulada em contrato. O empregador pode se comprometer a fornecer os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, sem ônus para o empregado.

CLT, Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

****************************************************************************************************************

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Maringá)
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: –

QUESTÃO: 005

Assinale a opção correta relativamente à jornada de trabalho que excede o limite legal, em situações de necessidade imperiosa.

(A) Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente terá de ser, no mínimo, superior a 50% do valor da hora normal trabalhada.

(B) A realização de horas extras a título de atividade imperiosa exige prévia autorização prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(C) Em todos os casos, as horas excedentes à jornada máxima normal deverão ser remuneradas com, pelo menos, 50% de adicional sobre o valor da hora normal laborada.

GABARITO: ANULADA

COMENTÁRIO:

De acordo com o Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil, em situações de necessidade imperiosa, o limite poderá ser excedido, mas não deverá ultrapassar de dez horas diárias, a menos que a lei especifique um limite diferente.

Justificativas para as outras opções:

(A): A alternativa é incorreta porque a remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal trabalhada. Esta regra se aplica a todas as horas extras e não especificamente àquelas decorrentes de “força maior”.

(B): Essa opção é incorreta. O Art. 61 da CLT estabelece que, em casos de força maior, a necessidade de horas extras pode ser decidida pelo empregador sem a necessidade de um acordo ou convenção coletiva.

(C): Esta opção é uma declaração geral sobre o pagamento de horas extras e não se concentra especificamente em situações de “necessidade imperiosa”, tornando-a imprecisa no contexto da pergunta.

(D): A afirmação de que a remuneração da hora excedente será “pelo menos, 25% superior ao valor da hora normal trabalhada” é incorreta. Conforme a Constituição a remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.

(E): O Art. 61, § 2º da CLT limita em 12 horas para os casos de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretas prejuízo manifesto, MAS não o fez por motivos de força maior. E, como regra geral, lembre-se que a jornada de trabalho não pode exceder 10 horas, exceto nos casos previstos em lei, como o que estamos estudando.

****************************************************************************************************************

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 23ª Região)/Administrativa/”Sem Especialidade
Assunto: Teletrabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 006

A CLT permite o ajuste tácito e individual para compensação de jornada, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

(C): Certo

(E): Errado

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

A questão trata do Banco de Horas.

A CLT permite o ajuste tácito e individual para compensação de jornada, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

A compensação será mensal e, ainda, nesta modalidade, independe de acordo escrito. Perceba que é lícita a compensação de jornada por acordo tácito.

Art. 59

6^oÉ lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Finalmente, com a reforma trabalhista a tendência é que seja cancelado o item I da Súmula 85 do TST.

Quadro esquemático do assunto:

Banco de Horas
Mensal (art. 59, § 6º)	Semestral (art. 59, § 5º)	Anual (art. 59, §2º)
Acordo individual (TÁCITO ou ESCRITO) ou Negociação Coletiva	Acordo individual (ESCRITO) ou Negociação Coletiva	Negociação Coletiva (APENAS)

*Negociação Coletiva, não está expresso nos §§5º e 6º mas pode sempre!

****************************************************************************************************************

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 007

Análise as opções abaixo e identifique a opção correta.

(E) Serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

(C) Os preceitos constantes da CLT, salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam, aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais, e às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

Agora, vejamos porque as outras opções estão incorretas:

(A) – Errrada: A equiparação ao empregador está prevista no art. 2º da CLT, que estabelece que “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

CLT, Art. 2º, § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

(B) – Errrada: A opção é correta em dizer que o trabalho presencial e o teletrabalho são diferenciados pela CLT após a reforma trabalhista de 2017, mas essa diferenciação não é suficiente para distinguir ou desqualificar a relação de emprego. Ou seja, o fato de ser presencial ou à distância não muda a natureza da relação de emprego se os pressupostos desta estão presentes.

Art. 6^o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

(D) – Errada: A Justiça do Trabalho efetivamente analisa a conformidade de convenções e acordos coletivos, mas sua atuação não é apenas “mitigada” na autonomia da vontade coletiva. O papel do judiciário é assegurar que tais acordos estejam em conformidade com a legislação e os direitos dos trabalhadores.

Art. 8º, § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

(E) – Errada: A frase sugere que os atos desvirtuantes ou fraudulentos em relação à CLT são “anuláveis”, mas eles são, na realidade, “nulos”, conforme o artigo 9º da CLT. Anulável e nulo são conceitos jurídicos distintos.

