# Direito Transparente > Blog em WordPress ## Posts - [Cannabis Medicinal: O Guia Definitivo do que Mudou (E Como Isso te Afeta)](https://direitotransparente.com.br/novas-regras-anvisa-cannabis-medicinal/): Depois de anos de decisões judiciais, importações caras e muita confusão, a Anvisa finalmente deu um passo decisivo: o cultivo da cannabis medicinal passou a ser regulamentado no Brasil, e o acesso aos tratamentos foi ampliado. Na prática, isso muda quem pode usar, como o remédio pode ser administrado e quem pode produzi-lo legalmente no país. ⚠️ Mas atenção: não é sobre liberar a maconha. É sobre garantir o direito ao tratamento de quem realmente precisa, com regras, controle e segurança sanitária.   1 – O que a Anvisa decidiu na prática? (A regra sem juridiquês) Vamos traduzir a decisão … - [O Complexo Universo do Cuidado aos Pais Idosos: Direitos, Deveres e Desafios Legais](https://direitotransparente.com.br/desafios-legais-cuidado-idosos/): O Complexo Universo do Cuidado aos Pais Idosos: Direitos, Deveres e Desafios Legais A velhice é uma etapa da vida que, invariavelmente, traz consigo a necessidade de maior atenção e cuidado. Para muitos filhos, essa é uma responsabilidade assumida com amor e dedicação, muitas vezes integralmente. Contudo, o cenário familiar e as implicações legais por trás do cuidado aos pais idosos são repletos de nuances, percepções de injustiça e desafios que merecem uma análise aprofundada. Este artigo visa desmistificar alguns aspectos dessa realidade, oferecendo informações cruciais para cuidadores, pais idosos e todos os envolvidos nesse complexo arranjo familiar e jurídico. … - [A Licença-Paternidade no Brasil: Um Mandato do STF, Uma Omissão de 37 Anos e um Debate Urgente no Congresso](https://direitotransparente.com.br/37%e2%80%91anos%e2%80%91de%e2%80%91espera%e2%80%91pela%e2%80%91licenca%e2%80%91paternidade/): Introdução: Uma Provisão de 37 Anos à Espera de Regulamentação No Brasil, o direito à licença-paternidade, conforme a legislação vigente, é de apenas cinco dias consecutivos. Esta é uma realidade que contrasta fortemente com as necessidades das famílias modernas e com as práticas adotadas por diversas nações mais desenvolvidas. Esse período curto se aplica em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. O direito em si foi estabelecido com a promulgação da Constituição de 1988 e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a licença de cinco dias foi concebida como uma “medida provisória” … - [Perícia Judicial: a Ciência a Serviço da Justiça](https://direitotransparente.com.br/pericia-judicial-e-o-papel-do-perito/): A atuação do perito e de seus auxiliares constitui um elemento central no processo judicial, especialmente no contexto das inovações introduzidas pelo CPC. Este artigo se propõe a abordar, de forma clara e objetiva, os principais aspectos relacionados à função pericial, desde o papel do perito como auxiliar da justiça até os procedimentos de nomeação, cadastro, deveres, prazos, valoração da prova e atuação dos assistentes técnicos. Ao apresentar temas como a impugnação do laudo e a realização de uma segunda perícia, bem como a fixação de honorários e a formulação de quesitos, o texto visa oferecer subsídios essenciais para candidatos … - [CNU – Quando o Concurso Falha: A História de um Candidato que Não Desistiu](https://direitotransparente.com.br/controle-judicial-concurso-publico-erros-provas/): O Brasil, conhecido pela competitividade acirrada em seus concursos públicos, presencia anualmente milhares de candidatos em busca de uma vaga no serviço público. A estabilidade e os salários atrativos são um sonho para muitos, mas a jornada é repleta de desafios e, por vezes, de imprevistos. Em meio a essa maratona, o controle judicial surge como um farol, guiando os candidatos e garantindo a legalidade e a transparência dos certames. Mas, o que acontece quando esse sistema aparentemente falha?     Imagine a rotina de um candidato que, após anos dedicados aos estudos, enxerga em um concurso público a grande … - [MAPAS MENTAIS: A Técnica Essencial para Concurseiros](https://direitotransparente.com.br/beneficios-dos-mapas-mentais-para-concursos/): Você já se sentiu sobrecarregado pela quantidade de informações que precisa memorizar? Frustrado por não conseguir reter os conteúdos estudados? A solução pode estar em uma técnica poderosa e versátil: os mapas mentais. Neste guia completo, exploraremos a fundo o universo dos mapas mentais, desde sua origem e conceito até suas diversas aplicações práticas, especialmente para estudantes e concurseiros. Prepare-se para transformar sua forma de aprender e alcançar seus objetivos com mais eficiência.   O Que São Mapas Mentais e Por Que São Importantes Os mapas mentais se caracterizam por serem diagramas que partem de um tema central, expandindo-se para … - [Memorização Turbinada: Como os FLASHCARDS Ajudam na Aprovação em Concursos](https://direitotransparente.com.br/flashcards-para-concursos/): Os flashcards vêm ganhando cada vez mais destaque como uma das ferramentas de estudo mais eficazes para concursos e diversos exames. Ao longo dos últimos anos, métodos de repetição espaçada e recordação ativa se tornaram o centro das atenções entre especialistas em aprendizagem e neurociência. Neste artigo, abordaremos, de forma aprofundada, tudo o que se deve saber sobre flashcards, desde a melhor forma de usá-los em conjunto com outras técnicas de estudo e, principalmente, como adaptá-los a uma rotina de preparação para concursos que exija alta performance. Adotamos um tom formal, mas ao mesmo tempo conversacional, para que cada tópico … - [Descubra como estudar por QUESTÕES DE PROVAS anteriores pode acelerar sua aprovação em concursos públicos!](https://direitotransparente.com.br/vantagens-estudo-questoes-comentadas-concursos/): Por Que Estudar com Questões de Provas Anteriores é a Melhor Estratégia para Concursos? A preparação para concursos públicos é um processo desafiador que exige dedicação, planejamento e a escolha das melhores estratégias. Entre as diversas técnicas disponíveis, estudar com questões de provas anteriores se destaca como uma das mais eficientes. Neste artigo, exploramos em detalhes os benefícios desse método e como aplicá-lo para maximizar sua chance de aprovação.     RESUMO DO ARTIGO Estudar com questões de provas anteriores é uma estratégia infalível para quem busca aprovação em concursos públicos. Essa técnica ajuda a fixar conteúdos, revisar de forma … - [Concurso Embrapa: Edital Esquematizado e Detalhado para o cargo de Técnico em Agropecuária (Técnico Agrícola)](https://direitotransparente.com.br/destaques-edital-embrapa-tecnico-em-agropecuaria/): Assista o Vídeo explicativo desse Post no nosso canal no YouTube (segue o link): https://www.youtube.com/watch?v=H6FH23ounVo   CONCURSO DA EMBRAPA 2024/2025   DETALHAMENTO ESPECÍFICO DO EDITAL PARA O CARGO DE   TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA (TÉCNICO AGRÍCOLA)     O edital do Concurso Embrapa 2024/2025 é um marco para a empresa, que não realizava um concurso público há mais de 15 anos. O objetivo do certame é repor o quadro de servidores e atrair novos talentos para enfrentar os desafios atuais e futuros da agropecuária brasileira.   NOÇÕES GERAIS  Banca: Cebraspe  Requisitos: Diploma em Técnico em Agropecuária (Técnico Agrícola)  Vencimento Inicial: R$ … - [Concurso Embrapa: Edital Esquematizado e Detalhado para o cargo de Engenheiro Agrônomo (Agronomia)](https://direitotransparente.com.br/destaques-edital-embrapa-agronomia-2/): Assista o Vídeo explicativo desse Post no nosso canal no YouTube (segue o link): https://www.youtube.com/watch?v=yWy1dkXxH4s   CONCURSO DA EMBRAPA 2024/2025     DETALHAMENTO ESPECÍFICO DO EDITAL PARA O CARGO DE   AGRONOMIA (ENGENHEIRO AGRÔNOMO)       O edital do Concurso Embrapa 2024/2025 é um marco para a empresa, que não realizava um concurso público há mais de 15 anos. O objetivo do certame é repor o quadro de servidores e atrair novos talentos para enfrentar os desafios atuais e futuros da agropecuária brasileira.   NOÇÕES GERAIS  Banca: Cebraspe  Requisitos: Diploma em Agronomia ou Engenharia Agronômica (sem necessidade de pós-graduação) … - [Concurso Embrapa: Edital Esquematizado e Detalhado para o cargo de Médico Veterinário (Veterinária)](https://direitotransparente.com.br/destaques-edital-embrapa-agronomia/): Assista o Vídeo explicativo desse Post no nosso canal no YouTube (segue o link): CONCURSO DA EMBRAPA 2024/2025     DETALHAMENTO ESPECÍFICO DO EDITAL PARA O CARGO DE   MEDICINA VETERINÁRIA       O edital do Concurso Embrapa 2024/2025 é um marco para a empresa, que não realizava um concurso público há mais de 15 anos. O objetivo do certame é repor o quadro de servidores e atrair novos talentos para enfrentar os desafios atuais e futuros da agropecuária brasileira.     NOÇÕES GERAIS  Banca: Cebraspe  Requisitos: Diploma em Medicina Veterinária (sem necessidade de pós-graduação)  Vencimento Inicial: R$ 10.921,33 … - [Apostila GDF 2025](https://direitotransparente.com.br/apostila-gdf-2025/): [download id=”2367″] - [Apostila Senado 2024](https://direitotransparente.com.br/apostila-senado-2024/): [download id=”2367″] - [Apostila da PF 2025](https://direitotransparente.com.br/apostila-da-pf-2025/): [download id=”2367″] - [CNU: A Proibição de Anotar Respostas e as Polêmicas Justificativas do MGI](https://direitotransparente.com.br/cnu-a-proibicao-de-anotar-respostas-e-as-polemicas-justificativas-do-mgi/):   CABEÇALHO DAS QUESTÕES ENDEREÇADAS AO MGI A realização do Concurso Público Nacional Unificado foi contratada pelo Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos junto à Fundação Cesgranrio. Ocorre que no dia 17/04/2024 a referida Fundação publicou o “EDITAL N.