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

****************************************************************************************************************

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista (PRUDENCO)/Recursos Humanos Junior
Assunto: Jornada de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 008

No que diz respeito à jornada de trabalho, conforme Artigos 58, 58-A e 59 da CLT, é correto afirmar que

(A) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de seis (seis) horas diárias, desde que não fixado expressamente outro limite.

(B) as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-hora normal.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

D – as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.

Justificação:

Esta afirmação está de acordo com o Art. 58, § 1º da CLT, que diz: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”.

A justificativa prática para isto está na impossibilidade de todos os empregados registrarem o ponto simultaneamente e também pequenas tolerâncias quanto aos atrasos do empregado.

Agora, vejamos porque as outras opções estão incorretas:

A – Errada: Segundo o Art. 58 da CLT, a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias, e não 6 horas, exceto em casos específicos definidos em acordos ou convenções coletivas, onde por ser estabelecido a diminuição (e não o aumento) da jornada, ressalvada a compensação de jornada.

B – Errada: Conforme o § 1º do Art. 59 da CLT, as horas suplementares deverão ser pagas com um acréscimo de no mínimo 50%, e não 10%, sobre o salário-hora normal, exceto quando há regime de compensação.

C – Errada: O Art. 58-A da CLT dispõe sobre o trabalho em regime de tempo parcial e não estabelece que horas suplementares a um contrato de menos de 26 horas semanais “não serão consideradas horas extras”. Na verdade, ele diz que a jornada de um trabalhador em tempo parcial poderá ser de até 30 horas semanais, sem horas suplementares, ou de 26 horas semanais com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

E – Errada: O tempo de deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho e vice-versa não é considerado como parte da jornada de trabalho, conforme estabelecido pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), ainda que o empregador forneça o transporte. Em suma, não se trata de tempo à disposição do empregador.

Portanto, com base nos Artigos 58, 58-A, e 59 da CLT, a opção “D” é a única correta.

****************************************************************************************************************

Banca: FCC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 18ª Região)/Administrativa/”Sem Especialidade”
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 009

(A) o empregador não poderá concordar com a proposta de Platão porque as férias dos empregados com mais de 50 anos deverão ser concedidas de uma única vez.

(B) será permitido o fracionamento apenas em até dois períodos de 15 dias, eis que Platão possui mais de 50 anos.

(D) será permitido o fracionamento apenas em até dois períodos, sendo um não inferior a 20 dias, eis que Platão possui mais de 50 anos.

(E) poderá haver o fracionamento em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quinze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 134, § 1º, estabelece que as férias dos empregados poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

A resposta correta é (E).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 134, § 1º, estabelece que as férias dos empregados, de qualquer idade, poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

As alternativas (A), (B) e (D) estão incorretas.

Alternativa (A): Incorreta. O fracionamento de férias é permitido para empregados, de qualquer idade.

Alternativa (B): Incorreta. O fracionamento de férias é permitido em até três períodos para empregados, de qualquer idade

Alternativas (D) e (E): Incorretas. O fracionamento de férias é permitido em até três períodos para empregados de qualquer idade, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Observação: para os empregados, em geral, a possibilidade de fracionamento das férias DEPENDE da anuência (concordância) do empregado. Contudo, para o empregado doméstico o fracionamento das férias é uma faculdade atribuída ao EMPREGADOR.

****************************************************************************************************************

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Procurador Jurídico (CM Jundiaí)
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 010

Sobre as férias, assinale a alternativa correta, nos termos da CLT.

(A) O empregado estudante, maior de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

(B) As férias coletivas poderão ser gozadas em 3 (três) períodos anuais desde que um deles não seja inferior a 14 (catorze) dias corridos.

(C) As férias individuais poderão ser usufruídas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.

(D) Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

(E) As férias coletivas deverão ser gozadas em único período anual, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias consecutivos.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

(D) Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

Justificação:

A alternativa “D” está alinhada com o Art. 138 da CLT, que diz: “É vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador, durante as férias, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.”

Agora, vejamos porque as outras opções estão incorretas:

(A) – Errada: Art. 136, § 2º – O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

(B) – Errada: As férias coletivas, conforme o § 1º do Art. 139 da CLT, podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Não há permissão para 3 períodos, como sugere a alternativa.

(C) – Errada: O Art. 134 da CLT foi modificado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo o fracionamento das férias em até três períodos, mediante negociação entre empregador e empregado, desmentindo a afirmação de que podem ser usufruídas em até dois períodos com um mínimo de 10 dias cada.

(E) – Errada: O Art. 139 da CLT diz que as férias coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Não há exigência de que sejam gozadas em único período anual por prazo não inferior a 20 dias.

Portanto, a opção “D” está correta de acordo com a legislação vigente.

****************************************************************************************************************

Banca: VUNESP	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista (PRUDENCO)/Recursos Humanos Junior
Assunto: Férias			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 011

(A) 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (catorze) faltas.

(B) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 14 (catorze) a 28 (vinte e oito) faltas.

(D) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 10 (dez) a 22 (vinte e duas) faltas.

(E) 8 (oito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 30 (trinta) vezes.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

(C) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

Justificação:

A opção “C” está em conformidade com o Art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que o empregado terá direito a 30 dias corridos de férias quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes durante o período aquisitivo de 12 meses.

Vejamos agora por que as demais opções estão incorretas, à luz do Art. 130 da CLT:

(A) – Errada: De acordo com o Art. 130 da CLT, o empregado que tiver de 6 a 14 faltas no período aquisitivo terá direito a 24 dias corridos de férias, e não 20 dias como afirma a opção.

(B) – Errada: A opção é incorreta porque, segundo o Art. 130 da CLT, um empregado que tiver de 15 a 23 faltas terá direito a 18 dias de férias, e não 12 dias corridos como sugere a alternativa.

(D) – Errada: Esta opção é também incorreta, pois o Art. 130 da CLT estabelece que, com 15 a 23 faltas, o empregado terá direito a 18 dias de férias. Não existe a categoria de 10 a 22 faltas equivalente a 18 dias de férias na legislação.

(E) – Errada: Segundo o Art. 130 da CLT, o empregado perderá o direito a férias se faltar ao trabalho 32 dias ou mais. Portanto, a opção que sugere 8 dias de férias para mais de 30 faltas está incorreta.

Em resumo, a opção “C” é a única que está alinhada com o Art. 130 da CLT.

Resumo:

< 5 faltas = 30 dias corridos

De 6 a 14 faltas = 24 dias corridos

De 15 a 23 faltas = 18 dias corridos

De 24 a 32 dias de faltas = 12 dias corridos

****************************************************************************************************************

Banca: FCC	Ano: FCC	Cargo/Órgão: Técnico Judiciário (TRT 14ª Região)/Administrativa
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 012

(A) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.

(B) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.

(C) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 500,00 do FGTS.

(D) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.

(E) R$ 1.080,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Na extinção por acordo das partes será seguido o previsto no Art. 484-A da CLT, vejamos:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Justificação:

Aviso prévio indenizado: O valor do aviso prévio indenizado deve corresponder a metade do salário, pois, conforme o Art. 484-A da CLT, em caso de acordo para extinção do contrato de trabalho, o empregador deve pagar metade do valor do aviso prévio se indenizado. Sócrates recebe R$ 1.800,00 como último salário, logo metade disso é R$ 900,00.
Indenização sobre o saldo do FGTS: O Art. 484-A da CLT também prevê que a multa sobre o saldo do FGTS será de 20% em casos de acordo mútuo para a extinção do contrato de trabalho. Portanto, 20% de R$ 1.000,00 (saldo do FGTS) é R$ 200,00.
Levantamento do saldo do FGTS: No acordo mútuo para a rescisão, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS. Portanto, 80% de R$ 1.000,00 é R$ 800,00, conforme o Art. 484-A da CLT.

Vamos agora analisar por que as outras opções estão incorretas:

(A): Errada porque prevê o pagamento integral do aviso prévio e afirma que pode levantar o saldo total do FGTS, o que não é permitido nesse tipo de rescisão.

(C): Errada porque prevê valores incorretos para todos os três componentes: aviso prévio, indenização sobre o saldo do FGTS e levantamento do saldo do FGTS.

(D): Errada porque os valores da indenização sobre o saldo do FGTS e o valor que pode ser levantado do FGTS estão corretos, mas o valor do aviso prévio está incorreto.

(E): Errada porque, embora o valor da indenização sobre o saldo do FGTS esteja correto, o valor do aviso prévio e a afirmação de que pode levantar o saldo total do FGTS estão incorretos.

Portanto, apenas a opção “D” está em conformidade com o Art. 484-A da CLT.