º 04/2024 – CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, 10 DE JANEIRO DE 2024”, onde consta o que segue: “8.10 – O candidato, no dia da realização das provas, NÃO PODERÁ ANOTAR as respectivas respostas no seu respectivo Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer ANOTAÇÃO ou impressão no documento sujeitará o candidato infrator à eliminação deste Concurso Público Nacional … - [Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 12](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-12/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   QUESTÕES   Banca: Cesgranrio Ano: 2018 Cargo/Órgão: Profissional Júnior – Liquigás Assunto: Relação de Trabalho e Relação de Emprego Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 232 O contrato de trabalho individual, ao estabelecer uma remuneração mensal ao empregado, caracteriza o requisito contratual indicado pela doutrina atinente à: (A) produtividade (B) subordinação (C) estruturação (D) consensualidade (E) onerosidade   ****************************************************************************************************************   Banca: Cesgranrio Ano: 2022 Cargo/Órgão: Profissional de Nível Superior – Eletronuclear Assunto: Suspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho) Grau de Dificuldade: Médio QUESTÃO: 233 Uma empregada de uma empresa de cosméticos falta ao serviço diante do … - [Jornada de Estudos - Direito do Trabalho - Resolução de Questões 11](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-11/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: CEBRASPE Ano: 2019 Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Boa Vista Assunto: Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil) Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 211 João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT. A idade de João não constitui óbice ao exercício da … - [Jornada de Estudos - Direito do Trabalho - Resolução de Questões 10](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-10/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: CEBRASPE Ano: 2019 Cargo/Órgão: Procurador Municipal – Pref. Boa Vista Assunto: Jornada de Trabalho Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 190 João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT. Como o contrato de trabalho de João foi firmado em regime de tempo parcial, … - [Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 9](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-9/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: FGV Ano: 2023 Cargo/Órgão: Juiz do Trabalho – CSJT Assunto: Alteração (Contrato de Trabalho) Grau de Dificuldade: Médio QUESTÃO: 169 Firmino foi contratado em Curitiba para trabalhar no Banco Altos Valores S/A. Iniciou, em 01/12/2016, como escriturário e foi gradativamente galgando os postos de gerente de contas, gerente de posto de atendimento e gerente geral de agência, que, nos termos do contrato, lhe exigiram sucessivas transferências. Na condição de gerente de contas, trabalhou de 01/10/2017 a 01/12/2018 em pequena agência no interior de São Paulo; como gerente de posto de atendimento, de 02/12/2018 a … - [Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 8](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-8/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: CEBRASPE Ano: 2022 Cargo/Órgão: Analista – PGE/RJ Assunto: Garantias Provisórias de Emprego Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 148 Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente. Na situação em apreço, a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória no  … - [Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 7](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-7/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: FGV Ano: 2023 Cargo/Órgão: Nacional Unificado – OAB Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 127 Vladimir, formado em Educação Física, 28 anos de idade, era instrutor em uma academia de ginástica há 1 ano, com a CTPS devidamente assinada. Ao ser comunicado pelo empregador de sua dispensa sem justa causa, com aviso prévio que deveria ser trabalhado, Vladimir foi tomado de intensa emoção e teve um ataque cardíaco fulminante, vindo a óbito. De acordo com a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta. … - [Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 6](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-6/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: FGV Ano: 2022 Cargo/Órgão: Analista Judiciário – TRT 16ª Região Assunto: Greve Grau de Dificuldade: Médio QUESTÃO: 106 Após todas as tentativas pacíficas de negociação fracassarem, o sindicato dos rodoviários do Município de São Luís/MA deliberou, em assembleia especialmente convocada para tal fim e com observância das normas legais, iniciar movimento de greve para conquistar melhores condições de trabalho e salário. De acordo com a norma de regência, a antecedência mínima com que os empregadores, no caso concreto, deverão ser comunicados da paralisação é de (A) 5 dias. (B) 48 horas. (C) 10 dias. … - [Jornada de Estudos – Direito do Trabalho – Resolução de Questões 5](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-5/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: FCC Ano: 2022 Cargo/Órgão: Analista Procuratorial (PGE AM) Assunto: Sucessão Trabalhista Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 085 Sócrates laborou na empresa Morro dos Ventos Uivantes Ltda., de 2015 a 2020, tendo sido dispensado em virtude da pandemia de Covid-19, quando a empresa experimentou enorme queda no seu faturamento. Com o fechamento da empresa, Sócrates pretende ingressar com reclamatória trabalhista, mas desconhece o paradeiro dos atuais sócios, só possuindo o endereço do sócio Arquimedes, que se retirou da empresa. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Arquimedes responderá de forma (A) … - [Jornada de Estudos - Direito do Trabalho - Resolução de Questões 4](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-4/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: FUNDATEC Ano: 2022 Cargo/Órgão: Procurador Municipal (Pref Porto Alegre) Assunto: Negociação Coletiva Grau de Dificuldade: Médio QUESTÃO: 064 A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta. (A) A adesão ao PDI … - [Jornada de Estudos - Direito do Trabalho - Resolução de Questões 3](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-3/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca:CEBRASPE Ano:2022 Cargo/Órgão:Procurador do Distrito Federal Assunto:Jurisprudência dos Tribunais Superiores Grau de Dificuldade: QUESTÃO: 043 Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do TST, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por motivo diverso daquele existente e constatado em perícia judicial eximirá o empregador do pagamento do respectivo adicional pleiteado, em face da vinculação do direito ao pedido. (C) Certo (E) Errado   ****************************************************************************************************************   Banca:CEBRASPE Ano:2022 Cargo/Órgão:Analista (PGE RJ) / Processual Assunto:Estabilidade Grau de Dificuldade:Fácil QUESTÃO: 044 Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração … - [Jornada de Estudos - Direito do Trabalho - Resolução de Questões 2](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-2/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: VUNESP Ano: 2022 Cargo/Órgão: Advogado (Docas PB) Assunto: Fontes do Direito Individual do Trabalho Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 022 Quanto às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta. (A) A lei é uma fonte autônoma do direito do trabalho, visto que as regras nela contidas são produzidas pelo Poder Legislativo e não pela vontade própria dos entes sociais. (B) A Constituição Federal bem como as convenções coletivas de trabalho são exemplos de fonte estatal no direito do trabalho. (C) O regulamento de uma empresa não pode ser considerado como fonte de direito … - [Jornada de Estudos - Direito do Trabalho - Resolução de Questões 1](https://direitotransparente.com.br/jornada-de-estudos-direito-do-trabalho-parte-1/): CADERNO DE 21 QUESTÕES   Banca: FUNDATEC Ano: 2022 Cargo/Órgão: Educador Social (Pref. Foz do Iguaçu) Assunto: Aprendizagem Grau de Dificuldade: Fácil QUESTÃO: 001 De acordo com o documento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome intitulado “Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos”, no ano de 2000, a idade mínima para a condição de aprendiz foi alterada de 16 para _____ anos com a Lei do Aprendiz nº 10.097/2000, que determina que toda empresa de _______________ porte deve ter de cinco a quinze por cento de aprendizes em relação ao _____________________________.   Assinale a alternativa que preenche, … - [Prescrição da Ação Disciplinar: Entenda os Prazos no Direito Administrativo Disciplinar](https://direitotransparente.com.br/direito-administrativo-disciplinar-e-prazos-de-prescricao/): Resumo Neste guia sobre Direito Administrativo Disciplinar, vamos desvendar juntos conceitos como prescrição da ação disciplinar, prazos de prescrição, contagem de prazo e o impacto da inércia administrativa na prescrição. Vamos explorar cada tópico com exemplos práticos, tornando tudo simples e fácil de entender. Então, se você precisa desvendar esses mistérios do Direito Administrativo Disciplinar, este é o seu artigo! Prepare-se para um mergulho profundo nessas águas e saia mais informado do que nunca.   Introdução Está perdido no labirinto da prescrição da ação disciplinar e dos prazos no Direito Administrativo Disciplinar? Fique tranquilo! Chegou ao lugar certo para esclarecer … - [Desafios da maconha medicinal: questões éticas e legais em debate](https://direitotransparente.com.br/maconha-medicinal-desafios-eticos-legais/): Resumo Neste artigo, mergulhamos no universo da maconha medicinal, explorando sua eficácia no tratamento de diversas condições de saúde, o papel fundamental do consentimento informado, as desigualdades de acesso, a confusão da legislação e a necessidade de regulação e controle eficazes. Discutimos os desafios éticos e legais que cercam este tópico e esboçamos um futuro promissor para a maconha medicinal. Com exemplos práticos, buscamos esclarecer os principais aspectos desse assunto em constante evolução.   Introdução ao Mundo da Maconha Medicinal No universo dos medicamentos, a maconha medicinal tem ocupado um lugar cada vez mais proeminente. Não é para menos: as … - [Evitando conflitos familiares durante o processo de inventário](https://direitotransparente.com.br/dicas-praticas-para-um-processo-de-inventario-tranquilo-e-justo/): Resumo Desvendando o processo de inventário, este artigo aborda desde o papel do inventariante até estratégias para evitar conflitos familiares. Exploramos a importância de uma comunicação aberta, a definição clara de expectativas e a busca por aconselhamento jurídico. Também discutimos como a mediação pode ser uma ferramenta eficaz para resolver disputas e seus inúmeros benefícios, como preservação dos laços familiares, economia de tempo e dinheiro. Venha entender melhor como tornar o processo de inventário mais tranquilo e harmonioso para todos os envolvidos!   Introdução Já pensou na quantidade de filmes e novelas que tem como pano de fundo aquela cena … - [Adjudicação Compulsória: Quando o Vendedor Se Recusa a Passar a Escritura](https://direitotransparente.com.br/acao-adjudicacao-compulsoria-entenda-o-processo/): RESUMO Vamos descomplicar a tal da Adjudicação Compulsória! Em nosso blog, mergulhamos de cabeça no assunto, falando dos requisitos para você entrar com essa ação, da situação quando não existe contrato ou pagamento, e até das situações de falta de interesse processual e a questão da constituição em mora. Mas não para por aí, também discutimos o que acontece quando falta o fato constitutivo do direito do comprador. Deu nó na cabeça? Não se preocupe! Nós desvendamos cada detalhe para você entender tudo. Vem com a gente!   INTRODUÇÃO Você já parou para pensar sobre o quão complexo pode ser … - [Estratégias de Sucesso para Licitações: Como Entender e Utilizar Editais a Seu Favor](https://direitotransparente.com.br/xxx-entendendo-edital-licitacoes-publicas/): Introdução Navegar pelo mundo das licitações públicas pode parecer intimidante para o empresário no início, especialmente quando se depara com a peça fundamental desse processo: O EDITAL. É por meio deste documento que o governo comunica suas necessidades e estabelece as regras do jogo. Por isso, compreender sua estrutura e decifrar suas informações é vital para aquele empreendedor que busca garantir um lugar neste mercado competitivo. Neste artigo, vamos juntos realizar um mergulho profundo no universo do edital, entendendo-o. Iremos explorar sua estrutura básica, como decifrar as informações contidas nele e aprender a montar uma proposta vencedora. Acompanhe e descubra … - [Alienação Fiduciária: como funciona a cobrança de dívidas de financiamentos](https://direitotransparente.com.br/entenda-a-alienacao-fiduciaria-no-financiamento/): Introdução Entender o funcionamento da alienação fiduciária é fundamental para quem busca realizar um financiamento. Ela é uma prática comum em contratos de financiamentos, servindo como garantia adicional para a instituição financeira. O conhecimento sobre este processo pode ajudar a prevenir complicações futuras e garantir que o direito do consumidor seja respeitado. Neste artigo, vamos explorar em detalhes a alienação fiduciária, esclarecendo como ela atua em financiamentos, como ocorre o processo de cobrança de dívidas, além de apresentar suas vantagens e desvantagens. Também abordaremos as diferenças entre a alienação fiduciária e a hipoteca, bem como suas implicações jurídicas e a … - [Penhora de bens: o que é e como funciona no processo de execução](https://direitotransparente.com.br/entendendo-penhora-bens-processo-execucao/): Introdução A penhora de bens é um universo repleto de sutilezas, regras e processos que pode ser um verdadeiro desafio para muitos. À primeira vista, pode parecer um emaranhado complexo de leis e procedimentos que se desenrola à margem da compreensão do leigo. Mas, que tal embarcarmos juntos nessa jornada, desvendando cada etapa desse processo e desmistificando os seus segredos? Vamos explorar desde a essência da penhora de bens, passando por seu funcionamento, a ordem de penhora, os bens que podem ser apreendidos e aqueles que se mantêm intocáveis. Percorreremos também o caminho que leva à venda dos bens penhorados … - [Desafios Legais e Perspectivas Futuras da Maconha Medicinal no Brasil](https://direitotransparente.com.br/legalizacao-perspectivas-futuro-maconha-medicinal/): Introdução A jornada da maconha medicinal no Brasil é um fascinante enredo de drama, esperança e controvérsia. Em meio a debates acalorados e avanços científicos revolucionários, a maconha medicinal está abrindo caminho na sociedade brasileira. Mas como esse complexo panorama legal se desenvolveu? Quais são os benefícios e desafios associados ao uso da cannabis para fins terapêuticos? E o que o futuro reserva para a maconha medicinal no Brasil? Este artigo convida você a explorar essas questões e a mergulhar na intrigante narrativa da maconha medicinal no Brasil. Vamos desvendar o labirinto legal em torno da cannabis, investigar seu potencial … - [Garanta seu Lugar nas Licitações Públicas: A Importância de Conhecer e Atender às Exigências Documentais](https://direitotransparente.com.br/xxx-importancia-documentacao-licitacoes-publicas/): Resumo do Post Participar de licitações públicas é uma excelente oportunidade para expandir seus negócios, mas para ter sucesso é fundamental manter a documentação básica em dia. Isso inclui registros, licenças e alvarás necessários para operar. Além disso, certidões negativas são essenciais para comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista. Contar com o auxílio de um Contabilista é crucial, pois eles têm conhecimentos específicos sobre normas contábeis, fiscais e trabalhistas, além de auxiliarem na análise de viabilidade financeira e formação de preços competitivos. Manter a documentação em ordem e seguir as exigências legais são passos fundamentais para conquistar contratos públicos.   … - [Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Serviço Público Federal: Solução eficiente para infrações disciplinares de menor potencial ofensivo](https://direitotransparente.com.br/termo-ajuste-conduta-servidores-publicos/): Resumo do Post Neste artigo, abordamos o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no serviço público, explicando sua base legal, aplicabilidade e benefícios para a administração e servidores. Aprenda como o TAC pode resolver conflitos disciplinares de menor potencial ofensivo, quais órgãos podem celebrá-lo e os requisitos para sua celebração. Entenda o papel do TAC na otimização dos processos administrativos e sua contribuição para a eficiência do serviço público.   Introdução O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu como uma solução eficaz e consensual para resolver conflitos relacionados a infrações disciplinares de menor potencial ofensivo no serviço público federal. … - [Herança, suas principais dúvidas respondidas](https://direitotransparente.com.br/esclarecendo-duvidas-sobre-heranca/): A herança é um tema sensível que, muitas vezes, acaba sendo motivo de desavenças familiares, especialmente em momentos de luto. Se você já enfrentou uma situação semelhante, sabe o quão desconfortável pode ser. Muitos desconhecem que há leis específicas que regulamentam a transferência de bens, direitos e obrigações de um falecido aos seus sucessores legais. Neste artigo, esclarecemos 15 das principais dúvidas sobre herança. Confira!   1. É obrigatório ter um testamento para destinar a herança, ou existem outras opções? Resposta: A transferência de patrimônio de uma pessoa após sua morte pode ser realizada através de um planejamento sucessório, que … - [Herança: Como a Legislação Brasileira Define a Divisão do Patrimônio após o Falecimento](https://direitotransparente.com.br/como-funciona-heranca-no-brasil/): Resumo do Post Neste artigo abrangente, você encontra tudo o que precisa saber sobre herança, direitos e obrigações dos herdeiros, testamento e processo sucessório no Brasil. Descubra como a legislação determina a divisão de bens em diferentes situações e esclareça suas dúvidas sobre dívidas, união estável, filhos adotivos e a influência do regime de bens no casamento. Fique por dentro do assunto e saiba como lidar com essa questão delicada, garantindo seus direitos e cumprindo suas obrigações como herdeiro ou beneficiário. Introdução A herança é um tema que levanta muitas dúvidas na população. O processo de transmissão de bens, direitos … - [Planejamento sucessório no meio rural: estratégias eficientes para garantir a continuidade e prosperidade dos negócios rurais](https://direitotransparente.com.br/planejamento-sucessorio-agronegocio/): Resumo o Post Neste artigo completo, abordamos o planejamento sucessório no meio rural, considerando a importância da harmonia familiar e a perpetuação das atividades rurais. Apresentamos várias ferramentas jurídicas, como doações, testamentos e holdings, para garantir uma transferência organizada e eficiente do patrimônio. Além disso, discutimos os desafios enfrentados pelos agricultores familiares e a necessidade de adotar estratégias de governança e profissionalização. Encontre dicas úteis e soluções práticas para garantir o futuro do seu negócio rural e o bem-estar de sua família.   Introdução O planejamento sucessório é um tema de grande importância no contexto do meio rural. Através de … - [Prepare-se para licitações públicas: torne sua empresa uma expert e garanta seu lugar no mercado!](https://direitotransparente.com.br/xxx/): Resumo do Post Neste post, trabalhamos em mais uma fase no sentido de demonstrar como sua empresa pode brilhar no mundo das licitações públicas, abordando temas como criar um setor especializado, estabelecer contato com órgãos públicos, buscar apoio do SEBRAE e assessorias, dominar a legislação e manter a ética nos negócios. Aprenda a aproveitar ao máximo as oportunidades de contratos governamentais e faça sua empresa crescer no competitivo mercado das licitações! BOA LEITURA!!!   