****************************************************************************************************************

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 22ª Região)/Área Administrativa/”Sem Especialidade”
Assunto: FGTS			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 013

(D) deferido, tendo em vista que o titular da conta do FGTS tem livre movimentação sobre o valor nela depositado em decorrência do seu contrato de trabalho.

(E) deferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A resposta correta é (E).

A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estabelece, em seu art. 20, inciso XIII, que o trabalhador poderá levantar o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, independentemente do motivo, caso o titular da conta ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Portanto, o pedido de Melina será deferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

Vejamos outros casos que o trabalhador poderá levantar o saldo da sua conta vinculada ao FGTS por motivo de doença sua ou de seu familiar:

Art. 20.

IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;

XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

XVIII – quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social;

XXII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.

****************************************************************************************************************

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Difícil

QUESTÃO: 014

Análise as opções abaixo e identifique a opção correta.

(B) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

B) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Justificação:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 13, estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de emprego, inclusive por conta própria, de atividade profissional remunerada.

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Agora, vejamos por que as outras opções estão incorretas:

Análise as opções abaixo e identifique a opção correta.

(A) Incorreto. Segundo o Art. 11 da CLT, o prazo para ações referentes a créditos resultantes das relações de trabalho é de até dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação e de cinco anos, retroativamente, para a cobrança. Contudo, conforme o § 1º do referido artigo, esta disposição “não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.”.

(C) Incorreta. As anotações concernentes à remuneração a serem feitas na CTPS devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, mas não as gorjetas, e sim a “estimativa” da gorjeta.

(D) Incorreto. Segundo a CLT (Art. 29, § 4º), é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS. O artigo 52 da CLT especifica o valor da multa para essa prática como sendo de metade do salário mínimo regional.

(E) Incorreto. O Art. 41 da CLT estabelece que é obrigatório para todos os empregadores manter um registro dos seus empregados, sem exceção para trabalhos externos.

****************************************************************************************************************

Banca: FCC	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista Judiciário (TRT 14ª Região)/Judiciária/”Sem Especialidade”
Assunto: Sindicatos, Federações e Confederações			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 015

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

B) O registro do novo sindicato não poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois no Brasil vigora a unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial.

Justificação:

Segundo o artigo 8º, inciso II da Constituição Federal do Brasil, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Esse princípio é conhecido como “unicidade sindical” e impede a existência de mais de um sindicato representando a mesma categoria na mesma base territorial.

Agora, vejamos por que as outras opções estão incorretas:

A) O registro do novo sindicato poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a unicidade sindical se restringe às hipóteses de representação na base territorial de um município.

A unicidade sindical no Brasil não se restringe às hipóteses de representação na base territorial de um município; ela se aplica a qualquer base territorial.

C) O novo sindicato poderá ser criado, não sendo, porém, necessário registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que são vedadas a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

Embora a interferência e intervenção do Poder Público sejam proibidas, a unicidade sindical prevista na Constituição Federal impede a criação do novo sindicato na mesma base territorial.

D) O novo sindicato criado poderá ser registrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a Convenção no 87 da OIT garante a liberdade sindical, que abrange a possibilidade de criação de entidades sindicais sem qualquer intervenção ou interferência do Poder Público.

Embora o Brasil tenha ratificado a Convenção no 87 da OIT, a legislação interna, particularmente o artigo 8º da Constituição Federal, estabelece a unicidade sindical.

E) O novo sindicato pode ser criado e é vedada qualquer exigência de registro do mesmo, tendo em vista que, nos termos previstos na Convenção no 87 da OIT, a liberdade sindical tem que ser ampla e assegurar aos trabalhadores o direito de constituir organizações de sua escolha, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.

Mesmo que a Convenção no 87 da OIT assegure a liberdade sindical, o princípio da unicidade sindical está em vigor no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

Portanto, de acordo com a legislação brasileira vigente e considerando o princípio da unicidade sindical, a opção “B” é a correta.

****************************************************************************************************************

Banca: CEBRASPE	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Procurador do Estado (PGE RR)
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 016

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho.