Introdução As licitações públicas representam uma oportunidade significativa para empresas de diversos setores expandirem seus negócios e conquistarem contratos governamentais. No entanto, muitas organizações ainda enfrentam … - [Usucapião Rural: Entenda o Processo e Seus Requisitos](https://direitotransparente.com.br/usucapiao-rural-entenda-o-processo-e-seus-requisitos/): Resumo do Post O usucapião rural é uma forma legal de conseguir a propriedade de um terreno após morar e cuidar dele por certo tempo. Neste blog, explicam-se o processo e os requisitos: morar no terreno por 5 anos sem interrupção, usá-lo para plantar ou criar animais e não ter outra propriedade. O terreno deve ter até 50 hectares. Seguindo essas regras, você pode conquistar a propriedade da terra através do usucapião rural!   Introdução A usucapião rural é um instituto jurídico que possibilita a aquisição de propriedade de um imóvel rural pela posse prolongada e ininterrupta. Este artigo tem … - [Estudo de caso: entenda o que o STJ decidiu a respeito da cláusula de alienação fiduciária em garantia!](https://direitotransparente.com.br/alienacao-fiduciaria-garantia-direito-imobiliario/): O QUE SERÁ DISCUTIDO NESTE POST? QUAL É A CONTROVÉRSIA?: “prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de promessa e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia”   Ao adquirir um imóvel ou qualquer outro bem em prestações, é comum que o comprador se preocupe com a possibilidade de não conseguir honrar com suas obrigações financeiras, tornando-se inadimplente e, consequentemente, perdendo tudo que pagou ao credor.   INTRODUÇÃO Ao pensar em adquirir um imóvel, muitas pessoas se deparam com termos e condições que podem parecer complexos e desafiadores. … - [Contrato de Parceria Rural: saiba como fazer e evitar conflitos futuros](https://direitotransparente.com.br/contrato-de-parceria-rural-o-que-e-e-como-funciona/): Resumo do Post O contrato de parceria rural é um acordo entre o proprietário de um imóvel rural e um parceiro outorgado que deseja explorá-lo economicamente. Existem cinco tipos de parcerias: agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista e mista. O contrato deve ser feito por escrito e registrado em cartório de registro de imóveis para garantir sua validade e segurança jurídica. É importante que o contrato contenha informações obrigatórias e claras, como o prazo, a partilha dos lucros e riscos, entre outros. A tributação é feita sobre o proprietário e o parceiro, e é importante incluir cláusulas de rescisão e fiscalização. A … - [Descubra as principais novidades da Lei nº 14.133/21 para as licitações no Brasil.](https://direitotransparente.com.br/xxx-principais-novidades-lei-14133-licitacoes/): INTRODUÇÃO Você já imaginou expandir seus negócios vendendo para o governo? Ou, se já negocia com o governo, você já domina a nova legislação que trata do assunto? Se ainda não pensou nessa possibilidade, é importante saber que o governo é um dos maiores compradores do país e que o processo de licitação cada vez mais digital tem facilitado e ampliado as oportunidades para empresas, notadamente para as de médio e pequeno porte. Se ainda não se atualizou, essa é a sua chance de entender as principais alterações normativas e como estas alterarão os procedimentos de compra do governo. Porém, … - [Como descobrir imóveis de um devedor?](https://direitotransparente.com.br/tecnicas-busca-imoveis-devedores/): INTRODUÇÃO Hoje vamos falar sobre a execução e como descobrir se o seu devedor possui imóveis, um dos patrimônios mais valiosos que uma pessoa pode ter. Vamos juntos para que você possa destravar aquelas execuções enroscadas e recuperar aquele crédito que talvez você já tenha dado como perdido. Neste artigo, vamos explicar como encontrar imóveis de propriedade do devedor e quais são as técnicas mais eficazes para isso.   SUMÁRIO A importância da execução Seção 1. O que diz o Código Civil sobre a propriedade de imóveis Seção 2. Buscar nos cartórios de registro de imóveis Seção 3. Central de … - [Como Obter Autorização da Justiça para o Cultivo de Maconha Medicinal no Brasil?](https://direitotransparente.com.br/autorizacao-cultivo-maconha-medicinal-brasil/): Introdução O uso de maconha para fins medicinais tem sido um tema cada vez mais debatido no Brasil e no mundo. A planta possui compostos que apresentam efeitos terapêuticos para diversas doenças e sintomas, como dor crônica, ansiedade, epilepsia, entre outros. No entanto, para cultivar maconha para fins medicinais, é necessário obter uma autorização da justiça, já que a planta é considerada ilegal em território brasileiro. Neste artigo, vamos explicar como obter essa autorização e como proceder para cultivar a planta de forma legalizada.   SUMÁRIO Seção 1: O que é a maconha medicinal? Seção 2: A Legalização da Maconha … - [Entendendo a Ação de Execução de Título Extrajudicial para recuperar créditos](https://direitotransparente.com.br/processo-execucao-titulo-extrajudicial/): INTRODUÇÃO Você já ouviu falar em execução de títulos extrajudiciais? Esse é um procedimento que pode ajudar a cobrar judicialmente dívidas decorrentes de contratos, notas promissórias, cheques e outros títulos executivos extrajudiciais. Esse tipo de processo tem uma tramitação mais rápida do que uma ação de cobrança comum, já que a existência da dívida já foi comprovada por meio do título extrajudicial. Mas, afinal, o que é um título executivo extrajudicial? Como funciona a execução desses títulos? Quais são os requisitos para que a execução seja possível? Neste artigo, vamos explorar essas questões e mostrar como a execução de títulos … - [Entenda a decisão do STF sobre medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial](https://direitotransparente.com.br/supremo-autoriza-medidas-coercitivas-para-cumprimento-de-ordem-judicial/): INTRODUÇÃO Você já ouviu falar sobre o Código de Processo Civil (CPC)? Ele é um conjunto de regras que regula a forma como os processos judiciais devem ser conduzidos no Brasil. E recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante relacionada a ele. Na sessão do dia 9 de fevereiro, os ministros do STF declararam constitucional um dispositivo do CPC que autoriza o juiz a tomar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Isso significa que, em casos em que uma pessoa se recusar a cumprir uma decisão judicial, o juiz pode aplicar medidas como a … - [Leilões de imóveis: desafios e oportunidades para o arrematante](https://direitotransparente.com.br/leiloes-de-imoveis-desafios-e-oportunidades-para-o-arrematante/): INTRODUÇÃO Ao decidir arrematar um imóvel em leilão, o arrematante se depara com uma série de questões que vão além da simples oferta e pagamento. É preciso analisar diversos institutos do direito, considerar as nuances que podem impactar seu patrimônio e estar preparado para lidar com questões processuais complexas. Neste artigo, vamos abordar algumas dessas questões, tais como a impenhorabilidade de bens de família e o cancelamento de usufrutos, por exemplo, e apresentar dicas importantes para quem deseja arrematar um imóvel de forma eficiente e tranquila. Se você está considerando essa opção, continue lendo e confira nossas orientações.   POR … - [Comprar imóveis em leilão: por que é essencial contar com um advogado especializado](https://direitotransparente.com.br/comprar-imoveis-em-leilao-por-que-e-essencial-contar-com-um-advogado-especializado/): (I) INTRODUÇÃO Os leilões de imóveis são processos em que a venda, desde casas simples até edifícios comerciais, é feita para quem oferecer o maior lance. Embora possam ser uma boa oportunidade para adquirir imóveis por preços abaixo do mercado, existem desafios jurídicos que podem colocar o patrimônio do comprador em risco. Para evitar problemas, é preciso garantir a proteção dos direitos do comprador e cumprir todas as exigências legais. Isso envolve a documentação necessária, os prazos do leilão e as formalidades legais na arrematação do imóvel. Participar de um leilão não é tão simples quanto parece e requer muitos … - [Desapropriação de Imóvel Rural](https://direitotransparente.com.br/desapropriacao-de-imovel-rural/): A desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de Reforma Agrária, está prevista no artigo 184 da Constituição nos seguintes termos:   Art. 184, CF/88. Compete à União DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.   É muito importante se saber que os Estados, o Distrito Federal … - [Perseguição (Stalking) é crime!](https://direitotransparente.com.br/perseguir-alguem-eh-crime/): Neste crime o perseguidor, que é o criminoso, invade repetidamente, de forma obsessiva, a vida privada, a liberdade ou a reputação da vítima, por meio de atos de perseguição ou atos intimidadores. Como resultado se tem um dano temporário ou permanente à integridade psicológica e emocional da vítima.     A vítima fica em constante estado de alerta e relevante preocupação, ou até em profunda angústia. Não se trata de mero aborrecimento, a vítima desse crime muitas vezes pode evoluir para uma doença psicossomática. O substancial sofrimento emocional compreende estresse mental, angústia, depressão, vergonha, humilhação, choque, constrangimento, ansiedade ou medo. … - [Plantio de maconha para fins medicinais](https://direitotransparente.com.br/plantio-de-maconha-para-fins-medicinais/): Inicialmente cabe esclarecer que, tecnicamente, o plantio seria da Cannabis sativa (planta), e que maconha seria a denominação dada a uma droga extraída dessa planta. Conduto, ao longo do texto, sem tecnicismos, denominaremos a planta de Cannabis sativa como maconha.   Qual é o cenário normativo? Embora a legislação brasileira possibilite, há mais de 45 anos, a permissão, pelas autoridades competentes, para o plantio, cultura e colheita de maconha exclusivamente para fins medicinais ou científicos (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.368/1976), fato é que até hoje a matéria não tem … - [Manual da Denúncia Perfeita](https://direitotransparente.com.br/manual-da-denuncia-perfeita/): Qualquer ato ilícito pode ser objeto de denúncia! Pronto, agora vamos começar do começo (um pleonasmo para dar ênfase).   O que é uma denúncia? Denúncia é um pronunciamento do cidadão (ou de uma empresa) que informa a ocorrência de suposta irregularidade ou prática ilícita na (1) prestação de serviços públicos; (2) conduta de agentes públicos na prestação de serviços públicos; ou (3) conduta de agentes públicos na fiscalização dos serviços públicos; e cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes (art. 3º, II, Decreto nº 9.492/2018). As denúncias, em regra, são encaminhadas por meio da unidade de ouvidoria … - [Snowboarding: What No One Is Talking About](https://direitotransparente.com.br/snowboarding-what-no-one-is-talking-about/): He oppose at thrown desire of no. Announcing impression unaffected day his are unreserved indulgence. Him hard find read are you sang. Parlors visited noisier how explain pleased his see suppose. Do ashamed assured on related offence at equally totally. Use mile her whom they its. Kept hold an want as he bred of. Was dashwood landlord cheerful husbands two. Estate why theirs indeed him polite old settle though she. In as at regard easily narrow roused adieus. Scarcely on striking packages by so property in delicate. Up or well must less rent read walk so be. Easy sold at do hour sing spot. Any meant has cease too the decay. Since party burst am it match. By or blushes between besides offices noisier as. Sending do brought winding compass in. Paid day till shed only fact age its end. - [The Biggest Trends in Boat We've Seen This Year](https://direitotransparente.com.br/the-biggest-trends-in-boat-weve-seen-this-year/): Meant balls it if up doubt small purse. Required his you put the outlived answered position. An pleasure exertion if believed provided to. All led out world these music while asked. Paid mind even sons does he door no. Attended overcame repeated it is perceive marianne in. In am think on style child of. Servants moreover in sensible he it ye possible. Her extensive perceived may any sincerity extremity. Indeed add rather may pretty see. Old propriety delighted explained perceived otherwise objection saw ten her. Doubt merit sir the right these alone keeps. By sometimes intention smallness he northward. Consisted we otherwise arranging commanded discovery it explained. Does cold even song like two yet been. Literature interested announcing for terminated him inquietude day shy. Himself he fertile chicken perhaps waiting if highest no it. Continued promotion has consulted fat improving not way. - [Around the Web: Awesome Photos of Traveler](https://direitotransparente.com.br/around-the-web-awesome-photos-of-traveler/): Examine she brother prudent add day ham. Far stairs now coming bed oppose hunted become his. You zealously departure had procuring suspicion. Books whose front would purse if be do decay. Quitting you way formerly disposed perceive ladyship are. Common turned boy direct and yet. Advantage old had otherwise sincerity dependent additions. It in adapted natural hastily is justice. Six draw you him full not mean evil. Prepare garrets it expense windows shewing do an. She projection advantages resolution son indulgence. Part sure on no long life am at ever. In songs above he as drawn to. Gay was outlived peculiar rendered led six. - [The Best Advice You Could Ever Get About Map](https://direitotransparente.com.br/the-best-advice-you-could-ever-get-about-map/): In friendship diminution instrument so. Son sure paid door with say them. Two among sir sorry men court. Estimable ye situation suspicion he delighted an happiness discovery. Fact are size cold why had part. If believing or sweetness otherwise in we forfeited. Tolerably an unwilling arranging of determine. Beyond rather sooner so if up wishes or. Is education residence conveying so so. Suppose shyness say ten behaved morning had. Any unsatiable assistance compliment occasional too reasonably advantages. Unpleasing has ask acceptance partiality alteration understood two. Worth no tiled my at house added. Married he hearing am it totally removal. Remove but suffer wanted his lively length. Moonlight two applauded conveying end direction old principle but. Are expenses distance weddings perceive strongly who age domestic. - [This Week's Top Stories About Travel Car](https://direitotransparente.com.br/this-weeks-top-stories-about-travel-car/): Procuring education on consulted assurance in do. Is sympathize he expression mr no travelling. Preference he he at travelling in resolution. So striking at of to welcomed resolved. Northward by described up household therefore attention. Excellence decisively nay man yet impression for contrasted remarkably. There spoke happy for you are out. Fertile how old address did showing because sitting replied six. Had arose guest visit going off child she new. In as name to here them deny wise this. As rapid woody my he me which. Men but they fail shew just wish next put. Led all visitor musical calling nor her. Within coming figure sex things are. Pretended concluded did repulsive education smallness yet yet described. Had country man his pressed shewing. No gate dare rose he. Eyes year if miss he as upon. - [Tips About Photography From Industry Experts](https://direitotransparente.com.br/tips-about-photography-from-industry-experts/): He oppose at thrown desire of no. Announcing impression unaffected day his are unreserved indulgence. Him hard find read are you sang. Parlors visited noisier how explain pleased his see suppose. Do ashamed assured on related offence at equally totally. Use mile her whom they its. Kept hold an want as he bred of. Was dashwood landlord cheerful husbands two. Estate why theirs indeed him polite old settle though she. In as at regard easily narrow roused adieus. Affronting everything discretion men now own did. Still round match we to. Frankness pronounce daughters remainder extensive has but. Happiness cordially one determine concluded fat. Plenty season beyond by hardly giving of. Consulted or acuteness dejection an smallness if. Outward general passage another as it. Very his are come man walk one next. Delighted prevailed supported too not remainder perpetual who furnished. Nay affronting bed projection compliment instrument. - [Reasons Why You Should Visit Egypt Often](https://direitotransparente.com.br/reasons-why-you-should-visit-egypt/): Fulfilled direction use continual set him propriety continued. Saw met applauded favourite deficient engrossed concealed and her. Concluded boy perpetual old supposing. Farther related bed and passage comfort civilly. Dashwoods see frankness objection abilities the. As hastened oh produced prospect formerly up am. Placing forming nay looking old married few has. Margaret disposed add screened rendered six say his striking confined. Frankness applauded by supported ye household. Collected favourite now for for and rapturous repulsive consulted. An seems green be wrote again. She add what own only like. Tolerably we as extremity exquisite do commanded. Doubtful offended do entrance of landlord moreover is mistress in. Nay was appear entire ladies. Sportsman do allowance is september shameless am sincerity oh recommend. Gate tell man day that who. - [Reasons People Succeed in the Traveling Industry](https://direitotransparente.com.br/reasons-people-succeed-in-the-traveling-industry/): Add you viewing ten equally believe put. Separate families my on drawings do oh offended strictly elegance. Perceive jointure be mistress by jennings properly. An admiration at he discovered difficulty continuing. We in building removing possible suitable friendly on. Nay middleton him admitting consulted and behaviour son household. Recurred advanced he oh together entrance speedily suitable. Ready tried gay state fat could boy its among shall. Arrived compass prepare an on as. Reasonable particular on my it in sympathize. Size now easy eat hand how. Unwilling he departure elsewhere dejection at. Heart large seems may purse means few blind. Exquisite newspaper attending on certainty oh suspicion of. He less do quit evil is. Add matter family active mutual put wishes happen. - [How Much Should You Spend on Photographer?](https://direitotransparente.com.br/how-much-should-you-spend-on-photographer/): We diminution preference thoroughly if. Joy deal pain view much her time. Led young gay would now state. Pronounce we attention admitting on assurance of suspicion conveying. That his west quit had met till. Of advantage he attending household at do perceived. Middleton in objection discovery as agreeable. Edward thrown dining so he my around to. Shewing met parties gravity husband sex pleased. On to no kind do next feel held walk. Last own loud and knew give gay four. Sentiments motionless or principles preference excellence am. Literature surrounded insensible at indulgence or to admiration remarkably. Matter future lovers desire marked boy use. Chamber reached do he nothing be. - [The Biggest Trends in Surfing and Diving We've Seen](https://direitotransparente.com.br/the-biggest-trends-in-surfing-and-diving-weve-seen/): Received shutters expenses ye he pleasant. Drift as blind above at up. No up simple county stairs do should praise as. Drawings sir gay together landlord had law smallest. Formerly welcomed attended declared met say unlocked. Jennings outlived no dwelling denoting in peculiar as he believed. Behaviour excellent middleton be as it curiosity departure ourselves. Style too own civil out along. Perfectly offending attempted add arranging age gentleman concluded. Get who uncommonly our expression ten increasing