(E) Errado

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

E) Errado

Justificação:

O ajuste firmado entre o sindicato representativo de uma categoria profissional e uma empresa específica da categoria econômica correspondente configura um “acordo coletivo de trabalho”, e não uma “convenção coletiva de trabalho”.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais precisamente nos artigos 611 e 611-A:

Convenção Coletiva de Trabalho é o ajuste de caráter normativo firmado entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais. Ou seja, ela tem amplitude mais geral e se aplica a todas as empresas e trabalhadores representados pelos sindicatos envolvidos.
Acordo Coletivo de Trabalho é o ajuste de caráter normativo firmado entre o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Ou seja, sua aplicação é específica à(s) empresa(s) que participou(aram) da negociação.

Portanto, uma vez que o ajuste foi firmado apenas entre o sindicato e uma empresa específica, o instrumento é um “acordo coletivo de trabalho”, não uma “convenção coletiva de trabalho”.

Assim, o item “O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho” está Errado.

****************************************************************************************************************

Banca: FGV	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Nacional Unificado (OAB)/XXXVII Exame
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 017

Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

(A) O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

(B) O acordo coletivo será nulo porque deveria ser pactuado por, no mínimo, 2 anos.

(C) O acordo coletivo será inconstitucional, porque não pode haver redução do salário, haja vista o prejuízo direto que isso causa ao trabalhador.

(D) A redução da jornada e do salário somente seria válida se fosse prevista em convenção coletiva, pois essa previsão é vedada pela CLT no acordo coletivo.

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

A) O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Justificação:

Segundo a CLT, a redução salarial e da jornada de trabalho pode ocorrer mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 e art. 611, § 3º da CLT. Não há uma exigência de que tal redução somente possa ser feita através de convenção coletiva, como a opção “D” sugere.
A opção “B” é incorreta porque a CLT não estabelece um período mínimo de dois anos para a validade de um acordo coletivo.
A opção “C” é incorreta porque a Constituição Federal, em seu art. 7º, VI, permite a redução do salário desde que isso seja acordado em convenção ou acordo coletivo.
A opção “D” é incorreta porque a redução da jornada e do salário é válida tanto em acordo coletivo quanto em convenção coletiva, desde que sejam observadas as condições previstas na lei.

A opção “A” é a correta porque, considerando que haverá uma alteração significativa nos contratos de trabalho (redução de salário e jornada), é razoável e em linha com os princípios do Direito do Trabalho que haja proteção contra a dispensa imotivada durante a vigência do instrumento coletivo. Tal previsão serve para garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados após concordarem com a redução salarial e de jornada.

****************************************************************************************************************

Banca: CEBRASPE	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica
Assunto: Negociação Coletiva			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 018

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

É ilícito as partes negociarem a redução do percentual mínimo de cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal de trabalho para remunerar o serviço extraordinário.

(E) Errado

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

C) Certo

Justificação:

De acordo com o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e o art. 59, § 1º da CLT, a remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, 50% superior à da hora normal. Isso é uma norma de ordem pública, o que significa que não pode ser objeto de negociação para redução.
Além disso, o artigo 611-A da CLT, que foi modificado pela Reforma Trabalhista de 2017, indica quais são os temas que podem ser objeto de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com prevalência sobre a lei. Esse artigo não inclui a possibilidade de reduzir o percentual mínimo de 50% para o pagamento de horas extras.
Não há jurisprudência que permita a redução deste percentual mínimo estabelecido constitucionalmente por meio de negociação coletiva.

Por essas razões, é ilícito as partes negociarem a redução do percentual mínimo de 50% para a remuneração do serviço extraordinário. Assim, a afirmação é “Certa”.

****************************************************************************************************************

Banca: FGV	Ano: 2022	Cargo/Órgão: Consultor Legislativo (SEN) / Assessoramento Legislativo / Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
Assunto: Greve			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 019

(A) O sindicato dos distribuidores de medicamentos e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.

(B) O sindicato dos gráficos e o sindicato dos professores.

(D) O sindicato dos gráficos, o sindicato dos distribuidores de medicamentos, o sindicato dos professores e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.

(E) Somente o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

Regra geral, o comunicado deve ser feito com 48h de antecedência (Art. 3º, Parágrafo Único, Lei nº 7.783/1989), salvo nos casos de atividades essenciais em que o prazo é de 72h (Art. 13, Lei nº 7.783/1989), inclusive, o comunicado deve ser estendido aos usuários dos serviços.

O art. 10 da lei prevê quais atividades são consideradas serviços essenciais:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XI compensação bancária.

XII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

XIII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

XIV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

XV – atividades portuárias.