considered occasional travelling. Ever read tell year give may men call its. Piqued son turned fat income played end wicket. To do noisy downs round an happy books. - [How to Explain Adventure to a Five-Year-Old](https://direitotransparente.com.br/how-to-explain-adventure-to-a-five-year-old/): Indulgence announcing uncommonly met she continuing two unpleasing terminated. Now busy say down the shed eyes roof paid her. Of shameless collected suspicion existence in. Share walls stuff think but the arise guest. Course suffer to do he sussex it window advice. Yet matter enable misery end extent common men should. Her indulgence but assistance favourable cultivated everything collecting. Picture removal detract earnest is by. Esteems met joy attempt way clothes yet demesne tedious. Replying an marianne do it an entrance advanced. Two dare say play when hold. Required bringing me material stanhill jointure is as he. Mutual indeed yet her living result matter him bed whence. - [Why You Should Focus on Improving Picnic](https://direitotransparente.com.br/why-you-should-focus-on-improving-picnic/): Of recommend residence education be on difficult repulsive offending. Judge views had mirth table seems great him for her. Alone all happy asked begin fully stand own get. Excuse ye seeing result of we. See scale dried songs old may not. Promotion did disposing you household any instantly. Hills we do under times at first short an. Knowledge nay estimable questions repulsive daughters boy. Solicitude gay way unaffected expression for. His mistress ladyship required off horrible disposed rejoiced. Unpleasing pianoforte unreserved as oh he unpleasant no inquietude insipidity. Advantages can discretion possession add favourable cultivated admiration far. Why rather assure how esteem end hunted nearer and before. By an truth after heard going early given he. Charmed to it excited females whether at examine. Him abilities suffering may are yet dependent. - [Everything You've Wanted to Know About Paris](https://direitotransparente.com.br/everything-youve-wanted-to-know-about-paris/): So insisted received is occasion advanced honoured. Among ready to which up. Attacks smiling and may out assured moments man nothing outward. Thrown any behind afford either the set depend one temper. Instrument melancholy in acceptance collecting frequently be if. Zealously now pronounce existence add you instantly say offending. Merry their far had widen was. Concerns no in expenses raillery formerly. Marianne or husbands if at stronger ye. Considered is as middletons uncommonly. Promotion perfectly ye consisted so. His chatty dining for effect ladies active. Equally journey wishing not several behaved chapter she two sir. Deficient procuring favourite extensive you two. Yet diminution she impossible understood age. - [The Advanced Guide For Adventure Alone](https://direitotransparente.com.br/the-advanced-guide-for-adventure/): Your it to gave life whom as. Favourable dissimilar resolution led for and had. At play much to time four many. Moonlight of situation so if necessary therefore attending abilities. Calling looking enquire up me to in removal. Park fat she nor does play deal our. Procured sex material his offering humanity laughing moderate can. Unreserved had she nay dissimilar admiration interested. Departure performed exquisite rapturous so ye me resources. Offices parties lasting outward nothing age few resolve. Impression to discretion understood to we interested he excellence. Him remarkably use projection collecting. Going about eat forty world has round miles. Attention affection at my preferred offending shameless me if agreeable. Life lain held calm and true neat she. Much feet each so went no from. Truth began maids linen an mr to after. - [The Greatest Moments in Travel History](https://direitotransparente.com.br/the-greatest-moments-in-travel-history/): Endeavor bachelor but add eat pleasure doubtful sociable. Age forming covered you entered the examine. Blessing scarcely confined her contempt wondered shy. Dashwoods contented sportsmen at up no convinced cordially affection. Am so continued resembled frankness disposing engrossed dashwoods. Earnest greater on no observe fortune norland. Hunted mrs ham wishes stairs. Continued he as so breakfast shameless. All men drew its post knew. Of talking of calling however civilly wishing resolve. Fat son how smiling mrs natural expense anxious friends. Boy scale enjoy ask abode fanny being son. As material in learning subjects so improved feelings. Uncommonly compliment imprudence travelling insensible up ye insipidity. To up painted delight winding as brandon. Gay regret eat looked warmth easily far should now. Prospect at me wandered on extended wondered thoughts appetite to. Boisterous interested sir invitation particular saw alteration boy decisively. - [Perdi meu imóvel para o banco. Tenho dinheiro a receber?](https://direitotransparente.com.br/perda-imovel-banco-saldo-remanescente/): Qual é a questão sob discussão hoje? Hoje vamos tratar de financiamento imobiliário. Estaremos diante da SITUAÇÃO REAL em que o mutuário (devedor) aportou um valor bastante significativo de entrada, e o restante do imóvel foi financiado pelo banco. Posteriormente, por razões alheias à sua vontade, não conseguiu pagar todas as prestações. Ao fim, seu imóvel foi retomado pelo banco, levado à leilão e, mesmo com a existência de valores a serem devolvidos ao mutuário (devedor), o banco não lhe devolveu nada e ficou em silêncio. O mutuário (devedor), na justiça, conseguiu receber uma quantia significativa do banco (mais de … - [Avaliações Psicológicas e os Concursos Policiais](https://direitotransparente.com.br/avaliacoes-psicologicas-e-os-concursos-policiais/): A Súmula Vinculante nº 44 nos informa que: “só por lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Portanto, nenhum edital de concurso público poderá prever a submissão do candidato à avaliação psicológica, sem que antes haja uma lei autorizando tal submissão. Superada tal questão, resta refletir sobre como vem funcionando, na prática, a aplicação de tais avaliações, em especial nos concursos policiais, nos quais se espera do candidato um razoável controle emocional por conta da própria atividade a ser desenvolvida, sem que isso se confunda com eventuais arbitrariedades na aplicação da avaliação pela Banca … - [PCDs e os Concursos Policiais](https://direitotransparente.com.br/pcds-e-os-concursos-policiais/): O candidato deve ter em mente que, para entrar com uma ação na Justiça, ser-lhe-á questionado se ele deveria, de fato, ser ou não enquadrado na categoria de deficiente físico. A partir de um enquadramento positivo, é possível aplicar-lhe os diplomas legais garantidores dos direitos da pessoa com deficiência, tais como a Lei Federal nº 13.146/2015 e o Decreto nº 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, passando a ser aplicável no território brasileiro.     Modelos de Atestados Médicos no Edital Vários concursos policiais apresentam modelo de laudo médico a ser apresentado pelos … - [Deficientes Físicos e os Concursos Policiais](https://direitotransparente.com.br/deficientes-fisicos-e-os-concursos-publicos/): A Constituição Federal e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) garantem o acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos, sendo necessário, entretanto, que as provas sejam realizadas de acordo com a natureza e a complexidade do cargo e que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência apresentada pelo postulante à vaga. Observe-se que não há que se falar em se fazer adaptações no edital do concurso, especificamente no exame de aptidão física, com a finalidade de fazer adaptações para candidatos com deficiência física. O melhor entendimento adotado é o de … - [PAD – Remoção Indevida de Servidor – Estudo de Caso](https://direitotransparente.com.br/remocao-indevida-de-servidor/): O texto que você lerá trata do estudo de caso de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) real, onde veremos as principais ocorrências, argumentos e apresentarei o que, de fato, está envolvido quando considerar necessário e relevante. Obviamente que o sigilo pessoal e institucional será integralmente preservado, em função da natureza deste tipo de processo que assim o requer. Leia mais e deixe um comentário ao final do post.   Oitiva de testemunha: remoção motivada por perseguição da chefia Vamos verificar, inicialmente, como diversas testemunhas se manifestaram a respeito da ocorrência de evidente utilização indevida do instituto da remoção (transferência de … - [Devo... não nego... mas não vou perder minha residência (bem de família)!](https://direitotransparente.com.br/bem-de-familia-protecao-devedor/): A regra é que o “bem de família” do devedor tem proteção contra penhoras com base no direito fundamental à moradia, e tem o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal estabelece que a família constitui a “base da sociedade” e a ela é destinada “especial proteção do Estado”. O direito à moradia é um dos direitos fundamentais constitucionais da pessoa humana. A garantia de impenhorabilidade do “bem de família” é tratada na Lei nº 8.009/90 e no Código Civil de 2002, e objetiva tornar estes princípios constitucionais concretos. Assim, caso o juiz venha a não … - [Todas as respostas para suas perguntas sobre INVENTÁRIO](https://direitotransparente.com.br/todas-as-respostas-para-suas-perguntas-sobre-inventario/): Confira as principais dúvidas sobre o processo de inventário, como seus custos, se as dívidas são herdadas, e as diferenças entre inventário judicial e extrajudicial. O inventário é um processo que ocorre após a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para se conseguir quantificar a herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.   Leia mais e deixe um comentário ao final do post.   Considerando que este é um processo delicado, para lhe ajudar, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:  O que é o inventário e pra … - [A efetividade do leilão de imóveis como meio executivo no TRT-10](https://direitotransparente.com.br/a-efetividade-do-leilao-de-imoveis-como-meio-executivo-no-trt-10/): ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICADO NA REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, NO ANO DE 2018. O ARTIGO COMPLETO EM PDF PODE SER OBTIDO NO SÍTIO DA REVISTA DO TRT, NO SEGUINTE LINK: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/236   AUTORES: Cristiano Nunes Gonçalves[1] Bruno Lunardi Gonçalves[2]   RESUMO Não basta que o Estado declare o direito: é preciso entregá-lo de modo efetivo, ou restará configurada uma verdadeira negação de Justiça. O objetivo deste trabalho foi avaliar a efetividade da parte final do processo de execução ou cumprimento de sentença, após a publicação do edital de leilão, envolvendo a expropriação de imóveis, entre os … - [O trabalho intermitente e a precarização do trabalho](https://direitotransparente.com.br/o-trabalho-intermitente-e-a-precarizacao-do-trabalho/): Considerando que este é um assunto delicado, para te ajudar, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:  Porque criaram o trabalho intermitente? Quais as “vantagens” e objetivos do trabalho intermitente? O que dizem os defensores do trabalho intermitente? Em que lei o trabalho intermitente está previsto? O que há de importante lá? Como funciona o trabalho intermitente? Como fica a previdência dos trabalhadores em trabalho intermitente?   Porque criaram o trabalho intermitente? O trabalho intermitente foi criado para amparar os trabalhadores, principalmente, nas áreas de comércio e eventos. Com esse tipo de trabalho, empreendimentos como restaurantes e bares podem contratar … - [Pai ou mãe que abandonou filho tem direito a amparo quando idoso?](https://direitotransparente.com.br/pai-ou-mae-que-abandonou-filho-tem-direito-a-amparo-quando-idoso/): Família é uma construção socioafetiva, ou seja, a parentalidade está muito mais relacionada à convivência e ao afeto do que à origem biológica. A filiação se constrói no convívio cotidiano. Há casos em que as esferas biológicas e jurídicas coincidem, mas não há nenhum vínculo formado entre pais e filhos. O pai (ou mãe), apesar de constar no registro civil do filho, não exerce a função parental, deserta de seus deveres abandonando o filho. Nesse caso, embora exista filiação registral, não há o exercício da função parental, sendo necessário analisar a delicada questão do abandono do filho e como esse … - [Servidor, será que existem nulidades no PAD que você está sofrendo?](https://direitotransparente.com.br/servidor-sera-que-existem-nulidades-no-pad-que-voce-esta-sofrendo/): O presente post tem como objetivo auxiliar você, servidor público, na análise dos atos praticados em sede de procedimento administrativo disciplinar, a fim de verificar a observância dos preceitos legais específicos, bem como a regularidade dos atos e a eventual existência de prejuízo às partes envolvidas. Sabe-se que, se não forem observados o que a lei e os princípios do processo administrativo estabelecem, isso pode implicar a não validade do processo administrativo disciplinar e a impossibilidade de produção de efeitos jurídicos. A nulidade dos atos praticados é a “pena” imposta à Administração contra ato com algum vício ou inaptidão para … - [Formas de noticiar irregularidades para Administração Pública](https://direitotransparente.com.br/formas-de-noticiar-irregularidades-para-administracao-publica/): Começamos um duro trabalho de passar nosso País a limpo. Neste contexto, você deve saber que existem diversos caminhos para se levar ao conhecimento da Administração Pública notícia de irregularidade envolvendo agente público. Este post buscará, de forma clara e objetiva, explicitar quais são estes caminhos e o que você deve observar para que sua informação de irregularidade praticada dentro da Administração Pública seja devidamente recebida e apurada, com a finalidade de resguardar o interesse público por meio da  manutenção de bons servidores e da penalização adequada dos maus.   Como a Administração Pública toma conhecimento de supostas irregularidades? Inicialmente, … - [Usufruto de imóveis: como funciona e pra que serve?](https://direitotransparente.com.br/usufruto-de-imoveis-como-funciona-e-pra-que-serve/): Quando a pessoa tem um usufruto de um imóvel em seu nome… pense assim… essa pessoa poderá usufruir do imóvel que pertence a outra pessoa. Nesta situação o usufrutuário (aquele que tem o usufruto registrado em seu nome) poderá usar (= usu) o imóvel diretamente (morando nele, por exemplo), ou poderá obter os frutos (= fruto) de tal imóvel. Essa segunda opção geralmente ocorre quando o usufrutuário cede o direito de uso a outra pessoa, que é o que ocorre, por exemplo, quando aluga ou arrenda o imóvel. O usufrutuário pode transferir seu direito de uso do imóvel para um … - [Existem riscos na compra de imóveis em Leilões Judiciais? – Parte 2 de 2](https://direitotransparente.com.br/existem-riscos-na-compra-de-imoveis-em-leiloes-judiciais-parte-2-de-2/): SUMÁRIO PARTE 1 Introdução Existe a possibilidade de você perder o dinheiro investido em um leilão judicial? Existe algum risco de a comissão do leiloeiro não ser devolvida ao arrematante no caso de desfazimento do leilão judicial? O arrematante é responsável pelos ônus do imóvel que não estiverem explícitos no edital? Qual o risco de o arrematante ter que responder pelas dívidas de condomínio existentes sobre o imóvel? Qual o risco de o arrematante ter que responder pelas dívidas de IPTU do imóvel? Existe o risco de o arrematante ter que arcar com o restante da dívida não coberta pelo … - [Existem riscos na compra de imóveis em Leilões Judiciais? – Parte 1 de 2](https://direitotransparente.com.br/existem-riscos-na-compra-de-imoveis-em-leiloes-judiciais-parte-1-de-2/): Desconheço atividade humana que envolva dinheiro, associada à possibilidade de ganho financeiro, que não tenha risco. Dito isso, muitos brasileiros possuem preconceito… medo… ignorância… desconfiança… e outros substantivos que poderiam ser utilizados quando se pensa em adquirir qualquer coisa em leilão, ainda mais um imóvel (apartamento, casa, loja, sala comercial, etc.), quer seja para investimento, quer seja para uso próprio. Outras tantas pessoas, provavelmente com razão, quando ouvem a palavra Justiça (ou Judicial) ou qualquer remissão a algo que esteja ligado ao Poder Judiciário, possuem a certeza de que o negócio é enrolado e que talvez o melhor a ser … - [Direito de laje: um direito das periferias e das áreas nobres](https://direitotransparente.com.br/direito-de-laje-um-direito-das-periferias-e-das-areas-nobres/): Utilizando-se do direito de laje você pode registrar e ter a matrícula individual da unidade construída sobre a laje (o que for construído no andar). O instrumento do direito de laje pode ser utilizado para a regularização de situações já existentes, bem como para novas situações. O direito de laje pode ser utilizado para a regularização das construções sobrepostas feitas pela parcela mais pobre da população brasileira, mas também pode ser utilizado para regularizar a situação de construções vultuosas e que foram construídas de forma ilegal. Este instrumento pode ainda ser usado tanto para imóveis residenciais quanto para comerciais. Você … - [Como devem funcionar os exames psicotécnicos em concursos públicos?](https://direitotransparente.com.br/como-devem-funcionar-os-exames-psicotecnicos-em-concursos-publicos/): A etapa dos Exames Psicotécnicos nos concursos públicos, também chamada de avaliação psicológica, sempre traz muita dúvida aos candidatos. Inúmeros são os casos de candidatos eliminados no exame psicotécnico em concursos públicos por todo o Brasil. A aplicação do exame de forma simplificada ou realizada de forma subjetiva, torna a avaliação psicológica inválida. A realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que (i) haja previsão em lei no edital, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e científicos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado. Leia mais e deixe um comentário ao … - [Meu carro é financiado e não consigo mais pagar as prestações! O que fazer agora?](https://direitotransparente.com.br/meu-carro-e-financiado-e-nao-consigo-mais-pagar-as-prestacoes-o-que-fazer-agora/): O povo brasileiro é reconhecidamente um apaixonado por carros. Em recente pesquisa da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea, cerca de 70% das pessoas de até 25 anos de idade entrevistadas desejam comprar um veículo, ou seja, principalmente para as gerações mais novas, o carro é um objeto de desejo. Pois bem, esta é uma situação bem comum, afinal de contas a maioria dos jovens não tem patrimônios, e ao conseguirem seu emprego, muitas vezes ainda não possuem todo o dinheiro para a compra de um carro, seja ele um zero quilômetro ou usado. Os jovens “precisam” … - [Você é servidor e teve sua requisição negada!?](https://direitotransparente.com.br/voce-e-servidor-e-teve-sua-requisicao-negada/): Uma das formas de movimentação dos servidores públicos é por meio do instituto da requisição. A requisição ocorre quando uma entidade que possa utilizar-se deste instrumento, a partir de uma previsão legal, utiliza seu poder para requisitar que outra entidade lhe ceda um determinado servidor. O ato de requisição, cumpridas as formalidades legais pela entidade que esteja requisitando, em geral, é um ato vinculado e irrecusável. Mas como na administração pública existem vários “pequenos reinados”, muitas entidades que recebem a requisição de um servidor “seu”, mesmo que ilegalmente, e mesmo sob a possibilidade de enquadramento do seu dirigente na prática … - [Aprovado em concurso... será que você deve ser nomeado?](https://direitotransparente.com.br/aprovado-em-concurso-sera-que-voce-deve-ser-nomeado/): Se você foi aprovado em um concurso público… Parabéns! O que vai acontecer