****************************************************************************************************************

Banca: FUNDATEC	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Conselheiro Tutelar (Pref POA)
Assunto: Direito Internacional do Trabalho			Grau de Dificuldade: Fácil

QUESTÃO: 020

A Recomendação 190 da OIT, referente à proibição e à ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil, destaca a importância de dispensar especial atenção ao(s):

Problema do trabalho oculto, nos quais as meninas estão particularmente expostas a riscos.
Grupos de crianças com vulnerabilidades ou necessidades especiais.

III. Jovens, maiores de 18 anos, impedidos de se inserirem no mercado de trabalho informal.

Quais estão corretas?

(A) Apenas I.

(B) Apenas I e II.

(D) Apenas II e III.

(E) I, II e III.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

A opção correta é:

B) Apenas I e II.

Justificação:

A Recomendação 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) se concentra na eliminação das piores formas de trabalho infantil e realmente destaca a importância de se prestar atenção especial ao trabalho oculto, no qual as meninas estão particularmente em risco (I).
Além disso, a Recomendação 190 também enfatiza a necessidade de se focar em grupos de crianças com vulnerabilidades ou necessidades especiais, como aqueles que podem ser alvo fácil de exploração no trabalho infantil (II).

As demais opções estão incorretas pelos seguintes motivos:

A Recomendação 190 da OIT não trata especificamente de jovens maiores de 18 anos (III). O foco está em crianças e adolescentes menores de 18 anos.
Portanto, as opções que incluem o item III (C, D, e E) estão automaticamente incorretas.
A opção A, que inclui apenas o item I, está incompleta porque também se deve considerar o item II, conforme mencionado na Recomendação 190 da OIT.

A Recomendação 190 é um complemento à Convenção 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil, e juntos, eles fornecem um quadro abrangente para a erradicação deste grave problema.

****************************************************************************************************************

Banca: CristianoNG – INÉDITA	Ano: 2023	Cargo/Órgão: Todos
Assunto: Direito do Trabalho – CLT			Grau de Dificuldade: Médio

QUESTÃO: 021

Análise as opções abaixo e identifique a opção incorreta.

(A) Se o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 da CLT, tal situação, constitui-se em exceção ao critério da dupla visita.

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Justificação:

(A): Está correta. O artigo 41 da CLT determina que o empregador é obrigado a fazer constar da carteira de trabalho e previdência social todos os dados referentes à admissão do empregado. O critério da “dupla visita” estabelece que, na primeira fiscalização, não se lavram autos de infração e a visita tem caráter educativo. No entanto, o emprego de trabalhador não registrado é uma das exceções a este critério, conforme artigo 47, § 2º da CLT, permitindo a aplicação de penalidades desde a primeira visita.

(B): Está correta. O texto condiz com o artigo 59 da CLT, que permite que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que respeitados determinados limites e que haja acordo individual escrito. Veja §§ 2º e 5º do artigo 59 da CLT.

(C): Está correta. Trata-se do regime de trabalho 12×36, permitido tanto por acordo individual quanto por negociação coletiva, conforme previsto no artigo 59-A, caput e parágrafo único da CLT.

(D): Está incorreta. O regime de 12×36 em atividades insalubres pode ser estabelecido por acordo coletivo de trabalho, conforme o artigo 60, caput e parágrafo único, da CLT, e não necessariamente requer a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

(E): Está correta. O artigo 61, caput e § 2º, da CLT prevê que a duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado em casos de necessidade imperiosa ou força maior, desde que a remuneração da hora excedente não seja inferior à da hora normal.

Assim, a opção (D) está incorreta porque distorce a legislação (artigo 60 da CLT) ao afirmar que, em atividades insalubres, prorrogações do regime de 12×36 só podem ser acordadas com a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

AUTOR:

Cristiano Nunes Gonçalves

Pós-Graduado em Direito. ADVOGADO. Doutor em Agronomia. ENGENHEIRO Agrônomo. PROFESSOR. ANALISTA em Ciência e Tecnologia Sênior.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Leilões (auxílios na compra e no evitar a perda), Concursos Públicos, Direito Imobiliário, Direito Administrativo Disciplinar, Direito do Agronegócio, Licitações e Contratos, Execução e Cobranças, Inventário e Sucessões.

Nossos Contatos:

(61) 982 775 596 (contatos via mensagens)

direitotransparente10@gmail.com

Visite também nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCYArHmSEfjwcP1JwYdH8YUw