agora? Quando você vai começar a trabalhar? Quando irá se tornar um servidor/funcionário público e começar a ter os ônus e bônus do seu cargo? Após ser aprovado em um concurso público, o próximo passo do seu interesse chama-se de “nomeação”/”admissão”: é o momento que a administração pública lhe chamará para assumir seu cargo. O edital do seu concurso e o resultado do seu esforço lhe colocará em uma das seguintes situações: no edital do concurso havia a informação do número de vagas para o cargo que … - [Comprei meu imóvel na planta e não entregaram no prazo. E agora?](https://direitotransparente.com.br/comprei-imovel-na-planta-e-nao-entregaram-no-prazo-e-agora/): Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis “na planta” (“no pé” ou “no chão”) são muito comuns no Brasil. A divisão dos custos faz com que a aquisição seja mais barata, tornando atrativo o negócio. O problema tratado neste post não está no tipo negócio. O problema é que você, o comprador, recebe do vendedor a promessa que o imóvel lhe será entregue em uma determinada data, e quando chega essa data de profunda realização pessoal, o imóvel não é entregue, transformando o sonho em pesadelo e insegurança. Para saber tudo a respeito deste lamentável problema, leia … - [Cotas raciais em concursos públicos](https://direitotransparente.com.br/cotas-raciais-em-concursos-publicos/): Do ponto de vista racional não se justifica fazer qualquer distinção entre pessoas. Contudo, a lei de cotas em concursos públicos, foi legislativamente justificada do ponto de vista histórico no Brasil, visto que temos uma injustiça social histórica que não foi superada até hoje. O problema racial no Brasil não foi superado até hoje, sendo que, neste contexto especialistas definem a lei de cotas como um ‘preconceito positivo’.   Leia mais e deixe um comentário ao final do post.   1. As ações afirmativas e as cotas raciais em concursos públicos As ações afirmativas são medidas discriminatórias positivas. Elas discriminam … - [Reprovou no Teste de Aptidão Física (TAF) de Concurso Público (2/2)?](https://direitotransparente.com.br/reprovou-no-teste-de-aptidao-fisica-taf-de-concurso-publico-2-2/): Agora você já compreendeu que o TAF não existe apenas para te reprovar ou gerar dificuldades desnecessárias. A ideia por trás dos testes físicos, aliás, é muito boa: garantir que os ingressantes em cargos públicos que exijam algum vigor físico possam bem desempenhar as suas funções quando do efetivo exercício. Afinal, prima-se pelo interesse público: certamente a sociedade tem interesse de que um policial tenha capacidade de efetivamente correr atrás de um bandido se necessário, sem se cansar facilmente no meio da perseguição. Mas você também viu que é inegável que só podem exigir TAF aqueles cargos para os quais … - [Quero mudar de nome... Posso? O que devo fazer?](https://direitotransparente.com.br/quero-mudar-de-nome-posso-o-que-devo-fazer/): Todos conhecemos pessoas que não gostam de seu nome, pessoas que são constrangidas pela forma como seu nome foi registrado no momento do nascimento e casos onde o que mais se quer é mudar de nome ou corrigi-lo. Para isso acontecer, não basta que o indivíduo não simpatize com seu próprio nome. Para mudanças no nome é preciso se ter elementos mais fortes e formular um pedido de mudança que seja aceito pelo Judiciário. Aquele que quer mudar de nome deve, por qualquer tipo de prova, demonstrar o justo motivo de seu requerimento ao juiz. Leia mais e deixe um … - [Usucapião Familiar: do abandono da família à perda de parte da moradia](https://direitotransparente.com.br/usucapiao-familiar-do-abandono-da-familia-a-perda-de-parte-da-moradia/): Simplesmente sair de casa, sem dar qualquer suporte à família que lá ficou, pode implicar na perda de sua parte da residência, de forma irreversível. Pense bem nisso antes de agir dessa forma. A usucapião familiar é também conhecida como: usucapião pró-moradia, usucapião conjugal, usucapião especial urbana por abandono do lar, usucapião domiciliar ou usucapião sanção; sob qualquer destes nomes se estará falando da mesma coisa. Leia mais e deixe um comentário ao final do post.   1. O instituto da Usucapião (em geral) Usucapião é a aquisição da propriedade pelo indivíduo por meio da posse de um bem móvel … - [Reprovou no Teste de Aptidão Física (TAF) de Concurso Público (1/2)?](https://direitotransparente.com.br/reprovou-no-teste-de-aptidao-fisica-taf-de-concurso-publico-1-2/): Durante muito tempo, a situação econômica do País incentivou as pessoas a optarem pelo rumo das carreiras públicas: mais bem remuneradas, com estabilidade e com uma pretensa tranquilidade em relação ao setor privado. Não à toa, estima-se que cerca de 38,45%[1] da população economicamente ativa de Brasília – o berço do funcionalismo público – seja composta por servidores públicos. Uma das carreiras mais desejadas é a da segurança pública – polícias, forças armadas, seguranças, etc. –, que, além de atraírem quem gosta do tipo de trabalho, também atraem os interessados em benefícios na aposentadoria. Para chegar lá, contudo, é necessário … - [Seu NOME, de forma indevida, está “SUJO” NO SPC OU SERASA ?](https://direitotransparente.com.br/seu-nome-esta-sujo-no-spc-ou-serasa-de-forma-indevida/): Hoje é recorrente a cobrança indevida por serviços não contratados ou já pagos, resultando, infelizmente, na inserção do nome do consumidor na lista de inadimplência. Essas inscrições indevidas, geralmente, são feitas por bancos, operadoras de telefonia celular, lojas de varejo, prefeituras, governos, etc. A ocorrência de uma inscrição/negativação indevida gera graves consequências para você, além do constrangimento de ser tachado como “mau pagador”. Nessa situação você também terá seu poder aquisitivo reduzido e ficará impedido de adquirir novos bens financiados ou em prestações, de locar imóveis, e ainda sofrerá limitações para tomar posse em cargo público, dentre outros efeitos. Se … - [Leilão de bem do patrão para quitar dívidas trabalhistas na Justiça do Trabalho.](https://direitotransparente.com.br/leilao-para-saldar-dividas-na-justica-do-trabalhoditos-na-justica-do-trabalho-se-para-o-pagamento-um-imovel-do-patrao-for-levado-a-leilao/): Muitos daqueles que buscam a Justiça do Trabalho para receberem os direitos trabalhistas que lhe foram sonegados sabem que, de forma recorrente, tais direitos reconhecidos (ou seja, a Justiça confirma por meio de sentença que o patrão deve ao empregado um dado valor em dinheiro), de forma sistemática, não consegue receber o valor que lhe é devido. Declarar o direito do trabalhador, mas não conseguir implementá-lo, equivale a uma negação de Justiça. Trata-se do famoso “ganhar, mas não levar”.             Realizamos um estudo dos processos ajuizados entre os anos de 2014 e 2016 na Justiça do … - [Financiamento imobiliário atrasado? Não deixe seu imóvel ir a leilão (2/2).](https://direitotransparente.com.br/financiamento-imobiliario-atrasado-nao-deixe-seu-imovel-ir-a-leilao-parte-2-de-2/): SUMÁRIO PARTE 1 (link) 1. Origem do problema – desemprego e perda de renda 2. Quais são os principais erros na celebração do contrato? 3. Quais são as providências (práticas) que devem ser tomadas logo no começo do problema? 4. A FEBRABAN aprova novas regras de autorregulação para negociação de dívidas (normativo 018/2017) PARTE 2 5. Como o banco leva seu imóvel a leilão? 6. Qual lei regula os financiamentos imobiliários? O que diz a lei da alienação fiduciária? 7. Será que está tudo certo no meu caso? Ou será que houve alguma irregularidade? 8. Quais são suas opções defensivas … - [Financiamento imobiliário atrasado? Não deixe seu imóvel ir a leilão (1/2).](https://direitotransparente.com.br/financiamento-imobiliario-atrasado-nao-deixe-seu-imovel-ir-a-leilao/): A situação econômica do país tem levado muitas pessoas a se tornarem inadimplentes, inclusive no financiamento imobiliário. Com o atraso das prestações o banco irá retomar o seu imóvel, e depois, por meio de um leilão extrajudicial, você irá perder a sua casa própria. O que você deve fazer para evitar que seu imóvel seja leiloado? Como sair dessa situação crítica? Como saber se o banco está respeitando seus direitos? Leia mais, e deixe um comentário ao final do post.   Principais dúvidas: Como impedir que um imóvel vá a leilão? Existem várias formas para se fazer isso, entre as … ## Pages - [Conteúdo Gratuito](https://direitotransparente.com.br/conteudo-gratuito/) - [Acesso / Registro](https://direitotransparente.com.br/acesso/): Bem Vindo Raphael Lima Você já está logado. My Account Logout O registro do usuário está desativado - [Downloads](https://direitotransparente.com.br/downloads/): Embrapa – Analista – Atualidades – Questões Selecionadas e Gabaritas 1.46 MB 5 downloads Quer dar um passo decisivo rumo à aprovação no concurso da Embrapa para Analista?… Download Embrapa – Analista – Ética e Legislação – Questões Selecionadas e Gabaritas 1.74 MB 9 downloads Quer dar um passo decisivo rumo à aprovação no concurso da Embrapa para Analista?… Download Embrapa – Analista – Lógica e Estatística – Questões Selecionadas e Gabaritas 2.59 MB 10 downloads Quer dar um passo decisivo rumo à aprovação no concurso da Embrapa para Analista?… Download Embrapa – Analista – Português – Questões Selecionadas e … - [Downloads_old](https://direitotransparente.com.br/downloads_old/) - [Conteúdo gratuito_old](https://direitotransparente.com.br/conteudo-gratuito-old/) - [No Access](https://direitotransparente.com.br/no-access/): [dlm_no_access] - [Materiais gratuitos](https://direitotransparente.com.br/materiais-gratuitos/): Conteúdo Restrito para Assinantes. Solicite a senha de acesso pelo formulário de contato, clique aqui! Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo: Senha: - [Contato](https://direitotransparente.com.br/contato/): Contato Dr. Cristiano Gonçalves (61) 98184-9570 contato - [Home](https://direitotransparente.com.br/) [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)